| Tipo | Ata de Reunião Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 17 / 2019 |
| Date | 2019-05-13 |
| Ementa | Ata da 17ª Reunião Ordinária da Sessão Legislativa de 2019 da Câmara Municipal de Pará de Minas. |
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Ata da 17ª Reunião Ordinária da Sessão Legislativa de 2019 da Câmara Municipal de Pará de Minas. No dia 13 de maio de 2019, à hora regimental, devidamente convocados, compareceram ao Plenário 15 vereadores, que subscreveram o livro de presença, justificada a ausência dos vereadores Daniel de Melo Oliveira e Márcio Eustáquio Rodrigues. Feita a chamada e verificada a existência de quórum, o presidente, vereador Dilhermando Rodrigues Filho, declarou aberta a sessão. A ata da reunião realizada no dia 6 de maio de 2019 foi aprovada sem restrições. LEITURA DE CORRESPONDÊNCIAS E COMUNICAÇÕES: Convite para abertura do 10º Simpósio de Educação dos Cursos de Letras, Matemática e Pedagogia da Faculdade de Pará de Minas – Fapam, no dia 14 de maio, às 19 horas, no auditório Padre José Viegas, na Fapam. A Prefeitura de Pará de Minas, por meio da Secretaria Municipal de Assistência e Desenvolvimento Social, o Centro de Referência Especializado de Assistência Social João Batista de Souza e a Câmara Municipal convidam para passeata contra o abuso e a exploração sexual de crianças e adolescentes, no dia 16 maio, às 7h30min, na praça Torquato de Almeida. LEITURA DE PARECERES: Comissão de Legislação e Justiça: Projetos de Lei nºs 23 e 27/2019, Projeto de Lei Complementar nº 28/2019, Projeto de Resolução nº 05/2019, Proposta de Emenda à Lei Orgânica nº 01/2019, Moções de Aplausos nºs 19 a 23/2019. DISCUSSÃO DE PROJETOS: Projetos aprovados em 1ª e em 2ª votação por 15X00: Projeto de Lei nº 23/2019, de autoria do Executivo - Autoriza o município de Pará de Minas a promover a disposição de 06 (seis) servidores públicos municipais, ocupantes do cargo de Vigia, Técnico em Enfermagem, Fisioterapeuta, Enfermeiro, Motorista e Assistente Social, com ônus para o Município de Pará de Minas, à Cidade Ozanan de Pará de Minas, inscrita no CNPJ sob o nº 20.898.458/0001-17 mediante a formalização de instrumento próprio, na forma da lei; Projeto de Lei Complementar nº 28/2019, de autoria do Executivo - Altera disposições da Lei Municipal 6.045/2017, que dispõe sobre o Plano de Cargos, Carreiras e Vencimentos dos Servidores Públicos do Município de Pará de Minas; Projeto de Resolução nº 05/2019, de autoria da Mesa Diretora – Cria a Frente Parlamentar de Segurança Pública no âmbito da Câmara Municipal de Pará de Minas. Foi concedida vista ao Projeto de Lei nº 27/2019, a pedido do vereador Mário Justino da Silva Justino da Silva, e à Proposta de Emenda à Lei Orgânica nº 01/2019, a pedido do vereador Marcos Aurélio dos Santos. Moções de Aplausos aprovadas por 15X00: 19 a 23/2019. USO DA TRIBUNA POR VEREADORES: Vereador Ênio Talma Ferreira Rezende: convidou o presidente e os vereadores da Câmara para instituírem uma comissão com o objetivo de fazer um estudo do Código de Posturas, o qual não trata de questões atuais, destacando que e o Código é muito antigo, sendo necessário que seja analisado com urgência, disse que gostaria que o presidente nomeasse uma comissão para estudar o Código, ele coloca sua sala à disposição. Aparte do vereador Rodrigo Varela Franco: disse que tem falado sobre esse assunto desde a administração passada, o Código de Posturas é de 1982, Pará de Minas evoluiu muito desse tempo para cá, sendo preciso atualizar o documento, ele gostaria de participar da comissão. O vereador Ênio Talma Ferreira Rezende fez considerações sobre a dengue em Pará de Minas, pontuando que a administração passada criou o slogan Dengue nunca mais, porém esta não é a realidade, pois não se sabe a respeito da violência com que a doença virá, sendo preciso que cada um faça sua parte para a dengue não voltar; fez comentários sobre exposição agropecuária em Pará de Minas, ele não é ruralista, ele gostaria de lembrar que o ruralista é quem deveria estar falando em seu lugar, ele foi ao parque de exposições nos últimos quatro anos e não viu um cavalo, um boi ou um bezerro, em exposição ou para negociação, disse que há muitos anos não se vê uma exposição agropecuária em Pará de Minas, o que ele acha um absurdo, ele gostaria de saber quando haverá exposição agropecuária, muitas vezes, usa-se o nome do sindicato rural, da parte ruralista para fazer uma festa que não apresenta nada de exposição; ressaltou que exposição agropecuária é importante para a prefeitura e que festas no parque não têm importância para a prefeitura; parabenizou os responsáveis por obra no prédio da antiga estação ferroviária, onde funcionava o Cine Café; parabenizou homenagem feita às mães, por meio da qual ele parabeniza todas as mães dos colegas vereadores; disse que os vereadores, que realizaram reunião nesta data a respeito de food trucks, estão trabalhando muito, tendo recebido muitas questões relacionadas que precisam ser verificadas. Vereador Antônio Carlos dos Santos: disse que o deputado federal Diego Andrade é competente e que representa muito bem a cidade, agradeceu-o por ter enviado três viaturas policiais para Pará de Minas por meio de apresentação de emenda parlamentar, sendo que duas viaturas atenderão a área urbana e uma atenderá a área rural, o que vai ajudar no combate à criminalidade e pelo que a polícia militar também agradece; pediu que o secretário municipal de saúde se empenhe o máximo possível e o mais rápido possível, assim como o prefeito, para contratar médico para atender o bairro Padre Libério, pontuando que o profissional está fazendo muita falta para o bairro, que a situação está complicada, pedindo que o secretário verifique o que pode ser feito. Vereador Nilton Reis Lopes: parabenizou e Escola Municipal Elvira Xavier de Melo pelos trinta e cinco anos de existência, ele esteve na escola nesta data e ficou deslumbrado com as belas apresentações que assistiu; disse que até hoje não foi iniciada obra no Residencial Cecília Meireles, o prefeito anunciou, por meio da mídia, que já tinha dado a ordem de serviço para a obra, mas nada foi feito até o momento e a situação está pior a cada dia; parabenizou a secretaria de obras por serviço de operação tapa-buracos realizado na cidade, o que a Câmara vinha cobrando com frequência; pontou que a limpeza urbana ainda está deixando a desejar, quem precisa tomar atitude é o prefeito, mas nem conversar com os vereadores ele conversa, não há líder do governo na Câmara, que o prefeito precisa ter mais diálogo com a Câmara. Aparte do vereador Rodrigo Varela Franco: sugeriu que a prefeitura contrate temporariamente pessoal para realizar serviço de limpeza no município. O vereador Nilton Reis Lopes disse que, no contrato entre a prefeitura e a Engesp, empresa terceirizada, se ele está certo, há um adendo que permite a contratação de vinte e cinco por cento a mais do que foi contratado no início da licitação, de modo que poderiam ser contratados mais profissionais para amenizar o serviço de limpeza na cidade. Aparte do vereador José Salvador Moreira: disse que, em conversa com Everardo Jeunon, da secretaria municipal de obras, ele pediu uma retroescavadeira e um caminhão para dar suporte em limpeza no bairro Eldorado, que começou a receber o serviço de limpeza nesta data, sendo o pedido atendido. Vereador Marcus Vinícius Rios Faria: disse que está preocupado porque os passeios e as árvores da avenida Presidente Vargas foram retirados e, hoje, durante o dia inteiro, não havia ninguém trabalhando na obra, as pessoas estão tendo que caminhar pela rua, há um grande número de pessoas que faz caminhada na avenida, ele pede que, se a prefeitura vai fazer a revitalização, que realmente faça e que, se acontecer um acidente no local, a culpa será da prefeitura, que nem ao menos sinalizou o local; disse que é preciso agradecer os deputados que trazem benefícios para a cidade, ele agradece o deputado Inácio Franco que, com o governador Romeu Zema, conseguiu a disponibilização o mais rápido possível das viaturas para Pará de Minas, não se trata de uma emenda individual do deputado Diego Andrade, mas de uma emenda conjunta da bancada mineira, sendo necessário que os deputados estaduais e o governador consigam disponibilizar os benefícios mais rapidamente, o que aconteceu no caso citado. Vereador Gladstone Correa Dias: disse que representou a Câmara Municipal de Pará de Minas na abertura do Jogos Escolares de Minas Gerais - JEMG na última semana, foi um evento interessante que recebeu alunos de dezessete cidades da região centro-oeste de Minas, cerca de oitocentos alunos disputando várias modalidades de esportes, foram disponibilizados alojamentos em escola, alimentação e toda a estrutura necessária, mas ele percebeu algumas irregularidades na abertura, havendo coisas que ficaram a desejar, de modo que ele expõe seu ponto de vista em relação ao evento, ele parabeniza os organizadores; disse que os vereadores votaram projeto para revitalização da avenida Presidente Vargas, mas percebe-se que o serviço está muito lento, o serviço começa e não tem continuidade; destacou que, na semana passada, houve uma triste situação, para ele, um crime ambiental, lastimável, quando, próximo ao DER, foram suprimidas três mangueiras, o que é triste; ressaltou que, em reunião realizada no Codema de que ele participou como suplente do vereador Leandro Alves Almeida Ferreira, foi apresentado projeto visando a supressão de mais de oitenta árvores, ele votou contra o projeto diante de diversos profissionais ligados ao meio ambiente, foram computados onze votos contra um, sendo o dele o único que votou contrariamente ao projeto; disse que as mangueiras embelezavam o espaço e que não deveriam ter sido cortadas, não era o momento oportuno. Aparte do vereador Ênio Talma Ferreira Rezende: perguntou se algum vereador teve acesso à planta da revitalização da avenida Presidente Vargas, pois ele já a solicitou à prefeitura e não recebeu. Aparte do vereador Leandro Alves Almeida Ferreira: perguntou ao vereador Gladstone Correa Dias se as mangueiras não estavam na relação das árvores que seriam cortadas, ao que o vereador respondeu que não sabe porque não teve conhecimento do projeto. O vereador Leandro Alves Almeida Ferreira disse que cabe aos vereadores fiscalizar e, se as três mangueiras não estavam na relação das árvores a serem suprimidas, é preciso verificar por que o foram, ele está à disposição. Aparte do vereador José Salvador Moreira: disse que pediu cópia do projeto e não recebeu. O vereador Gladstone Correa Dias disse que não está afirmando que as mangueiras estavam na lista das árvores a serem suprimidas, ele não tem conhecimento disso e que, de toda forma, acha que não era o momento de suprimir as árvores. Vereador Rodrigo Alves Meneses: parabenizou o deputado federal Diego Andrade por ter enviado três viaturas policiais para Pará de Minas por meio de apresentação de emenda parlamentar, sendo que duas viaturas atenderão a área urbana e uma atenderá a área rural. Aparte do vereador Antônio Carlos dos Santos: disse o vereador Marcus Vinícius Rios Faria falou que houve empenho do deputado estadual Inácio Franco na disponibilização das viaturas para Pará de Minas, mas ele discorda disso, ele votou em Inácio Franco, pediu votos para ele, mas não é o caso de dizer que há participação dele na disponibilização das viaturas, quando o deputado Inácio Franco ou qualquer outro deputado trouxer alguma coisa para a cidade, ele irá parabenizar a ação, dar voto de congratulação, ele tem o maior prazer de enviar voto de congratulação a deputado que trouxer benefício para a cidade, mas que o vereador Marcus Vinícius Rios Faria o desculpe, ele não ficou sabendo que Inácio Franco tenha ajudado na questão, trata-se de emenda parlamentar federal, junto com Romeu Zema, que “liberou”. O vereador Marcus Vinícius Rios Faria disse que, em momento algum, ele afirmou que o deputado Inácio Franco trouxe as viaturas, o vereador Antônio Carlos dos Santos votou no deputado Inácio Franco, ele, não, se o governador Romeu Zema está por trás de alguma situação, ele necessita da assembleia legislativa para que faça pressão, e o deputado que é de Pará de Minas, hoje, é o deputado Inácio Franco, de modo que ele não trouxe as viaturas por meio de emenda, mas qualquer situação que se refere ao estado passa pela assembleia legislativa e pelos deputados, ele quer dizer que o prefeito Elias Diniz fez um vídeo no qual poderia ter parabenizado e agradecido o deputado Inácio Franco, que estava com um representante na entrega das viaturas, inclusive o representante postou em rede social que estava representando o deputado nas entregas de viaturas que o governo de Minas estava fazendo, destacou que, na política, é necessário ter gratidão e principalmente reconhecimento a quem faz, mas infelizmente a vaidade é maior do que tudo, o deputado Eduardo Barbosa, em entrevista pouco tempo atrás, disse que o prefeito Elias Diniz nunca o procurou para trazer recursos para a cidade, e os prefeitos de diversas outras cidades o procuraram e as cidades foram beneficiadas e, na entrega, todos os prefeitos agradeceram o deputado Inácio Franco porque sabem do empenho que a assembleia tem que ter. O vereador Antônio Carlos dos Santos disse que foi dito que o centro de especialidades odontológicas foi conseguido pelo deputado Inácio Franco, de modo que a situação fica complicada, ele não tem nada contra o deputado, disse que está falando que é preciso ser real com as coisas, quando o deputado trouxer alguma coisa para a cidade, ele irá parabenizá-lo, mas assessor do deputado ficar em redes sociais, isso qualquer um pode fazer. O vereador Rodrigo Alves Meneses disse que esteve presente, na cidade administrativa, na entrega simbólica das viaturas; disse que pede desculpas à população de Carioca, Torneiros e Zé Cornélio, pois as estradas desses locais estão em péssimas condições, ele havia falado, na semana passada, que as máquinas iniciariam os serviços nas estradas nesta data, e as máquinas não iniciaram, ele procurou a secretaria de obras, que justificou que não foi possível terminar o trabalho que estava sendo feito, o que será terminado nesta semana, e foi-lhe garantido que, na próxima segunda-feira, as máquinas iniciarão os trabalhos na estrada de Torneiros, ele pede aos moradores, empresários e fazendeiros de Carioca que, caso disponham de cascalho e possam fazer doação do material para a estrada, que o façam; ressaltou que a prefeitura precisa contratar uma empresa terceirizada para ajudar nesse trabalho, o secretário Zezé Porfírio lhe garantiu que será contratada a empresa terceirizada para dar mais agilidade nos serviços de patrolamento. O vereador Rodrigo Alves Meneses disse que será construída, até julho, rede de esgoto em ruas de Tavares e na rua Um, em Torneiros; disse que não recebeu resposta do Executivo quanto a acesso para cadeirantes na Escola Estadual Zico Ferreira, em Torneiros, e que ele irá continuar cobrando o atendimento da solicitação. Vereador Dilhermando Rodrigues Filho: disse que, tendo sido aprovado pela Câmara projeto de lei para aumentar o número de agentes de combate a endemias, ele espera que o prefeito faça a contratação dos funcionários o mais rapidamente possível, pontuando que teve dengue e que foi terrível, ele ficou impressionado com o grande número de pessoas que estavam esperando atendimento no posto de saúde do seu bairro, sendo a situação muito triste, ele elogia os funcionários do posto de saúde que estão fazendo hora extra para atender casos de dengue, principalmente a enfermeira do bairro Santos Dumont, ele ficou contente por ver o atendimento. Aparte do vereador Marcílio Magela de Souza: disse que o atendimento de quem tem dengue está sendo muito bem feito, as pessoas que estão sendo atendidas têm elogiado o atendimento, a prefeitura tem se empenhado muito. Aparte do vereador Ênio Talma Ferreira Rezende: disse que há duas responsabilidades, uma é a passiva, a do cidadão, para não jogar lixo em espaços, cuidar de seu quintal, e a ativa, que é da prefeitura, que tem feito um bom trabalho nesse sentido, utilizando todos os recursos, inclusive realizando atendimentos especiais especificamente para casos de dengue, pontou que não há remédios para a doença, tratada com líquidos e repouso. APRESENTAÇÃO, DISCUSSÃO E VOTAÇÃO DE REQUERIMENTOS: Requerimentos aprovados por 15X00: 921 a 932/2019, de autoria do vereador Ênio Talma Ferreira de Rezende; 902 a 904 e 908/ 2019, de autoria do vereador Gladstone Correa Dias; 916 a 918 e 920/2019, de autoria do vereador Antônio Carlos dos Santos; 915/2019, de autoria do vereador Nilton Reis Lopes; 910/2019, de autoria do vereador José Salvador Moreira; 909/2019, de autoria do vereador Rodrigo Varela Franco; 940 a 942/2019, de autoria do vereador Marcus Vinícius Rios Faria. Requerimentos de voto de pesar: 907 e 901/2019, do vereador Gladstone Correa Dias pelo falecimento de João de Oliveira e de José Carlos Nogueira. Requerimentos de voto de congratulações: 905 e 906/2019, do vereador Marcílio Magela de Souza com o escritor José Roberto Pereira e com o historiador Alaércio Antônio Delfino; 919/2019, do vereador Antônio Carlos dos Santos com o deputado federal Diego Andrade. ORDEM DO DIA PARA A REUNIÃO SEGUINTE: Constará dos projetos de lei com os pareceres das comissões e dos requerimentos que forem apresentados na sessão. Nada mais havendo a tratar, o presidente encerrou a sessão, convocando a próxima reunião ordinária para segunda-feira, 20 de maio de 2019, à hora regimental. Para constar, lavrou-se esta ata que, depois de lida e achada conforme, se submeterá à apreciação da Casa.