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materia nº 3/2020

Tipo Ata de Reunião Ordinária
Número / Ano 3 / 2020
Date 2020-02-03
EmentaAta da 3 ª Reunião Ordinária da Sessão Legislativa de 2020 da Câmara Municipal de Pará de Minas.
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Ata da 3 ª Reunião Ordinária da Sessão Legislativa de 2020 da Câmara 
Municipal de Pará de Minas. Aos três dias do mês de fevereiro de 2020, à 
hora regimental, devidamente convocados, compareceram ao Plenário 16 
vereadores, que subscreveram o livro de presença. Feita a chamada e 
verificada a existência de quórum, o presidente, vereador Marcílio Magela 
de Souza, declarou aberta a sessão e justificou a ausência do vereador Márcio 
Eustáquio Rodrigues. A ata da reunião realizada no dia 27 de janeiro de 2020 
foi aprovada sem restrições. LEITURA DE CORRESPONDÊNCIAS E 
COMUNICAÇÕES: Não houve. LEITURA DE PARECERES: Não 
houve. DISCUSSÃO DE PROJETOS: Foi rejeitado por 15X00 o 
VETO nº 03/2019 ao Projeto de Lei nº 100/2019 de autoria Executivo 
Municipal, que determina a afixação de placas de identificação em novos 
loteamentos no município de Pará de Minas. Projeto de Lei Complementar 
nº 01/2020 de autoria Executivo Municipal altera disposições da Lei 
Municipal 6.045/2017, que dispõe sobre o Plano de Cargos, Carreiras e 
Vencimentos dos Servidores Públicos do Município de Pará de Minas, com 
redação da Lei Municipal 6.366/2019 e dá outras providências, foi aprovado 
em 1ª e em 2ª votação por 16X00. Projetos de Lei nº 02, 03 e 10/2020, de 
autoria do Executivo autoriza o Município de Pará de Minas a promover 
abertura de crédito especial, foram aprovados por 15X00. Projeto de Lei nº 
11/2020 de autoria do vereador Marcílio Magela de Souza, que denomina 
Benedito Borges dos Santos a unidade básica de saúde que está sendo 
construída na rua Raimundo Duque de Almeida, nº 264, bairro Grão Pará, 
nesta cidade, foi aprovado por 15X00. Foi concedida vista aos seguintes 
projetos de lei: 01/2020, a pedido da Comissão de Educação, Cultura e 
Esporte; 136/2019, a pedido da Comissão de Finanças, Orçamento e Tomada 
de Contas. USO DA TRIBUNA POR VEREADORES: Vereadores que 
fizeram uso da tribuna e assuntos tratados: Vereador Ênio Talma Ferreira 
de Rezende explicou os sintomas do “corona vírus” e também as prevenções 
desta doença que atinge a população da China. Informou também o que o 
exame ainda não feito no Brasil devido ao alto custo. Ênio pediu que as 
pessoas lavem as mãos várias vezes por dia. Vereador Rodrigo Alves 
Meneses: parabenizou a banda Ellus por meio de Ângela Gonzaga pelo pré￾carnaval em Torneiros, bem como a diretora de Cultura, Isabel Faria. Fez 
cobrança ao Executivo em relação ao concurso da Guarda Municipal de Pará 
de Minas para que sejam empossados os concursados com celeridade e 
comprometimento por parte do poder público para garantir o direito à 
segurança pública que todos têm e torna-se necessário a cada dia. Ressaltou 
que protocolou ofícios e requerimentos juntos à Prefeitura cobrando 
informações e mais celeridade para com o trâmite do concurso que se 
encontra em fase final e com a estrutura da Guarda Municipal, pois o 
município tem locais disponíveis para instalação da corporação. Disse que 
cobrará incansavelmente até ver os guardas municipais em patrulhamento 
por toda cidade, distritos e povoados. Vereador Marcus Vinícius Rios 
Faria: relatou uma denúncia que ele fez em 2017 sobre a DB1 que o 
processo de inexigibilidade aconteceu após a empresa já estar instalada em 
Pará de Minas. Informou que há inquérito civil público sobre o assunto e 
entrevistas do prefeito prometendo reduzir custos com a saúde com o novo 
software de gestão para agilizar o atendimento, e três anos depois, agora em 
2020 a prefeitura abre novo processo licitatório para aquisição do software. 
Prefeito foi a mídia local e estadual informar que adquiriu o software da 
prefeitura de Maringá. Marcus Vinícius apresentou um requerimento de sua 
autoria enviado à prefeitura de Maringá solicitando informações sobre a 
aquisição do software pela prefeitura de Pará de Minas, no valor de R$305 
mil para treinamento e implantação. Disse ainda que o que mais o assusta é 
o prefeito ter batido no peito de dizer que é o gestor e que de tecnologia ele 
entende. Faltando dez meses para acabar o mandato dele é vai começar do 
zero. O vereador questionou ainda o que foi feito com o contrato com a DB1 
se o contrato foi de doze meses. Quando ele soube que a empresa tinha ido 
embora, questionou a Secretaria de Saúde, tendo como resposta que o 
software está em fase de implantação primeiramente na UPA e no TFD, logo 
após foi introduzido no laboratório e nos PSF’s. Disse que a dúvida é sobre 
o compartilhamento de dados se realmente foi feito, pois se há necessidade 
de fazer novo processo licitatório, o que foi feito com o antigo processo. 
Afirmou que espera escutar uma resposta convincente da prefeitura, dizendo 
que o novo processo é para complementar o antigo. Ele disse que espera que 
a situação seja resolvida na licitação que acontecerá nesta terça-feira, dia 4 e 
que ele Marcus Vinícius estará presente. E encerrou dizendo que o prefeito 
bateu no peito dizendo que era o gestor que o povo precisava, que era o gestor 
da tecnologia e mostrou que não é nada. Única gestão pública que o prefeito 
sabe fazer até agora é apossar de prédio público essa é a única gestão que ele 
sabe fazer. Vereador Dilhermando Rodrigues Filho: fez considerações 
sobre a aquisição do software da saúde, dizendo que o prefeito tirou uma 
empresa que prestava o serviço na área da saúde que foi o vice dele que tinha 
contratado e usou de má fé com a empresa trabalhando sem contrato e 
afirmando que renovaria e no final conseguiu os arquivos de todos os 
pacientes, pois a nova empresa não conseguiu transferir esses arquivos e com 
apuração de denúncias confirmaram que a nova empresa não prestava 
serviço de qualidade. Vamos anexar a ata desta licitação ao processo de
denúncia que foi feito para provar que tudo que fizemos estava certo e que 
fomos enganados e iludidos mais uma vez, a população sofrendo e os 
funcionários que não tiveram que aprender alimentar o sistema dentro das 
limitações, após serem abandonados pelo pessoal que tentou dar o 
treinamento. O sistema não foi implantado como o prometido e não houve 
essa interligação de dados. Vereador Antônio Carlos dos Santos: desejou 
boa sorte ao novo secretário de Obras e boas-vindas ao novo secretário de 
Desenvolvimento Urbano Dimitri. Vereador Gladstone Correa Dias: fez 
considerações sobre as mudas de árvores plantadas na avenida Presidente 
Vargas, informando que não foram adequadas ao local e durante a semana 
passada, a solicitação dele foi atendida. Ele espera que com a contratação 
dos novos secretários de Obra e Desenvolvimento Urbano, a situação da 
avenida Presidente Vargas seja resolvida. Houve ainda uso da tribuna livre 
pela funcionária pública Eneida Igídia de Oliveira e do secretário municipal 
de Saúde Wagner Magesty Silveira. APRESENTAÇÃO, DISCUSSÃO E 
VOTAÇÃO DE REQUERIMENTOS: Foram aprovados por 12X00 os 
Requerimentos nº 125, 129, 142 e 143/2020 vereador Gladstone Correa Dias; 
127/2020 uso da tribuna livre pelo cidadão Vagner Celestino dos Santos; 
135 a 141/2020 vereador Nilton Reis Lopes; 144 e 145/2020 vereador 
Rodrigo Varela Franco; 149, 150 e 153/2020 vereador Antônio Carlos dos 
Santos; 151, 152 154 a 160/2020 vereador Ênio Talma Ferreira de Rezende 
e 162/2020 vereador Daniel de Melo Oliveira. Requerimentos de voto de 
pesar; 79, 80 e 83 a 86/2020, do vereador Daniel de Melo Oliveira pelo 
falecimento de Norvina Augusta Moreira, Raimunda Célia da Silva, José 
Avelino Souza Santos, Nívia Marta de Oliveira Faria, Agnaldo Rodrigues da 
Silva e Hilda Maria Alves; 81/2020, do vereador Gladstone Correa Dias pelo 
falecimento de José Mozart de Oliveira. Requerimento de voto de 
congratulações: 101/2020, do vereador Ênio Talma Ferreira Rezende com 
Carlos Daniel. Requerimento de votos de pesar: nº 11/2020 vereador 
Marcílio Magela de Souza pelo falecimento de Maria Terezinha da Silva, nº 
120 a 124, 130, 131 146 e 147/2020 vereador Daniel de Melo Oliveira pelo 
falecimento de Shirley Mara de Oliveira, José, Virgílio Tomaz, Francisco 
Paula da Cruz Júnior, Alfredina Braz dos Santos, Maria Gomes da Costa 
Santiago, Pedro Lázaro de Lima, Raimundo Luiz da Silva, Maria José de 
Jesus, Luzia Maria Secundino de Melo e Gustavo Antônio da Silva; nº 
128/2020 vereador Gladstone Correa Dias pelo Raimundo Luiz da Silva.
APRESENTAÇÃO E VOTAÇÃO DE MOÇÃO DE APLAUSOS: Foram 
aprovadas por 12X00 moções de aplauso nº 01/2020 de autoria do vereador 
Carlos Roberto Lázaro e 02/2020 de autoria do vereador Nilton Reis Lopes.
ORDEM DO DIA PARA A REUNIÃO SEGUINTE: Constará dos 
projetos de lei com os pareceres das comissões e dos requerimentos que 
forem apresentados na sessão. Nada mais havendo a tratar, o presidente 
encerrou a sessão, convocando a próxima reunião ordinária para 10 de 
fevereiro de 2020, à hora regimental. Para constar, lavrou-se esta ata que, 
depois de lida e achada conforme, se submeterá à apreciação da Casa.

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