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materia nº 25/2019

Tipo Ata de Reunião Ordinária
Número / Ano 25 / 2019
Date 2019-07-08
EmentaAta da 25ª Reunião Ordinária da Sessão Legislativa de 2019 da Câmara Municipal de Pará de Minas.
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Ata da 25ª Reunião Ordinária da Sessão Legislativa de 2019 da Câmara Municipal de Pará
de Minas. No dia 8 de julho de 2019, à hora regimental, devidamente convocados,
compareceram ao Plenário 17 vereadores, que subscreveram o livro de presença. Feita a
chamada e verificada a existência de quórum, o presidente, vereador Dilhermando 
Rodrigues Filho, declarou aberta a sessão. A ata da reunião realizada no dia 1º de julho de
2019 foi aprovada sem restrições. LEITURA DE CORRESPONDÊNCIAS E 
COMUNICAÇÕES: A Câmara Municipal de Pará De Minas, por meio da Escola do 
Legislativo Alfeu Silva Mendes, convida para a palestra Competências Legislativas, a ser 
proferida pelo procurador da câmara, Antônio Carlos Lucas, na próxima terça-feira, 9 de 
julho, às 14 horas, na sala da escola do legislativo. O Grupo ReVerso convida para o sarau 
espetáculo Poesia com Cachaça, no próximo dia 10 de julho, às 20 horas, no Teatro 
Municipal Geraldina Campos de Almeida. LEITURA DE PARECERES: Comissão de 
Legislação e Justiça: Projetos de Lei nºs 122/2018, 31, 38, 39, 46, 48 e 98/2019; Moções 
de Aplausos nºs 28 e 29/2019. DISCUSSÃO DE PROJETOS: Foram aprovados por 
14X00 em 1ª e em 2ª votação os projetos de lei: 32/2019, de autoria do vereador Antônio 
Carlos dos Santos – Denomina Luis de Souza Peixoto Filho a rua C, localizada entre a rua 
A e a rua G, no bairro Ipês, nesta cidade; 34/2019, de autoria do vereador Leandro Alves 
Almeida Ferreira – Denomina logradouros no bairro Ipês, nesta cidade; 98/2019, de autoria 
do vereador Dilhermando Rodrigues Filho e outros vereadores – Declara de utilidade 
pública o Conselho da Comunidade na Execução Penal – CCEP, com sede nesta cidade. 
Foram aprovados por 15X00 em 1ª e em 2ª votação os projetos de lei: 48/2019, de autoria 
do vereador Antônio Carlos dos Santos – Denomina logradouro no chacreamento de Barro 
Preto, nesta cidade; 31/2019, de autoria do vereador Antônio Carlos dos Santos –
Denomina Trajano Viegas Souto a rua B, localizada entre a rua A e a rua G, no bairro Ipês, 
nesta cidade; 46/2019, de autoria do vereador Mário Justino da Silva – Denomina Geraldo 
Capanema Ferreira de Melo a rua 1, localizada no chacreamento de Barro Preto, nesta 
cidade; 39/2019, de autoria do vereador Ênio Talma Ferreira Rezende – Denomina 
logradouros no chacreamento de Barro Preto; 122/2018, de autoria do vereador Ênio Talma 
Ferreira Rezende – Institui no calendário oficial de eventos do município de Pará de Minas 
o Dia Municipal do Cirurgião-Dentista. Foi aprovado em 1ª e em 2ª votação por 13X02 o 
Projeto de Lei nº 38/2019, de autoria do vereador Ênio Talma Ferreira Rezende – Dispõe 
sobre a obrigatoriedade de avisos nas portas externas dos elevadores no município de Pará 
de Minas. Foi aprovado em 1ª e em 2ª votação por 15X00 o Projeto de Lei nº 21/2019, de 
autoria do Executivo – Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração da Lei Orçamentária de 
2020. Foi aprovada por 15X00 a Emenda nº 03 ao Projeto de Lei nº 21/2019. Foi aprovada 
por 11X04 o Substitutivo à Emenda nº 01 ao Projeto de Lei nº 21/2019, com votos 
contrários dos vereadores Marcos Aurélio dos Santos, Márcio Lara, Carlos Roberto Lázaro 
e Antônio Carlos dos Santos. Foi retirada a Emenda nº 02 ao Projeto de Lei nº 21/2019.
Foi aprovado em 1ª e em 2ª votação por 13X00 o Projeto de Resolução nº 07/2019, de 
autoria do vereador Marcílio Magela de Souza – Confere homenagem na forma do art. 41, 
XV, da Lei Orgânica Municipal. Foram aprovadas por 13X00 as Moções de Aplausos 
nºs 28 e 29/2019. USO DA TRIBUNA POR VEREADORES: Vereador Mário 
Justino da Silva: agradeceu os vereadores que votaram favoravelmente ao Projeto de Lei 
nº 46/2019, que faz homenagem ao senhor Geraldo Capanema Ferreira de Melo, o qual 
prestou relevantes serviços para Pará de Minas. Vereador Rodrigo Varela Franco: disse 
que recebeu reclamação de morador de Ascensão quanto a alteração de horários de ônibus 
da Viação São Francisco, bem como quanto a condições dos coletivos, o que ele irá 
encaminhar ao setor relacionado. Aparte do vereador Marcus Vinícius Rios Faria: disse 
que conversou com Pedro Paulo sobre essa situação, que ficou de ir à comunidade 
conversar a respeito com os moradores. Vereador Ênio Talma Ferreira Rezende: fez 
considerações sobre semáforo localizado na avenida Argentina com Alano Melgaço, 
pontuando que o semáforo apresenta defeitos com frequência e que o cruzamento é
movimentado e perigoso, que falta sinalização, a prefeitura não conta com planejamento 
para manutenção, sendo a questão um problema sério, que também o semáforo da rua 
Benedito Valadares fica estragado frequentemente; parabenizou a organização e o trabalho 
feito no Forró do Pará, destacando que o trabalho foi muito bem feito; parabenizou a 
Fazendinha das Mulheres por organização de almoço para arrecadar fundos. O vereador 
Ênio Talma Ferreira Rezende pontuou que foram colocadas bandeirinhas na rua Benedito 
Valadares e que, por isso, está proibido o trânsito de caminhões na via, e isso melhorou 
consideravelmente o trânsito na via; pediu ao prefeito que dê resposta a requerimento 
feito em conjunto por vereadores relacionado a horários de médicos e dentistas do sistema
municipal de saúde de Pará de Minas; disse que ruas de Pará de Minas ficam sem 
demarcação de tinta em quebra-molas e sinalizações porque as tintas utilizadas são ruins, 
de modo que o serviço precisa ser feito com tinta de boa qualidade; disse que a prefeitura
não ganhou viatura nem nada, mas “inaugurou viatura”, porém essas viaturas são da polícia 
militar, e o prefeito fez discurso como se ele tivesse doado os veículos. Vereador Rodrigo 
Alves Meneses: leu resposta a requerimento de sua autoria enviada pelo Departamento de 
Edificação de Estradas de Rodagem de Minas Gerais - DEER, informando que uma 
medida provisória reincorporou trechos da BR 352 ao DNIT - Departamento Nacional de 
Infraestrutura de Transportes, pontuando que há uma briga entre o DER e o DNIT quanto à 
responsabilidade do trecho da BR, da Francap até a BR 262. Aparte do vereador José 
Salvador Moreira: disse que o prefeito está empenhado na desafetação do trecho da entrada 
do bairro Cores de Minas ao bairro Santos Dumont e do trevo da Francap até a entrada do 
bairro João Paulo. Vereador Marcus Vinícius Rios Faria: disse ser necessário agradecer 
o deputado Diego Andrade por três viaturas que foram entregues a Pará de Minas, mas 
também “dar um puxão de orelha” pelo mal que foi causado no trânsito da cidade em 
decorrência da entrega das viaturas, sendo que as viaturas já estavam na cidade, ele 
pergunta se havia necessidade de ter sido realizada a cerimônia de entrega do modo como 
foi feita; disse que, no fim do ano passado, a Câmara Municipal devolveu à prefeitura o 
valor de cem mil reais para serem direcionados à polícia militar, e até hoje esse dinheiro 
não foi enviado à polícia, quando isso acontecer, o prefeito poderá dizer que a prefeitura 
está passando o recurso, que foi uma “sobra” da Câmara Municipal, assim como outros 
valores que foram devolvidos para serem repassados a outras entidades, sendo que nenhum 
dos valores ainda foi repassado, ele espera que os valores sejam repassados às entidades, 
pois foi um compromisso feito pelo prefeito. Vereador Gladstone Correa Dias: disse que 
representou a Câmara na entrega das viaturas e de uma caminhonete para o meio ambiente, 
ele achou bonita a cerimônia, mas acha que não precisava de todo o aparato que foi 
providenciado para o momento. Aparte do vereador Mário Justino da Silva: disse que tem 
certeza de que a forma como se deu a cerimônia se deu em virtude de agenda do 
comandante geral da polícia militar de Minas Gerais e do deputado que trouxe para o 
município as viaturas, ele também estava presente, e realmente Pará de Minas precisa saber 
dos atos políticos que estão acontecendo. Aparte do vereador Rodrigo Varela Franco: disse 
que esteve no local, mas não permaneceu até o final, e ouviu de um policial da ativa que 
“era carro demais para pouco efetivo”, ou seja, não há motoristas para tantos carros. 
Vereador Dilhermando Rodrigues Filho: convidou os vereadores para estarem presentes 
na Câmara, na próxima quinta-feira, às 10 horas, quando o governador do Rotary Clube
fará visita ao Legislativo. Vereador Antônio Carlos dos Santos: disse que é um grande 
ganho para Pará de Minas o recebimento dos veículos enviados por meio do deputado 
Diego Andrade, ele agradece o deputado, destacando que o parlamentar sempre tem se 
empenhado para ajudar a cidade, o deputado informou que serão destinados mais quatro 
milhões de reais para o município, a população vota nos deputados para ajudar o 
município, e o deputado Diego Andrade está fazendo isso, resta aguardar para saber onde o 
prefeito irá investir o dinheiro. O vereador Antônio Carlos dos Santos disse que o 
secretário Paulo lhe enviou valor de marmitex que estão sendo enviados por um restaurante 
de Itaúna, que venceu a licitação, ele fica triste por um restaurante da cidade não ter 
vencido a licitação, ele gostaria que uma empresa de Pará de Minas tivesse vencido a 
licitação. O vereador Antônio Carlos dos Santos disse que tem havido muitas reclamações
sobre emissão de carteiras de identidade em Pará de Minas, sendo que, desde maio, não 
estão sendo emitidas carteiras, ele procurou o delegado, que o recebeu muito bem. Aparte 
do vereador Dilhermando Rodrigues Filho: disse que houve um fato, tendo desaparecido 
cinco cédulas, e que o sistema está sob intervenção, estão sendo feitas investigações e, 
enquanto a intervenção não terminar, não será liberado papel para emissão de carteiras. O 
vereador Antônio Carlos dos Santos disse que espera que o problema seja resolvido em 
breve, sendo necessário haver mais agilidade. Aparte do vereador Marcus Vinícius Rios 
Faria: disse que cem mil pessoas ficaram prejudicadas por causa de cinco cédulas que 
desapareceram, que não justifica parar o serviço por isso, o procedimento de investigação 
poderia ser feito sem se interromper o serviço, ele acha que é necessário um acordo para
resolver o problema, agilizando a questão. Aparte do vereador Marcos Aurélio dos Santos: 
disse que está faltando bom senso na questão. O vereador Antônio Carlos dos Santos disse 
que espera que o deputado Inácio Franco intervenha a fim de resolver o problema, 
pontuando que a população sofre demais. O vereador Antônio Carlos dos Santos disse que
telefonou para Zezé Porfírio para pedir três caminhões de terra para horta no bairro Walter 
Martins, e que houve má vontade de Flávio Varela, Zezé Porfírio lhe disse que havia má 
vontade mesmo porque ele votou contra ao projeto do empréstimo de dez milhões de reais, 
o que é um absurdo e uma vergonha, ele não aceita isso e espera que isso pare de 
acontecer. APRESENTAÇÃO, DISCUSSÃO E VOTAÇÃO DE REQUERIMENTOS: 
Requerimentos aprovados por 13X00: 1257 a 1262 e 1264/2019, de autoria do vereador 
Ênio Talma Ferreira de Rezende; 1231/2019, de autoria do vereador Gladstone Correa Dias
Correa Dias; 1248 a 1250/2019, de autoria do vereador Antônio Carlos dos Santos; 1244 
e 1245/2019, de autoria do vereador José Salvador Moreira; 1233 a 1238/2019, de autoria 
do vereador Nilton Reis Lopes; 1252 a 1255/2019, de autoria do vereador Marcus Vinícius 
Rios Faria; 1246 e 1247/2019, de autoria do vereador Mário Justino da Silva; 1239/2019, 
de autoria do vereador Daniel de Melo Oliveira; 1230/2019, de autoria do vereador Márcio 
Lara; 1232/2019, de autoria do vereador Rodrigo Varela Franco. Requerimentos de voto 
de pesar: 1240 a 1242/2019/2019, do vereador Daniel de Melo Oliveira pelo falecimento
de Antônio Aparecido Sales, Maria Margarida de Amorim e Sebastião José de Almeida; 
1243/2019, do vereador Daniel de Melo Oliveira subscrito pelos vereadores Ênio Talma 
Ferreira Rezende e Dilhermando Rodrigues Filho pelo falecimento de Walter Martins 
Ferreira. Requerimentos de voto de congratulações: 1263 e 1265/2019, do vereador Ênio 
Talma Ferreira Rezende com o Centro de Convivência de Idosos e com a Secretaria 
Municipal de Cultura; 1256/2019, do vereador Marcus Vinícius Rios Faria com os 
diretores das escolas estaduais eleitos e empossados; 1251/2019, do vereador Antônio 
Carlos dos Santos com o deputado federal Diego Andrade. ORDEM DO DIA PARA A
REUNIÃO SEGUINTE: Constará dos projetos de lei com os pareceres das comissões e
dos requerimentos que forem apresentados na sessão. Nada mais havendo a tratar, o 
presidente encerrou a sessão. A Câmara entra em recesso parlamentar do dia 11 de julho ao 
dia 9 de agosto, ficando a próxima reunião ordinária convocada para segunda-feira, 12 de 
agosto, à hora regimental. Para constar, lavrou-se esta ata que, depois de lida e achada 
conforme, se submeterá à apreciação da Casa.

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