| Tipo | Ata de Reunião Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 32 / 2019 |
| Date | 2019-09-23 |
| Ementa | Ata da 32ª Reunião Ordinária da Sessão Legislativa de 2019 da Câmara Municipal de Pará de Minas. |
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Ata da 32ª Reunião Ordinária da Sessão Legislativa de 2019 da Câmara Municipal de Pará de Minas. No dia 23 de setembro de 2019, à hora regimental, devidamente convocados, compareceram ao Plenário 17 vereadores, que subscreveram o livro de presença. Feita a chamada e verificada a existência de quórum, o presidente, vereador Dilhermando Rodrigues Filho, declarou aberta a sessão. A ata da reunião realizada no dia 16 de setembro de 2019 foi aprovada sem restrições. LEITURA DE CORRESPONDÊNCIAS E COMUNICAÇÕES: Não houve. LEITURA DE PARECERES: Comissão de Legislação e Justiça: Projeto de Lei nº 109/2019 e Projeto de Resolução nº 09/2019. Comissão de Educação, Cultura e Esporte: Projeto de Lei Complementar nº 04/2019. DISCUSSÃO DE PROJETOS: Foi rejeitado por 12X04 o Projeto de Lei nº 13/2019, de autoria do Executivo – Dispõe sobre a regulamentação da exploração do Sistema de Estacionamento Rotativo Eletrônico Oneroso nas vias e logradouros públicos do município de Pará de Minas. Foi solicitado o adiamento da votação ao Projeto de Lei nº 112/2019, a requerimento do vereador Marcus Vinícius Rios Faria, conforme o art. 207 do Regimento Interno da Câmara, sendo o requerimento aprovado por 14X00 e ficando a votação adiada. Foi concedida vista ao Projeto de Lei nº 109/2019, de autoria do Executivo – Insere dispositivo no artigo 3º da Lei Municipal 5.572/2013, que define a condição de beneficiário do transporte coletivo municipal garantido pelo artigo 200 da Lei Orgânica do Município e dá outras providências, a pedido dos vereadores Mário Justino da Silva e Carlos Roberto Lázaro. Foi concedida vista ao Projeto de Resolução nº 09/2019, de autoria do vereador Márcio Lara – Autoriza o Poder Legislativo a adquirir e a afixar o retrato do Sr. Délio Alves Ferreira (Délio Alves) na Galeria dos Benfeitores de Pará de Minas, a pedido do vereador Antônio Carlos dos Santos. USO DA TRIBUNA POR VEREADORES: Vereador Marcílio Magela de Souza: parabenizou o prefeito Elias Diniz, César Augusto Chagas e toda a equipe organizadora de festa comemorativa ao aniversário de Pará de Minas no último fim de semana, destacando que espera que a festa passe a fazer parte do calendário de eventos do município; manifestou pesar pelo falecimento de Marcos Reis dos Santos, do qual era amigo há vários anos, e condolências à família, ressaltando que se trata de uma grande perda de um grande cidadão e ser humano. Vereador Ênio Talma Ferreira Rezende: disse que passou pelo parque do Bariri no último fim de semana e que havia muitas pessoas pescando na lagoa, o que ele achou muito interessante, que um cidadão reclamou com ele que a água estava com um cheiro muito ruim, que isso justifique o desassoreamento da lagoa e a troca de água, de modo que, em breve, teremos uma lagoa limpa, com água tratada; disse que continua com o firme propósito de se queixar da empresa Águas de Pará de Minas, a empresa precisa decidir quem vai cuidar da rede de esgoto, a água da chuva cai na rede de esgoto e tudo transborda, ninguém toma providências, há muito esgoto caindo no ribeirão Paciência, é preciso que providências sejam tomadas, a concessionária não está preocupada com esses problemas, a empresa só quer saber do lucro, a Copasa ficou em Pará de Minas por trinta anos e não fez nada, no contrato da empresa Águas de Pará de Minas, consta que ela deve cuidar do esgoto, ele está denunciando a questão, sua obrigação é falar e mostrar para a população o que está acontecendo, é preciso prestar atenção nos representantes da população, mas é preciso prestar atenção também nas concessionárias, que estão ganhando dinheiro público. Aparte do vereador Rodrigo Varela Franco: disse que queria muito que fosse solicitada na próxima reunião entre o Comitê de Crise e a empresa Vale informação sobre o que a empresa irá fazer por Pará de Minas, sendo necessário cobrar da empresa os investimentos que ela faria com a construção da penitenciária. O vereador Ênio Talma Ferreira Rezende disse que a empresa Vale havia prometido que faria uma nova captação de água do Rio Pará, a obra não se iniciou, e todos estão preocupados com a situação, não se sabe a data precisa em que a obra terá início. Aparte do vereador Marcos Aurélio dos Santos: disse que, segundo o promotor Delano Azevedo, houve divergência entre a Vale e o município, a empresa pediu mais prazo, mas esse prazo também venceu, e as obras não foram iniciadas. Aparte do vereador Antônio Carlos dos Santos: disse que a Vale “não faz gracinha para ninguém”, ela estava interessada em construir o presídio, ele acha que ela está com más intenções e que não vai trazer água para a cidade. O vereador Ênio Talma Ferreira Rezende parabenizou o promotor Delano Azevedo, o prefeito Elias Diniz, Rodrigo Campos, integrante do comitê, pelo trabalho incansável do grupo. Vereador José Salvador Moreia: agradeceu e parabenizou César Augusto Chagas, o prefeito Elias Diniz, Andreia e equipe organizadora da festa comemorativa aos cento e sessenta anos de Pará de Minas, realizada no último fim de semana, destacando que foi realizada uma belíssima festa com cantores da cidade na programação. Vereador Marcos Aurélio dos Santos: fez considerações sobre projeto de lei relacionado a deficiência de autistas, pontuando que o projeto é muito claro, a confusão se deu devido a uma coincidência da palavra “autitiva” com o termo “auditivo”, sendo que deficientes auditivos já são contemplados há muito tempo como beneficiários do transporte coletivo e que agora estão sendo incluídos entre os beneficiários, por meio de uma lei federal, os portadores de transtorno de espectro autista, o que não tem relação com audição. Aparte do vereador do vereador Marcus Vinícius Rios Faria: pontuou que foi sancionada pelo governador do estado uma lei que garante atendimento prioritário aos autistas. Vereador Márcio Eustáquio Rodrigues: parabenizou a realização de evento de troca de cordas dos alunos de projeto de capoeira do bairro São Cristóvão, no último sábado, agradecendo alunos, pais e instrutores do projeto Abadá Capoeira, destacou o trabalho de César Inocêncio Santos Silva, morador do bairro São Cristóvão que dá aulas de capoeira e tem se empenhado em colaborar com o social do bairro; agradeceu e parabenizou equipe organizadora de almoço em comemoração a festa de São Vicente de Paulo, em Matinha. Vereador Nilton Reis Lopes: agradeceu o secretário de obras Zezé Porfírio e equipe da pasta por trabalho na rede pluvial da rua Equiles Soares Diniz e cobrou do mesmo secretário e do prefeito a realização de obra na rua Cardeal Hugolino, interditada há quase dez meses. Aparte do vereador José Salvador Moreira: pontuou que uma empresa de Belo Horizonte foi a vencedora da licitação para a obra, o contrato está sendo providenciado e que, em breve, será dada a ordem de serviço. Aparte do vereador Marcus Vinícius Rios Faria: disse que fica feliz por ter sido realizada a licitação, mas que também fica preocupado com a execução da obra, pois a empresa vencedora do processo licitatório assumiu o serviço por um valor de duzentos mil reais a menos do que o estimado no edital, de modo que ele acredita que a empresa não conseguirá fazer a obra. Aparte do vereador Antônio Carlos dos Santos: disse que a situação é caótica, os moradores estão muito preocupados, a obra será iniciada na época de chuva, ele espera que seja resolvida a situação da rua. Vereador Gladstone Correa Dias: disse que foi realizada festa comemorativa ao aniversário de Pará de Minas no último fim de semana na praça Torquato de Almeida e desfile cívico na rua Benedito Valadares no dia 20 de setembro, a Câmara Municipal de Pará de Minas realizou homenagens de concessão de Títulos de Cidadania Honorária e Diplomas de Honra ao Mérito, totalizando quarenta e nove homenagens, parabenizou todos os organizadores. Pontuou que foi realizado, no último sábado, bingo da Sociedade de São Vicente de Paulo e que a renda será revertida para a Cidade Ozanam. O vereador Gladstone Correa Dias relatou que foi procurado por um cidadão cuja filha precisava fazer carteira de identidade com urgência e que, em Pará de Minas, não havia material para confecção do documento, o cidadão se dirigiu à cidade de Contagem, onde a carteira foi expedida em vinte minutos, ele fica chateado porque Pará de Minas não conta com um serviço eficiente de expedição do documento. Aparte do vereador Antônio Carlos dos Santos: disse que só ouve reclamações do órgão que expede as carteiras de identidade, falta material, a população sofre demais, o que é um absurdo. Vereador Márcio Lara: pontuou que faz uma homenagem a Marcos Reis dos Santos, que faleceu nesta data, ressaltando que Marcos Reis dos Santos esteve à frente do transporte da prefeitura e fez um excelente trabalho. O vereador Márcio Lara disse que está em seu primeiro mandato e que respeita todos os dezesseis vereadores da Câmara, como respeita o público que participa das reuniões, que os vereadores têm o direito de votar a favor ou contra projetos de acordo com seu entendimento, mas hoje ele está triste porque, nesse tempo em que ele está aqui, ele nunca deixou de votar a favor de algum projeto de homenagem ou moção mesmo que a pessoa não merecesse, os vereadores pedem vista a projetos ou para adiar votação quando há coisas a serem esclarecidas, é lamentável o fato de um colega pedir vista num projeto simplesmente por questões pessoais, por não gostar do homenageado, todos os homenageados são merecedores, não há uma semana em que o colega vereador não diz alguma besteira, o que é lamentável, muitas vezes os vereadores são criticados pela fala do colega, é vergonhoso para a Câmara o vereador pedir vista a um projeto por não gostar do homenageado, o vereador tem o direito de manifestar seu voto contrário, o homenageado prestou um excelente trabalho à Câmara e hoje é assessor do deputado Inácio Franco, ele não pode aceitar uma política “porca”, na semana passada, foram prestadas várias homenagens pela Câmara, ele não concordava com uma, mas teve a educação de se levantar e cumprimentar a pessoa, ele pede perdão ao público e deixa registrado seu repúdio ao vereador que pediu vista ao projeto de resolução de sua autoria, ele tem certeza de que a Câmara irá aprovar o projeto porque o homenageado é digno e merecedor da homenagem. Vereador Marcus Vinícius Rios Faria: disse que a população gosta e a cidade precisa do desfile cívico no aniversário da cidade, mas a prefeitura precisa repensar o evento, na possibilidade de fazê-lo à noite, sem precisar fechar o comércio, para as pessoas poderem ir, ele espera que o desfile não acabe, mas que o horário seja repensado de modo a não atrapalhar ninguém, pois o desfile em horário comercial representou um transtorno muito grande, e a população que queria assistir ao evento não pôde comparecer porque estava trabalhando; apontou a possibilidade de voltar a discussão em torno de o dia 20 voltar a ser feriado, ele sabe que já existem os feriados municipais, mas isso precisa ser repensado. Aparte do vereador Marcos Aurélio dos Santos: disse que, desde que está na Câmara, todos os anos a discussão sobre o feriado do dia 20 se repete, há uma lei federal que determina que todo município pode ter no máximo quatro feriados, foram definidos os feriados do município, e o aniversário da cidade não ficou entre eles, seria necessário discutir a questão com a sociedade, verificando-se as opções, lembrando que um quinto feriado não pode existir; destacou que essa discussão só acontece na semana que antecede o aniversário da cidade. Aparte do vereador Ênio Talma Ferreira Rezende: perguntou ao vereador Marcos Aurélio dos Santos se, a cada ano, o prefeito pode remarcar os feriados, ao que o vereador Marcos respondeu que os feriados estão definidos em lei e que tal mudança só pode ser feita por meio de lei. Aparte do vereador Rodrigo Varela Franco: pontuou que sua sugestão é que o feriado de 8 de dezembro seja substituído pelo do dia 20 de setembro. Aparte do vereador Dilhermando Rodrigues Filho: disse que também acha que o feriado do dia 8 de dezembro deveria ser trocado pelo do dia 20 de setembro. O vereador Marcus Vinícius Rios Faria disse que o assunto surgiu em reuniões anteriores, mas foi a primeira vez que se iniciou um debate sobre a questão, e que o debate precisa continuar. Vereador Dilhermando Rodrigues Filho: disse que, como comerciante, está tendo muita dificuldade e tem dispensado funcionários, a tendência dos clientes é a migração para o shopping que será inaugurado no fim do ano, o estacionamento no shopping também será pago, ele espera que vereadores se unam para requerer que o projeto que dispõe sobre o estacionamento rotativo retorne à Câmara com as modificações sugeridas, que o Executivo melhore o projeto. O vereador Dilhermando Rodrigues Filho disse que a festa comemorativa ao aniversário da cidade, apesar de ter contado com alguns equívocos, foi agradável, estando na programação artistas de Pará de Minas, mostrando que os artistas locais tem capacidade de atrair o público, ele fica contente com isso. Manifestou pesar pelo falecimento Marcos Reis dos Santos, destacando que Marcos atendia a todos de forma igual, se desdobrava. APRESENTAÇÃO, DISCUSSÃO E VOTAÇÃO DE REQUERIMENTOS: Requerimentos aprovados por 15X00: 1523 a 1526/2019; de autoria do vereador Ênio Talma Ferreira Rezende; 1521/2019, de autoria do vereador Márcio Eustáquio Rodrigues; 1520 e 1518/2019, de autoria do vereador Nilton Reis Lopes; 1517 e 1519/2019, de autoria do vereador Nilton Reis Lopes subscrito pelo vereador Márcio Lara. Requerimentos aprovados por 14X00: 1522 e 1527/2019; de autoria do vereador Ênio Talma Ferreira Rezende; 1509/2019, de autoria do vereador Gladstone Correa Dias; 1514 a 1516 e 1528/2019, de autoria do vereador Antônio Carlos dos Santos; 1494, 1496, 1498 e 1489 /2019, de autoria do vereador Márcio Eustáquio Rodrigues; 1510 e 1511/2019, de autoria do vereador Rodrigo Alves Meneses; 1529/2019, de autoria do vereador Dilhermando Rodrigues Filho. Requerimento aprovado por 09X04: 1492/2019, de autoria do vereador Márcio Eustáquio Rodrigues. Requerimentos de voto de pesar: 1505 a 1508 e 1513/2019, do vereador Daniel de Melo Oliveira pelo falecimento de Gabriela Félix da Silva; João Evangelista Rodrigues, Adão Marciano da Silva, Joaquina da Silva Tavares e de Leandro Augusto Silva Menezes; 1512/2019, do vereador Marcílio Magela de Souza subscrito pelo Daniel de Melo Oliveira pelo falecimento de Marcos Reis dos Santos. TRIBUNA LIVRE: Por meio de requerimento aprovado pela Casa, fizeram uso da tribuna Marcelo Magela Ferreira Mendonça, representando a 18ª Subseção da Ordem dos Advogados do Brasil, e Bruna Paula Faria, representando o Observatório Social do Brasil – Pará de Minas, que falaram sobre a Proposta de Emenda à Lei Orgânica nº 02/2019, em tramitação na Câmara. No decorrer da exposição na tribuna livre, o vereador Antônio Carlos dos Santos pediu para registrar em ata que ele não concorda com a emenda impositiva e que irá votar contrariamente à matéria, que, com a aprovação da emenda, pode faltar recursos para o município, ele não quer a emenda impositiva, “quem está com a caneta na mão é o Executivo”. ORDEM DO DIA PARA A REUNIÃO SEGUINTE: Constará dos projetos de lei com os pareceres das comissões e dos requerimentos que forem apresentados na sessão. Nada mais havendo a tratar, o presidente encerrou a sessão, convocando a próxima reunião ordinária para segunda-feira, 30 de setembro, à hora regimental. Para constar, lavrou-se esta ata que, depois de lida e achada conforme, se submeterá à apreciação da Casa.