| Tipo | Ata de Reunião Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 39 / 2019 |
| Date | 2019-11-11 |
| Ementa | Ata da 39ª Reunião Ordinária da Sessão Legislativa de 2019 da Câmara Municipal de Pará de Minas. |
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Ata da 39ª Reunião Ordinária da Sessão Legislativa de 2019 da Câmara Municipal de Pará de Minas. No dia 11 de novembro de 2019, à hora regimental, devidamente convocados, compareceram ao Plenário 17 vereadores, que subscreveram o livro de presença. Feita a chamada e verificada a existência de quórum, o presidente, vereador Dilhermando Rodrigues Filho, declarou aberta a sessão. A ata da reunião realizada no dia 29 de outubro de 2019 foi aprovada sem restrições. LEITURA DE CORRESPONDÊNCIAS E COMUNICAÇÕES: Ofício da Associação Empresarial de Pará de Minas – Ascipam enviando agradecimento aos vereadores relacionado a apresentação de requerimento para alterações em horários de placas de estacionamento de carga e descarga. LEITURA DE PARECERES: Comissão de Legislação e Justiça: Projetos de Lei nºs 16, 114, 123 e 127/2019. DISCUSSÃO DE PROJETOS: Foi concedida vista ao Projeto de Lei nº 16/2019, de autoria do vereador Ênio Talma Ferreira de Rezende - Dispõe sobre a vida útil de máquinas pesadas e de caminhões de propriedade do município de Pará de Minas, a pedido do vereador Marcus Vinícius Rios Faria. Foi aprovado em 1ª e em 2ª votação por 16X00 o Projeto de Lei nº 114/2019, de autoria do vereador Antônio Carlos dos Santos - Denomina Geraldo Soares de Araújo a rua 3 (três), entre a rua 2 e a estrada municipal, no bairro Barro Preto. Foi aprovado em 1ª e em 2ª votação por 16X00 o Projeto de Lei nº 123/2019, de autoria do Executivo Municipal - Prorroga o prazo consignado no artigo 1º da Lei Municipal 5.929/2016 que autoriza o município de Pará de Minas a promover a cessão de direito de uso de área de terreno e respectiva edificação ao Estado de Minas Gerais. Foi aprovado em 1ª e em 2ª votação por 16X00 o Projeto de Lei nº 127/2019, de autoria do vereador Gladstone Correa Dias - Denomina logradouro público no bairro Jardim das Oliveiras - 4ª Etapa. USO DA TRIBUNA POR VEREADORES: Vereador Antônio Carlos: disse que, sobre ponto de caminhões que fazem frete próximo à “Ponte Grande”, promotores estão querendo que o prefeito regularize a situação, sendo necessário que o Executivo envie um projeto de lei para a Câmara para que os motoristas possam exercer suas atividades dentro da regularidade, sendo preciso que o Executivo resolva a questão; disse que tem recebido várias reclamações quanto aos serviços prestados pela empresa Turi, responsável pelo transporte coletivo municipal, como atrasos nos horários, ele quer que o senhor Djalma, gerente da empresa, o qual lhe atende bem, resolva a questão, pois passageiros estão chegando atrasados no trabalho, sendo necessário, pelo menos no horário de pico, colocar cobradores nos ônibus; disse que há uma grande quantidade de buracos pela cidade, o secretário não está tomando as providências, e é preciso que sejam tomadas. Vereador Marcos Aurélio dos Santos: pediu informação às comissões de Legislação e Justiça e de Finanças, Orçamento e Tomada de Contas sobre pareceres a projetos orçamentários em tramitação, pontuando que restam apenas quatro reuniões até o término desta sessão legislativa e que os projetos precisam ser analisados com calma. O vereador Ênio Talma Ferreira Rezende disse que está aguardando ser verificada questão relativa a emenda impositiva, os pareceres estão praticamente elaborados e, sendo verificada a questão, serão liberados. Vereador Rodrigo Alves Meneses: fez considerações sobre possibilidade de fechamento da escola do distrito de Carioca, relatando que esteve na escola nesta data e pontuando que o fechamento de escolas em Pará de Minas é uma ação do desgoverno de Romeu Zema, que o governador deveria valorizar professores e não cometer o retrocesso de fechar escolas; disse que o local passou por reforma há pouco tempo; destacou que o direito à educação é uma garantia fundamental prevista na constituição federal, recepcionada como cláusula pétrea, reafirmada no tratado de direitos humanos, e que fechar uma escola é violar um dos mais importantes direitos do ser humano. O vereador Rodrigo Alves Meneses disse que está com um abaixo-assinado com mais de mil assinaturas repudiando o fechamento da escola e que o documento será entregue por ele ao deputado Inácio Franco. Aparte do vereador Antônio Carlos dos Santos: disse que o vereador Rodrigo Alves Meneses está de parabéns, que o deputado Inácio Franco recebeu a maioria dos votos em Pará de Minas e que o deputado tem que intervir na questão, sendo uma vergonha uma escola fechar as portas, ele espera que o deputado interfira. O vereador Rodrigo Alves Meneses relatou caso em que uma médica do posto de saúde de Torneiros demonstrou descaso no atendimento de uma criança com paralisia cerebral, trata-se de uma família humilde e que não conta com condução própria, ele estava acompanhando o paciente e a mãe deste, e ficou indignado com o que presenciou, a médica deveria ter atendido o menino e preenchido um prontuário necessário para liberação de medicamentos, mas não o fez, encaminhando-o para outro profissional, ele sabe de pacientes que vão ao posto de Torneiros e são mal atendidos, ele sugere que a médica faça uma leitura especial do código de ética da categoria, ele irá procurar o secretário de saúde a fim de tratar do ocorrido. Vereador Gladstone Correa Dias: fez considerações sobre obra de revitalização da avenida Presidente Vargas, pontuando que o andamento da obra está muito devagar, que, quando o secretário de obras esteve na Câmara, cerca de dois meses atrás, ele afirmou que, com as primeiras chuvas, seria iniciado o processo de jardinagem, o que até hoje não aconteceu; citou locais onde há confusão por causa da obra, serviços paralisados ou onde tem ocorrido acidentes; disse que vê um descaso para com a obra e que não entende por que está tudo tão devagar. Aparte do vereador Antônio Carlos dos Santos: disse que, quando o secretário de obras esteve na Câmara dois meses atrás, ele afirmou que, na semana seguinte, seria reaberta a rua Alemanha, onde foi jogado entulho, mas o entulho continua no local, o que ele considera uma vergonha; destacou que o secretário de obras já foi prefeito, que há retrocesso, que ele nunca viu um secretário tão incompetente. Aparte do vereador Marcus Vinícius Rios Faria: disse ser preciso lembrar que prefeito fez aditivo para a obra, com prazo para terminar em outubro do ano que vem, porque, quanto mais próximo do período eleitoral, mais fácil será angariar algum tipo de voto; disse ser preciso lembrar que a empresa foi contratada, que o dinheiro da obra está certo e que o prefeito deu prazo a mais para a empresa finalizar a obra; disse ser preciso lembrar que há um problema judicial envolvendo a construção de uma rotatória próximo à Associação Atlética do Banco do Brasil – a AABB, destacando que falta planejamento por parte da prefeitura. Aparte do vereador Ênio Talma Ferreira Rezende: disse que o prefeito conseguiu retirar da avenida todos os acessos a cadeirantes e idosos, o que é complicado e mostra que não há o mínimo de sensibilidade. Vereador Leandro Alves Almeida Ferreira: disse que, nesta data, a coordenadora do Serviço de Atenção Domiciliar - SAD lhe telefonou, dizendo que foi recebida uma ligação em seu setor destinada a ela quando ela estava ausente, que a pessoa se identificou como vereador, mas que quem atendeu a ligação não soube informar o nome do vereador, e que ela está à disposição de todos. O vereador Ênio Talma Ferreira Rezende disse que foi ele quem telefonou para a coordenadora do SAD e que irá contatá-la novamente. Aparte do vereador Salvador Moreira: explicou onde haverá passagens para pedestres e acesso a cadeirantes na avenida Presidente Vargas. Vereador Nilton Reis Lopes: relatou que esteve na secretaria de estado de educação com o deputado Cleitinho Azevedo, quando se reuniram com a secretaria da pasta, Júlia Santana, a fim de levarem demanda relacionada ao fechamento das escolas Lenir Medina, de Ascensão e Carioca, pontuando que a secretária afirmou que não há a possibilidade do fechamento de tais escolas no município; disse que também foi levado à secretária termo de compromisso relativo a obras em escolas que não se concretizaram, pedindo atenção especial a essa necessidade. Vereador Márcio Lara: agradeceu o vice-prefeito e secretário de obras Zezé Porfírio, pontuando que o secretário não é incompetente, como dito na sessão, que o secretário atende muito bem a Câmara e que há uma diferença na forma de fazer solicitações, sendo necessário saber fazê-las; disse que “uns” acham que vereador manda, que vereador é o dono da cidade, desacatando prefeito, promotor, vereador, mas os vereadores não são proprietários de Pará de Minas e precisam ter sabedoria e educação. Vereador Ênio Talma Ferreira Rezende: falou sobre queixa de que carro um alugado pela prefeitura estava há um dia e meio ou dois parado na rua Raquel Ferreira, havia, no interior do veículo, uma placa com informações relativas a transporte de uma senhora no dia 11 de novembro às 10 horas e trinta minutos; disse que viu o requerimento apresentado pelo vereador Antônio Carlos dos Santos e que, se houver alguma coisa errada, será muito grave. Aparte do vereador Antônio Carlos dos Santos: disse que, realmente, ao meio-dia, o carro estava no local, havia “papel” de dois pacientes, que o carro é para atender a população, que a questão será apurada, que, muitas vezes, não se encontra carro para transportar pacientes e que carros estão em portas de residências parados; disse que ele é criticado, que ficam querendo intimidá-lo, mas não irão. O vereador Ênio Talma Ferreira Rezende fez considerações sobre requerimento pedindo a cassação de seu mandato, pontuando que, para haver atentando ao decoro parlamentar, tem que ter havido abuso das prerrogativas constitucionais, percepção de vantagens indevidas e atos definidos como tal no regimentos interno, e não houve nada disso; destacou que o presidente tem que apurar a veracidade dos fatos e, não havendo comprovação, ele irá entrar com processo contrário; disse que é leal a todos os colegas, ajuda a todos que o procuram, participa de todas as reuniões, que ele não entende como uma pessoa que não age com constância pode ser sentir tão ofendida se anda tão certa, ele não quer tirar a prerrogativa do vereador; disse que ficou admirado porque, se “ele” foi presidente da Câmara, foi por causa dele, vereador Ênio Talma Ferreira Rezende, que foi buscá-lo em casa para ele ser o presidente; ressaltou que nunca fez nada contra o vereador, que sempre foi amigo e não entendeu o porquê do pedido; disse que faz questão que seja feita a averiguação e que está à disposição, que coloca sua vida à disposição. Vereador Marcus Vinícius Rios Faria: parabenizou a prefeitura por estar implantando um posto de saúde no bairro Paraíso; disse que observou uma situação que o deixou intrigado, a casa onde será instalado o posto está alugada desde 17 de junho e até hoje não foi feita qualquer reforma, que foi falado que estava sendo aguardava a aprovação do plano de cargos e carreiras, mas nada aconteceu após a aprovação, que a prefeitura está pagando aluguel em vão, ele buscou informações com o presidente associação do bairro, que lhe disse que a promessa da prefeitura é que o posto seria inaugurado este mês; pontuou que o dinheiro do aluguel poderia estar sendo investido em outro lugar, que é preciso que o posto seja implantando o mais rapidamente possível, que os servidores sejam chamados a trabalhar, ele pede que seja encaminhada à Câmara justificativa do porquê de o posto ainda não ter sido implantando. O vereador Marcus Vinícius Rios Faria disse que recebeu telefonemas na semana passada a respeito do teste do pezinho em bebês, sendo-lhe relatado que resultados de testes foram extraviados, tendo sido registrado boletim de ocorrência, que foi dito aos pais que o sangue retirado foi insuficiente, de modo que as crianças tiveram que ser submetidas a outro exame cerca de trinta dias após o nascimento, ao passo que a recomendação é que o teste seja feito em cinco dias após o nascimento; disse que deixa registrada sua indignação com a questão; perguntou ao vereador Ênio Talma Ferreira Rezende sobre o ocorrido, ao que o vereador respondeu que se trata de “incompetência e inconsequência”, pontuando que se trata de um teste que detecta doenças que podem ser curadas, devendo ser tratado com muita responsabilidade. O vereador Marcus Vinícius Rios Faria fez comentários sobre mudanças ocorridas no Brasil na última semana por decisão do Supremo Tribunal Federal, destacando que, enquanto tivermos, no Brasil, leis interpretativas, o país não irá para frente, e que o que aconteceu mostrou que a classe política vai ter que resolver o problema; que é preciso que o Congresso realmente assuma seu papel e acabe com essas leis interpretativas, pois o Brasil é terra de ninguém. Vereador Márcio Eustáquio Rodrigues: falou sobre requerimentos apresentados por ele nesta sessão, solicitando poda de árvore na rua Frei Henrique, melhorias na rua Mariana, no bairro Vila Maria, postes de iluminação no bairro Matinha, academia ao ar livre para o bairro São Cristóvão, destacando que se trata de pedidos feitos anteriormente e pedindo o atendimento das solicitações. Aparte do vereador Antônio Carlos dos Santos: pontuou que fez pedido para corte de árvores uns seis meses atrás e que não foi atendido, de modo que deseja boa sorte ao vereador Márcio Eustáquio Rodrigues no atendimento de sua solicitação. Aparte do vereador Márcio Lara: disse que, no ano passado, ele entrou com requerimento solicitado rede de esgoto para a rua Mariana e que esse serviço já foi feito (o vereador Márcio Eustáquio Rodrigues disse que tem conhecimento de que o serviço não foi realizado). APRESENTAÇÃO, DISCUSSÃO E VOTAÇÃO DE REQUERIMENTOS: Foram aprovados na sessão os requerimentos nºs: 1744, 1745, 1749 a 1752, 1758 a 1774, 1776 a 1784 e 1786/2019. Requerimentos de voto de pesar: 1757/2019, do vereador Daniel de Melo Oliveira subscrito pelo vereador Carlos Roberto Lázaro pelo falecimento de Vicente Apolinário dos Santos; 1748/2019, do vereador Gladstone Correa Dias pelo falecimento de Geraldo Gomes; 1742, 1743, 1746, 1747, 1753 a 1756/2019, do vereador Daniel de Melo Oliveira pelo falecimento de Fabiana Aparecida Ferreira Anatário, Nair Aparecida de Jesus Alves, Osmar Silvério Martins, Divina da Silva Ribeiro, Iolanda Henriques Guimarães, Luísa Brígida Inocêncio Maciel, Roberto Cézar da Cruz Nigri e José Amaro Ribeiro da Silva. Requerimentos de voto de congratulações: 1785/2019, do vereador Leandro Alves Almeida Ferreira subscrito pelo vereador Gladstone Correa Dias com Padre Geraldo Gabriel de Bessa, participantes, apoiadores e todos os responsáveis pela realização do 27º Encontro Regional de Congado, realizado em 10 de novembro de 2019; 1775/2019, do vereador Antônio Carlos dos Santos com o ex-secretário de Assistência e Desenvolvimento Social Vilson Antônio dos Santos. TRIBUNA LIVRE: Fez uso da tribuna Sílvia Maria Gonçalves, que tratou de questões relacionadas ao SUS e ao departamento de Vigilância Sanitária. ORDEM DO DIA PARA A REUNIÃO SEGUINTE: Constará dos projetos de lei com os pareceres das comissões e dos requerimentos que forem apresentados na sessão. Nada mais havendo a tratar, o presidente encerrou a sessão, convocando a próxima reunião ordinária para segundafeira, 18 de novembro, à hora regimental. Para constar, lavrou-se esta ata que, depois de lida e achada conforme, se submeterá à apreciação da Casa. Adendo: no dia da leitura da ata, o vereador Mário Justino da Silva pediu para registrar, na íntegra, teor de requerimento apresentado por ele na sessão, o que será feito a seguir. EXCELENTÍSSIMO VEREADOR PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE PARÁ DE MINAS - MÁRIO JUSTINO DA SILVA, brasileiro, solteiro, vereador, Identidade M-4.407.424, CPF-721.644.096-04, residente e domiciliado na rua São Vicente de Paulo, número 660, no bairro de Matinha, nesta cidade, vem respeitosamente perante Vossa Excelência, com o devido acato e respeito e com base no art. 15, § 3º , incisos I e III do Regimento Interno da Câmara Municipal de Pará de Minas, requerer CASSAÇÃO DE MANDATO POR QUEBRA DE DECORO PARLAMENTAR do vereador Ênio Talma Ferreira de Rezende, com endereço na rua Crisandália, 135, bairro Castelo Branco, podendo ainda ser encontrado na Câmara Municipal de Pará de Minas, na avenida Presidente Vargas, número 1935, sala 303, bairro Senador Valadares, pelos fatos e motivos que passa a expor. DOS FATOS: O requerente, no pleno exercício de seus direitos políticos, tendo em vista sua diplomação e posse como vereador, vem apresentar os fatos ocorridos que fundamentam o pedido que ora se pretende, que é a cassação do mandato do vereador Ênio Talma Ferreira de Rezende por quebra de decoro parlamentar. No dia 5 de novembro de 2019, durante a reunião ordinária da Câmara Municipal, quando o Secretário Municipal de Saúde Sr. Wagner Magesty Silveira apresentava prestação de contas da Secretaria Municipal da Saúde, surgiu uma discussão sobre a possibilidade de inserção de emenda impositiva nesta Câmara. No calor das discussões, o vereador Ênio Talma Ferreira de Rezende teceu seus comentários sobre a emenda impositiva, fazendo uma correlação entre esse tema e a verba indenizatória, acrescentando, ao final de sua exposição, o seguinte: “...quer coisa melhor/mais justa do que a verba indenizatória? Como ela foi mal usada aqui dentro desta Casa... verba indenizatória foi pessimamente usada, pessimamente usada... não vou querer condenar ninguém aqui, não... eu não vou querer provar a ninguém como ela foi usada, mas foi pessimamente usada, e uma das coisas boas que foram feitas foi acabar com essa verba indenizatória... pelo jeito que ela era usada, não acabou, não, porque tem gente que ainda usa. Espero que esteja usando bem, entendeu? Porque ela foi usada por alguns muito bem usada; por outros, mal usada demais, certo? Em outras épocas – não vou falar nesta – em outras épocas, teve vereador que distribuía essa verba em vários papeizinhos, dando para os amigos dele. [interrupção do presidente] Então eu só estou querendo dizer o seguinte, a minha opinião, a opinião dos colegas não deve ser debatida pela secretaria, entendeu?... eu acho que a nossa opinião é uma opinião que nós devemos debater aqui dentro... vamos debater... eu prometi não debater esse assunto, mas esse assunto é um assunto palpitante que, quando o vereador fala, tudo bem, mas vamos botar a prefeitura toda para falar sobre isso?... a prefeitura, toda vez que fez ingerência nesta Casa, só fez porcaria, e vai continuar fazendo.” Tal conduta, a meu ver, foi extremamente reprovável e não condizente com a conduta de um homem público, pois o vereador abusou da prerrogativa constitucional a ele conferida, humilhando a instituição Câmara Municipal e colocando sob questionamento, em dúvida, a hombridade, a retidão de caráter dos vereadores. Ao se tornar pública, a fala do vereador Ênio Talma Ferreira de Rezende acarretou a quebra de decoro parlamentar nesta “Casa de Leis”.DO DIREITO: Primeiramente, comete verificar a definição de decoro parlamentar. Conforme o Glossário de Termos Legislativos do Congresso Nacional, decoro parlamentar se define como princípios éticos e normas de conduta que orientam o comportamento do parlamentar no exercício de seu mandato e que dispõem sobre o processo disciplinar respectivo. O art.55, inciso II, da Constituição Federal determina que perderá o mandato o deputado ou senador cujo procedimento for declarado incompatível com o decoro parlamentar. No mesmo sentido, dispõe a Lei Orgânica Municipal, no art. 48: Art. 48 – Perderá o mandato o vereador: I-... II- cujo procedimento for declarado incompatível com o decoro parlamentar ou atentatório às instituições vigentes; Assim, no meu entendimento, qualquer vereador, ao ferir o decoro parlamentar, deve ser devidamente punido, sendo-lhe aplicada a sanção máxima prevista no art 15 do Regimento Interno. Diante do exposto, requer abertura de processo administrativo disciplinar a fim de julgar o pedido de cassação do mandato do vereador Ênio Talma Ferreira de Rezende por quebra de decoro parlamentar. Aguarda deferimento. Pará de Minas, 7 de novembro de 2019. Vereador Mário Justino da Silva