| Tipo | Ata de Reunião Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 42 / 2019 |
| Date | 2019-12-02 |
| Ementa | Ata da 42ª Reunião Ordinária da Sessão Legislativa de 2019 da Câmara Municipal de Pará de Minas. |
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Ata da 42ª Reunião Ordinária da Sessão Legislativa de 2019 da Câmara Municipal de Pará de Minas. No dia 2 de dezembro de 2019, à hora regimental, devidamente convocados, compareceram ao Plenário 14 vereadores, que subscreveram o livro de presença, justificada a ausência dos vereadores Leandro Alves Almeida Ferreira, Marcílio Magela de Souza e Rodrigo Varela Franco. Feita a chamada e verificada a existência de quórum, o presidente, vereador Dilhermando Rodrigues Filho, declarou aberta a sessão. A ata da reunião realizada no dia 25 de novembro de 2019 foi aprovada sem restrições. LEITURA DE CORRESPONDÊNCIAS E COMUNICAÇÕES: Relatório de Contribuições Previdenciárias do Instituto Paraprev referente a outubro de 2019; Balancetes da Agência Reguladora dos Serviços de Água e Esgoto de Pará de Minas – Arsap referentes a setembro e outubro de 2019. LEITURA DE PARECERES: Comissão de Legislação e Justiça: Projetos de Lei nºs 106, 100, 121, 125 e 128/2019; Projeto de Resolução nº 10/2019. Comissão de Finanças, Orçamento e Tomada de Contas: Projeto de Resolução nº 10/2019. DISCUSSÃO DE PROJETOS: Foram aprovados por 13X00 os projetos de lei: 124/2019, de autoria do vereador Daniel de Melo Oliveira – Dispõe sobre a criação do Cadastro Municipal de Protetores e Cuidadores Individuais da cidade de Pará de Minas; 131/2019, de autoria do vereador Marcus Vinícius Rios Faria – Declara de utilidade pública o Projeto Transformando Gerações, com sede nesta cidade. Foi concedida vista aos Projetos de Lei nºs 129 e 130/2019, por solicitação do vereador Márcio Eustáquio Rodrigues. Foi adiada a votação do Projeto de Lei nº 125/2019, por solicitação do vereador Marcus Vinícius Rios Faria com base no art. 207 do Regimento Interno da Câmara. Foi adiada a discussão em 2º votação do Projeto de Lei nº 128/2019, a requerimento do vereador Márcio Eustáquio Rodrigues, com base no art. 192 do Regimento Interno da Câmara. USO DA TRIBUNA POR VEREADORES: Vereador Daniel de Melo Oliveira: relatou que presenciou situação em abrigo para crianças que se situa na rua Coronel Domingos, no centro da cidade, no último fim de semana, quando, no sábado, uma funcionária disse a uma criança de doze anos de idade que o lixo, para ela, era a mesma coisa do que é essa criança, e, no domingo, outra funcionária tirou uma criança para fora do alcance das câmeras e agrediu-a com vários tapas na boca; pontuou que vem acompanhando situações que ocorrem no abrigo e que será preciso que a Comissão de Direitos Humanos da Câmara verifique a questão, pois o que está acontecendo não pode continuar, as funcionárias não têm o direito de ter tais atitudes. Aparte do vereador Marcos Aurélio dos Santos: sugeriu ao vereador Daniel de Melo Oliveira marcar uma reunião com a Comissão de Direitos Humanos, acionar o Conselho Tutelar para irem ao abrigo resolver a situação com urgência. Aparte do vereador Gladstone Correa Dias: disse que já foi conselheiro tutelar, quando fazia parte da diretoria do abrigo, e que ele acha fora do comum a situação, pois as pessoas citadas são chamadas de “mães sociais”, e uma mãe não teria essa atitude com as crianças, ele se coloca à disposição como membro do Conselho para tomada de providências. O vereador Daniel de Melo Oliveira disse que quis trazer o assunto ao plenário porque ele presenciou a situação, que o que está acontecendo é uma coisa fora do normal e absurda, ele aciona, desde já, a Comissão de Direitos Humanos da Câmara. Aparte do vereador Ênio Talma Ferreira Rezende: disse que é revoltante saber de histórias como essa e que acha que é preciso apurar a questão. Vereador Antônio Carlos dos Santos: disse que, quanto mais conhece o ser humano, mais gosta do seu cachorro, que o vice-prefeito Zezé Porfírio tomou posse como prefeito na Câmara, ocasião em que ele fez uma pergunta, e que não foi surpresa para ele o prefeito interino ter exonerado secretários, pontuando que é um direito do prefeito fazer exonerações, mas que isso se deu apenas em cinco dias, ele poderia ter esperado mais, perguntou por que Zezé Porfírio não exonera pessoas do grupo dele, disse que deixa registrada sua indignação quanto a essa atitude do prefeito interino; fez comentários sobre concessão de Medalha Benedito Valadares pela Câmara, pontuando que esqueceram de indicar para receber a medalha o deputado Diego Andrade; destacou que, para ele, a concessão dessa homenagem é politicagem, que é um absurdo que um deputado que está sendo investigado por desvio de dinheiro público esteja seja homenageado, que os deputados Inácio Franco e Antônio Júlio também não são merecedores da medalha. Aparte do vereador Marcos Aurélio dos Santos: disse que ficou sabendo das homenagens somente na última quinta-feira, quando o convite já estava pronto, ele acha que homenagens como essa devem acontecer, mas que deveriam ter sido divulgadas com antecedência; destacou que se trata da maior honraria concedida pela Câmara criada por uma lei de 1980, sendo que o procedimento não passa pelo Plenário e que qualquer pessoa pode indicar pessoas para serem homenageadas, e uma comissão formada por entidades representativas decide para quem a homenagem será dada; pontuou que dois dos homenageados tentaram cassar seu mandato e fizeram de tudo para que ele não chegasse à presidência da Casa, de modo que ele não estará presente na solenidade. O vereador Antônio Carlos dos Santos falou sobre buracos na cidade, pontuando que a cidade está toda esburacada, havendo lugares em que a situação está “de dar dó”, que ele irá falar sobre o assunto todas as semanas e que é preciso trabalhar com seriedade e responsabilidade. Vereador Marcos Aurélio dos Santos: apresentou dados de balancete do instituto Paraprev, pontuando que todos os pagamentos estão em dia; fez a leitura de resposta do Centro de Controle de Zoonoses a requerimento do vereador Rodrigo Varela Franco a pedido deste vereador relacionado a problemas de carrapatos no Parque do Bariri, informando que está sendo elaborado cronograma de dedetização; disse que há quatro projetos na Câmara relativos a orçamento parados desde agosto e que haverá, neste ano, somente mais uma reunião, pediu às comissões que, durante a semana, resolvam se será colocada ou não em discussão a emenda impositiva e que os projetos sejam liberados. Vereador José Salvador Moreira: disse que o prefeito interino está deixando a desejar com os pará-minenses, pois ele não está cumprindo sua palavra, ele havia afirmado, em sua posse, que não exoneraria ninguém, mas várias pessoas foram dispensadas; disse que ele sempre admirou e respeitou muito o senhor Zezé Porfírio, mas que ele está deixando a desejar, que ele desrespeitou o prefeito Elias Diniz, que estava doente, assim como seus familiares, a ele, vereador José Salvador Moreira, a todos. Aparte do vereador Ênio Talma Ferreira Rezende: disse que foi o próprio vice-prefeito quem solicitou a transferência do cargo para ele, que, de tudo que está acontecendo, ele acredita que deveria ter havido um pouco mais de paciência. Aparte do vereador Antônio Carlos dos Santos: disse que o vereador José Salvador Moreira está de parabéns por sua fala, que foi muito feio o que Zezé Porfírio fez e que, para ele, Zezé Porfírio ficará para a história como o “traíra” de Pará de Minas, ele deixa registrada sua indignação. O vereador José Salvador Moreira disse que o prefeito Elias Diniz não deu autonomia a Zezé Porfírio para fazer o que ele fez, o que foi uma grande irresponsabilidade, e que Zezé perdeu credibilidade com ele. Aparte do vereador Dilhermando Rodrigues Filho: disse que a presidência da Câmara não tomou nenhuma iniciativa precipitada, o vereador José Salvador Moreira e o jurídico da Câmara foram à prefeitura tirar todas as dúvidas e voltaram convencidos de que a Câmara estava agindo corretamente, dentro da legalidade; destacou que foram seguidos todos os trâmites, que todos os vereadores votaram favoravelmente ao decreto autorizando o afastamento do prefeito. O vereador José Salvador Moreira disse que também só ficou sabendo sobre a Medalha Benedito Valadares quando o convite estava pronto e, se tivesse ficado sabendo antes, teria indicado várias pessoas, como professores, escritores, engenheiros e o deputado Diego Andrade; pontuou que estará ausente na solenidade porque dois dos homenageados tentaram cassar seu mandato. Aparte do vereador Dilhermando Rodrigues Filho: disse ao vereador José Salvador Moreira que, no ano que vem, ele poderá indicar pessoas para serem homenageadas, sendo a homenagem prestada anualmente. Vereador Nilton Reis Lopes: fez comentários sobre buracos em Pará de Minas, pontuando que a situação está crítica, estando as ruas tomadas por buracos, e que cabe aos vereadores cobrarem do Poder Executivo que faça seu papel, pois a população paga pelos serviços por meio de impostos, que falta gestão, e a Câmara está atenta a todas as questões; agradeceu o Secretário de Saúde Wagner pelo excelente trabalho que ele está realizando. Vereador Ênio Talma Ferreira Rezende: agradeceu a presença de pessoas que estão sempre presente às reuniões, destacando a importância de tal participação; disse que também ficou sabendo somente nesta semana sobre a entrega da Medalha Benedito Valadares, que ele quer criticar a lei, pois poderia haver pelo menos uma participação da Câmara na votação, ele não tem crítica alguma aos que estão sendo homenageados, ele não poderá comparecer à solenidade porque tem um compromisso no dia do evento. Aparte do vereador Marcos Aurélio dos Santos: disse que acha que os vereadores deveriam ter ficado sabendo antecipadamente da homenagem, que ele acredita que os três homenageados são merecedores, mas também acredita que muitas outras pessoas da cidade também merecem ser homenageadas, ele parabeniza a Câmara por estar realizando o evento. Vereador Márcio Lara: disse que há falta de respeito na atitude de um vereador desta Casa para com políticos de Pará de Minas, principalmente com o prefeito interino José Porfírio de Oliveira Filho, o qual está sendo muito criticado nesta Casa, que a pessoa que tem agredido José Porfírio de Oliveira Filho é desequilibrada, despreparada, e ele se sente envergonhado porque faz parte desta Casa; destacou que, “atrás de cada vereador”, há esposa, filhos, família; pontuou que não tem nada contra os profissionais que foram exonerados pelo Executivo, que Zezé Porfírio tomou suas decisões, que é preciso ter respeito por Elias Diniz, o qual se encontra em sua casa se recuperando de um problema grave; que o prefeito irá voltar, mas que ele precisa descansar sua mente, que todos sabem que o dia a dia de um político é estressante, ele não irá repudiar as decisões de Zezé Porfírio porque talvez ele fez o que o Elias queria ter feito, ele pode ter feito um favor para o Elias, pois todos sabem que havia pessoas incompetentes cercando sua administração, Zezé Porfírio é o atual prefeito, tomou decisões, e ele as respeita, ele conversou muito com Elias Diniz e, em momento algum, ele falou que Zezé Porfírio o tenha traído, em momento algum, ele se manifestou contrariamente às decisões de Zezé Porfírio; ressaltou que é preciso tomar cuidado, que, da mesma forma que queremos respeito, temos que respeitar, que buracos na cidade existem há muitos anos e, quando queremos falar de alguém, temos que olhar para nós primeiro, que o vereador só quer falar mal do secretário de obras, perguntou se esse vereador é formado em arquitetura, medicina ou em outro curso; finalizou dizendo que respeita a opinião de todos e que discorda de tenha havia traição por parte de Zezé Porfírio. Vereador Marcus Vinícius Rios Faria: disse que a briga no Executivo já estava desenhada algum tempo atrás, que toda a cidade já sabia que a prefeitura estava dividida em dois grupos e, infelizmente, houve um problema de saúde com o prefeito Elias Diniz, sendo importante dar tempo para o prefeito se recuperar, questionou se é o momento de fazer pressão para que o prefeito volte ao cargo, para que ele receba toda a pressão novamente, sendo preciso tomar cuidado principalmente com o pai de família que ali existe, pois é muito fácil fazer pressão no político por causa do cargo político que ocupa, mas que é preciso pensar no homem em vez de pensar no prefeito, pois há um homem por trás de um político, e o que o deixa mais triste é ver políticos pensando somente na política; destacou que é preciso pensar mais no ser humano, independentemente de qualquer coisa, que a situação de divisão na prefeitura não aconteceu por causa da doença do prefeito Elias Diniz, ela vinha acontecendo há cerca de um ano, e que a única coisa que ele pede é que pensem no homem Elias Diniz, que a política seja esquecida por um momento e que, mesmo com essa divisão, se busque o melhor. Aparte do vereador Gladstone Correa Dias: disse que a Câmara tomou a decisão três dias depois da enfermidade do prefeito com base em justificativas plausíveis que chegaram à Câmara por meio de ofício do Executivo e que a Câmara não faz parte dessa divisão na prefeitura. Aparte do vereador Márcio Lara: disse que fica triste porque o que está em jogo é a vida, não é política nem cargo. O vereador Marcus Vinícius Rios Faria disse que é amigo de todos os que foram exonerados e que ele só deixa o recado para que não façam pressão no prefeito, pois o problema que ele teve se deu justamente devido a pressões. Vereador Mário Justino da Silva: disse que, depois de três anos, Matinha volta a contar com atendimento médico semanal, agradeceu e parabenizou o Secretário de Saúde Wagner, assim como o prefeito Elias Diniz, que se esforçou muito para isso; pediu que o secretário de Obras cuide das estradas de Matinha e do povoado de Gomes, que estão em condições muito ruins. Vereador Gladstone Correa Dias: disse que, com toda a confusão que está acontecendo, o serviço não pode parar, e duas situações continuam acontecendo, a obra na avenida Presidente Vargas parece que está parada, há vários pontos da avenida problemáticos, tendo sido dito que, assim que se desse a primeira chuva, seria iniciada a arborização, mas nada foi feito, a arborização é um dos pontos principais da avenida, foi dito que seriam colocados pontos de ônibus com guaritas na avenida, mas nada foi feito. Apartes: vereador Antônio Carlos dos Santos: disse que o Secretário de Obras é incompetente; vereador Rodrigo Alves Meneses: disse que concorda com as palavras do vereador Gladstone Correa Dias e citou pontos problemáticos na avenida Presidente Vargas; vereador José Salvador Moreira: disse que a construção de passeio perto da praça Esportes foi um grande erro da empresa responsável pela obra e que tudo será refeito, com a empresa arcando com todos os custos, e que serão refeitos, também, vários pontos na obra. Vereador Márcio Eustáquio Rodrigues: falou sobre requerimentos apresentados por ele nesta sessão, solicitando pavimentação de pequenos trechos em vias, mudança do local de atendimento médico na comunidade de Paivas, construção de minirrotatória no entroncamento de ruas no bairro Jardim América, e pediu o atendimento às solicitações. Vereador Dilhermando Rodrigues Filho: disse que, às vezes, ele vê pessoas se expressando de forma errada, que é preciso pensar nas palavras ao se direcionar às pessoas, a Câmara está ficando exaltada, às vezes é preciso se olhar no espelho e pensar no que se quer falar, que todas as decisões tomadas pela presidência são embasadas em normas legais, que pode acontecer de alguma lei não agradar e que é possível alterá-la, ele tem certeza de que ninguém está na Câmara para prejudicar o outro e que está tudo dentro da legalidade, todos os vereadores estão na Câmara porque foram eleitos, e é importante procurar conhecer as leis se informar. APRESENTAÇÃO, DISCUSSÃO E VOTAÇÃO DE REQUERIMENTOS: Foram aprovados por 12X00 os Requerimento nºs 1815, 1816, 1820 a 1827, 1829 a 1836, 1838 a 1851, 1853 a 1856, 1861 a 1867 e 1870 a 1881. Requerimentos de voto de pesar: 1857, 1858, 1859 e 1868/2019, do vereador Daniel de Melo Oliveira pelo falecimento de Luzia Luiza da Silva Policarpo, Luiz Fernando Assis Ferreira da Silva, Aloísio José da Silva e Rita Maria Magalhães; 1860/2019, do vereador Gladstone Correa Dias pelo falecimento de Antônio Dias Pereira; 1869/2019, do vereador Carlos Roberto Lázaro pelo falecimento de José Maria da Silva. ORDEM DO DIA PARA A REUNIÃO SEGUINTE: Constará dos projetos de lei com os pareceres das comissões e dos requerimentos que forem apresentados na sessão. Nada mais havendo a tratar, o presidente encerrou a sessão, convocando a próxima reunião ordinária para segunda-feira, 9 de dezembro, à hora regimental. Para constar, lavrou-se esta ata que, depois de lida e achada conforme, se submeterá à apreciação da Casa.