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materia nº 42/2019

Tipo Ata de Reunião Ordinária
Número / Ano 42 / 2019
Date 2019-12-02
EmentaAta da 42ª Reunião Ordinária da Sessão Legislativa de 2019 da Câmara Municipal de Pará de Minas.
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Ata da 42ª Reunião Ordinária da Sessão Legislativa de 2019 da Câmara Municipal
de Pará de Minas. No dia 2 de dezembro de 2019, à hora regimental, devidamente
convocados, compareceram ao Plenário 14 vereadores, que subscreveram o livro de
presença, justificada a ausência dos vereadores Leandro Alves Almeida Ferreira, 
Marcílio Magela de Souza e Rodrigo Varela Franco. Feita a chamada e verificada a
existência de quórum, o presidente, vereador Dilhermando Rodrigues Filho,
declarou aberta a sessão. A ata da reunião realizada no dia 25 de novembro de 2019
foi aprovada sem restrições. LEITURA DE CORRESPONDÊNCIAS E 
COMUNICAÇÕES: Relatório de Contribuições Previdenciárias do Instituto 
Paraprev referente a outubro de 2019; Balancetes da Agência Reguladora dos 
Serviços de Água e Esgoto de Pará de Minas – Arsap referentes a setembro e 
outubro de 2019. LEITURA DE PARECERES: Comissão de Legislação e Justiça:
Projetos de Lei nºs 106, 100, 121, 125 e 128/2019; Projeto de Resolução nº 10/2019.
Comissão de Finanças, Orçamento e Tomada de Contas: Projeto de Resolução nº 
10/2019. DISCUSSÃO DE PROJETOS: Foram aprovados por 13X00 os projetos 
de lei: 124/2019, de autoria do vereador Daniel de Melo Oliveira – Dispõe sobre a 
criação do Cadastro Municipal de Protetores e Cuidadores Individuais da cidade de 
Pará de Minas; 131/2019, de autoria do vereador Marcus Vinícius Rios Faria –
Declara de utilidade pública o Projeto Transformando Gerações, com sede nesta 
cidade. Foi concedida vista aos Projetos de Lei nºs 129 e 130/2019, por solicitação 
do vereador Márcio Eustáquio Rodrigues. Foi adiada a votação do Projeto de Lei nº 
125/2019, por solicitação do vereador Marcus Vinícius Rios Faria com base no art. 
207 do Regimento Interno da Câmara. Foi adiada a discussão em 2º votação do 
Projeto de Lei nº 128/2019, a requerimento do vereador Márcio Eustáquio 
Rodrigues, com base no art. 192 do Regimento Interno da Câmara. USO DA 
TRIBUNA POR VEREADORES: Vereador Daniel de Melo Oliveira: relatou 
que presenciou situação em abrigo para crianças que se situa na rua Coronel 
Domingos, no centro da cidade, no último fim de semana, quando, no sábado, uma 
funcionária disse a uma criança de doze anos de idade que o lixo, para ela, era a 
mesma coisa do que é essa criança, e, no domingo, outra funcionária tirou uma
criança para fora do alcance das câmeras e agrediu-a com vários tapas na boca; 
pontuou que vem acompanhando situações que ocorrem no abrigo e que será 
preciso que a Comissão de Direitos Humanos da Câmara verifique a questão, pois o 
que está acontecendo não pode continuar, as funcionárias não têm o direito de ter 
tais atitudes. Aparte do vereador Marcos Aurélio dos Santos: sugeriu ao vereador 
Daniel de Melo Oliveira marcar uma reunião com a Comissão de Direitos Humanos,
acionar o Conselho Tutelar para irem ao abrigo resolver a situação com urgência.
Aparte do vereador Gladstone Correa Dias: disse que já foi conselheiro tutelar, 
quando fazia parte da diretoria do abrigo, e que ele acha fora do comum a situação, 
pois as pessoas citadas são chamadas de “mães sociais”, e uma mãe não teria essa 
atitude com as crianças, ele se coloca à disposição como membro do Conselho para 
tomada de providências. O vereador Daniel de Melo Oliveira disse que quis trazer o 
assunto ao plenário porque ele presenciou a situação, que o que está acontecendo é 
uma coisa fora do normal e absurda, ele aciona, desde já, a Comissão de Direitos 
Humanos da Câmara. Aparte do vereador Ênio Talma Ferreira Rezende: disse que é 
revoltante saber de histórias como essa e que acha que é preciso apurar a questão. 
Vereador Antônio Carlos dos Santos: disse que, quanto mais conhece o ser 
humano, mais gosta do seu cachorro, que o vice-prefeito Zezé Porfírio tomou posse
como prefeito na Câmara, ocasião em que ele fez uma pergunta, e que não foi 
surpresa para ele o prefeito interino ter exonerado secretários, pontuando que é um 
direito do prefeito fazer exonerações, mas que isso se deu apenas em cinco dias, ele 
poderia ter esperado mais, perguntou por que Zezé Porfírio não exonera pessoas do 
grupo dele, disse que deixa registrada sua indignação quanto a essa atitude do 
prefeito interino; fez comentários sobre concessão de Medalha Benedito Valadares 
pela Câmara, pontuando que esqueceram de indicar para receber a medalha o 
deputado Diego Andrade; destacou que, para ele, a concessão dessa homenagem é 
politicagem, que é um absurdo que um deputado que está sendo investigado por 
desvio de dinheiro público esteja seja homenageado, que os deputados Inácio Franco 
e Antônio Júlio também não são merecedores da medalha. Aparte do vereador 
Marcos Aurélio dos Santos: disse que ficou sabendo das homenagens somente na 
última quinta-feira, quando o convite já estava pronto, ele acha que homenagens 
como essa devem acontecer, mas que deveriam ter sido divulgadas com 
antecedência; destacou que se trata da maior honraria concedida pela Câmara criada 
por uma lei de 1980, sendo que o procedimento não passa pelo Plenário e que 
qualquer pessoa pode indicar pessoas para serem homenageadas, e uma comissão 
formada por entidades representativas decide para quem a homenagem será dada; 
pontuou que dois dos homenageados tentaram cassar seu mandato e fizeram de tudo 
para que ele não chegasse à presidência da Casa, de modo que ele não estará 
presente na solenidade. O vereador Antônio Carlos dos Santos falou sobre buracos 
na cidade, pontuando que a cidade está toda esburacada, havendo lugares em que a
situação está “de dar dó”, que ele irá falar sobre o assunto todas as semanas e que é 
preciso trabalhar com seriedade e responsabilidade. Vereador Marcos Aurélio dos 
Santos: apresentou dados de balancete do instituto Paraprev, pontuando que todos 
os pagamentos estão em dia; fez a leitura de resposta do Centro de Controle de 
Zoonoses a requerimento do vereador Rodrigo Varela Franco a pedido deste 
vereador relacionado a problemas de carrapatos no Parque do Bariri, informando 
que está sendo elaborado cronograma de dedetização; disse que há quatro projetos 
na Câmara relativos a orçamento parados desde agosto e que haverá, neste ano, 
somente mais uma reunião, pediu às comissões que, durante a semana, resolvam se 
será colocada ou não em discussão a emenda impositiva e que os projetos sejam 
liberados. Vereador José Salvador Moreira: disse que o prefeito interino está 
deixando a desejar com os pará-minenses, pois ele não está cumprindo sua palavra, 
ele havia afirmado, em sua posse, que não exoneraria ninguém, mas várias pessoas 
foram dispensadas; disse que ele sempre admirou e respeitou muito o senhor Zezé 
Porfírio, mas que ele está deixando a desejar, que ele desrespeitou o prefeito Elias 
Diniz, que estava doente, assim como seus familiares, a ele, vereador José Salvador 
Moreira, a todos. Aparte do vereador Ênio Talma Ferreira Rezende: disse que foi o 
próprio vice-prefeito quem solicitou a transferência do cargo para ele, que, de tudo 
que está acontecendo, ele acredita que deveria ter havido um pouco mais de 
paciência. Aparte do vereador Antônio Carlos dos Santos: disse que o vereador José 
Salvador Moreira está de parabéns por sua fala, que foi muito feio o que Zezé 
Porfírio fez e que, para ele, Zezé Porfírio ficará para a história como o “traíra” de 
Pará de Minas, ele deixa registrada sua indignação. O vereador José Salvador 
Moreira disse que o prefeito Elias Diniz não deu autonomia a Zezé Porfírio para
fazer o que ele fez, o que foi uma grande irresponsabilidade, e que Zezé perdeu 
credibilidade com ele. Aparte do vereador Dilhermando Rodrigues Filho: disse que a 
presidência da Câmara não tomou nenhuma iniciativa precipitada, o vereador José 
Salvador Moreira e o jurídico da Câmara foram à prefeitura tirar todas as dúvidas e 
voltaram convencidos de que a Câmara estava agindo corretamente, dentro da 
legalidade; destacou que foram seguidos todos os trâmites, que todos os vereadores
votaram favoravelmente ao decreto autorizando o afastamento do prefeito. O 
vereador José Salvador Moreira disse que também só ficou sabendo sobre a Medalha 
Benedito Valadares quando o convite estava pronto e, se tivesse ficado sabendo
antes, teria indicado várias pessoas, como professores, escritores, engenheiros e o 
deputado Diego Andrade; pontuou que estará ausente na solenidade porque dois dos 
homenageados tentaram cassar seu mandato. Aparte do vereador Dilhermando
Rodrigues Filho: disse ao vereador José Salvador Moreira que, no ano que vem, ele 
poderá indicar pessoas para serem homenageadas, sendo a homenagem prestada 
anualmente. Vereador Nilton Reis Lopes: fez comentários sobre buracos em Pará 
de Minas, pontuando que a situação está crítica, estando as ruas tomadas por 
buracos, e que cabe aos vereadores cobrarem do Poder Executivo que faça seu 
papel, pois a população paga pelos serviços por meio de impostos, que falta gestão,
e a Câmara está atenta a todas as questões; agradeceu o Secretário de Saúde Wagner
pelo excelente trabalho que ele está realizando. Vereador Ênio Talma Ferreira 
Rezende: agradeceu a presença de pessoas que estão sempre presente às reuniões, 
destacando a importância de tal participação; disse que também ficou sabendo
somente nesta semana sobre a entrega da Medalha Benedito Valadares, que ele quer 
criticar a lei, pois poderia haver pelo menos uma participação da Câmara na votação, 
ele não tem crítica alguma aos que estão sendo homenageados, ele não poderá 
comparecer à solenidade porque tem um compromisso no dia do evento. Aparte do 
vereador Marcos Aurélio dos Santos: disse que acha que os vereadores deveriam ter 
ficado sabendo antecipadamente da homenagem, que ele acredita que os três
homenageados são merecedores, mas também acredita que muitas outras pessoas da 
cidade também merecem ser homenageadas, ele parabeniza a Câmara por estar 
realizando o evento. Vereador Márcio Lara: disse que há falta de respeito na 
atitude de um vereador desta Casa para com políticos de Pará de Minas, 
principalmente com o prefeito interino José Porfírio de Oliveira Filho, o qual está 
sendo muito criticado nesta Casa, que a pessoa que tem agredido José Porfírio de 
Oliveira Filho é desequilibrada, despreparada, e ele se sente envergonhado porque 
faz parte desta Casa; destacou que, “atrás de cada vereador”, há esposa, filhos, 
família; pontuou que não tem nada contra os profissionais que foram exonerados 
pelo Executivo, que Zezé Porfírio tomou suas decisões, que é preciso ter respeito por
Elias Diniz, o qual se encontra em sua casa se recuperando de um problema grave; 
que o prefeito irá voltar, mas que ele precisa descansar sua mente, que todos sabem 
que o dia a dia de um político é estressante, ele não irá repudiar as decisões de Zezé 
Porfírio porque talvez ele fez o que o Elias queria ter feito, ele pode ter feito um 
favor para o Elias, pois todos sabem que havia pessoas incompetentes cercando sua 
administração, Zezé Porfírio é o atual prefeito, tomou decisões, e ele as respeita, ele 
conversou muito com Elias Diniz e, em momento algum, ele falou que Zezé Porfírio 
o tenha traído, em momento algum, ele se manifestou contrariamente às decisões de 
Zezé Porfírio; ressaltou que é preciso tomar cuidado, que, da mesma forma que
queremos respeito, temos que respeitar, que buracos na cidade existem há muitos
anos e, quando queremos falar de alguém, temos que olhar para nós primeiro, que o 
vereador só quer falar mal do secretário de obras, perguntou se esse vereador é 
formado em arquitetura, medicina ou em outro curso; finalizou dizendo que respeita 
a opinião de todos e que discorda de tenha havia traição por parte de Zezé Porfírio. 
Vereador Marcus Vinícius Rios Faria: disse que a briga no Executivo já estava 
desenhada algum tempo atrás, que toda a cidade já sabia que a prefeitura estava 
dividida em dois grupos e, infelizmente, houve um problema de saúde com o 
prefeito Elias Diniz, sendo importante dar tempo para o prefeito se recuperar, 
questionou se é o momento de fazer pressão para que o prefeito volte ao cargo, para 
que ele receba toda a pressão novamente, sendo preciso tomar cuidado 
principalmente com o pai de família que ali existe, pois é muito fácil fazer pressão 
no político por causa do cargo político que ocupa, mas que é preciso pensar no 
homem em vez de pensar no prefeito, pois há um homem por trás de um político, e o 
que o deixa mais triste é ver políticos pensando somente na política; destacou que é 
preciso pensar mais no ser humano, independentemente de qualquer coisa, que a 
situação de divisão na prefeitura não aconteceu por causa da doença do prefeito 
Elias Diniz, ela vinha acontecendo há cerca de um ano, e que a única coisa que ele 
pede é que pensem no homem Elias Diniz, que a política seja esquecida por um 
momento e que, mesmo com essa divisão, se busque o melhor. Aparte do vereador 
Gladstone Correa Dias: disse que a Câmara tomou a decisão três dias depois da 
enfermidade do prefeito com base em justificativas plausíveis que chegaram à 
Câmara por meio de ofício do Executivo e que a Câmara não faz parte dessa divisão 
na prefeitura. Aparte do vereador Márcio Lara: disse que fica triste porque o que está 
em jogo é a vida, não é política nem cargo. O vereador Marcus Vinícius Rios Faria 
disse que é amigo de todos os que foram exonerados e que ele só deixa o recado para 
que não façam pressão no prefeito, pois o problema que ele teve se deu justamente
devido a pressões. Vereador Mário Justino da Silva: disse que, depois de três 
anos, Matinha volta a contar com atendimento médico semanal, agradeceu e 
parabenizou o Secretário de Saúde Wagner, assim como o prefeito Elias Diniz, que 
se esforçou muito para isso; pediu que o secretário de Obras cuide das estradas de 
Matinha e do povoado de Gomes, que estão em condições muito ruins. Vereador 
Gladstone Correa Dias: disse que, com toda a confusão que está acontecendo, o 
serviço não pode parar, e duas situações continuam acontecendo, a obra na avenida 
Presidente Vargas parece que está parada, há vários pontos da avenida 
problemáticos, tendo sido dito que, assim que se desse a primeira chuva, seria 
iniciada a arborização, mas nada foi feito, a arborização é um dos pontos principais 
da avenida, foi dito que seriam colocados pontos de ônibus com guaritas na avenida, 
mas nada foi feito. Apartes: vereador Antônio Carlos dos Santos: disse que o 
Secretário de Obras é incompetente; vereador Rodrigo Alves Meneses: disse que 
concorda com as palavras do vereador Gladstone Correa Dias e citou pontos 
problemáticos na avenida Presidente Vargas; vereador José Salvador Moreira: disse 
que a construção de passeio perto da praça Esportes foi um grande erro da empresa
responsável pela obra e que tudo será refeito, com a empresa arcando com todos os 
custos, e que serão refeitos, também, vários pontos na obra. Vereador Márcio 
Eustáquio Rodrigues: falou sobre requerimentos apresentados por ele nesta sessão, 
solicitando pavimentação de pequenos trechos em vias, mudança do local de 
atendimento médico na comunidade de Paivas, construção de minirrotatória no 
entroncamento de ruas no bairro Jardim América, e pediu o atendimento às 
solicitações. Vereador Dilhermando Rodrigues Filho: disse que, às vezes, ele vê 
pessoas se expressando de forma errada, que é preciso pensar nas palavras ao se 
direcionar às pessoas, a Câmara está ficando exaltada, às vezes é preciso se olhar no 
espelho e pensar no que se quer falar, que todas as decisões tomadas pela 
presidência são embasadas em normas legais, que pode acontecer de alguma lei não
agradar e que é possível alterá-la, ele tem certeza de que ninguém está na Câmara
para prejudicar o outro e que está tudo dentro da legalidade, todos os vereadores 
estão na Câmara porque foram eleitos, e é importante procurar conhecer as leis se 
informar. APRESENTAÇÃO, DISCUSSÃO E VOTAÇÃO DE 
REQUERIMENTOS: Foram aprovados por 12X00 os Requerimento nºs 1815, 
1816, 1820 a 1827, 1829 a 1836, 1838 a 1851, 1853 a 1856, 1861 a 1867 e 1870 a 
1881. Requerimentos de voto de pesar: 1857, 1858, 1859 e 1868/2019, do vereador 
Daniel de Melo Oliveira pelo falecimento de Luzia Luiza da Silva Policarpo, Luiz 
Fernando Assis Ferreira da Silva, Aloísio José da Silva e Rita Maria Magalhães; 
1860/2019, do vereador Gladstone Correa Dias pelo falecimento de Antônio Dias 
Pereira; 1869/2019, do vereador Carlos Roberto Lázaro pelo falecimento de José 
Maria da Silva. ORDEM DO DIA PARA A REUNIÃO SEGUINTE: Constará 
dos projetos de lei com os pareceres das comissões e dos requerimentos que forem 
apresentados na sessão. Nada mais havendo a tratar, o presidente encerrou a sessão, 
convocando a próxima reunião ordinária para segunda-feira, 9 de dezembro, à hora 
regimental. Para constar, lavrou-se esta ata que, depois de lida e achada conforme,
se submeterá à apreciação da Casa.

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