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materia nº 13/2020

Tipo Ata de Reunião Ordinária
Número / Ano 13 / 2020
Date 2020-05-11
EmentaAta da 13 ª Reunião Ordinária da Sessão Legislativa de 2020 da Câmara Municipal de Pará de Minas.
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Ata da 13ªReunião Ordinária da SessãoLegislativa de 2020 daCâmara Municipal de Pará 
de Minas. Aos 11 dias do mês de maio de 2020, à hora regimental, devidamente
convocados, compareceram ao Plenário 17 vereadores, que subscreveram o livro de 
presença. Feita a chamada e verificada a existência de quórum, o presidente, vereador
Marcílio Magela de Souza, declarou aberta a sessão. A ata da reunião realizada no dia 4 
de maio de 2020 foi aprovada sem restrições. LEITURA DE 
CORRESPONDÊNCIAS E COMUNICAÇÕES: Não houve. LEITURA DE 
PARECERES: Comissão de Legislação e Justiça: Projetos de Lei nºs 35, 32, 30, 
36/2020 e Complementar nº 17/2020. Comissão de Finanças, Orçamento e Tomada de 
Contas: Substitutivo ao Projeto de Lei Complementar nº 17/2020. DISCUSSÃO DE 
PROJETOS: Foi aprovado em 1ª e em 2ª votação por 14X00 o Projeto de Lei nº
32/2020, de autoria Executivo – Autoriza a desafetação e posterior alienação de áreas 
que delimita, nos termos da legislação de regência e dá outras providências. Foi 
aprovado em 1ª e em 2ª votação por 16X00 o Substitutivo ao Projeto de Lei 
Complementar nº 17/2020, de autoria do Executivo – Autoriza o Executivo Municipal 
a conceder isenção de multa e juros que incidirem sobre todos os tributos municipais 
relativos ao exercício de 2020, inclusive no que concerne aos parcelamentos andamento 
e dá outras providências. Foi concedida vista aos projetos de lei nºs 25, 30 e 36/2020, a 
pedido do vereador Marcos Aurélio dos Santos, e 35/2020, a pedido do vereador 
Leandro Alves Almeida Ferreira. APRESENTAÇÃO, DISCUSSÃO E VOTAÇÃO 
DE REQUERIMENTOS: Foram aprovados por 14X00 os Requerimentos nºs 553 a 
556, 558, 560, 566 a 572 e 574 a 586/2020. Requerimentos de voto de pesar: do 
vereador Marcílio Magela de Souza pelo falecimento de Antônio Marcelino Ribeiro e 
de Janisa Márcia da Silva Alves; do vereador Daniel de Melo Oliveira pelo falecimento 
de Antônio Geraldo da Silva, Hurildo Ribeiro de Araújo, Jacinto Pinto Duarte, José de 
Assis Monteiro e Antônio Geraldo da Silva. ORDEM DO DIA PARA A REUNIÃO 
SEGUINTE: Constará dos projetos de lei com os pareceres das comissões e dos 
requerimentos que forem apresentados na sessão. Nada mais havendo a tratar, o 
presidente encerrou a sessão, convocando a próxima reunião ordinária para 18 de maio 
de 2020, segunda-feira, à hora regimental. Para constar, lavrou-se esta ata que, depois 
de lida e achada conforme, se submeterá à apreciação da Casa. 

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