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materia nº 33/2019

Tipo Ata de Reunião Ordinária
Número / Ano 33 / 2019
Date 2019-09-30
EmentaAta da 33ª Reunião Ordinária da Sessão Legislativa de 2019 da Câmara Municipal de Pará de Minas.
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Ata da 33ª Reunião Ordinária da Sessão Legislativa de 2019 da Câmara Municipal de Pará
de Minas. No dia 30 de setembro de 2019, à hora regimental, devidamente convocados,
compareceram ao Plenário 17 vereadores, que subscreveram o livro de presença. Feita a
chamada e verificada a existência de quórum, o presidente, vereador Dilhermando 
Rodrigues Filho, declarou aberta a sessão. A ata da reunião realizada no dia 23 de setembro
de 2019 foi aprovada sem restrições. LEITURA DE CORRESPONDÊNCIAS E 
COMUNICAÇÕES: Balancete e relatório de contribuições previdenciárias do Instituto 
Paraprev referentes a agosto de 2019. Balancetes e parecer técnico da Agência Reguladora 
dos Serviços de Água e Esgoto de Pará de Minas (Arsap) referentes a agosto de 2019.
LEITURA DE PARECERES: Comissão de Legislação e Justiça: Projeto de Lei 
Complementar nº 04/2019; Emenda nº 01 ao Projeto de Lei nº 109/2019. Comissão de 
Saúde: Projeto de Lei Complementar nº 04/2019. Comissão de Finanças, Orçamento e 
Tomada de Contas: Projeto de Lei Complementar nº 04/2019. DISCUSSÃO DE 
PROJETOS: Por meio de requerimento de autoria em conjunto de vereadores, foi retirada 
da pauta da ordem do dia a Proposta de Emenda à Lei Orgânica 02/2019, de autoria da 
Mesa Diretora – Acrescenta-se o inciso "IV" e subsequentes parágrafos ao art. 143 da Lei 
Orgânica Municipal. Foi adiada a votação do Projeto de Lei nº 112/2019, de autoria do 
Executivo Municipal - Promove alteração na Tabela III - Taxa de Licença - item III do 
Código Tributário Municipal, por requerimento do vereador Marcus Vinícius Rios Faria, 
aprovado por 14X00. Foi aprovado em 1ª e em 2ª votação por 16X00 o Projeto de Lei nº 
109/2019, de autoria Executivo Municipal - Insere dispositivo no artigo 3º da Lei 
Municipal 5.572/2013 que define a condição de beneficiário do transporte coletivo 
municipal garantido pelo artigo 200 da Lei Orgânica do Município e dá outras 
providências. Foi aprovada por 16X00 a Emenda nº 1 ao Projeto de Lei nº 109/2019. Foi 
aprovado em 1ª e em 2ª votação por 15X01 o Projeto de Resolução nº 09/2019, de autoria 
do vereador Márcio Lara - Autoriza o Poder Legislativo a adquirir e a afixar o retrato do 
Sr. Délio Alves Ferreira (Délio Alves) na Galeria dos Benfeitores de Pará de Minas (o 
vereador Antônio Carlos dos Santos pediu para registrar em ata sua indignação com a 
aprovação desse projeto). USO DA TRIBUNA POR VEREADORES: Vereador 
Rodrigo Varela Franco: relatou que uma senhora chegou à Câmara Municipal 
completamente transtornada, ele a levou para seu gabinete e conversou com ela, que lhe 
explicou que estava detida na penitenciária Pio Canedo, foi liberada e passou pela Câmara 
para pedir ajuda para retornar para sua cidade, Itaúna, ele entrou em contato com a 
prefeitura, sendo-lhe informado que a prefeitura não dispõe de passagem para Itaúna, ele a 
levou ao ponto de ônibus e deixou o dinheiro para a passagem; pontuou que não foi a 
primeira vez que um caso como esse aconteceu, que é recorrente pessoas serem liberadas 
da penitenciária e passarem na Câmara Municipal, que fica o questionamento a respeito de
quem é a responsabilidade do presidiário, ele pergunta quem são essas pessoas que estão 
procurando a Câmara, ele gostaria que houvesse uma discussão a respeito com a secretaria 
de estado segurança, trata-se de uma questão a ser discutida entre o município e a 
secretaria de estado, Pará de Minas conta com detentos de várias cidades, ficam dúvidas no 
ar, sendo necessário fazer questionamentos. Aparte do vereador Mário Justino da Silva:
disse que trabalha na penitenciária Pio Canedo, ele pede que, quando houver algum assunto 
referente à penitenciária, que ele seja procurado antes, trata-se de uma discussão que 
precisa ser levada à direção da penitenciária e ao seu departamento jurídico, a penitenciária 
cumpre todos os trâmites legais. O vereador Rodrigo Varela Franco disse que se trata de 
um problema grave, social, e que a população precisa saber o que está acontecendo, não se 
trata de um problema para ser discutido somente internamente. Aparte do vereador Marcus 
Vinícius Rios Faria: disse que procurou saber o que está acontecendo, recebendo a 
informação de que, há mais de um ano, o governo do estado interrompeu o fornecimento 
de passagens, que antes eram disponibilizadas, sendo necessário provocar a secretaria de 
estado de segurança pública para resolver esse problema. Aparte do vereador Daniel de 
Melo Oliveira: disse que acha que a situação não é corriqueira na Câmara, a penitenciária 
conta com assistência social, ele sempre foi bem recebido na Pio Canedo, ele acha que o 
caso da senhora foi um caso à parte; disse que, quando o preso tem o alvará de soltura, o 
advogado está com ele e faz a condução do detento até sua cidade. Vereador Ênio Talma 
Ferreira Rezende: agradeceu o atendimento de solicitação à empresa Águas de Pará de 
Minas em relação a questionamentos sobre a rede de esgoto e sobre a água; pontuou que o 
questionamento culminou em um convite para a concessionária vir à Câmara, 
representantes da empresa compareceram à Casa, nesta data, esclarecendo muito bem as 
dúvidas dos vereadores. Aparte do vereador Gladstone Correa Dias: disse que foi bastante
oportuno o convite para representantes da empresa Águas de Pará de Minas comparecerem 
à Câmara, sendo muito interessantes os esclarecimentos e proveitosa a visita. O vereador 
Ênio Talma Ferreira Rezende disse que, quando veio para Pará de Minas, a vegetação da 
cidade era muito bonita, mas, com a sanha capitalista e a falta de vigilância, tudo vem 
sendo destruído, ele não entende qual a proposta que os órgãos ambientais têm, qual o 
critério utilizado por eles, seria preciso haver um órgão para fiscalizar os órgãos
ambientais. Aparte do vereador Antônio Carlos dos Santos: disse que comunga com as 
palavras do vereador Ênio Talma Ferreira Rezende, que ele criticou um órgão do meio 
ambiente e que os que foram criticados não gostaram. Aparte do vereador Márcio 
Eustáquio Rodrigues: disse que é lamentável a grande quantidade de árvores que estão 
sendo cortadas na parte baixa do bairro Jardim das Oliveiras para serem construídas casas, 
ele deixa registrada sua indignação em relação a isso. Vereador Antônio Carlos dos 
Santos: disse que não sabe se fica triste ou feliz com a saída do secretário Paulo Duarte, 
para ele, não vai haver saudades nenhuma do secretário, o secretário achava que ficaria no 
seu cargo para sempre, ele nunca viu alguém tão arrogante quanto esse secretário, ele já foi 
barrado na Unidade de Pronto Atendimento - UPA por três vezes, não por culpa do 
funcionário, mas de superiores, fica o alívio por esse secretário ter saído; disse que o 
vereador Márcio Lara afirmou que a cadeira que ele, vereador Antônio Carlos dos Santos, 
ocupa é amaldiçoada porque foi ocupada antes pelo ex-vereador Antônio Villaça, mas o 
vereador Márcio Lara ficou com a sala do ex-vereador; disse que, se o vereador Márcio 
Lara “chegasse na unha” do ex-vereador Antônio Villaça, estaria bom, Antônio Villaça foi 
um ótimo vereador. O vereador Antônio Carlos dos Santos disse que é impressionante a 
grande quantidade de buracos nas ruas de Pará de Minas, ele questiona o que está 
acontecendo, parece que não está havendo asfalto para tapar os buracos. Vereador Marcos 
Aurélio dos Santos: apresentou informações sobre relatórios de contribuições ao Instituto 
Paraprev, tendo sido todos os pagamentos recolhidos, de modo que a prefeitura está em dia 
com o instituto. Vereador Mário Justino da Silva: disse que a comissão de segurança 
pública da Câmara irá convidar a comissão direitos humanos para discutir assuntos 
relacionados à segurança pública de Pará de Minas; disse que apresentou requerimento
destinado à Secretaria Municipal de Desenvolvimento Urbano solicitando verificar a 
possibilidade de providenciar placas de denominação para as ruas do bairro Matinha, bem 
como realizar intervenções nas ruas do mesmo bairro a fim de oferecer condições de 
acesso e segurança necessárias para que os Correios façam a entrega de correspondências 
na localidade, considerando que ele solicitou aos Correios a entrega de correspondências 
em Matinha, sendo-lhe respondido que faltam essas condições, entre outras, para que a 
entrega seja feita. Vereador Marcus Vinícius Rios Faria: parabenizou a aluna Míriam 
Assunção, participante do programa Parlamento Jovem, que concorreu à presidência
nacional do programa, houve empate na eleição, e Míriam perdeu apenas pela idade, 
parabenizou a ousadia, a competência, a perseverança da estudante, parabenizou a escola 
Avany Villena, pontuando que Míriam foi para essa escola por causa do Parlamento
Jovem. O vereador Marcus Vinícius Rios Faria disse que sugere que o Executivo retorne à 
Câmara para discutir novamente o projeto de lei contendo o plano de cargos e carreiras dos 
servidores públicos municipais, considerando a saída de dois secretários e lembrando que a 
prefeitura tem promessas para com algumas classes, que essas promessas sejam cumpridas
e que as mudanças prometidas possam chegar. Vereador Carlos Roberto Lázaro: leu 
correspondência enviada à Comissão de Saúde da Câmara pela Secretaria Municipal de
Saúde com informações sobre o número de ambulâncias que prestam serviços ao 
município e que aguardam manutenção; disse que a Comissão de Saúde recebeu 
esclarecimentos a respeito de realização de cirurgias ginecológicas no Hospital Nossa 
Senhora da Conceição, sendo que as cirurgias estão sendo realizadas por meio de mutirão, 
foi enviada à Comissão uma tabela relacionada, ele pede ao presidente da Comissão que,
depois, analise as tabelas. Aparte do vereador Ênio Talma Ferreira Rezende: disse que, 
nesta data, foram colhidos em Pará de Minas órgãos para transplantes, oito pessoas serão 
beneficiadas; disse que a Comissão de Saúde tem se reunido constantemente e, a cada dia,
tem trazido mais novidades, o secretário estava sempre respondendo à Comissão, e isso é o 
que os vereadores querem que os secretários façam. O vereador Carlos Roberto Lázaro 
disse que a Comissão recebeu a informação de que caso de sarampo está em análise e o que 
protocolo define até sessenta dias para fechamento, e somente após o fechamento do 
protocolo e recebimento do resultado de exames é que poderá ser feito um 
pronunciamento; leu resposta de requerimento solicitando esclarecimentos sobre a
demanda de especialidades mais solicitadas para fora de domicílio, exames e prazos de 
atendimento, requerimento feito pela Comissão de Saúde, a Comissão irá se reunir, ele 
voltará a falar sobre esse assunto na próxima reunião. Vereador José Salvador Moreira: 
disse que fez pedido de esclarecimentos a órgãos relacionados ao meio ambiente sobre 
extração de areia que está sendo feita no rio Paraopeba, que recebeu dejetos da barragem 
de Brumadinho, e não recebeu resposta, ele irá apresentar requerimento e ofício para que a 
solicitação fique documentada, ele está preocupado porque a poeira da areia, metal pesado, 
pode adoecer tanto o pedreiro como o servente de pedreiro, ele pede informações aos 
órgãos ambientais, ele não quer ver companheiros passando por essa situação. Vereador 
Gladstone Correa Dias: disse que o fim de semana foi movimentado por eventos culturais
e religiosos, houve a festa de São Vicente de Paulo, com exposição de uma relíquia do 
religioso, havendo participação maciça de vicentinos e particulares; no sábado, houve o 
encontro de bandas, do qual dez cidades participaram; na última sexta-feira, deu-se a
abertura exposição Jerônimo Marcucci na Casa de Cultura, com obras de trinta e três 
artistas do município; no domingo, houve o encontro dos idosos no Parque do Bariri; 
pontuou que os eventos foram bastante movimentados mesmo sem a presença dos 
secretários, que foram exonerados; disse que, no sábado, aconteceu a final do campeonato 
amador de futebol de Pará de Minas. Aparte do vereador Antônio Carlos dos Santos: 
parabenizou o Grêmio Esporte Clube pela conquista do título de campeão no campeonato, 
e o São Francisco Esporte Clube pela conquista do título de vice-campeão; parabenizou a 
Liga Desportiva de Pará de Minas pela realização do evento. Vereador Rodrigo Alves 
Meneses: disse que protocolou nota de repúdio no Procon contra a concessionária Cemig
em razão da violação aos direitos dos consumidores pela falha na prestação de serviços 
essenciais no distrito de Carioca e omissão quanto aos esclarecimentos e informações
solicitas pelos consumidores; sendo que a falha no fornecimento de energia elétrica,
serviço essencial, ocasionou grande desconforto e prejuízos para o distrito, que os 
consumidores reiteradamente solicitaram manutenção dos serviços e esclarecimentos e 
informações, porém a empresa se manteve omissa; destacou que ficou assustado com a 
falta de respeito para com a comunidade da zona rural. O vereador Rodrigo Alves Meneses
disse que, devido às chuvas, houve um problema no serviço de patrolamento da estrada de 
Carioca, formando-se bolsões de poeira e atoleiros em alguns pontos, mas o problema já
está sendo solucionado. Vereador Márcio Eustáquio Rodrigues: disse que apresentou
requerimento relacionado à falta de energia nas comunidades de Paivas, Sobrado, Matinha, 
o que tem acontecido com frequência, de modo que está faltando responsabilidade por 
parte da Cemig vem acontecendo várias vezes; disse que apresentou requerimento 
solicitando pavimentação das ruas Antônio Melo Mendonça, Sebastiana Batista de Araújo 
e Maria José Moreira, em Córrego do Barro; disse que foram levadas telas para serem 
colocadas na quadra poliesportiva de Córrego do Barro, mas não foram colocadas, havendo
falta de respeito para com o moradores, principalmente da zona rural. APRESENTAÇÃO, 
DISCUSSÃO E VOTAÇÃO DE REQUERIMENTOS: Requerimentos aprovados por 
13X00: 1543 a 1551/2019; de autoria do vereador Ênio Talma Ferreira Rezende; 1532, 
1538 e 1552/2019, de autoria do vereador Gladstone Correa Dias; 1565 e 1566/2019, de 
autoria do vereador Antônio Carlos dos Santos; 1490, 1451 e 1553 a 1556/2019, de autoria 
do vereador Márcio Eustáquio Rodrigues; 1535/2019, de autoria do vereador Nilton Reis
Lopes; 1539 e 1540/2019, de autoria do vereador José Salvador Moreira; / 1536 e 
1537/2019, de autoria do vereador Mário Justino da Silva; 1541/2019, de autoria do 
vereador Carlos Roberto Lázaro; 1558 a 1561/2019, de autoria do vereador Marcus 
Vinícius Rios Faria; 1562/2019, de autoria dos vereadores Marcos Aurélio dos Santos, 
Marcus Vinícius Rios Faria e Rodrigo Varela Franco. Requerimentos solicitando o uso da 
tribuna: 1567 e 1542/2019, dos cidadãos Adair José de Moura e Laís Abreu Duarte.
Requerimentos de voto de pesar: 1530, 1531, 1563 e 1564/2019, do vereador Daniel de 
Melo Oliveira pelo falecimento de Margarida Maria Lopes, Raimundo Nonato dos Santos, 
Hanna Belly Ferreira Uusi Rajasalo e José Luiz Faustino; 1557/2019, do vereador 
Marcílio Magela de Souza pelo falecimento de Vera Lúcia Sousa Rodrigues.
Requerimentos de voto de congratulações: 1568 e 1569/2019, do vereador Leandro Alves 
Almeida Ferreira para o jornalista e apresentador Maurício Azevedo e para Paulo Augusto 
Teixeira Duarte; 1533 e 1534/2019, do vereador Antônio Carlos dos Santos para o Grêmio 
Esporte Clube e para o São Francisco Esporte Clube. ORDEM DO DIA PARA A
REUNIÃO SEGUINTE: Constará dos projetos de lei com os pareceres das comissões e
dos requerimentos que forem apresentados na sessão. Nada mais havendo a tratar, o 
presidente encerrou a sessão, convocando a próxima reunião ordinária para segunda-feira, 
7 de outubro, à hora regimental. Para constar, lavrou-se esta ata que, depois de lida e
achada conforme, se submeterá à apreciação da Casa.

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