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materia nº 20/2020

Tipo Ata de Reunião Ordinária
Número / Ano 20 / 2020
Date 2020-06-29
EmentaAta da 20ª Reunião Ordinária da Sessão Legislativa de 2020 da Câmara Municipal de Pará de Minas.
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Ata da 20ªReunião Ordinária da Sessão Legislativa de 2020 daCâmara Municipal de Pará 
de Minas. Aos vinte e nove dias do mês junho de 2020, à hora regimental, devidamente
convocados, compareceram ao Plenário 17 vereadores, que subscreveram o livro de 
presença. Feita a chamada e verificada a existência de quórum, o presidente, vereador
Marcílio Magela de Souza, declarou aberta a sessão. A ata da reunião realizada no dia 22 
de junho de 2020 foi aprovada sem restrições. LEITURA DE 
CORRESPONDÊNCIAS E COMUNICAÇÕES: Não houve. LEITURA DE 
PARECERES: Comissão de Legislação e Justiça: Projetos de Lei nºs 65, 82 e 93/2020. 
DISCUSSÃO DE PROJETOS: Foram aprovados em 1ª e em 2ª votação por 16X00 
os projetos: Projeto de Lei nº 35/2019, de autoria do vereador Mário Justino da Silva
- Dispõe sobre a instalação de câmeras de monitoramento de segurança nas 
dependências e cercanias de todas as escolas públicas municipais de Pará de Minas; 
Projeto de Lei nº 65/2020, de autoria do vereador Márcio Eustáquio Rodrigues –
Denomina Aparecida Maria Fortunato da Silva a praça localizada na comunidade de 
Trindade, entre o Estádio Municipal Délio Alves Ferreira e o Centro Social Arnaldo 
Alves Ferreira, neste município; Projeto de Lei nº 82/2020, de autoria do Executivo -
Autoriza o Poder Executivo a implementar o uso do bem público municipal que 
delimita, mediante a efetivação do instituto da autorização de uso de equipamentos 
médico-hospitalares, a título precário e por prazo determinado, condicionado ao 
interesse público de que trata o § 3º do artigo 116 da Lei Orgânica do Município;
Projeto de Lei nº 93/2020, de autoria do Executivo - Autoriza o Poder Executivo a 
implementar o uso do bem público municipal que delimita, mediante a efetivação do 
instituto da autorização de uso de bem público, a título precário e por prazo determinado, 
condicionado ao interesse público de que trata o § 3.º do artigo 116 da Lei Orgânica do 
Município. Vistas concedidas aos projetos de lei nºs: 83/2020, a pedido do vereador 
Ênio Talma Ferreira Rezende; 62/2020, a pedido do vereador Marcus Vinícius Rios 
Faria. Foram aprovadas por 14X00 as Moções de Aplausos nºs 20, 22, 23 e 25/2020.
APRESENTAÇÃO, DISCUSSÃO E VOTAÇÃO DE REQUERIMENTOS: 
Requerimentos aprovados por 13X00: nºs 829, 837, 848 e 863. Requerimentos 
aprovados por 14X00: 872, 874 a 879, 881, 884 a 887, 889, 890, 892, 894 a 896, 903 e 
904/2020. Requerimentos de voto de pesar: do vereador Daniel de Melo Oliveira pelo 
falecimento de Maria Terezinha Rodrigues de Morais, Elvira Maria Braz, Maria 
Sebastiana de Jesus e de Glaucilene Fátima do Nascimento. Requerimento de voto de 
congratulações: 882/2020, do vereador Gladstobe Correa Dias com André de Lima 
Rufino. ORDEM DO DIA PARA A REUNIÃO SEGUINTE: Constará dos projetos 
de lei com os pareceres das comissões e dos requerimentos que forem apresentados na 
sessão. Nada mais havendo a tratar, o presidente encerrou a sessão, convocando a 
próxima reunião ordinária para 6 de julho de 2020, segunda-feira, à hora regimental. 
Para constar, lavrou-se esta ata que, depois de lida e achada conforme, se submeterá à 
apreciação da Casa. 

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