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materia nº 17/2019

Tipo Ata de Reunião Ordinária
Número / Ano 17 / 2019
Date 2019-05-13
EmentaAta da 17ª Reunião Ordinária da Sessão Legislativa de 2019 da Câmara Municipal de Pará de Minas.
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Ata da 17ª Reunião Ordinária da Sessão Legislativa de 2019 da Câmara Municipal de Pará
de Minas. No dia 13 de maio de 2019, à hora regimental, devidamente convocados,
compareceram ao Plenário 15 vereadores, que subscreveram o livro de presença, 
justificada a ausência dos vereadores Daniel de Melo Oliveira e Márcio Eustáquio 
Rodrigues. Feita a chamada e verificada a existência de quórum, o presidente, vereador
Dilhermando Rodrigues Filho, declarou aberta a sessão. A ata da reunião realizada no dia 6 
de maio de 2019 foi aprovada sem restrições. LEITURA DE CORRESPONDÊNCIAS E 
COMUNICAÇÕES: Convite para abertura do 10º Simpósio de Educação dos Cursos de 
Letras, Matemática e Pedagogia da Faculdade de Pará de Minas – Fapam, no dia 14 de 
maio, às 19 horas, no auditório Padre José Viegas, na Fapam. A Prefeitura de Pará de 
Minas, por meio da Secretaria Municipal de Assistência e Desenvolvimento Social, o
Centro de Referência Especializado de Assistência Social João Batista de Souza e a
Câmara Municipal convidam para passeata contra o abuso e a exploração sexual de 
crianças e adolescentes, no dia 16 maio, às 7h30min, na praça Torquato de Almeida.
LEITURA DE PARECERES: Comissão de Legislação e Justiça: Projetos de Lei nºs 23 e 
27/2019, Projeto de Lei Complementar nº 28/2019, Projeto de Resolução nº 05/2019, 
Proposta de Emenda à Lei Orgânica nº 01/2019, Moções de Aplausos nºs 19 a 23/2019.
DISCUSSÃO DE PROJETOS: Projetos aprovados em 1ª e em 2ª votação por 15X00: 
Projeto de Lei nº 23/2019, de autoria do Executivo - Autoriza o município de Pará de 
Minas a promover a disposição de 06 (seis) servidores públicos municipais, ocupantes do 
cargo de Vigia, Técnico em Enfermagem, Fisioterapeuta, Enfermeiro, Motorista e 
Assistente Social, com ônus para o Município de Pará de Minas, à Cidade Ozanan de Pará 
de Minas, inscrita no CNPJ sob o nº 20.898.458/0001-17 mediante a formalização de 
instrumento próprio, na forma da lei; Projeto de Lei Complementar nº 28/2019, de autoria 
do Executivo - Altera disposições da Lei Municipal 6.045/2017, que dispõe sobre o Plano 
de Cargos, Carreiras e Vencimentos dos Servidores Públicos do Município de Pará de 
Minas; Projeto de Resolução nº 05/2019, de autoria da Mesa Diretora – Cria a Frente 
Parlamentar de Segurança Pública no âmbito da Câmara Municipal de Pará de Minas. Foi 
concedida vista ao Projeto de Lei nº 27/2019, a pedido do vereador Mário Justino da Silva
Justino da Silva, e à Proposta de Emenda à Lei Orgânica nº 01/2019, a pedido do vereador 
Marcos Aurélio dos Santos. Moções de Aplausos aprovadas por 15X00: 19 a 23/2019. 
USO DA TRIBUNA POR VEREADORES: Vereador Ênio Talma Ferreira Rezende: 
convidou o presidente e os vereadores da Câmara para instituírem uma comissão com o 
objetivo de fazer um estudo do Código de Posturas, o qual não trata de questões atuais, 
destacando que e o Código é muito antigo, sendo necessário que seja analisado com 
urgência, disse que gostaria que o presidente nomeasse uma comissão para estudar o 
Código, ele coloca sua sala à disposição. Aparte do vereador Rodrigo Varela Franco: disse 
que tem falado sobre esse assunto desde a administração passada, o Código de Posturas é 
de 1982, Pará de Minas evoluiu muito desse tempo para cá, sendo preciso atualizar o 
documento, ele gostaria de participar da comissão. O vereador Ênio Talma Ferreira 
Rezende fez considerações sobre a dengue em Pará de Minas, pontuando que a 
administração passada criou o slogan Dengue nunca mais, porém esta não é a realidade, 
pois não se sabe a respeito da violência com que a doença virá, sendo preciso que cada um 
faça sua parte para a dengue não voltar; fez comentários sobre exposição agropecuária em 
Pará de Minas, ele não é ruralista, ele gostaria de lembrar que o ruralista é quem deveria 
estar falando em seu lugar, ele foi ao parque de exposições nos últimos quatro anos e não 
viu um cavalo, um boi ou um bezerro, em exposição ou para negociação, disse que há 
muitos anos não se vê uma exposição agropecuária em Pará de Minas, o que ele acha um 
absurdo, ele gostaria de saber quando haverá exposição agropecuária, muitas vezes, usa-se 
o nome do sindicato rural, da parte ruralista para fazer uma festa que não apresenta nada de 
exposição; ressaltou que exposição agropecuária é importante para a prefeitura e que festas 
no parque não têm importância para a prefeitura; parabenizou os responsáveis por obra no 
prédio da antiga estação ferroviária, onde funcionava o Cine Café; parabenizou 
homenagem feita às mães, por meio da qual ele parabeniza todas as mães dos colegas 
vereadores; disse que os vereadores, que realizaram reunião nesta data a respeito de food 
trucks, estão trabalhando muito, tendo recebido muitas questões relacionadas que precisam
ser verificadas. Vereador Antônio Carlos dos Santos: disse que o deputado federal Diego 
Andrade é competente e que representa muito bem a cidade, agradeceu-o por ter enviado 
três viaturas policiais para Pará de Minas por meio de apresentação de emenda 
parlamentar, sendo que duas viaturas atenderão a área urbana e uma atenderá a área rural, o 
que vai ajudar no combate à criminalidade e pelo que a polícia militar também agradece; 
pediu que o secretário municipal de saúde se empenhe o máximo possível e o mais rápido 
possível, assim como o prefeito, para contratar médico para atender o bairro Padre Libério, 
pontuando que o profissional está fazendo muita falta para o bairro, que a situação está 
complicada, pedindo que o secretário verifique o que pode ser feito. Vereador Nilton Reis 
Lopes: parabenizou e Escola Municipal Elvira Xavier de Melo pelos trinta e cinco anos de 
existência, ele esteve na escola nesta data e ficou deslumbrado com as belas apresentações 
que assistiu; disse que até hoje não foi iniciada obra no Residencial Cecília Meireles, o 
prefeito anunciou, por meio da mídia, que já tinha dado a ordem de serviço para a obra, 
mas nada foi feito até o momento e a situação está pior a cada dia; parabenizou a secretaria 
de obras por serviço de operação tapa-buracos realizado na cidade, o que a Câmara vinha 
cobrando com frequência; pontou que a limpeza urbana ainda está deixando a desejar, 
quem precisa tomar atitude é o prefeito, mas nem conversar com os vereadores ele 
conversa, não há líder do governo na Câmara, que o prefeito precisa ter mais diálogo com a 
Câmara. Aparte do vereador Rodrigo Varela Franco: sugeriu que a prefeitura contrate 
temporariamente pessoal para realizar serviço de limpeza no município. O vereador Nilton 
Reis Lopes disse que, no contrato entre a prefeitura e a Engesp, empresa terceirizada, se ele 
está certo, há um adendo que permite a contratação de vinte e cinco por cento a mais do 
que foi contratado no início da licitação, de modo que poderiam ser contratados mais 
profissionais para amenizar o serviço de limpeza na cidade. Aparte do vereador José 
Salvador Moreira: disse que, em conversa com Everardo Jeunon, da secretaria municipal 
de obras, ele pediu uma retroescavadeira e um caminhão para dar suporte em limpeza no 
bairro Eldorado, que começou a receber o serviço de limpeza nesta data, sendo o pedido 
atendido. Vereador Marcus Vinícius Rios Faria: disse que está preocupado porque os 
passeios e as árvores da avenida Presidente Vargas foram retirados e, hoje, durante o dia 
inteiro, não havia ninguém trabalhando na obra, as pessoas estão tendo que caminhar pela 
rua, há um grande número de pessoas que faz caminhada na avenida, ele pede que, se a 
prefeitura vai fazer a revitalização, que realmente faça e que, se acontecer um acidente no 
local, a culpa será da prefeitura, que nem ao menos sinalizou o local; disse que é preciso 
agradecer os deputados que trazem benefícios para a cidade, ele agradece o deputado 
Inácio Franco que, com o governador Romeu Zema, conseguiu a disponibilização o mais 
rápido possível das viaturas para Pará de Minas, não se trata de uma emenda individual do 
deputado Diego Andrade, mas de uma emenda conjunta da bancada mineira, sendo 
necessário que os deputados estaduais e o governador consigam disponibilizar os 
benefícios mais rapidamente, o que aconteceu no caso citado. Vereador Gladstone 
Correa Dias: disse que representou a Câmara Municipal de Pará de Minas na abertura do 
Jogos Escolares de Minas Gerais - JEMG na última semana, foi um evento interessante que 
recebeu alunos de dezessete cidades da região centro-oeste de Minas, cerca de oitocentos 
alunos disputando várias modalidades de esportes, foram disponibilizados alojamentos em 
escola, alimentação e toda a estrutura necessária, mas ele percebeu algumas irregularidades 
na abertura, havendo coisas que ficaram a desejar, de modo que ele expõe seu ponto de 
vista em relação ao evento, ele parabeniza os organizadores; disse que os vereadores 
votaram projeto para revitalização da avenida Presidente Vargas, mas percebe-se que o 
serviço está muito lento, o serviço começa e não tem continuidade; destacou que, na 
semana passada, houve uma triste situação, para ele, um crime ambiental, lastimável, 
quando, próximo ao DER, foram suprimidas três mangueiras, o que é triste; ressaltou que,
em reunião realizada no Codema de que ele participou como suplente do vereador Leandro 
Alves Almeida Ferreira, foi apresentado projeto visando a supressão de mais de oitenta 
árvores, ele votou contra o projeto diante de diversos profissionais ligados ao meio 
ambiente, foram computados onze votos contra um, sendo o dele o único que votou
contrariamente ao projeto; disse que as mangueiras embelezavam o espaço e que não 
deveriam ter sido cortadas, não era o momento oportuno. Aparte do vereador Ênio Talma 
Ferreira Rezende: perguntou se algum vereador teve acesso à planta da revitalização da 
avenida Presidente Vargas, pois ele já a solicitou à prefeitura e não recebeu. Aparte do 
vereador Leandro Alves Almeida Ferreira: perguntou ao vereador Gladstone Correa Dias
se as mangueiras não estavam na relação das árvores que seriam cortadas, ao que o 
vereador respondeu que não sabe porque não teve conhecimento do projeto. O vereador 
Leandro Alves Almeida Ferreira disse que cabe aos vereadores fiscalizar e, se as três 
mangueiras não estavam na relação das árvores a serem suprimidas, é preciso verificar por 
que o foram, ele está à disposição. Aparte do vereador José Salvador Moreira: disse que 
pediu cópia do projeto e não recebeu. O vereador Gladstone Correa Dias disse que não está 
afirmando que as mangueiras estavam na lista das árvores a serem suprimidas, ele não tem 
conhecimento disso e que, de toda forma, acha que não era o momento de suprimir as 
árvores. Vereador Rodrigo Alves Meneses: parabenizou o deputado federal Diego 
Andrade por ter enviado três viaturas policiais para Pará de Minas por meio de 
apresentação de emenda parlamentar, sendo que duas viaturas atenderão a área urbana e 
uma atenderá a área rural. Aparte do vereador Antônio Carlos dos Santos: disse o vereador 
Marcus Vinícius Rios Faria falou que houve empenho do deputado estadual Inácio Franco 
na disponibilização das viaturas para Pará de Minas, mas ele discorda disso, ele votou em
Inácio Franco, pediu votos para ele, mas não é o caso de dizer que há participação dele na 
disponibilização das viaturas, quando o deputado Inácio Franco ou qualquer outro 
deputado trouxer alguma coisa para a cidade, ele irá parabenizar a ação, dar voto de 
congratulação, ele tem o maior prazer de enviar voto de congratulação a deputado que 
trouxer benefício para a cidade, mas que o vereador Marcus Vinícius Rios Faria o 
desculpe, ele não ficou sabendo que Inácio Franco tenha ajudado na questão, trata-se de 
emenda parlamentar federal, junto com Romeu Zema, que “liberou”. O vereador Marcus 
Vinícius Rios Faria disse que, em momento algum, ele afirmou que o deputado Inácio 
Franco trouxe as viaturas, o vereador Antônio Carlos dos Santos votou no deputado Inácio 
Franco, ele, não, se o governador Romeu Zema está por trás de alguma situação, ele 
necessita da assembleia legislativa para que faça pressão, e o deputado que é de Pará de 
Minas, hoje, é o deputado Inácio Franco, de modo que ele não trouxe as viaturas por meio 
de emenda, mas qualquer situação que se refere ao estado passa pela assembleia legislativa 
e pelos deputados, ele quer dizer que o prefeito Elias Diniz fez um vídeo no qual poderia 
ter parabenizado e agradecido o deputado Inácio Franco, que estava com um representante
na entrega das viaturas, inclusive o representante postou em rede social que estava 
representando o deputado nas entregas de viaturas que o governo de Minas estava fazendo, 
destacou que, na política, é necessário ter gratidão e principalmente reconhecimento a 
quem faz, mas infelizmente a vaidade é maior do que tudo, o deputado Eduardo Barbosa, 
em entrevista pouco tempo atrás, disse que o prefeito Elias Diniz nunca o procurou para 
trazer recursos para a cidade, e os prefeitos de diversas outras cidades o procuraram e as 
cidades foram beneficiadas e, na entrega, todos os prefeitos agradeceram o deputado Inácio 
Franco porque sabem do empenho que a assembleia tem que ter. O vereador Antônio 
Carlos dos Santos disse que foi dito que o centro de especialidades odontológicas foi 
conseguido pelo deputado Inácio Franco, de modo que a situação fica complicada, ele não 
tem nada contra o deputado, disse que está falando que é preciso ser real com as coisas, 
quando o deputado trouxer alguma coisa para a cidade, ele irá parabenizá-lo, mas assessor 
do deputado ficar em redes sociais, isso qualquer um pode fazer. O vereador Rodrigo 
Alves Meneses disse que esteve presente, na cidade administrativa, na entrega simbólica 
das viaturas; disse que pede desculpas à população de Carioca, Torneiros e Zé Cornélio, 
pois as estradas desses locais estão em péssimas condições, ele havia falado, na semana 
passada, que as máquinas iniciariam os serviços nas estradas nesta data, e as máquinas não 
iniciaram, ele procurou a secretaria de obras, que justificou que não foi possível terminar o 
trabalho que estava sendo feito, o que será terminado nesta semana, e foi-lhe garantido que, 
na próxima segunda-feira, as máquinas iniciarão os trabalhos na estrada de Torneiros, ele 
pede aos moradores, empresários e fazendeiros de Carioca que, caso disponham de
cascalho e possam fazer doação do material para a estrada, que o façam; ressaltou que a 
prefeitura precisa contratar uma empresa terceirizada para ajudar nesse trabalho, o 
secretário Zezé Porfírio lhe garantiu que será contratada a empresa terceirizada para dar 
mais agilidade nos serviços de patrolamento. O vereador Rodrigo Alves Meneses disse que
será construída, até julho, rede de esgoto em ruas de Tavares e na rua Um, em Torneiros; 
disse que não recebeu resposta do Executivo quanto a acesso para cadeirantes na Escola 
Estadual Zico Ferreira, em Torneiros, e que ele irá continuar cobrando o atendimento da 
solicitação. Vereador Dilhermando Rodrigues Filho: disse que, tendo sido aprovado 
pela Câmara projeto de lei para aumentar o número de agentes de combate a endemias, ele
espera que o prefeito faça a contratação dos funcionários o mais rapidamente possível, 
pontuando que teve dengue e que foi terrível, ele ficou impressionado com o grande 
número de pessoas que estavam esperando atendimento no posto de saúde do seu bairro, 
sendo a situação muito triste, ele elogia os funcionários do posto de saúde que estão 
fazendo hora extra para atender casos de dengue, principalmente a enfermeira do bairro 
Santos Dumont, ele ficou contente por ver o atendimento. Aparte do vereador Marcílio 
Magela de Souza: disse que o atendimento de quem tem dengue está sendo muito bem 
feito, as pessoas que estão sendo atendidas têm elogiado o atendimento, a prefeitura tem se 
empenhado muito. Aparte do vereador Ênio Talma Ferreira Rezende: disse que há duas 
responsabilidades, uma é a passiva, a do cidadão, para não jogar lixo em espaços, cuidar de 
seu quintal, e a ativa, que é da prefeitura, que tem feito um bom trabalho nesse sentido, 
utilizando todos os recursos, inclusive realizando atendimentos especiais especificamente 
para casos de dengue, pontou que não há remédios para a doença, tratada com líquidos e 
repouso. APRESENTAÇÃO, DISCUSSÃO E VOTAÇÃO DE REQUERIMENTOS: 
Requerimentos aprovados por 15X00: 921 a 932/2019, de autoria do vereador Ênio Talma 
Ferreira de Rezende; 902 a 904 e 908/ 2019, de autoria do vereador Gladstone Correa Dias; 
916 a 918 e 920/2019, de autoria do vereador Antônio Carlos dos Santos; 915/2019, de 
autoria do vereador Nilton Reis Lopes; 910/2019, de autoria do vereador José Salvador 
Moreira; 909/2019, de autoria do vereador Rodrigo Varela Franco; 940 a 942/2019, de 
autoria do vereador Marcus Vinícius Rios Faria. Requerimentos de voto de pesar: 907 e 
901/2019, do vereador Gladstone Correa Dias pelo falecimento de João de Oliveira e de
José Carlos Nogueira. Requerimentos de voto de congratulações: 905 e 906/2019, do
vereador Marcílio Magela de Souza com o escritor José Roberto Pereira e com o 
historiador Alaércio Antônio Delfino; 919/2019, do vereador Antônio Carlos dos Santos 
com o deputado federal Diego Andrade. ORDEM DO DIA PARA A REUNIÃO 
SEGUINTE: Constará dos projetos de lei com os pareceres das comissões e dos 
requerimentos que forem apresentados na sessão. Nada mais havendo a tratar, o presidente
encerrou a sessão, convocando a próxima reunião ordinária para segunda-feira, 20 de maio 
de 2019, à hora regimental. Para constar, lavrou-se esta ata que, depois de lida e achada 
conforme, se submeterá à apreciação da Casa.

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