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materia nº 21/2020

Tipo Ata de Reunião Ordinária
Número / Ano 21 / 2020
Date 2020-07-06
EmentaAta da 21ª Reunião Ordinária da Sessão Legislativa de 2020 da Câmara Municipal de Pará de Minas.
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Ata da 21ªReunião Ordinária da Sessão Legislativa de 2020 daCâmara Municipal de Pará 
de Minas. Aos seis dias do mês de julho de 2020, à hora regimental, devidamente
convocados, compareceram ao Plenário 16 vereadores, que subscreveram o livro de 
presença, justificada a ausência do vereador Daniel de Melo Oliveira. Feita a chamada 
e verificada a existência de quórum, o presidente, vereador Marcílio Magela de Souza,
declarou aberta a sessão. A ata da reunião realizada no dia 29 de junho de 2020 foi
aprovada sem restrições. LEITURA DE CORRESPONDÊNCIAS E 
COMUNICAÇÕES: Não houve. LEITURA DE PARECERES: Comissão de 
Legislação e Justiça: Projetos de Lei nºs 69, 42 e 80/2020 e Projeto de Lei Complementar 
nº 22/2020. DISCUSSÃO DE PROJETOS: Foram aprovados em 1ª e em 2ª votação 
por 15X00 os projetos de lei, de autoria do Executivo: Projeto de Lei nº 69/2020 –
Institui o Fundo Municipal de Trânsito e Transportes do Município de Pará de Minas; 
Projeto de Lei Complementar nº 22/2020 – Altera disposições da Lei Municipal 
6.045/2017, que dispõe sobre o Plano de Cargos, Carreiras e Vencimentos dos 
Servidores Públicos do Município de Pará de Minas, com a alteração da Lei 6.366/2019.
Foi aprovada por 15X00 a Emenda nº 01 ao Projeto de Lei Complementar nº 22/2020.
Vistas concedidas aos projetos de lei nºs: 42/2020, a pedido do vereador Ênio Talma 
Ferreira Rezende; 80/2020, a pedido do vereador Marcus Vinícius Rios Faria; 62/2020, 
a pedido da Comissão de Legislação e Justiça. Foi aprovada por 15X00 a Moção de 
Aplausos nº 31/2020. APRESENTAÇÃO, DISCUSSÃO E VOTAÇÃO DE 
REQUERIMENTOS: Foram aprovados os requerimentos nºs: 873, 883, 891, 893, 
897, 905, 907 a 909, 911, 913 a 928 e 930 a 933/2020. Requerimentos de voto de pesar: 
do vereador Gladstone Correa Dias pelo falecimento de Dario Leite da Silva, José 
Soares de Carvalho e de Márcia Chaves de Paiva. ORDEM DO DIA PARA A 
REUNIÃO SEGUINTE: Constará dos projetos de lei com os pareceres das comissões 
e dos requerimentos que forem apresentados na sessão. Nada mais havendo a tratar, o 
presidente encerrou a sessão. A Câmara entra em recesso parlamentar do dia 11 de julho 
ao dia 9 de agosto, ficando a próxima reunião ordinária convocada para segunda-feira, 
10 de agosto, à hora regimental. Para constar, lavrou-se esta ata que, depois de lida e 
achada conforme, se submeterá à apreciação da Casa. 

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