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materia nº 17/2020

Tipo Ata de Reunião Ordinária
Número / Ano 17 / 2020
Date 2020-06-08
EmentaAta da 17ª Reunião Ordinária da Sessão Legislativa de 2020 da Câmara Municipal de Pará de Minas.
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Ata da 17ª ReuniãoOrdinária da SessãoLegislativa de 2020 daCâmara Municipal de Pará 
de Minas. Aos 8 dias do mêsjunho de 2020, à hora regimental, devidamente convocados,
compareceram ao Plenário 16 vereadores, que subscreveram o livro de presença, 
justificada a ausência do vereador Marcus Vinícius Rios Faria. Feita a chamada e 
verificada a existência de quórum, o presidente, vereador Marcílio Magela de Souza,
declarou aberta a sessão. A ata da reunião realizada no dia 1º de junho de 2020 foi
aprovada sem restrições. LEITURA DE CORRESPONDÊNCIAS E 
COMUNICAÇÕES: Não houve. LEITURA DE PARECERES: Comissão de 
Legislação e Justiça: Projetos de lei nºs 41, 48, 59, 51, 50, 49 e 57/2020, Emenda nº 1 
ao Projeto de Lei nº 20/2020, Projeto de Lei Complementar nº 19/2020. DISCUSSÃO 
DE PROJETOS: Foi aprovado em 1ª e em 2ª votação por 14X00 o Projeto de Lei 
Complementar nº 19/2020, de autoria do Executivo – Altera disposições da Lei 
Municipal 6.045/2017, que dispõe sobre o Plano de Cargos, Carreiras e Vencimentos 
dos Servidores Públicos do Município de Pará de Minas (foi aprovada a Emenda nº 01 
à Proposição de Lei Complementar nº 19/2020). Foram aprovados em 1ª e em 2ª votação 
por 15X00 os projetos de lei: Projeto de Lei nº Complementar nº 13/2020, de autoria 
do Executivo – Altera disposições da Lei Municipal 6.045/2017 que dispõe sobre o 
Plano de Cargos, Carreiras e Vencimentos dos Servidores Públicos do Município de 
Pará de Minas (foi aprovada a Emenda nº 01 por 15X00 a Emenda nº 01 à Lei 
Complementar nº 13/2020); Projeto de Lei nº 51/2020, de autoria do Executivo -
Autoriza o Poder Executivo a implementar o uso do bem público municipal que 
delimita, mediante a efetivação do instituto da autorização de uso de bem público, a 
título precário e por prazo determinado, condicionado ao interesse público de que trata 
o § 3.º do artigo 116 da Lei Orgânica do Município; Projeto de Lei nº 49/2020, de 
autoria do Executivo - Autoriza o Poder Executivo a implementar o uso do bem público 
municipal que delimita, mediante a efetivação do instituto da autorização de uso de bem 
público, a título precário e por prazo determinado, condicionado ao interesse público de 
que trata o § 3.º do artigo 116 da Lei Orgânica do Município; Projeto de Lei nº 48/2020, 
de autoria do Executivo – Autoriza o Poder Executivo a implementar o uso do bem 
público municipal que delimita, mediante a efetivação do instituto da autorização de uso 
de bem público, a título precário e por prazo determinado, condicionado ao interesse 
público de que trata o § 3º do artigo 116 da Lei Orgânica do Município; Projeto de Lei 
nº 59/2020, de autoria dos vereadores Márcio Lara, José Salvador Moreira, Leandro 
Alves Almeida Ferreira – Denomina Comandante Pedro Nestor de Melo Duarte a pista 
de taxiamento ( taxi on way) localizada no aeroporto de Pará de Minas; Projeto de Lei 
nº 57/2020, de autoria do vereador Rodrigo Alves Meneses - Denomina Vicente 
Henriques Campos o logradouro público conhecido como estrada do retorno ou Trecho 
João Máximo, com início na BR 262 e término na rua Abílio Soares da Fonseca, no 
distrito de Torneiros, nesta cidade. Foi concedida vista aos Projetos de Lei nºs 55/2020, 
a pedido da Comissão de Obras, Serviços Públicos e Meio Ambiente; 50/2020, a pedido 
do vereador Antônio Carlos dos Santos; 20/2020, a pedido vereador Márcio Eustáquio 
Rodrigues. APRESENTAÇÃO, DISCUSSÃO E VOTAÇÃO DE 
REQUERIMENTOS: Foram aprovados por 15X00 os Requerimentos nºs 723 a 731, 
733 a 748, 750, 753 a 755, 767 a 783, 786 e 787/2020. Requerimentos de voto de 
pesar: do vereador Daniel de Melo Oliveira pelo falecimento de Maria Alves da Silva 
Camilo, Nair Lopes da Silva, Maria Lúcia de Jesus, Joel Ferreira da Silva Filho, Maria 
Meira dos Santos, Sônia Silva Marinho, Concesso de Oliveira Barbosa e de Ely Moreira; 
do vereador Gladstone Correa Dias pelo falecimento de Lúcio Melais Pereira e de Maria 
Meira dos Santos. ORDEM DO DIA PARA A REUNIÃO SEGUINTE: Constará dos 
projetos de lei com os pareceres das comissões e dos requerimentos que forem 
apresentados na sessão. Nada mais havendo a tratar, o presidente encerrou a sessão, 
convocando a próxima reunião ordinária para 15 de junho de 2020, segunda-feira, à 
hora regimental. Para constar, lavrou-se esta ata que, depois de lida e achada conforme, 
se submeterá à apreciação da Casa. 

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