| Tipo | Ata de Reunião Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 24 / 2019 |
| Date | 2019-07-01 |
| Ementa | Ata da 24ª Reunião Ordinária da Sessão Legislativa de 2019 da Câmara Municipal de Pará de Minas. |
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Ata da 24ª Reunião Ordinária da Sessão Legislativa de 2019 da Câmara Municipal de Pará de Minas. No dia 1º de julho de 2019, à hora regimental, devidamente convocados, compareceram ao Plenário 17 vereadores, que subscreveram o livro de presença. Feita a chamada e verificada a existência de quórum, o presidente, vereador Dilhermando Rodrigues Filho, declarou aberta a sessão. A ata da reunião realizada no dia 24 de junho de 2019 foi aprovada sem restrições. LEITURA DE CORRESPONDÊNCIAS E COMUNICAÇÕES: Balancete e relatórios do Paraprev referentes a maio de 2019. Convites: do Rotary Clube Pará de Minas para posse do presidente e do conselho diretor para 2019/2020, no dia 2 de julho, às 19 horas e trinta minutos, na Casa do Rotariano (rua Espírito Santos, 78, bairro São José, Nesta); do Rotary Clube Pará de Minas Bariri para posse do presidente e do conselho diretor para 2019/2020, no dia 4 de julho, às 20 horas, na Casa do Rotariano (rua Espírito Santos, 78, bairro São José, Nesta). LEITURA DE PARECERES: Não houve. DISCUSSÃO DE PROJETOS: Foi rejeitado por 12X02 o Projeto de Lei nº 42/2019, de autoria do vereador Márcio Eustáquio Rodrigues – Assegura a ampla divulgação em mídias sociais e a disponibilização no site oficial da Prefeitura Municipal de Pará de Minas da lista de espera de pacientes que aguardam por consultas médicas, exames, intervenções cirúrgicas e outros procedimentos, bem como das consultas e exames médicos realizados nos estabelecimentos da rede pública de saúde Pará de Minas. Foi concedida vista ao Projeto de Lei nº 38/2019, a pedido da Comissão de Educação, Cultura e Saúde. Foi concedida vista ao Projeto de Lei nº 21/2019, a pedido do vereador Márcio Eustáquio Rodrigues. USO DA TRIBUNA POR VEREADORES: Vereador Ênio Talma Ferreira Rezende: fez comentários sobre processo licitatório para concessão dos serviços de transporte coletivo de passageiros em Pará de Minas, realizado pelo Executivo, pontuando que gostaria que fosse elaborado um documento pela Câmara pedindo informações corretas sobre o que aconteceu, pois “cada um fala uma coisa”, sendo necessário saber a verdade, pois, se houve a licitação, uma empresa ganhou, depois chegou outra e denunciou, é preciso saber qual é o erro, qual o problema, se tem acontecido alguma coisa dessa natureza nas licitações. Aparte do vereador Antônio Carlos dos Santos: disse que somente a empresa Turi se apresentou para concorrer à licitação, depois surgiu outra empresa dizendo que o processo estava irregular, denunciando que houve irregularidade, de modo que a situação está muito estranha, ele irá se informar melhor sobre o que está realmente acontecendo com essa licitação, questionou qual empresa denunciou que há alguma coisa errada, sendo necessárias informações precisas. O vereador Ênio Talma Ferreira Rezende perguntou qual o interesse da empresa que nem participou da concorrência denunciar alguma coisa; disse que a Câmara deveria receber explicações oficiais a respeito do assunto. O vereador Ênio Talma Ferreira Rezende fez considerações sobre emenda impositiva, pontuando que esse tipo de emenda vai diminuir o dinheiro do município, o que é complicado e precisa ser analisado, ele já se manifesta contrário à emenda. Aparte do vereador Dilhermando Rodrigues Filho: disse que o dinheiro referente à emenda impositiva é para a população e não para os vereadores, é para ser indicado pelos vereadores conforme o que eles apontarem, a criação da emenda impositiva está atendendo a um pedido do prefeito, e há a justificativa de que o prefeito pode negar a aplicação do disposto na emenda mediante justificativa técnica. O vereador Ênio Talma Ferreira Rezende disse que não concorda com a disponibilização de recursos para vereador, a prefeitura precisa de recursos, é ela quem tem que fazer as obras e serviços, os vereadores apresentam seus requerimentos, se não forem atendidos, os vereadores dispõem de “armas” para verificar porque não foram atendidos, podem recorrer ao Ministério Público ou “ao que quiserem”. Aparte do vereador Marcos Aurélio dos Santos: disse que, independentemente de qualquer estudo que for feito durante a semana, ele já deixa registrado que seu voto será contrário à emenda impositiva, bem como à aquisição de um lote e à aquisição da TV Câmara. Aparte do vereador Rodrigo Varela Franco: disse que foi apresentada emenda à lei de diretrizes orçamentárias para 2020, que fala sobre as emendas impositivas, que são aquelas propostas para o vereador, foi aprovada em 2015 uma emenda constitucional que, segundo jurisprudências, torna obrigatória a inserção de emendas impositivas, que é de 1,2% da receita líquida, e cinquenta por cento dessas emendas só poderão ser utilizadas na área de saúde. O vereador Ênio Talma Ferreira Rezende disse que, se não há o que fazer com o dinheiro, que a Câmara seja “arrumada”, um engenheiro foi contratado há quase seis meses e nada foi feito até agora, sendo preciso resolver o problema da Câmara, olhar o que precisa ser feito e fazer, ele acha que está havendo muita burocracia, que, primeiro, é preciso “arrumar” a Câmara. Vereador Nilton Reis Lopes: aparte do vereador Dilhermando Rodrigues Filho: disse que o vereador Ênio Talma Ferreira Rezende está equivocado, o engenheiro contratado está na Câmara há quatro meses, ele gostaria que fosse fácil fazer as coisas no setor público, há todos os trâmites a serem cumpridos para executar uma obra, é preciso ter responsabilidade e cuidado com o dinheiro público. Aparte do vereador Ênio Talma Ferreira Rezende: disse que tem certeza de que, se lhe derem a prerrogativa de fazer uma licitação e arrumar o que é preciso na Câmara, ele consegue junto com o rapaz que faz a licitação, basta o presidente dizer o que quer que seja licitado. O vereador Dilhermando Rodrigues Filho pediu ao procurador geral, Antônio Carlos Lucas, para falar sobre o processo licitatório, o qual pontuou que o engenheiro está fazendo um levantamento de tudo o que é necessário justamente para a Câmara não ficar parcelando a obra, o que pode levar o Tribunal, posteriormente, a julgar e até a condenar o presidente da Câmara, pois não se pode parcelar a obra, e isso pode trazer consequências para o presidente e para o engenheiro, quanto ao processo licitatório, todos sabem que ele é demorado, e ainda pode acontecer de não se apresentarem licitantes para o processo por não ser atrativo para a empresa. O vereador Ênio Talma Ferreira Rezende disse que não se pode basear em “não vai aparecer ninguém”, senão nunca se fará nada, ele está dizendo que é preciso arrumar a Casa primeiro para depois fazer outras coisas. O vereador Nilton Reis Lopes agradeceu a equipe da secretaria de obras, bem como o secretário da pasta, por atender pedido relativo à rede pluvial rua Equilis Soares Diniz, no bairro Jardim América, e cobrou o início das obras na rua Cardeal Hugolino, pontuando que a população está sofrendo muito, que ele pede que o prefeito resolva a situação definitivamente. Vereador Marcos Aurélio dos Santos: pontuou que os pagamentos referentes ao Instituto Paraprev estão todos em dia. Vereador Rodrigo Alves Meneses: agradeceu o secretário Zezé Porfírio e a toda a equipe da secretaria de obras, os quais estão fazendo um trabalho fantástico, pontuando que está sendo feito um trabalho excelente na estrada de Torneiros no sentido de Carioca e que será feito o patrolamento da estrada de Torneiros a “Zé Cornélio”, foi construída rede pluvial na estrada de Torneiros a Carioca a seu pedido, entre outras obras. O vereador Rodrigo Alves Meneses disse que a Câmara contratou um engenheiro, o qual conta com um estagiário, e até hoje vários problemas não foram resolvidos, como falta de fechaduras em portas de banheiro, ele não vê o engenheiro na Câmara, ele cobra a efetividade dos engenheiros da Câmara para resolverem as questões, ele pede que seja mostrado o que já foi feito. Aparte do vereador Mário Justino da Silva: disse que o engenheiro e seu assistente estão na Câmara todos os dias, a sala deles fica de frente para a sua sala, ele pode afirmar isso com certeza. O vereador Rodrigo Alves Meneses disse que está preocupado com a lagoa do bairro Eldorado, a lagoa foi esvaziada, formaram-se poças d’água que estão acumulando água parada, o que pode contribuir para a proliferação do mosquito transmissor da dengue, Chikungunya e outras doenças, podendo haver uma grande epidemia de dengue se as obras não forem retomadas, todos os dias ele recebe ligações de moradores perguntando a respeito da retomada da obra, ele pede a ação do Executivo. Vereador Antônio Carlos dos Santos: disse que continua sendo uma dificuldade o telefone do setor de transporte da secretaria de saúde ser atendido, relatando casos de dificuldade no atendimento e pontuando que os pacientes sofrem demais, ele apresentou requerimento nesta data para saber se esse telefone é público ou não, a situação é um absurdo, ele deixa registrada sua indignação. Vereador Gladstone Correa Dias: disse que, nesta data, a Faculdade de Pará de Minas - Fapam e os diretores da Escola do Legislativo Alfeu Silva Mendes divulgaram o simulado para o Enem 2019, realizado em parceria entre a Escola e a Fapam, tendo havido um grande número de inscrições, ele parabeniza a Escola do Legislativo e a Fapam pelo êxito; pontuou que os vereadores têm feito muitos requerimentos e não têm sido atendidos; disse ser preciso perguntar sobre obra na rua Cardeal Hugolino, sobre o Programa Olho Vivo; fez considerações sobre novo cemitério para Pará de Minas, pontuando que foi feito um levantamento sobre a capacidade do cemitério, passaram-se seis meses e até agora não há quaisquer informações, ele relembra esse assunto, destacando que o cemitério Santo Antônio está com a capacidade perto de se esgotar. Vereador Márcio Eustáquio Rodrigues: agradeceu o secretário Zezé Porfírio e equipe por patrolamento na estrada de Aparição e Córrego das Pedras; fez comentários sobre processo licitatório para concessão do transporte público em Pará de Minas, pontuando que foi feita denúncia por parte de uma empresa e interrompido o processo, e sua preocupação é, no caso de não ser feita a licitação, haver o risco de a prefeitura fazer modificação no edital de convocação com a possibilidade de a empresa Turi ter privilégio para continuar no município, ele pede a atenção dos vereadores para que isso não aconteça; disse que estão surgindo muitos loteamentos no município, pontuando que a cidade tem que crescer, mas que é necessário que a população tenha os serviços públicos básicos, como escola, creches, atendimento médico, esta é sua preocupação e, caso isso não seja observado, a possibilidade do aumento da criminalidade é muito grande, estão sendo feitos sete loteamentos em Pará de Minas, ele pede que o Executivo avalie a questão de aumentar cada vez mais o número de loteamentos, ele fez requerimento solicitando informações a respeito dos loteamentos, veio uma resposta que nada tem a ver com o solicitado, as informações continuam sendo buscadas. O vereador Márcio Eustáquio Rodrigues falou sobre requerimentos apresentados por ele nesta reunião. Vereador Dilhermando Rodrigues Filho: disse que emenda relativa a compra de lote e a instalação da TV Câmara não quer dizer que os bens serão comprados, está sendo colocado no orçamento, ficando para o próximo presidente avaliar a viabilidade dos investimentos, sendo preciso que isso fique claro; disse que a Câmara Federal já implantou a emenda impositiva, estão sendo feitos os trâmites para implantação na Câmara de Pará de Minas, para a emenda ser implantada a partir do próximo ano, sendo que as emendas impositivas de tornam a cada dia mais comuns, a Câmara está utilizando o mesmo modelo para Pará de Minas; disse que fica triste ao ouvir um vereador afirmar que não vê um funcionário na Câmara, provavelmente esse vereador não frequenta a Câmara regularmente porque, se frequentasse, veria os funcionários, ele fica por entender quando ouve uma afirmação desse tipo, as pessoas usam de palavras, muitas vezes, inadequadas. O vereador Dilhermando Rodrigues Filho disse que os processos licitatórios precisam obedecer aos trâmites legais, pontuando que não é fácil afirmar que “vai fazer ou comprar”, havendo todo um ritual a ser cumprido. Aparte do vereador Marcos Aurélio dos Santos: fez observações sobre a emenda impositiva, pontuando que já conversou com o jurídico sobre isso e que seu entendimento é que o primeiro passo seria colocar a emenda impositiva na lei orgânica e no regimento interno, criando a possiblidade de os vereadores trabalharem com essa emenda, e há outro problema sério porque será votada a lei de diretrizes e, se aprovada, depois será feita alteração na lei orgânica, o que precisa de dois terços para aprovação, de modo que está-se dando um passo na frente do outro e que, no caso de a alteração na lei orgânica não ser aprovada, a emenda ficará sem efeito, ele pede que as comissões pensem muito a respeito da questão, ele pensa que a possibilidade existe, mas para o próximo mandato, a emenda é de execução obrigatória, sendo preciso discutir muito a respeito disso; quanto à compra de lote e aquisição da TV Câmara, trata-se do primeiro passo, quem poderá executar será o próximo presidente, mas os vereadores estarão dando o primeiro passo para permitir a compra do lote e a aquisição da tevê, motivo pelo qual ele já se manifestou contrário às propostas. O vereador Dilhermando Rodrigues Filho disse que quer deixar claro que todas as iniciativas estão sendo feitas com o respaldo do setor jurídico da Câmara. APRESENTAÇÃO, DISCUSSÃO E VOTAÇÃO DE REQUERIMENTOS: Requerimento aprovado por 12X00: 1216/2019, de autoria do vereador Ênio Talma Ferreira de Rezende. Requerimentos aprovados por 13X00: 1211 a 1215/2019, de autoria do vereador Ênio Talma Ferreira de Rezende; 1197, 1204 e 1209/2019, de autoria do vereador Gladstone Correa Dias Correa Dias; 1202 e 1203/2019, de autoria do vereador Antônio Carlos dos Santos; 1200/2019, de autoria do vereador José Salvador Moreira; 1218/2019, de autoria do vereador Rodrigo Alves Meneses; 1220/2019, de autoria do vereador Marcus Vinícius Rios Faria; 1199/2019, de autoria do vereador Mário Justino da Silva; 1217/2019, de autoria do vereador Carlos Roberto Lázaro; 1210/2019, de autoria dos vereadores Ênio Talma Ferreira Rezende e Marcílio Magela de Souza. Requerimentos aprovados por 14X00: 1219, e 1221 a 1223/2019, de autoria do vereador Márcio Eustáquio Rodrigues; 1224 a 1229/2019, de autoria do vereador Rodrigo Alves Meneses; 1191 e 1194 a 1196/2019, de autoria do vereador Nilton Reis Lopes; 1198/2019, de autoria do vereador Rodrigo Varela Franco; 1192/2019, de autoria do vereador Nilton Reis Lopes subscrito pelo vereador Márcio Lara; 1201/2019, de autoria do vereador Antônio Carlos dos Santos. Requerimentos de voto de pesar: 1205 a 1208/2019, do vereador Daniel de Melo Oliveira pelo falecimento de Geraldo Dantas Duarte, João Florindo Rodrigues, Lourdes de Paula Ribeiro e de Zaira Duarte Amaral da Silva. ORDEM DO DIA PARA A REUNIÃO SEGUINTE: Constará dos projetos de lei com os pareceres das comissões e dos requerimentos que forem apresentados na sessão. Nada mais havendo a tratar, o presidente encerrou a sessão, convocando a próxima reunião ordinária para segunda-feira, 8 de julho de 2019, à hora regimental. Para constar, lavrou-se esta ata que, depois de lida e achada conforme, se submeterá à apreciação da Casa.