| Tipo | Ata de Reunião Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 33 / 2019 |
| Date | 2019-09-30 |
| Ementa | Ata da 33ª Reunião Ordinária da Sessão Legislativa de 2019 da Câmara Municipal de Pará de Minas. |
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Ata da 33ª Reunião Ordinária da Sessão Legislativa de 2019 da Câmara Municipal de Pará de Minas. No dia 30 de setembro de 2019, à hora regimental, devidamente convocados, compareceram ao Plenário 17 vereadores, que subscreveram o livro de presença. Feita a chamada e verificada a existência de quórum, o presidente, vereador Dilhermando Rodrigues Filho, declarou aberta a sessão. A ata da reunião realizada no dia 23 de setembro de 2019 foi aprovada sem restrições. LEITURA DE CORRESPONDÊNCIAS E COMUNICAÇÕES: Balancete e relatório de contribuições previdenciárias do Instituto Paraprev referentes a agosto de 2019. Balancetes e parecer técnico da Agência Reguladora dos Serviços de Água e Esgoto de Pará de Minas (Arsap) referentes a agosto de 2019. LEITURA DE PARECERES: Comissão de Legislação e Justiça: Projeto de Lei Complementar nº 04/2019; Emenda nº 01 ao Projeto de Lei nº 109/2019. Comissão de Saúde: Projeto de Lei Complementar nº 04/2019. Comissão de Finanças, Orçamento e Tomada de Contas: Projeto de Lei Complementar nº 04/2019. DISCUSSÃO DE PROJETOS: Por meio de requerimento de autoria em conjunto de vereadores, foi retirada da pauta da ordem do dia a Proposta de Emenda à Lei Orgânica 02/2019, de autoria da Mesa Diretora – Acrescenta-se o inciso "IV" e subsequentes parágrafos ao art. 143 da Lei Orgânica Municipal. Foi adiada a votação do Projeto de Lei nº 112/2019, de autoria do Executivo Municipal - Promove alteração na Tabela III - Taxa de Licença - item III do Código Tributário Municipal, por requerimento do vereador Marcus Vinícius Rios Faria, aprovado por 14X00. Foi aprovado em 1ª e em 2ª votação por 16X00 o Projeto de Lei nº 109/2019, de autoria Executivo Municipal - Insere dispositivo no artigo 3º da Lei Municipal 5.572/2013 que define a condição de beneficiário do transporte coletivo municipal garantido pelo artigo 200 da Lei Orgânica do Município e dá outras providências. Foi aprovada por 16X00 a Emenda nº 1 ao Projeto de Lei nº 109/2019. Foi aprovado em 1ª e em 2ª votação por 15X01 o Projeto de Resolução nº 09/2019, de autoria do vereador Márcio Lara - Autoriza o Poder Legislativo a adquirir e a afixar o retrato do Sr. Délio Alves Ferreira (Délio Alves) na Galeria dos Benfeitores de Pará de Minas (o vereador Antônio Carlos dos Santos pediu para registrar em ata sua indignação com a aprovação desse projeto). USO DA TRIBUNA POR VEREADORES: Vereador Rodrigo Varela Franco: relatou que uma senhora chegou à Câmara Municipal completamente transtornada, ele a levou para seu gabinete e conversou com ela, que lhe explicou que estava detida na penitenciária Pio Canedo, foi liberada e passou pela Câmara para pedir ajuda para retornar para sua cidade, Itaúna, ele entrou em contato com a prefeitura, sendo-lhe informado que a prefeitura não dispõe de passagem para Itaúna, ele a levou ao ponto de ônibus e deixou o dinheiro para a passagem; pontuou que não foi a primeira vez que um caso como esse aconteceu, que é recorrente pessoas serem liberadas da penitenciária e passarem na Câmara Municipal, que fica o questionamento a respeito de quem é a responsabilidade do presidiário, ele pergunta quem são essas pessoas que estão procurando a Câmara, ele gostaria que houvesse uma discussão a respeito com a secretaria de estado segurança, trata-se de uma questão a ser discutida entre o município e a secretaria de estado, Pará de Minas conta com detentos de várias cidades, ficam dúvidas no ar, sendo necessário fazer questionamentos. Aparte do vereador Mário Justino da Silva: disse que trabalha na penitenciária Pio Canedo, ele pede que, quando houver algum assunto referente à penitenciária, que ele seja procurado antes, trata-se de uma discussão que precisa ser levada à direção da penitenciária e ao seu departamento jurídico, a penitenciária cumpre todos os trâmites legais. O vereador Rodrigo Varela Franco disse que se trata de um problema grave, social, e que a população precisa saber o que está acontecendo, não se trata de um problema para ser discutido somente internamente. Aparte do vereador Marcus Vinícius Rios Faria: disse que procurou saber o que está acontecendo, recebendo a informação de que, há mais de um ano, o governo do estado interrompeu o fornecimento de passagens, que antes eram disponibilizadas, sendo necessário provocar a secretaria de estado de segurança pública para resolver esse problema. Aparte do vereador Daniel de Melo Oliveira: disse que acha que a situação não é corriqueira na Câmara, a penitenciária conta com assistência social, ele sempre foi bem recebido na Pio Canedo, ele acha que o caso da senhora foi um caso à parte; disse que, quando o preso tem o alvará de soltura, o advogado está com ele e faz a condução do detento até sua cidade. Vereador Ênio Talma Ferreira Rezende: agradeceu o atendimento de solicitação à empresa Águas de Pará de Minas em relação a questionamentos sobre a rede de esgoto e sobre a água; pontuou que o questionamento culminou em um convite para a concessionária vir à Câmara, representantes da empresa compareceram à Casa, nesta data, esclarecendo muito bem as dúvidas dos vereadores. Aparte do vereador Gladstone Correa Dias: disse que foi bastante oportuno o convite para representantes da empresa Águas de Pará de Minas comparecerem à Câmara, sendo muito interessantes os esclarecimentos e proveitosa a visita. O vereador Ênio Talma Ferreira Rezende disse que, quando veio para Pará de Minas, a vegetação da cidade era muito bonita, mas, com a sanha capitalista e a falta de vigilância, tudo vem sendo destruído, ele não entende qual a proposta que os órgãos ambientais têm, qual o critério utilizado por eles, seria preciso haver um órgão para fiscalizar os órgãos ambientais. Aparte do vereador Antônio Carlos dos Santos: disse que comunga com as palavras do vereador Ênio Talma Ferreira Rezende, que ele criticou um órgão do meio ambiente e que os que foram criticados não gostaram. Aparte do vereador Márcio Eustáquio Rodrigues: disse que é lamentável a grande quantidade de árvores que estão sendo cortadas na parte baixa do bairro Jardim das Oliveiras para serem construídas casas, ele deixa registrada sua indignação em relação a isso. Vereador Antônio Carlos dos Santos: disse que não sabe se fica triste ou feliz com a saída do secretário Paulo Duarte, para ele, não vai haver saudades nenhuma do secretário, o secretário achava que ficaria no seu cargo para sempre, ele nunca viu alguém tão arrogante quanto esse secretário, ele já foi barrado na Unidade de Pronto Atendimento - UPA por três vezes, não por culpa do funcionário, mas de superiores, fica o alívio por esse secretário ter saído; disse que o vereador Márcio Lara afirmou que a cadeira que ele, vereador Antônio Carlos dos Santos, ocupa é amaldiçoada porque foi ocupada antes pelo ex-vereador Antônio Villaça, mas o vereador Márcio Lara ficou com a sala do ex-vereador; disse que, se o vereador Márcio Lara “chegasse na unha” do ex-vereador Antônio Villaça, estaria bom, Antônio Villaça foi um ótimo vereador. O vereador Antônio Carlos dos Santos disse que é impressionante a grande quantidade de buracos nas ruas de Pará de Minas, ele questiona o que está acontecendo, parece que não está havendo asfalto para tapar os buracos. Vereador Marcos Aurélio dos Santos: apresentou informações sobre relatórios de contribuições ao Instituto Paraprev, tendo sido todos os pagamentos recolhidos, de modo que a prefeitura está em dia com o instituto. Vereador Mário Justino da Silva: disse que a comissão de segurança pública da Câmara irá convidar a comissão direitos humanos para discutir assuntos relacionados à segurança pública de Pará de Minas; disse que apresentou requerimento destinado à Secretaria Municipal de Desenvolvimento Urbano solicitando verificar a possibilidade de providenciar placas de denominação para as ruas do bairro Matinha, bem como realizar intervenções nas ruas do mesmo bairro a fim de oferecer condições de acesso e segurança necessárias para que os Correios façam a entrega de correspondências na localidade, considerando que ele solicitou aos Correios a entrega de correspondências em Matinha, sendo-lhe respondido que faltam essas condições, entre outras, para que a entrega seja feita. Vereador Marcus Vinícius Rios Faria: parabenizou a aluna Míriam Assunção, participante do programa Parlamento Jovem, que concorreu à presidência nacional do programa, houve empate na eleição, e Míriam perdeu apenas pela idade, parabenizou a ousadia, a competência, a perseverança da estudante, parabenizou a escola Avany Villena, pontuando que Míriam foi para essa escola por causa do Parlamento Jovem. O vereador Marcus Vinícius Rios Faria disse que sugere que o Executivo retorne à Câmara para discutir novamente o projeto de lei contendo o plano de cargos e carreiras dos servidores públicos municipais, considerando a saída de dois secretários e lembrando que a prefeitura tem promessas para com algumas classes, que essas promessas sejam cumpridas e que as mudanças prometidas possam chegar. Vereador Carlos Roberto Lázaro: leu correspondência enviada à Comissão de Saúde da Câmara pela Secretaria Municipal de Saúde com informações sobre o número de ambulâncias que prestam serviços ao município e que aguardam manutenção; disse que a Comissão de Saúde recebeu esclarecimentos a respeito de realização de cirurgias ginecológicas no Hospital Nossa Senhora da Conceição, sendo que as cirurgias estão sendo realizadas por meio de mutirão, foi enviada à Comissão uma tabela relacionada, ele pede ao presidente da Comissão que, depois, analise as tabelas. Aparte do vereador Ênio Talma Ferreira Rezende: disse que, nesta data, foram colhidos em Pará de Minas órgãos para transplantes, oito pessoas serão beneficiadas; disse que a Comissão de Saúde tem se reunido constantemente e, a cada dia, tem trazido mais novidades, o secretário estava sempre respondendo à Comissão, e isso é o que os vereadores querem que os secretários façam. O vereador Carlos Roberto Lázaro disse que a Comissão recebeu a informação de que caso de sarampo está em análise e o que protocolo define até sessenta dias para fechamento, e somente após o fechamento do protocolo e recebimento do resultado de exames é que poderá ser feito um pronunciamento; leu resposta de requerimento solicitando esclarecimentos sobre a demanda de especialidades mais solicitadas para fora de domicílio, exames e prazos de atendimento, requerimento feito pela Comissão de Saúde, a Comissão irá se reunir, ele voltará a falar sobre esse assunto na próxima reunião. Vereador José Salvador Moreira: disse que fez pedido de esclarecimentos a órgãos relacionados ao meio ambiente sobre extração de areia que está sendo feita no rio Paraopeba, que recebeu dejetos da barragem de Brumadinho, e não recebeu resposta, ele irá apresentar requerimento e ofício para que a solicitação fique documentada, ele está preocupado porque a poeira da areia, metal pesado, pode adoecer tanto o pedreiro como o servente de pedreiro, ele pede informações aos órgãos ambientais, ele não quer ver companheiros passando por essa situação. Vereador Gladstone Correa Dias: disse que o fim de semana foi movimentado por eventos culturais e religiosos, houve a festa de São Vicente de Paulo, com exposição de uma relíquia do religioso, havendo participação maciça de vicentinos e particulares; no sábado, houve o encontro de bandas, do qual dez cidades participaram; na última sexta-feira, deu-se a abertura exposição Jerônimo Marcucci na Casa de Cultura, com obras de trinta e três artistas do município; no domingo, houve o encontro dos idosos no Parque do Bariri; pontuou que os eventos foram bastante movimentados mesmo sem a presença dos secretários, que foram exonerados; disse que, no sábado, aconteceu a final do campeonato amador de futebol de Pará de Minas. Aparte do vereador Antônio Carlos dos Santos: parabenizou o Grêmio Esporte Clube pela conquista do título de campeão no campeonato, e o São Francisco Esporte Clube pela conquista do título de vice-campeão; parabenizou a Liga Desportiva de Pará de Minas pela realização do evento. Vereador Rodrigo Alves Meneses: disse que protocolou nota de repúdio no Procon contra a concessionária Cemig em razão da violação aos direitos dos consumidores pela falha na prestação de serviços essenciais no distrito de Carioca e omissão quanto aos esclarecimentos e informações solicitas pelos consumidores; sendo que a falha no fornecimento de energia elétrica, serviço essencial, ocasionou grande desconforto e prejuízos para o distrito, que os consumidores reiteradamente solicitaram manutenção dos serviços e esclarecimentos e informações, porém a empresa se manteve omissa; destacou que ficou assustado com a falta de respeito para com a comunidade da zona rural. O vereador Rodrigo Alves Meneses disse que, devido às chuvas, houve um problema no serviço de patrolamento da estrada de Carioca, formando-se bolsões de poeira e atoleiros em alguns pontos, mas o problema já está sendo solucionado. Vereador Márcio Eustáquio Rodrigues: disse que apresentou requerimento relacionado à falta de energia nas comunidades de Paivas, Sobrado, Matinha, o que tem acontecido com frequência, de modo que está faltando responsabilidade por parte da Cemig vem acontecendo várias vezes; disse que apresentou requerimento solicitando pavimentação das ruas Antônio Melo Mendonça, Sebastiana Batista de Araújo e Maria José Moreira, em Córrego do Barro; disse que foram levadas telas para serem colocadas na quadra poliesportiva de Córrego do Barro, mas não foram colocadas, havendo falta de respeito para com o moradores, principalmente da zona rural. APRESENTAÇÃO, DISCUSSÃO E VOTAÇÃO DE REQUERIMENTOS: Requerimentos aprovados por 13X00: 1543 a 1551/2019; de autoria do vereador Ênio Talma Ferreira Rezende; 1532, 1538 e 1552/2019, de autoria do vereador Gladstone Correa Dias; 1565 e 1566/2019, de autoria do vereador Antônio Carlos dos Santos; 1490, 1451 e 1553 a 1556/2019, de autoria do vereador Márcio Eustáquio Rodrigues; 1535/2019, de autoria do vereador Nilton Reis Lopes; 1539 e 1540/2019, de autoria do vereador José Salvador Moreira; / 1536 e 1537/2019, de autoria do vereador Mário Justino da Silva; 1541/2019, de autoria do vereador Carlos Roberto Lázaro; 1558 a 1561/2019, de autoria do vereador Marcus Vinícius Rios Faria; 1562/2019, de autoria dos vereadores Marcos Aurélio dos Santos, Marcus Vinícius Rios Faria e Rodrigo Varela Franco. Requerimentos solicitando o uso da tribuna: 1567 e 1542/2019, dos cidadãos Adair José de Moura e Laís Abreu Duarte. Requerimentos de voto de pesar: 1530, 1531, 1563 e 1564/2019, do vereador Daniel de Melo Oliveira pelo falecimento de Margarida Maria Lopes, Raimundo Nonato dos Santos, Hanna Belly Ferreira Uusi Rajasalo e José Luiz Faustino; 1557/2019, do vereador Marcílio Magela de Souza pelo falecimento de Vera Lúcia Sousa Rodrigues. Requerimentos de voto de congratulações: 1568 e 1569/2019, do vereador Leandro Alves Almeida Ferreira para o jornalista e apresentador Maurício Azevedo e para Paulo Augusto Teixeira Duarte; 1533 e 1534/2019, do vereador Antônio Carlos dos Santos para o Grêmio Esporte Clube e para o São Francisco Esporte Clube. ORDEM DO DIA PARA A REUNIÃO SEGUINTE: Constará dos projetos de lei com os pareceres das comissões e dos requerimentos que forem apresentados na sessão. Nada mais havendo a tratar, o presidente encerrou a sessão, convocando a próxima reunião ordinária para segunda-feira, 7 de outubro, à hora regimental. Para constar, lavrou-se esta ata que, depois de lida e achada conforme, se submeterá à apreciação da Casa.