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materia nº 39/2019

Tipo Ata de Reunião Ordinária
Número / Ano 39 / 2019
Date 2019-11-11
EmentaAta da 39ª Reunião Ordinária da Sessão Legislativa de 2019 da Câmara Municipal de Pará de Minas.
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Ata da 39ª Reunião Ordinária da Sessão Legislativa de 2019 da Câmara Municipal
de Pará de Minas. No dia 11 de novembro de 2019, à hora regimental, devidamente
convocados, compareceram ao Plenário 17 vereadores, que subscreveram o livro de
presença. Feita a chamada e verificada a existência de quórum, o presidente,
vereador Dilhermando Rodrigues Filho, declarou aberta a sessão. A ata da reunião
realizada no dia 29 de outubro de 2019 foi aprovada sem restrições. LEITURA DE 
CORRESPONDÊNCIAS E COMUNICAÇÕES: Ofício da Associação 
Empresarial de Pará de Minas – Ascipam enviando agradecimento aos vereadores 
relacionado a apresentação de requerimento para alterações em horários de placas de 
estacionamento de carga e descarga. LEITURA DE PARECERES: Comissão de 
Legislação e Justiça: Projetos de Lei nºs 16, 114, 123 e 127/2019. DISCUSSÃO 
DE PROJETOS: Foi concedida vista ao Projeto de Lei nº 16/2019, de autoria do 
vereador Ênio Talma Ferreira de Rezende - Dispõe sobre a vida útil de máquinas 
pesadas e de caminhões de propriedade do município de Pará de Minas, a pedido do 
vereador Marcus Vinícius Rios Faria. Foi aprovado em 1ª e em 2ª votação por 
16X00 o Projeto de Lei nº 114/2019, de autoria do vereador Antônio Carlos dos 
Santos - Denomina Geraldo Soares de Araújo a rua 3 (três), entre a rua 2 e a estrada 
municipal, no bairro Barro Preto. Foi aprovado em 1ª e em 2ª votação por 16X00 o 
Projeto de Lei nº 123/2019, de autoria do Executivo Municipal - Prorroga o prazo 
consignado no artigo 1º da Lei Municipal 5.929/2016 que autoriza o município de 
Pará de Minas a promover a cessão de direito de uso de área de terreno e respectiva 
edificação ao Estado de Minas Gerais. Foi aprovado em 1ª e em 2ª votação por 
16X00 o Projeto de Lei nº 127/2019, de autoria do vereador Gladstone Correa Dias 
- Denomina logradouro público no bairro Jardim das Oliveiras - 4ª Etapa. USO DA 
TRIBUNA POR VEREADORES: Vereador Antônio Carlos: disse que, sobre 
ponto de caminhões que fazem frete próximo à “Ponte Grande”, promotores estão 
querendo que o prefeito regularize a situação, sendo necessário que o Executivo 
envie um projeto de lei para a Câmara para que os motoristas possam exercer suas 
atividades dentro da regularidade, sendo preciso que o Executivo resolva a questão; 
disse que tem recebido várias reclamações quanto aos serviços prestados pela 
empresa Turi, responsável pelo transporte coletivo municipal, como atrasos nos 
horários, ele quer que o senhor Djalma, gerente da empresa, o qual lhe atende bem, 
resolva a questão, pois passageiros estão chegando atrasados no trabalho, sendo 
necessário, pelo menos no horário de pico, colocar cobradores nos ônibus; disse que 
há uma grande quantidade de buracos pela cidade, o secretário não está tomando as 
providências, e é preciso que sejam tomadas. Vereador Marcos Aurélio dos 
Santos: pediu informação às comissões de Legislação e Justiça e de Finanças, 
Orçamento e Tomada de Contas sobre pareceres a projetos orçamentários em
tramitação, pontuando que restam apenas quatro reuniões até o término desta sessão 
legislativa e que os projetos precisam ser analisados com calma. O vereador Ênio 
Talma Ferreira Rezende disse que está aguardando ser verificada questão relativa a
emenda impositiva, os pareceres estão praticamente elaborados e, sendo verificada a 
questão, serão liberados. Vereador Rodrigo Alves Meneses: fez considerações 
sobre possibilidade de fechamento da escola do distrito de Carioca, relatando que 
esteve na escola nesta data e pontuando que o fechamento de escolas em Pará de 
Minas é uma ação do desgoverno de Romeu Zema, que o governador deveria 
valorizar professores e não cometer o retrocesso de fechar escolas; disse que o local 
passou por reforma há pouco tempo; destacou que o direito à educação é uma 
garantia fundamental prevista na constituição federal, recepcionada como cláusula 
pétrea, reafirmada no tratado de direitos humanos, e que fechar uma escola é violar 
um dos mais importantes direitos do ser humano. O vereador Rodrigo Alves 
Meneses disse que está com um abaixo-assinado com mais de mil assinaturas 
repudiando o fechamento da escola e que o documento será entregue por ele ao 
deputado Inácio Franco. Aparte do vereador Antônio Carlos dos Santos: disse que o 
vereador Rodrigo Alves Meneses está de parabéns, que o deputado Inácio Franco 
recebeu a maioria dos votos em Pará de Minas e que o deputado tem que intervir na 
questão, sendo uma vergonha uma escola fechar as portas, ele espera que o deputado 
interfira. O vereador Rodrigo Alves Meneses relatou caso em que uma médica do 
posto de saúde de Torneiros demonstrou descaso no atendimento de uma criança
com paralisia cerebral, trata-se de uma família humilde e que não conta com 
condução própria, ele estava acompanhando o paciente e a mãe deste, e ficou 
indignado com o que presenciou, a médica deveria ter atendido o menino e 
preenchido um prontuário necessário para liberação de medicamentos, mas não o 
fez, encaminhando-o para outro profissional, ele sabe de pacientes que vão ao posto 
de Torneiros e são mal atendidos, ele sugere que a médica faça uma leitura especial 
do código de ética da categoria, ele irá procurar o secretário de saúde a fim de tratar 
do ocorrido. Vereador Gladstone Correa Dias: fez considerações sobre obra de 
revitalização da avenida Presidente Vargas, pontuando que o andamento da obra está 
muito devagar, que, quando o secretário de obras esteve na Câmara, cerca de dois 
meses atrás, ele afirmou que, com as primeiras chuvas, seria iniciado o processo de 
jardinagem, o que até hoje não aconteceu; citou locais onde há confusão por causa 
da obra, serviços paralisados ou onde tem ocorrido acidentes; disse que vê um 
descaso para com a obra e que não entende por que está tudo tão devagar. Aparte do 
vereador Antônio Carlos dos Santos: disse que, quando o secretário de obras esteve 
na Câmara dois meses atrás, ele afirmou que, na semana seguinte, seria reaberta a 
rua Alemanha, onde foi jogado entulho, mas o entulho continua no local, o que ele 
considera uma vergonha; destacou que o secretário de obras já foi prefeito, que há
retrocesso, que ele nunca viu um secretário tão incompetente. Aparte do vereador 
Marcus Vinícius Rios Faria: disse ser preciso lembrar que prefeito fez aditivo para a 
obra, com prazo para terminar em outubro do ano que vem, porque, quanto mais 
próximo do período eleitoral, mais fácil será angariar algum tipo de voto; disse ser 
preciso lembrar que a empresa foi contratada, que o dinheiro da obra está certo e 
que o prefeito deu prazo a mais para a empresa finalizar a obra; disse ser preciso 
lembrar que há um problema judicial envolvendo a construção de uma rotatória 
próximo à Associação Atlética do Banco do Brasil – a AABB, destacando que falta 
planejamento por parte da prefeitura. Aparte do vereador Ênio Talma Ferreira 
Rezende: disse que o prefeito conseguiu retirar da avenida todos os acessos a 
cadeirantes e idosos, o que é complicado e mostra que não há o mínimo de 
sensibilidade. Vereador Leandro Alves Almeida Ferreira: disse que, nesta data, a 
coordenadora do Serviço de Atenção Domiciliar - SAD lhe telefonou, dizendo que 
foi recebida uma ligação em seu setor destinada a ela quando ela estava ausente, 
que a pessoa se identificou como vereador, mas que quem atendeu a ligação não 
soube informar o nome do vereador, e que ela está à disposição de todos. O vereador 
Ênio Talma Ferreira Rezende disse que foi ele quem telefonou para a coordenadora 
do SAD e que irá contatá-la novamente. Aparte do vereador Salvador Moreira: 
explicou onde haverá passagens para pedestres e acesso a cadeirantes na avenida 
Presidente Vargas. Vereador Nilton Reis Lopes: relatou que esteve na secretaria de 
estado de educação com o deputado Cleitinho Azevedo, quando se reuniram com a
secretaria da pasta, Júlia Santana, a fim de levarem demanda relacionada ao
fechamento das escolas Lenir Medina, de Ascensão e Carioca, pontuando que a 
secretária afirmou que não há a possibilidade do fechamento de tais escolas no 
município; disse que também foi levado à secretária termo de compromisso relativo 
a obras em escolas que não se concretizaram, pedindo atenção especial a essa 
necessidade. Vereador Márcio Lara: agradeceu o vice-prefeito e secretário de 
obras Zezé Porfírio, pontuando que o secretário não é incompetente, como dito na 
sessão, que o secretário atende muito bem a Câmara e que há uma diferença na 
forma de fazer solicitações, sendo necessário saber fazê-las; disse que “uns” acham 
que vereador manda, que vereador é o dono da cidade, desacatando prefeito, 
promotor, vereador, mas os vereadores não são proprietários de Pará de Minas e
precisam ter sabedoria e educação. Vereador Ênio Talma Ferreira Rezende: falou 
sobre queixa de que carro um alugado pela prefeitura estava há um dia e meio ou 
dois parado na rua Raquel Ferreira, havia, no interior do veículo, uma placa com 
informações relativas a transporte de uma senhora no dia 11 de novembro às 10 
horas e trinta minutos; disse que viu o requerimento apresentado pelo vereador 
Antônio Carlos dos Santos e que, se houver alguma coisa errada, será muito grave. 
Aparte do vereador Antônio Carlos dos Santos: disse que, realmente, ao meio-dia, o 
carro estava no local, havia “papel” de dois pacientes, que o carro é para atender a 
população, que a questão será apurada, que, muitas vezes, não se encontra carro 
para transportar pacientes e que carros estão em portas de residências parados; disse 
que ele é criticado, que ficam querendo intimidá-lo, mas não irão. O vereador Ênio 
Talma Ferreira Rezende fez considerações sobre requerimento pedindo a cassação 
de seu mandato, pontuando que, para haver atentando ao decoro parlamentar, tem 
que ter havido abuso das prerrogativas constitucionais, percepção de vantagens 
indevidas e atos definidos como tal no regimentos interno, e não houve nada disso; 
destacou que o presidente tem que apurar a veracidade dos fatos e, não havendo 
comprovação, ele irá entrar com processo contrário; disse que é leal a todos os 
colegas, ajuda a todos que o procuram, participa de todas as reuniões, que ele não 
entende como uma pessoa que não age com constância pode ser sentir tão ofendida
se anda tão certa, ele não quer tirar a prerrogativa do vereador; disse que ficou 
admirado porque, se “ele” foi presidente da Câmara, foi por causa dele, vereador 
Ênio Talma Ferreira Rezende, que foi buscá-lo em casa para ele ser o presidente;
ressaltou que nunca fez nada contra o vereador, que sempre foi amigo e não 
entendeu o porquê do pedido; disse que faz questão que seja feita a averiguação e 
que está à disposição, que coloca sua vida à disposição. Vereador Marcus Vinícius 
Rios Faria: parabenizou a prefeitura por estar implantando um posto de saúde no 
bairro Paraíso; disse que observou uma situação que o deixou intrigado, a casa onde 
será instalado o posto está alugada desde 17 de junho e até hoje não foi feita 
qualquer reforma, que foi falado que estava sendo aguardava a aprovação do plano 
de cargos e carreiras, mas nada aconteceu após a aprovação, que a prefeitura está 
pagando aluguel em vão, ele buscou informações com o presidente associação do
bairro, que lhe disse que a promessa da prefeitura é que o posto seria inaugurado 
este mês; pontuou que o dinheiro do aluguel poderia estar sendo investido em outro
lugar, que é preciso que o posto seja implantando o mais rapidamente possível, que 
os servidores sejam chamados a trabalhar, ele pede que seja encaminhada à Câmara 
justificativa do porquê de o posto ainda não ter sido implantando. O vereador 
Marcus Vinícius Rios Faria disse que recebeu telefonemas na semana passada a 
respeito do teste do pezinho em bebês, sendo-lhe relatado que resultados de testes 
foram extraviados, tendo sido registrado boletim de ocorrência, que foi dito aos pais 
que o sangue retirado foi insuficiente, de modo que as crianças tiveram que ser 
submetidas a outro exame cerca de trinta dias após o nascimento, ao passo que a 
recomendação é que o teste seja feito em cinco dias após o nascimento; disse que 
deixa registrada sua indignação com a questão; perguntou ao vereador Ênio Talma 
Ferreira Rezende sobre o ocorrido, ao que o vereador respondeu que se trata de 
“incompetência e inconsequência”, pontuando que se trata de um teste que detecta 
doenças que podem ser curadas, devendo ser tratado com muita responsabilidade. O 
vereador Marcus Vinícius Rios Faria fez comentários sobre mudanças ocorridas no 
Brasil na última semana por decisão do Supremo Tribunal Federal, destacando que, 
enquanto tivermos, no Brasil, leis interpretativas, o país não irá para frente, e que o 
que aconteceu mostrou que a classe política vai ter que resolver o problema; que é 
preciso que o Congresso realmente assuma seu papel e acabe com essas leis 
interpretativas, pois o Brasil é terra de ninguém. Vereador Márcio Eustáquio 
Rodrigues: falou sobre requerimentos apresentados por ele nesta sessão, solicitando 
poda de árvore na rua Frei Henrique, melhorias na rua Mariana, no bairro Vila 
Maria, postes de iluminação no bairro Matinha, academia ao ar livre para o bairro 
São Cristóvão, destacando que se trata de pedidos feitos anteriormente e pedindo o 
atendimento das solicitações. Aparte do vereador Antônio Carlos dos Santos: 
pontuou que fez pedido para corte de árvores uns seis meses atrás e que não foi 
atendido, de modo que deseja boa sorte ao vereador Márcio Eustáquio Rodrigues no 
atendimento de sua solicitação. Aparte do vereador Márcio Lara: disse que, no ano 
passado, ele entrou com requerimento solicitado rede de esgoto para a rua Mariana e 
que esse serviço já foi feito (o vereador Márcio Eustáquio Rodrigues disse que tem 
conhecimento de que o serviço não foi realizado). APRESENTAÇÃO, 
DISCUSSÃO E VOTAÇÃO DE REQUERIMENTOS: Foram aprovados na 
sessão os requerimentos nºs: 1744, 1745, 1749 a 1752, 1758 a 1774, 1776 a 1784 e 
1786/2019. Requerimentos de voto de pesar: 1757/2019, do vereador Daniel de 
Melo Oliveira subscrito pelo vereador Carlos Roberto Lázaro pelo falecimento de 
Vicente Apolinário dos Santos; 1748/2019, do vereador Gladstone Correa Dias pelo 
falecimento de Geraldo Gomes; 1742, 1743, 1746, 1747, 1753 a 1756/2019, do 
vereador Daniel de Melo Oliveira pelo falecimento de Fabiana Aparecida Ferreira 
Anatário, Nair Aparecida de Jesus Alves, Osmar Silvério Martins, Divina da Silva 
Ribeiro, Iolanda Henriques Guimarães, Luísa Brígida Inocêncio Maciel, Roberto 
Cézar da Cruz Nigri e José Amaro Ribeiro da Silva. Requerimentos de voto de 
congratulações: 1785/2019, do vereador Leandro Alves Almeida Ferreira subscrito 
pelo vereador Gladstone Correa Dias com Padre Geraldo Gabriel de Bessa,
participantes, apoiadores e todos os responsáveis pela realização do 27º Encontro 
Regional de Congado, realizado em 10 de novembro de 2019; 1775/2019, do 
vereador Antônio Carlos dos Santos com o ex-secretário de Assistência e 
Desenvolvimento Social Vilson Antônio dos Santos. TRIBUNA LIVRE: Fez uso 
da tribuna Sílvia Maria Gonçalves, que tratou de questões relacionadas ao SUS e ao 
departamento de Vigilância Sanitária. ORDEM DO DIA PARA A REUNIÃO
SEGUINTE: Constará dos projetos de lei com os pareceres das comissões e dos 
requerimentos que forem apresentados na sessão. Nada mais havendo a tratar, o 
presidente encerrou a sessão, convocando a próxima reunião ordinária para segunda￾feira, 18 de novembro, à hora regimental. Para constar, lavrou-se esta ata que,
depois de lida e achada conforme, se submeterá à apreciação da Casa. Adendo: no 
dia da leitura da ata, o vereador Mário Justino da Silva pediu para registrar, na 
íntegra, teor de requerimento apresentado por ele na sessão, o que será feito a seguir. 
EXCELENTÍSSIMO VEREADOR PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL 
DE PARÁ DE MINAS - MÁRIO JUSTINO DA SILVA, brasileiro, solteiro, 
vereador, Identidade M-4.407.424, CPF-721.644.096-04, residente e domiciliado na 
rua São Vicente de Paulo, número 660, no bairro de Matinha, nesta cidade, vem 
respeitosamente perante Vossa Excelência, com o devido acato e respeito e com 
base no art. 15, § 3º , incisos I e III do Regimento Interno da Câmara Municipal de 
Pará de Minas, requerer CASSAÇÃO DE MANDATO POR QUEBRA DE 
DECORO PARLAMENTAR do vereador Ênio Talma Ferreira de Rezende, com 
endereço na rua Crisandália, 135, bairro Castelo Branco, podendo ainda ser 
encontrado na Câmara Municipal de Pará de Minas, na avenida Presidente Vargas, 
número 1935, sala 303, bairro Senador Valadares, pelos fatos e motivos que passa a 
expor. DOS FATOS: O requerente, no pleno exercício de seus direitos políticos, 
tendo em vista sua diplomação e posse como vereador, vem apresentar os fatos 
ocorridos que fundamentam o pedido que ora se pretende, que é a cassação do 
mandato do vereador Ênio Talma Ferreira de Rezende por quebra de decoro 
parlamentar. No dia 5 de novembro de 2019, durante a reunião ordinária da Câmara 
Municipal, quando o Secretário Municipal de Saúde Sr. Wagner Magesty Silveira 
apresentava prestação de contas da Secretaria Municipal da Saúde, surgiu uma 
discussão sobre a possibilidade de inserção de emenda impositiva nesta Câmara. No 
calor das discussões, o vereador Ênio Talma Ferreira de Rezende teceu seus 
comentários sobre a emenda impositiva, fazendo uma correlação entre esse tema e a 
verba indenizatória, acrescentando, ao final de sua exposição, o seguinte: “...quer 
coisa melhor/mais justa do que a verba indenizatória? Como ela foi mal usada aqui 
dentro desta Casa... verba indenizatória foi pessimamente usada, pessimamente 
usada... não vou querer condenar ninguém aqui, não... eu não vou querer provar a 
ninguém como ela foi usada, mas foi pessimamente usada, e uma das coisas boas 
que foram feitas foi acabar com essa verba indenizatória... pelo jeito que ela era 
usada, não acabou, não, porque tem gente que ainda usa. Espero que esteja usando 
bem, entendeu? Porque ela foi usada por alguns muito bem usada; por outros, mal 
usada demais, certo? Em outras épocas – não vou falar nesta – em outras épocas, 
teve vereador que distribuía essa verba em vários papeizinhos, dando para os amigos 
dele. [interrupção do presidente] Então eu só estou querendo dizer o seguinte, a 
minha opinião, a opinião dos colegas não deve ser debatida pela secretaria, 
entendeu?... eu acho que a nossa opinião é uma opinião que nós devemos debater 
aqui dentro... vamos debater... eu prometi não debater esse assunto, mas esse assunto 
é um assunto palpitante que, quando o vereador fala, tudo bem, mas vamos botar a 
prefeitura toda para falar sobre isso?... a prefeitura, toda vez que fez ingerência nesta 
Casa, só fez porcaria, e vai continuar fazendo.” Tal conduta, a meu ver, foi 
extremamente reprovável e não condizente com a conduta de um homem público, 
pois o vereador abusou da prerrogativa constitucional a ele conferida, humilhando a 
instituição Câmara Municipal e colocando sob questionamento, em dúvida, a 
hombridade, a retidão de caráter dos vereadores. Ao se tornar pública, a fala do 
vereador Ênio Talma Ferreira de Rezende acarretou a quebra de decoro 
parlamentar nesta “Casa de Leis”.DO DIREITO: Primeiramente, comete verificar a 
definição de decoro parlamentar. Conforme o Glossário de Termos Legislativos do 
Congresso Nacional, decoro parlamentar se define como princípios éticos e normas 
de conduta que orientam o comportamento do parlamentar no exercício de seu 
mandato e que dispõem sobre o processo disciplinar respectivo. O art.55, inciso II, 
da Constituição Federal determina que perderá o mandato o deputado ou senador 
cujo procedimento for declarado incompatível com o decoro parlamentar. No 
mesmo sentido, dispõe a Lei Orgânica Municipal, no art. 48: Art. 48 – Perderá o 
mandato o vereador: I-... II- cujo procedimento for declarado incompatível com o 
decoro parlamentar ou atentatório às instituições vigentes; Assim, no meu 
entendimento, qualquer vereador, ao ferir o decoro parlamentar, deve ser
devidamente punido, sendo-lhe aplicada a sanção máxima prevista no art 15 do 
Regimento Interno. Diante do exposto, requer abertura de processo administrativo 
disciplinar a fim de julgar o pedido de cassação do mandato do vereador Ênio Talma 
Ferreira de Rezende por quebra de decoro parlamentar. Aguarda deferimento. Pará 
de Minas, 7 de novembro de 2019. Vereador Mário Justino da Silva

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