| Tipo | Ata de Reunião Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 40 / 2019 |
| Date | 2019-11-18 |
| Ementa | Ata da 40ª Reunião Ordinária da Sessão Legislativa de 2019 da Câmara Municipal de Pará de Minas. |
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Ata da 40ª Reunião Ordinária da Sessão Legislativa de 2019 da Câmara Municipal de Pará de Minas. No dia 18 de novembro de 2019, à hora regimental, devidamente convocados, compareceram ao Plenário 16 vereadores, que subscreveram o livro de presença, justificada a ausência do vereador Daniel de Melo Oliveira. Feita a chamada e verificada a existência de quórum, o presidente, vereador Dilhermando Rodrigues Filho, declarou aberta a sessão. A ata da reunião realizada no dia 11 de novembro de 2019 foi aprovada sem restrições. LEITURA DE CORRESPONDÊNCIAS E COMUNICAÇÕES: não houve. LEITURA DE PARECERES: Comissão de Legislação e Justiça: Moções de Aplausos nºs 44 a 48/2019; Projetos de Lei nºs 120, 125, 126 e 122/2019. DISCUSSÃO DE PROJETOS: Foi concedida vista aos Projetos de Lei nºs 16 e 125/2019. Foi aprovado em 1ª e em 2ª votação por 15X00 o Projeto de Lei nº 126/2019, de autoria do vereador José Salvador Moreira - Denomina próprio público. Foi aprovado em 1ª e em 2ª votação por 15X00 o Projeto de Lei nº 122/2019, de autoria do Executivo Municipal - Institui o Dia Municipal de Combate ao Trabalho Infantil. Foi aprovado em 1ª e em 2ª votação por 14X00 o Projeto de Lei nº 120/2019, de autoria do vereador Leandro Alves Almeida Ferreira - Dispõe sobre a obrigatoriedade de o Poder Executivo e Legislativo Municipal identificarem veículos próprios oficiais. Foram aprovadas por 14X00 as Moções de Aplausos nºs 44 a 48/2019. USO DA TRIBUNA POR VEREADORES: Vereador Antônio Carlos dos Santos: perguntou à presidência se foi definida a comissão para apreciar denúncia de falta de decoro parlamentar por parte do vereador Ênio Talma Ferreira Rezende, ao que o presidente respondeu que os líderes de partido fizeram a indicação para compor a comissão, tendo sido indicados os vereadores José Salvador Moreira, Márcio Lara e Rodrigo Alves Meneses. O vereador Antônio Carlos dos Santos disse que espera que seja feita justiça, pois ele não viu nada demais na fala do vereador Ênio Talma Rezende, pontuando que o vereador tem que falar. Aparte do vereador Marcos Aurélio dos Santos: fez comentários sobre processo de cassação na Câmara de Belo Horizonte, destacando que manifesta publicamente seu voto de solidariedade ao vereador Ênio Talma Ferreira Rezende, o qual terá seu apoio, com todo respeito ao vereador Mário Justino da Silva. O vereador Antônio Carlos dos Santos perguntou sobre trabalhos da Comissão Parlamentar de Inquérito relativos à empresa Turi, ao que o vereador Marcus Vinícius Rios Faria respondeu que houve um problema em seu computador, não sendo possível a impressão dos documentos, mas que os trabalhos foram finalizados. O vereador Antônio Carlos dos Santos agradeceu Everardo Jeunon Diniz, da Secretaria Municipal de Obras, pelos serviços prestados, destacando que o profissional é muito atencioso, o que o deixa muito satisfeito; disse que a cidade está com muitos buracos, ressaltando que o secretário Zezé Porfírio está acabando com a administração do prefeito Elias Diniz; manifestou solidariedade ao prefeito Elias Diniz, que sofreu um acidente vascular cerebral nesta data, destacando que está torcendo muito por ele, para que Deus lhe dê força e saúde e que ele possa voltar ao seu gabinete o mais brevemente possível. Vereador Ênio Talma Ferreira Rezende: disse que está muito satisfeito de estar presente na Câmara e de receber manifestações de carinho e apreço dos vereadores Antônio Carlos dos Santos e Marcos Aurélio dos Santos, assim como tem recebido de outros vereadores extraoficialmente; disse que não tem nenhuma mágoa de nenhuma pessoa, nem do vereador Mário Justino da Silva, que sempre foi seu amigo particular; disse que, de tudo que aconteceu, não houve, de sua parte, interesse em sacrificar ou crucificar nenhuma pessoa, e que ele não irá mais se manifestar sobre esse assunto; destacou que não irá deixar de falar, ele irá falar mais do que falava, ele tem essa prerrogativa, ele está na Câmara para se manifestar, ele é imune quando está na tribuna, ele continua à disposição de todos os vereadores para o que for necessário tanto como vereador, tanto como pessoa, como médico. O vereador Ênio Talma Ferreira Rezende comunicou que a enfermeira chefe do Casmuc virá à Câmara falar sobre caso comunicado pelo vereador Gladstone Correa Dias. Vereador Rodrigo Varela Franco: manifestou solidariedade ao prefeito Elias Diniz em seu tratamento de saúde e a seus familiares, aos quais ele está dirigindo orações; disse que lhe causou uma grande tristeza ler comentários nas redes sociais a respeito do ocorrido com o prefeito, disse que acha que o ser humano está perdendo o amor ao próximo, sendo uma hipocrisia o ato de falar mal da vida pessoal dos outros, há pessoas que se manifestam nas redes sociais, na maioria das vezes sem se identificar, e esquecem que há um pai de família, uma família que está sofrendo; disse que espera que o prefeito esteja novamente ocupando seu cargo em breve, pediu o respeito das pessoas para com a pessoa do prefeito Elias Diniz. O vereador Rodrigo Varela Franco leu resposta a requerimento de sua autoria, informando que solicitação de iluminação para extensão da rua Santa Lúcia, em Tavares, foi encaminhada ao setor de projetos da Secretaria Municipal de Desenvolvimento Urbano para providências. Vereador José Salvador Moreira: disse que comunga com as palavras do vereador Rodrigo Varela Franco, destacando que realmente está faltando respeito com o ser humano e que acha um absurdo a postagem de comentários maldosos nas redes sociais; pontuou que tem certeza de que a comissão nomeada para apreciar denúncia de falta de decoro parlamentar por parte do vereador Ênio Talma Ferreira Rezende irá fazer o que é certo, o que se quer é o bem para todos, todos são homens de bem e de caráter e será feito o que for certo. Vereador Marcos Aurélio dos Santos: fez considerações sobre o Projeto de Lei nº 125/2019, que dispõe sobre a criação do Conselho Municipal de Usuários do Serviço Público (COMUSERP), pontuando que certamente houve equívoco no projeto ao serem colocados, na composição do conselho, representantes da Secretaria de Estado da Educação e da Secretaria de Estado da Saúde, o que deverá ser objeto de emenda; disse que chegou à Câmara o Projeto de Lei Complementar nº 05/2019, e que o projeto trouxe anexos de uma lei que já foi modificada, a 6.045/2017, quando deveriam ser da Lei nº 6.366/2019, de modo que os cargos estão com seus quantitativos errados, sendo que o projeto deverá receber emendas ou ser retirado para correção; disse que, no ano passado, foi votado na Câmara projeto de lei enviado pelo Executivo que se transformou na Lei nº 6.156/2018, atendendo a um anseio das professoras auxiliares da educação básica, reduzindo a carga horária das profissionais de trinta para vinte e cinco horas semanais no âmbito da escola, mas as professoras continuaram com carga horária de trinta horas, sendo vinte e cinco no âmbito da escola, duas para o desempenho de atividades de controle e avaliação do rendimento escolar e três horas no desempenho das atividades previstas no art. 98; destacou que se trata de uma lei em vigor que diz que a carga horária das professoras é de trinta horas semanais e, no projeto de lei que agora chegou à Câmara, consta que a carga horária das professoras será de vinte e cinco horas, e a Lei 6.156/2018, na qual consta a carga horária de trinta horas, não está sendo revogada nem foi modificada no Projeto de Lei Complementar nº 05/2019, sendo preciso fazer uma redistribuição das vinte e cinco horas, com o que ele concorda, ele pergunta como ficará a distribuição das horas previstas no anexo da lei; disse que, dessa forma, existirão duas legislações diferentes sobre uma mesma categoria e, nesse caso, ele pergunta qual lei a Secretaria de Educação irá seguir; pontuou que a prefeitura precisa enviar projeto de lei revogando a Lei nº 6.156/2018 ou revogá-la no projeto de lei complementar, disciplinando como ficará a distribuição das horas, ele deixa o alerta de que não é possível dar sequência no estudo do projeto de lei complementar sem antes resolver essa pendência. Vereador Rodrigo Alves Meneses: disse que esteve com o secretário de obras, o qual lhe informou que será verificado problema em rede pluvial em Torneiros, que está entupida; disse que será construída rede pluvial próximo à ponte, em Torneiros, onde há a estação da empresa Águas de Pará de Minas e está havendo alagamento, de modo que o problema será resolvido em breve; disse que recebeu a informação de que está em andamento documentação para construção de rede de esgoto na rua Um, em Torneiros; manifestou solidariedade ao prefeito Elias Diniz e sua família em decorrência da enfermidade do prefeito, desejando uma recuperação rápida e que em breve ele esteja de volta à prefeitura. Vereador Nilton Reis Lopes: disse, na última quinta-feira, esteve na Assembleia Legislativa de Minas Gerais e protocolou ofício relacionado ao fechamento de escolas em Pará de Minas, ele havia se reunido com a Secretária de Estado de Educação e com o deputado Cletinho para tratar do assunto, e o ofício será para documentar a afirmação da secretária na reunião de que as escolas não irão fechar. Aparte do vereador Marcos Aurélio dos Santos: disse ao vereador Nilton Reis Lopes para observar bem a resposta a ser enviada pela secretária, observando-se se estão sendo feitas matrículas para os primeiros anos, sendo preciso buscar a informação se será retomada a matrícula dos anos iniciais, pois, se isso não acontecer, a escola certamente irá fechar dentro de alguns anos. Vereador Marcus Vinícius Rios Faria: fez considerações sobre o Projeto de Lei Complementar nº 05/2019, destacando que a questão vem sendo amplamente debatida, que o projeto passa por diversos setores da prefeitura e que o projeto veio com erros para a Câmara, ele acha que poderia ser criado um cargo na prefeitura para correção de projetos, pois quase todos os projetos da prefeitura que vêm para a Câmara vêm com erros, os vereadores não estão querendo atrapalhar o andamento do projeto na Câmara, mas sim querendo aprovar o projeto da maneira correta. Aparte do vereador Gladstone Correa Dias: disse que tem acontecido frequentemente de projetos da prefeitura virem para a Câmara com erros, havendo erros grosseiros, ele entende que é preciso que o Executivo tenha um redator de projetos. O vereador Marcus Vinícius Rios Faria disse que o problema não é da administração atual, desde que ele está na Câmara, em 2013, tem acontecido de haver erros em projetos, ele espera que a questão seja averiguada. Vereador Márcio Lara: leu resposta a requerimento de sua autoria informando que solicitação de revitalização de quadra no bairro Papa João Paulo II foi encaminhada ao setor de projetos da Secretaria Municipal de Desenvolvimento Urbano para providências; disse que, neste dia, se sentiu envergonhado pelo ser humano devido a comentários maldosos em redes sociais a respeito do ocorrido com o prefeito Elias Diniz, destacou que pessoas públicas estão sujeitas a críticas, mas que, por trás de cada pessoa pública, existe um ser humano, um pai de família, uma esposa, filhos; disse que não se está falando do prefeito, mas de uma pessoa que tem família e filhos, e que o prefeito e a família estão passando por um momento trágico, que qualquer um poderia estar passando por isso; disse que pessoas que ficam nas redes sociais atacando vereadores, prefeito, não vêm à Câmara saberem realmente o que faz o vereador; destacou que é muito triste pessoas covardes irem para as redes sociais criticarem uma pessoa que está no CTI, que essas pessoas tinham que ter vergonha, ele gostaria que elas analisassem suas consciências. Aparte do vereador Marcílio Magela de Souza: disse que esteve no gabinete do prefeito nesta manhã com o vereador Gladstone Correa Dias e que não notou diferença alguma no prefeito, que os tratou muito bem, pouco tempo depois de sair de lá, ele recebeu a notícia de que o prefeito havia se sentido mal e ficou muito triste, ele também está triste com os comentários maldosos em redes sociais, as pessoas perderam o amor ao próximo, ele espera que o prefeito tenha a melhor recuperação possível. Vereador Mário Justino da Silva: disse que está recebendo reclamações quanto a regras para visitas a pacientes internados no Hospital Nossa Senhora da Conceição, pediu que o presidente envie um ofício ao hospital solicitando para serem alteradas as regras para que mais pessoas possam visitar os pacientes; disse que tem muito respeito por todos os vereadores desta Câmara, pela Câmara, pela presidência, e que o que está em questão não é o vereador em questão, mas a fala do vereador, que está gravada, o que ele questionou foi a fala, ele respeita o nobre vereador, é amigo dele também e não tem nada contra ele, ele fez um questionamento a respeito da fala do vereador e pediu que a questão seja analisada, ele tem certeza de que a Câmara é uma casa séria que vai entender seu posicionamento, ele está questionando as palavras, e às vezes é preciso se policiar quanto ao que se fala, ele se faz valer do respeito plural, “uma palavra da ministra Carmem Lúcia”, que é muito importante para todos refletirem hoje e, em seguida, leu o texto mencionado. O vereador Mário Justino da Silva ressaltou que tem o maior respeito pela Câmara, mas que as palavras podem ser questionadas, as palavras dele podem ser questionadas a qualquer momento; disse que coloca todo o seu trajeto como vereador e como presidente da Câmara em 2017 para ser averiguado. Vereador Márcio Eustáquio Rodrigues: falou sobre requerimento apresentado por ele, solicitando instalação de redutor de velocidade e de placas de sinalização na comunidade de Aparição (ele irá encaminhar as assinaturas à secretaria), pedindo atenção à solicitação; disse que, até o momento, não havia divulgado seu posicionamento quanto à emenda impositiva e que, devido a preocupações decorrentes do projeto, ele deixa registrado que é contrário à aprovação da emenda impositiva. APRESENTAÇÃO, DISCUSSÃO E VOTAÇÃO DE REQUERIMENTOS: Foram aprovados na sessão os requerimentos nºs: 1787 a 1789, 1793 a 1795, 1799, 1800, 1802 a 1812/2019. Requerimentos de voto de pesar: 1757/2019, do vereador Marcílio Magela de Souza subscrito pelos vereadores Marcus Vinícius Rios Faria, Nilton Reis Lopes, Rodrigo Alves Meneses e Gladstone Correa Dias pelo falecimento de Miriam Carmo Silveira; 1796 a 1798/2019, do vereador Daniel de Melo Oliveira pelo falecimento de Fermino Ribeiro, Nilton Gonçalves da Cruz e João Batista do Nascimento. ORDEM DO DIA PARA A REUNIÃO SEGUINTE: Constará dos projetos de lei com os pareceres das comissões e dos requerimentos que forem apresentados na sessão. Nada mais havendo a tratar, o presidente encerrou a sessão, convocando a próxima reunião ordinária para segunda-feira, 25 de novembro, à hora regimental. Para constar, lavrou-se esta ata que, depois de lida e achada conforme, se submeterá à apreciação da Casa.