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materia nº 32/2019

Tipo Ata de Reunião Ordinária
Número / Ano 32 / 2019
Date 2019-09-23
EmentaAta da 32ª Reunião Ordinária da Sessão Legislativa de 2019 da Câmara Municipal de Pará de Minas.
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Ata da 32ª Reunião Ordinária da Sessão Legislativa de 2019 da Câmara Municipal de Pará
de Minas. No dia 23 de setembro de 2019, à hora regimental, devidamente convocados,
compareceram ao Plenário 17 vereadores, que subscreveram o livro de presença. Feita a
chamada e verificada a existência de quórum, o presidente, vereador Dilhermando 
Rodrigues Filho, declarou aberta a sessão. A ata da reunião realizada no dia 16 de setembro
de 2019 foi aprovada sem restrições. LEITURA DE CORRESPONDÊNCIAS E 
COMUNICAÇÕES: Não houve. LEITURA DE PARECERES: Comissão de 
Legislação e Justiça: Projeto de Lei nº 109/2019 e Projeto de Resolução nº 09/2019. 
Comissão de Educação, Cultura e Esporte: Projeto de Lei Complementar nº 04/2019. 
DISCUSSÃO DE PROJETOS: Foi rejeitado por 12X04 o Projeto de Lei nº 13/2019, de 
autoria do Executivo – Dispõe sobre a regulamentação da exploração do Sistema de 
Estacionamento Rotativo Eletrônico Oneroso nas vias e logradouros públicos do município 
de Pará de Minas. Foi solicitado o adiamento da votação ao Projeto de Lei nº 112/2019, a 
requerimento do vereador Marcus Vinícius Rios Faria, conforme o art. 207 do Regimento 
Interno da Câmara, sendo o requerimento aprovado por 14X00 e ficando a votação adiada. 
Foi concedida vista ao Projeto de Lei nº 109/2019, de autoria do Executivo – Insere 
dispositivo no artigo 3º da Lei Municipal 5.572/2013, que define a condição de 
beneficiário do transporte coletivo municipal garantido pelo artigo 200 da Lei Orgânica do 
Município e dá outras providências, a pedido dos vereadores Mário Justino da Silva e 
Carlos Roberto Lázaro. Foi concedida vista ao Projeto de Resolução nº 09/2019, de autoria 
do vereador Márcio Lara – Autoriza o Poder Legislativo a adquirir e a afixar o retrato do 
Sr. Délio Alves Ferreira (Délio Alves) na Galeria dos Benfeitores de Pará de Minas, a 
pedido do vereador Antônio Carlos dos Santos. USO DA TRIBUNA POR
VEREADORES: Vereador Marcílio Magela de Souza: parabenizou o prefeito Elias 
Diniz, César Augusto Chagas e toda a equipe organizadora de festa comemorativa ao 
aniversário de Pará de Minas no último fim de semana, destacando que espera que a festa 
passe a fazer parte do calendário de eventos do município; manifestou pesar pelo 
falecimento de Marcos Reis dos Santos, do qual era amigo há vários anos, e condolências 
à família, ressaltando que se trata de uma grande perda de um grande cidadão e ser 
humano. Vereador Ênio Talma Ferreira Rezende: disse que passou pelo parque do 
Bariri no último fim de semana e que havia muitas pessoas pescando na lagoa, o que ele 
achou muito interessante, que um cidadão reclamou com ele que a água estava com um 
cheiro muito ruim, que isso justifique o desassoreamento da lagoa e a troca de água, de 
modo que, em breve, teremos uma lagoa limpa, com água tratada; disse que continua com 
o firme propósito de se queixar da empresa Águas de Pará de Minas, a empresa precisa 
decidir quem vai cuidar da rede de esgoto, a água da chuva cai na rede de esgoto e tudo 
transborda, ninguém toma providências, há muito esgoto caindo no ribeirão Paciência, é 
preciso que providências sejam tomadas, a concessionária não está preocupada com esses 
problemas, a empresa só quer saber do lucro, a Copasa ficou em Pará de Minas por trinta 
anos e não fez nada, no contrato da empresa Águas de Pará de Minas, consta que ela deve 
cuidar do esgoto, ele está denunciando a questão, sua obrigação é falar e mostrar para a 
população o que está acontecendo, é preciso prestar atenção nos representantes da 
população, mas é preciso prestar atenção também nas concessionárias, que estão ganhando 
dinheiro público. Aparte do vereador Rodrigo Varela Franco: disse que queria muito que
fosse solicitada na próxima reunião entre o Comitê de Crise e a empresa Vale informação 
sobre o que a empresa irá fazer por Pará de Minas, sendo necessário cobrar da empresa os
investimentos que ela faria com a construção da penitenciária. O vereador Ênio Talma 
Ferreira Rezende disse que a empresa Vale havia prometido que faria uma nova captação
de água do Rio Pará, a obra não se iniciou, e todos estão preocupados com a situação, não 
se sabe a data precisa em que a obra terá início. Aparte do vereador Marcos Aurélio dos 
Santos: disse que, segundo o promotor Delano Azevedo, houve divergência entre a Vale e
o município, a empresa pediu mais prazo, mas esse prazo também venceu, e as obras não 
foram iniciadas. Aparte do vereador Antônio Carlos dos Santos: disse que a Vale “não faz 
gracinha para ninguém”, ela estava interessada em construir o presídio, ele acha que ela 
está com más intenções e que não vai trazer água para a cidade. O vereador Ênio Talma 
Ferreira Rezende parabenizou o promotor Delano Azevedo, o prefeito Elias Diniz, 
Rodrigo Campos, integrante do comitê, pelo trabalho incansável do grupo. Vereador José 
Salvador Moreia: agradeceu e parabenizou César Augusto Chagas, o prefeito Elias Diniz, 
Andreia e equipe organizadora da festa comemorativa aos cento e sessenta anos de Pará de 
Minas, realizada no último fim de semana, destacando que foi realizada uma belíssima 
festa com cantores da cidade na programação. Vereador Marcos Aurélio dos Santos: fez 
considerações sobre projeto de lei relacionado a deficiência de autistas, pontuando que o
projeto é muito claro, a confusão se deu devido a uma coincidência da palavra “autitiva”
com o termo “auditivo”, sendo que deficientes auditivos já são contemplados há muito 
tempo como beneficiários do transporte coletivo e que agora estão sendo incluídos entre os 
beneficiários, por meio de uma lei federal, os portadores de transtorno de espectro autista,
o que não tem relação com audição. Aparte do vereador do vereador Marcus Vinícius Rios 
Faria: pontuou que foi sancionada pelo governador do estado uma lei que garante 
atendimento prioritário aos autistas. Vereador Márcio Eustáquio Rodrigues: 
parabenizou a realização de evento de troca de cordas dos alunos de projeto de capoeira do 
bairro São Cristóvão, no último sábado, agradecendo alunos, pais e instrutores do projeto 
Abadá Capoeira, destacou o trabalho de César Inocêncio Santos Silva, morador do bairro 
São Cristóvão que dá aulas de capoeira e tem se empenhado em colaborar com o social do 
bairro; agradeceu e parabenizou equipe organizadora de almoço em comemoração a festa 
de São Vicente de Paulo, em Matinha. Vereador Nilton Reis Lopes: agradeceu o 
secretário de obras Zezé Porfírio e equipe da pasta por trabalho na rede pluvial da rua 
Equiles Soares Diniz e cobrou do mesmo secretário e do prefeito a realização de obra na 
rua Cardeal Hugolino, interditada há quase dez meses. Aparte do vereador José Salvador 
Moreira: pontuou que uma empresa de Belo Horizonte foi a vencedora da licitação para a 
obra, o contrato está sendo providenciado e que, em breve, será dada a ordem de serviço. 
Aparte do vereador Marcus Vinícius Rios Faria: disse que fica feliz por ter sido realizada a 
licitação, mas que também fica preocupado com a execução da obra, pois a empresa 
vencedora do processo licitatório assumiu o serviço por um valor de duzentos mil reais a 
menos do que o estimado no edital, de modo que ele acredita que a empresa não conseguirá 
fazer a obra. Aparte do vereador Antônio Carlos dos Santos: disse que a situação é caótica, 
os moradores estão muito preocupados, a obra será iniciada na época de chuva, ele espera 
que seja resolvida a situação da rua. Vereador Gladstone Correa Dias: disse que foi 
realizada festa comemorativa ao aniversário de Pará de Minas no último fim de semana na 
praça Torquato de Almeida e desfile cívico na rua Benedito Valadares no dia 20 de 
setembro, a Câmara Municipal de Pará de Minas realizou homenagens de concessão de 
Títulos de Cidadania Honorária e Diplomas de Honra ao Mérito, totalizando quarenta e 
nove homenagens, parabenizou todos os organizadores. Pontuou que foi realizado, no 
último sábado, bingo da Sociedade de São Vicente de Paulo e que a renda será revertida 
para a Cidade Ozanam. O vereador Gladstone Correa Dias relatou que foi procurado por 
um cidadão cuja filha precisava fazer carteira de identidade com urgência e que, em Pará 
de Minas, não havia material para confecção do documento, o cidadão se dirigiu à cidade 
de Contagem, onde a carteira foi expedida em vinte minutos, ele fica chateado porque Pará 
de Minas não conta com um serviço eficiente de expedição do documento. Aparte do 
vereador Antônio Carlos dos Santos: disse que só ouve reclamações do órgão que expede 
as carteiras de identidade, falta material, a população sofre demais, o que é um absurdo. 
Vereador Márcio Lara: pontuou que faz uma homenagem a Marcos Reis dos Santos, que 
faleceu nesta data, ressaltando que Marcos Reis dos Santos esteve à frente do transporte da 
prefeitura e fez um excelente trabalho. O vereador Márcio Lara disse que está em seu 
primeiro mandato e que respeita todos os dezesseis vereadores da Câmara, como respeita o 
público que participa das reuniões, que os vereadores têm o direito de votar a favor ou 
contra projetos de acordo com seu entendimento, mas hoje ele está triste porque, nesse 
tempo em que ele está aqui, ele nunca deixou de votar a favor de algum projeto de 
homenagem ou moção mesmo que a pessoa não merecesse, os vereadores pedem vista a 
projetos ou para adiar votação quando há coisas a serem esclarecidas, é lamentável o fato 
de um colega pedir vista num projeto simplesmente por questões pessoais, por não gostar 
do homenageado, todos os homenageados são merecedores, não há uma semana em que o
colega vereador não diz alguma besteira, o que é lamentável, muitas vezes os vereadores 
são criticados pela fala do colega, é vergonhoso para a Câmara o vereador pedir vista a um
projeto por não gostar do homenageado, o vereador tem o direito de manifestar seu voto 
contrário, o homenageado prestou um excelente trabalho à Câmara e hoje é assessor do 
deputado Inácio Franco, ele não pode aceitar uma política “porca”, na semana passada, 
foram prestadas várias homenagens pela Câmara, ele não concordava com uma, mas teve a 
educação de se levantar e cumprimentar a pessoa, ele pede perdão ao público e deixa 
registrado seu repúdio ao vereador que pediu vista ao projeto de resolução de sua autoria, 
ele tem certeza de que a Câmara irá aprovar o projeto porque o homenageado é digno e 
merecedor da homenagem. Vereador Marcus Vinícius Rios Faria: disse que a população 
gosta e a cidade precisa do desfile cívico no aniversário da cidade, mas a prefeitura precisa 
repensar o evento, na possibilidade de fazê-lo à noite, sem precisar fechar o comércio, para 
as pessoas poderem ir, ele espera que o desfile não acabe, mas que o horário seja repensado
de modo a não atrapalhar ninguém, pois o desfile em horário comercial representou um 
transtorno muito grande, e a população que queria assistir ao evento não pôde comparecer
porque estava trabalhando; apontou a possibilidade de voltar a discussão em torno de o dia 
20 voltar a ser feriado, ele sabe que já existem os feriados municipais, mas isso precisa ser 
repensado. Aparte do vereador Marcos Aurélio dos Santos: disse que, desde que está na 
Câmara, todos os anos a discussão sobre o feriado do dia 20 se repete, há uma lei federal 
que determina que todo município pode ter no máximo quatro feriados, foram definidos os 
feriados do município, e o aniversário da cidade não ficou entre eles, seria necessário
discutir a questão com a sociedade, verificando-se as opções, lembrando que um quinto 
feriado não pode existir; destacou que essa discussão só acontece na semana que antecede
o aniversário da cidade. Aparte do vereador Ênio Talma Ferreira Rezende: perguntou ao 
vereador Marcos Aurélio dos Santos se, a cada ano, o prefeito pode remarcar os feriados,
ao que o vereador Marcos respondeu que os feriados estão definidos em lei e que tal 
mudança só pode ser feita por meio de lei. Aparte do vereador Rodrigo Varela Franco:
pontuou que sua sugestão é que o feriado de 8 de dezembro seja substituído pelo do dia 20 
de setembro. Aparte do vereador Dilhermando Rodrigues Filho: disse que também acha
que o feriado do dia 8 de dezembro deveria ser trocado pelo do dia 20 de setembro. O 
vereador Marcus Vinícius Rios Faria disse que o assunto surgiu em reuniões anteriores,
mas foi a primeira vez que se iniciou um debate sobre a questão, e que o debate precisa 
continuar. Vereador Dilhermando Rodrigues Filho: disse que, como comerciante, está
tendo muita dificuldade e tem dispensado funcionários, a tendência dos clientes é a 
migração para o shopping que será inaugurado no fim do ano, o estacionamento no 
shopping também será pago, ele espera que vereadores se unam para requerer que o projeto
que dispõe sobre o estacionamento rotativo retorne à Câmara com as modificações 
sugeridas, que o Executivo melhore o projeto. O vereador Dilhermando Rodrigues Filho 
disse que a festa comemorativa ao aniversário da cidade, apesar de ter contado com alguns 
equívocos, foi agradável, estando na programação artistas de Pará de Minas, mostrando 
que os artistas locais tem capacidade de atrair o público, ele fica contente com isso. 
Manifestou pesar pelo falecimento Marcos Reis dos Santos, destacando que Marcos 
atendia a todos de forma igual, se desdobrava. APRESENTAÇÃO, DISCUSSÃO E 
VOTAÇÃO DE REQUERIMENTOS: Requerimentos aprovados por 15X00: 1523 a 
1526/2019; de autoria do vereador Ênio Talma Ferreira Rezende; 1521/2019, de autoria do 
vereador Márcio Eustáquio Rodrigues; 1520 e 1518/2019, de autoria do vereador Nilton 
Reis Lopes; 1517 e 1519/2019, de autoria do vereador Nilton Reis Lopes subscrito pelo 
vereador Márcio Lara. Requerimentos aprovados por 14X00: 1522 e 1527/2019; de autoria 
do vereador Ênio Talma Ferreira Rezende; 1509/2019, de autoria do vereador Gladstone 
Correa Dias; 1514 a 1516 e 1528/2019, de autoria do vereador Antônio Carlos dos Santos; 
1494, 1496, 1498 e 1489 /2019, de autoria do vereador Márcio Eustáquio Rodrigues; 1510 
e 1511/2019, de autoria do vereador Rodrigo Alves Meneses; 1529/2019, de autoria do 
vereador Dilhermando Rodrigues Filho. Requerimento aprovado por 09X04: 1492/2019, 
de autoria do vereador Márcio Eustáquio Rodrigues. Requerimentos de voto de pesar: 1505 
a 1508 e 1513/2019, do vereador Daniel de Melo Oliveira pelo falecimento de Gabriela 
Félix da Silva; João Evangelista Rodrigues, Adão Marciano da Silva, Joaquina da Silva 
Tavares e de Leandro Augusto Silva Menezes; 1512/2019, do vereador Marcílio Magela de 
Souza subscrito pelo Daniel de Melo Oliveira pelo falecimento de Marcos Reis dos 
Santos. TRIBUNA LIVRE: Por meio de requerimento aprovado pela Casa, fizeram uso 
da tribuna Marcelo Magela Ferreira Mendonça, representando a 18ª Subseção da Ordem 
dos Advogados do Brasil, e Bruna Paula Faria, representando o Observatório Social do 
Brasil – Pará de Minas, que falaram sobre a Proposta de Emenda à Lei Orgânica nº 
02/2019, em tramitação na Câmara. No decorrer da exposição na tribuna livre, o vereador 
Antônio Carlos dos Santos pediu para registrar em ata que ele não concorda com a emenda
impositiva e que irá votar contrariamente à matéria, que, com a aprovação da emenda, pode
faltar recursos para o município, ele não quer a emenda impositiva, “quem está com a 
caneta na mão é o Executivo”. ORDEM DO DIA PARA A REUNIÃO SEGUINTE: 
Constará dos projetos de lei com os pareceres das comissões e dos requerimentos que 
forem apresentados na sessão. Nada mais havendo a tratar, o presidente encerrou a sessão, 
convocando a próxima reunião ordinária para segunda-feira, 30 de setembro, à hora 
regimental. Para constar, lavrou-se esta ata que, depois de lida e achada conforme, se 
submeterá à apreciação da Casa.

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