| Tipo | Ata de Reunião Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 25 / 2019 |
| Date | 2019-07-08 |
| Ementa | Ata da 25ª Reunião Ordinária da Sessão Legislativa de 2019 da Câmara Municipal de Pará de Minas. |
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Ata da 25ª Reunião Ordinária da Sessão Legislativa de 2019 da Câmara Municipal de Pará de Minas. No dia 8 de julho de 2019, à hora regimental, devidamente convocados, compareceram ao Plenário 17 vereadores, que subscreveram o livro de presença. Feita a chamada e verificada a existência de quórum, o presidente, vereador Dilhermando Rodrigues Filho, declarou aberta a sessão. A ata da reunião realizada no dia 1º de julho de 2019 foi aprovada sem restrições. LEITURA DE CORRESPONDÊNCIAS E COMUNICAÇÕES: A Câmara Municipal de Pará De Minas, por meio da Escola do Legislativo Alfeu Silva Mendes, convida para a palestra Competências Legislativas, a ser proferida pelo procurador da câmara, Antônio Carlos Lucas, na próxima terça-feira, 9 de julho, às 14 horas, na sala da escola do legislativo. O Grupo ReVerso convida para o sarau espetáculo Poesia com Cachaça, no próximo dia 10 de julho, às 20 horas, no Teatro Municipal Geraldina Campos de Almeida. LEITURA DE PARECERES: Comissão de Legislação e Justiça: Projetos de Lei nºs 122/2018, 31, 38, 39, 46, 48 e 98/2019; Moções de Aplausos nºs 28 e 29/2019. DISCUSSÃO DE PROJETOS: Foram aprovados por 14X00 em 1ª e em 2ª votação os projetos de lei: 32/2019, de autoria do vereador Antônio Carlos dos Santos – Denomina Luis de Souza Peixoto Filho a rua C, localizada entre a rua A e a rua G, no bairro Ipês, nesta cidade; 34/2019, de autoria do vereador Leandro Alves Almeida Ferreira – Denomina logradouros no bairro Ipês, nesta cidade; 98/2019, de autoria do vereador Dilhermando Rodrigues Filho e outros vereadores – Declara de utilidade pública o Conselho da Comunidade na Execução Penal – CCEP, com sede nesta cidade. Foram aprovados por 15X00 em 1ª e em 2ª votação os projetos de lei: 48/2019, de autoria do vereador Antônio Carlos dos Santos – Denomina logradouro no chacreamento de Barro Preto, nesta cidade; 31/2019, de autoria do vereador Antônio Carlos dos Santos – Denomina Trajano Viegas Souto a rua B, localizada entre a rua A e a rua G, no bairro Ipês, nesta cidade; 46/2019, de autoria do vereador Mário Justino da Silva – Denomina Geraldo Capanema Ferreira de Melo a rua 1, localizada no chacreamento de Barro Preto, nesta cidade; 39/2019, de autoria do vereador Ênio Talma Ferreira Rezende – Denomina logradouros no chacreamento de Barro Preto; 122/2018, de autoria do vereador Ênio Talma Ferreira Rezende – Institui no calendário oficial de eventos do município de Pará de Minas o Dia Municipal do Cirurgião-Dentista. Foi aprovado em 1ª e em 2ª votação por 13X02 o Projeto de Lei nº 38/2019, de autoria do vereador Ênio Talma Ferreira Rezende – Dispõe sobre a obrigatoriedade de avisos nas portas externas dos elevadores no município de Pará de Minas. Foi aprovado em 1ª e em 2ª votação por 15X00 o Projeto de Lei nº 21/2019, de autoria do Executivo – Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração da Lei Orçamentária de 2020. Foi aprovada por 15X00 a Emenda nº 03 ao Projeto de Lei nº 21/2019. Foi aprovada por 11X04 o Substitutivo à Emenda nº 01 ao Projeto de Lei nº 21/2019, com votos contrários dos vereadores Marcos Aurélio dos Santos, Márcio Lara, Carlos Roberto Lázaro e Antônio Carlos dos Santos. Foi retirada a Emenda nº 02 ao Projeto de Lei nº 21/2019. Foi aprovado em 1ª e em 2ª votação por 13X00 o Projeto de Resolução nº 07/2019, de autoria do vereador Marcílio Magela de Souza – Confere homenagem na forma do art. 41, XV, da Lei Orgânica Municipal. Foram aprovadas por 13X00 as Moções de Aplausos nºs 28 e 29/2019. USO DA TRIBUNA POR VEREADORES: Vereador Mário Justino da Silva: agradeceu os vereadores que votaram favoravelmente ao Projeto de Lei nº 46/2019, que faz homenagem ao senhor Geraldo Capanema Ferreira de Melo, o qual prestou relevantes serviços para Pará de Minas. Vereador Rodrigo Varela Franco: disse que recebeu reclamação de morador de Ascensão quanto a alteração de horários de ônibus da Viação São Francisco, bem como quanto a condições dos coletivos, o que ele irá encaminhar ao setor relacionado. Aparte do vereador Marcus Vinícius Rios Faria: disse que conversou com Pedro Paulo sobre essa situação, que ficou de ir à comunidade conversar a respeito com os moradores. Vereador Ênio Talma Ferreira Rezende: fez considerações sobre semáforo localizado na avenida Argentina com Alano Melgaço, pontuando que o semáforo apresenta defeitos com frequência e que o cruzamento é movimentado e perigoso, que falta sinalização, a prefeitura não conta com planejamento para manutenção, sendo a questão um problema sério, que também o semáforo da rua Benedito Valadares fica estragado frequentemente; parabenizou a organização e o trabalho feito no Forró do Pará, destacando que o trabalho foi muito bem feito; parabenizou a Fazendinha das Mulheres por organização de almoço para arrecadar fundos. O vereador Ênio Talma Ferreira Rezende pontuou que foram colocadas bandeirinhas na rua Benedito Valadares e que, por isso, está proibido o trânsito de caminhões na via, e isso melhorou consideravelmente o trânsito na via; pediu ao prefeito que dê resposta a requerimento feito em conjunto por vereadores relacionado a horários de médicos e dentistas do sistema municipal de saúde de Pará de Minas; disse que ruas de Pará de Minas ficam sem demarcação de tinta em quebra-molas e sinalizações porque as tintas utilizadas são ruins, de modo que o serviço precisa ser feito com tinta de boa qualidade; disse que a prefeitura não ganhou viatura nem nada, mas “inaugurou viatura”, porém essas viaturas são da polícia militar, e o prefeito fez discurso como se ele tivesse doado os veículos. Vereador Rodrigo Alves Meneses: leu resposta a requerimento de sua autoria enviada pelo Departamento de Edificação de Estradas de Rodagem de Minas Gerais - DEER, informando que uma medida provisória reincorporou trechos da BR 352 ao DNIT - Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes, pontuando que há uma briga entre o DER e o DNIT quanto à responsabilidade do trecho da BR, da Francap até a BR 262. Aparte do vereador José Salvador Moreira: disse que o prefeito está empenhado na desafetação do trecho da entrada do bairro Cores de Minas ao bairro Santos Dumont e do trevo da Francap até a entrada do bairro João Paulo. Vereador Marcus Vinícius Rios Faria: disse ser necessário agradecer o deputado Diego Andrade por três viaturas que foram entregues a Pará de Minas, mas também “dar um puxão de orelha” pelo mal que foi causado no trânsito da cidade em decorrência da entrega das viaturas, sendo que as viaturas já estavam na cidade, ele pergunta se havia necessidade de ter sido realizada a cerimônia de entrega do modo como foi feita; disse que, no fim do ano passado, a Câmara Municipal devolveu à prefeitura o valor de cem mil reais para serem direcionados à polícia militar, e até hoje esse dinheiro não foi enviado à polícia, quando isso acontecer, o prefeito poderá dizer que a prefeitura está passando o recurso, que foi uma “sobra” da Câmara Municipal, assim como outros valores que foram devolvidos para serem repassados a outras entidades, sendo que nenhum dos valores ainda foi repassado, ele espera que os valores sejam repassados às entidades, pois foi um compromisso feito pelo prefeito. Vereador Gladstone Correa Dias: disse que representou a Câmara na entrega das viaturas e de uma caminhonete para o meio ambiente, ele achou bonita a cerimônia, mas acha que não precisava de todo o aparato que foi providenciado para o momento. Aparte do vereador Mário Justino da Silva: disse que tem certeza de que a forma como se deu a cerimônia se deu em virtude de agenda do comandante geral da polícia militar de Minas Gerais e do deputado que trouxe para o município as viaturas, ele também estava presente, e realmente Pará de Minas precisa saber dos atos políticos que estão acontecendo. Aparte do vereador Rodrigo Varela Franco: disse que esteve no local, mas não permaneceu até o final, e ouviu de um policial da ativa que “era carro demais para pouco efetivo”, ou seja, não há motoristas para tantos carros. Vereador Dilhermando Rodrigues Filho: convidou os vereadores para estarem presentes na Câmara, na próxima quinta-feira, às 10 horas, quando o governador do Rotary Clube fará visita ao Legislativo. Vereador Antônio Carlos dos Santos: disse que é um grande ganho para Pará de Minas o recebimento dos veículos enviados por meio do deputado Diego Andrade, ele agradece o deputado, destacando que o parlamentar sempre tem se empenhado para ajudar a cidade, o deputado informou que serão destinados mais quatro milhões de reais para o município, a população vota nos deputados para ajudar o município, e o deputado Diego Andrade está fazendo isso, resta aguardar para saber onde o prefeito irá investir o dinheiro. O vereador Antônio Carlos dos Santos disse que o secretário Paulo lhe enviou valor de marmitex que estão sendo enviados por um restaurante de Itaúna, que venceu a licitação, ele fica triste por um restaurante da cidade não ter vencido a licitação, ele gostaria que uma empresa de Pará de Minas tivesse vencido a licitação. O vereador Antônio Carlos dos Santos disse que tem havido muitas reclamações sobre emissão de carteiras de identidade em Pará de Minas, sendo que, desde maio, não estão sendo emitidas carteiras, ele procurou o delegado, que o recebeu muito bem. Aparte do vereador Dilhermando Rodrigues Filho: disse que houve um fato, tendo desaparecido cinco cédulas, e que o sistema está sob intervenção, estão sendo feitas investigações e, enquanto a intervenção não terminar, não será liberado papel para emissão de carteiras. O vereador Antônio Carlos dos Santos disse que espera que o problema seja resolvido em breve, sendo necessário haver mais agilidade. Aparte do vereador Marcus Vinícius Rios Faria: disse que cem mil pessoas ficaram prejudicadas por causa de cinco cédulas que desapareceram, que não justifica parar o serviço por isso, o procedimento de investigação poderia ser feito sem se interromper o serviço, ele acha que é necessário um acordo para resolver o problema, agilizando a questão. Aparte do vereador Marcos Aurélio dos Santos: disse que está faltando bom senso na questão. O vereador Antônio Carlos dos Santos disse que espera que o deputado Inácio Franco intervenha a fim de resolver o problema, pontuando que a população sofre demais. O vereador Antônio Carlos dos Santos disse que telefonou para Zezé Porfírio para pedir três caminhões de terra para horta no bairro Walter Martins, e que houve má vontade de Flávio Varela, Zezé Porfírio lhe disse que havia má vontade mesmo porque ele votou contra ao projeto do empréstimo de dez milhões de reais, o que é um absurdo e uma vergonha, ele não aceita isso e espera que isso pare de acontecer. APRESENTAÇÃO, DISCUSSÃO E VOTAÇÃO DE REQUERIMENTOS: Requerimentos aprovados por 13X00: 1257 a 1262 e 1264/2019, de autoria do vereador Ênio Talma Ferreira de Rezende; 1231/2019, de autoria do vereador Gladstone Correa Dias Correa Dias; 1248 a 1250/2019, de autoria do vereador Antônio Carlos dos Santos; 1244 e 1245/2019, de autoria do vereador José Salvador Moreira; 1233 a 1238/2019, de autoria do vereador Nilton Reis Lopes; 1252 a 1255/2019, de autoria do vereador Marcus Vinícius Rios Faria; 1246 e 1247/2019, de autoria do vereador Mário Justino da Silva; 1239/2019, de autoria do vereador Daniel de Melo Oliveira; 1230/2019, de autoria do vereador Márcio Lara; 1232/2019, de autoria do vereador Rodrigo Varela Franco. Requerimentos de voto de pesar: 1240 a 1242/2019/2019, do vereador Daniel de Melo Oliveira pelo falecimento de Antônio Aparecido Sales, Maria Margarida de Amorim e Sebastião José de Almeida; 1243/2019, do vereador Daniel de Melo Oliveira subscrito pelos vereadores Ênio Talma Ferreira Rezende e Dilhermando Rodrigues Filho pelo falecimento de Walter Martins Ferreira. Requerimentos de voto de congratulações: 1263 e 1265/2019, do vereador Ênio Talma Ferreira Rezende com o Centro de Convivência de Idosos e com a Secretaria Municipal de Cultura; 1256/2019, do vereador Marcus Vinícius Rios Faria com os diretores das escolas estaduais eleitos e empossados; 1251/2019, do vereador Antônio Carlos dos Santos com o deputado federal Diego Andrade. ORDEM DO DIA PARA A REUNIÃO SEGUINTE: Constará dos projetos de lei com os pareceres das comissões e dos requerimentos que forem apresentados na sessão. Nada mais havendo a tratar, o presidente encerrou a sessão. A Câmara entra em recesso parlamentar do dia 11 de julho ao dia 9 de agosto, ficando a próxima reunião ordinária convocada para segunda-feira, 12 de agosto, à hora regimental. Para constar, lavrou-se esta ata que, depois de lida e achada conforme, se submeterá à apreciação da Casa.