| Tipo | Ata de Reunião Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 13 / 2019 |
| Date | 2019-04-15 |
| Ementa | Ata da 13ª Reunião Ordinária da Sessão Legislativa de 2019 da Câmara Municipal de Pará de Minas. |
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Ata da 13ª Reunião Ordinária da Sessão Legislativa de 2019 da Câmara Municipal de Pará de Minas. No dia 15 de abril de 2019, à hora regimental, devidamente convocados, compareceram ao Plenário 16 vereadores, que subscreveram o livro de presença, justificada a ausência do vereador Gladstone Correa Dias. Feita a chamada e verificada a existência de quórum, o presidente, vereador Dilhermando Rodrigues Filho, declarou aberta a sessão. A ata da reunião realizada no dia 8 de abril de 2019 foi aprovada sem restrições. LEITURA DE CORRESPONDÊNCIAS E COMUNICAÇÕES: Relatório anual de atividades da Agência Reguladora dos Serviços de Água e Esgoto de Pará de Minas (Arsap). Convite da Secretaria Municipal de Assistência e Desenvolvimento Social para manifestação sobre combate a exploração de crianças e jovens, no dia 16 de maio, a partir das 7 horas, na praça Torquato de Almeida. LEITURA DE PARECERES: Comissão de Legislação e Justiça: Projeto de Lei Complementar nº 03/2019; Emendas nºs 02 e 03 ao Projeto de Lei Complementar nº 03/2019; Projeto de Resolução nº 02/2019; Emenda nº 01 ao Projeto de Resolução nº 02/2019. Comissão Especial: Projeto de Resolução nº 04/2019. Comissão de Finanças, Orçamento e Tomada de Contas: Projeto de Lei Complementar nº 03/2019. Comissão Especial: DISCUSSÃO DE PROJETOS: Foi aprovado em 1ª e em 2ª votação por 16X00 o Projeto de Lei Complementar nº 03/2019, de autoria do Executivo – Dispõe sobre a estruturação da Guarda Civil Municipal; foram retiradas pelos autores as Emendas nºs 01 e 02 ao Projeto de Lei Complementar nº 03/2019; foi aprovada por 16X00 a Emenda nº 03 ao Projeto de Lei Complementar nº 03/2019. Foram aprovados por 15X00 os seguintes projetos de resolução, de autoria do vereador da Mesa Diretora: nº 02/2019 – Altera os arts. 1º e 5º da Resolução nº 545, de 13 de junho de 2017, que cria a Escola do Legislativo no âmbito da Câmara Municipal de Pará de Minas, determina seus objetivos, sua estrutura organizacional e a elaboração de seu Regimento Interno; 04/2019 – Altera o artigo 6º da Resolução nº 543, de 28 de março de 2017, que contém o Regimento Interno da Câmara Municipal de Pará de Minas. Foi aprovada por 15X00 a Emenda nº 01 ao Projeto de Resolução nº 02/2019. USO DA TRIBUNA POR VEREADORES: Vereador Ênio Talma Ferreira Rezende: parabenizou Rogério Marinho por conhecimento e força de vontade ao fazer um trabalho de combate à dengue como tem feito, ajudando a população; pediu aos membros da Comissão de Saúde para não faltarem de reunião que será realizada na próxima quartafeira, às 10 horas e trinta minutos, em seu gabinete. Vereador Mário Justino da Silva: disse que gostaria de dar uma resposta para a população de Matinha, que está há vários anos sem receber respostas do poder público, ressaltou que a Câmara tem sempre feito cobranças ao Executivo, ele conta com vinte e nove requerimentos e quatorze ofícios destinados ao Executivo e a deputados, solicitando benefícios para a comunidade, citou solicitações feitas, como pedidos de contratação de médicos, asfaltamento, academia ao ar livre, quebra-molas, guaritas, poço artesiano, melhorias no campo de futebol, entre outras, tendo sido enviado ofícios solicitando a deputados verbas provenientes de emendas parlamentares, mas não recebeu respostas, ele também contatou órgãos responsáveis pela BR 262; ressaltou que quer deixar claro para a população de Matinha que tanto ele como outros vereadores têm feito sua parte muito bem feita, mas não há resposta do poder público; destacou que parece que esta gestão está sendo uma das piores desde que ele chegou a Pará de Minas, vinte e cinco anos atrás, pois não responde a requerimentos nem dá respostas a contento para a população, pediu que a gestão pública dê uma resposta para a comunidade. Aparte do vereador José Salvador Moreira: disse que acontece de ele telefonar para a prefeitura duas vezes ao dia solicitando serviços para a localidade, e ele não irá desistir. O vereador Mário Justino da Silva disse que a situação é triste e que ele irá continuar lutando por Pará de Minas, a população de Matinha precisa saber que os vereadores têm feito sua parte, mas a prefeitura não tem feito a dela, ele lamenta a situação. Vereador José Salvador Moreira: agradeceu Everardo, da secretaria de obras, que anunciou que, a partir do próximo dia 22, será realizado serviço de limpeza nas ruas do bairro Grão Pará; agradeceu por limpeza realizada na rua Rosa Maria da Conceição, destacando que Everardo tem atendido a todos os seus pedidos; disse que foi falado que foi licitada obra para revitalização da avenida Presidente Vargas, ele pediu cópia do projeto, mas não recebeu, foi desmanchado passeio, e hoje não é possível andar pelo passeio, situação que representa um descaso com a população, ele pede que o projeto seja enviado ao seu gabinete, pontuou que são recebidas reclamações todos os dias e que isso não pode acontecer. Aparte do vereador Antônio Carlos dos Santos: disse que os passeios da avenida Presidente Vargas foram quebrados, e as pessoas estão fazendo caminhada na rua, se uma pessoa for atropelada na avenida, a responsabilidade será da prefeitura, a obra não deveria ter sido começada se não havia condições de ser terminada. O vereador José Salvador Moreira destacou que quer saber o porquê estar acontecendo essa situação com a obra de revitalização da avenida. Vereador Marcílio Magela de Souza: agradeceu à secretaria de obras, destacando que o secretário Zezé Porfírio tem feito um ótimo trabalho, assim como sua equipe; disse que solicitou que a rua Doutor Olavo Vilaça fosse patrolada e recebesse cascalho, e o serviço foi realizado prontamente; agradeceu ao secretário de saúde, Paulo Duarte, que se esforçou para conseguir transferência para o Hospital Nossa Senhora da Conceição de criança de um ano e sete meses que havia dado entrada na Unidade de Pronto Atendimento - UPA com pneumonia; fez comentários sobre o projeto de criação da guarda civil municipal, aprovado pela Câmara nesta sessão, destacando que, desde seu primeiro mandato, tem-se lutando pela criação da guarda municipal, e agora poderão ser contratados os guardas, ele espera que o prefeito contrate o número previsto de trinta e cinco profissionais. Vereador Antônio Carlos dos Santos: disse que esteve no Hospital Nossa Senhora da Conceição nesta semana, quando foi abordado por funcionários mais simples, que lhe disseram que tem-se falado que serão cortados dos funcionários do hospital o ticket alimentação, ele espera que o provedor não corte esse benefício dos funcionários, ele também espera que o secretário de saúde contrate o mais brevemente possível médicos para os postos de saúde dos bairros Padre Libério, Seringueiras e Walter Martins; agradeceu ao deputado Diego Andrade, que disponibilizou recursos, por meio de emenda parlamentar, que possibilitaram a criação do centro de especialidades odontológicas, agradeceu também ao prefeito Elias Diniz e ao secretário de saúde pela obra. O vereador Antônio Carlos dos Santos disse que está injuriado com “enrolações” do procurador geral do município e secretário de desenvolvimento urbano, Júlio César Pereira, relatou que fez pedido de quebra-molas para a rua Maria Adelaide Chaves, no bairro Redentor, sendo dito que o redutor seria instalado, porém não foi, ele vem cobrando a realização e, nesta data, o secretário lhe disse que o Conselho de Trânsito não aprovou a solicitação; pontuou que não consegue nada com o secretário, que está cansado de enrolações, que o secretário está brincando com ele, mas ele está atento; disse que reclamações têm sido recebidas todos os dias, que irá pedir cópia das atas das três últimas reuniões do Conselho, porém ele sabe que o Conselho não está se reunindo, disse que espera que Júlio melhore suas atitudes, caso contrário, ele irá convocá-lo para vir à Câmara. Vereador Nilton Reis Lopes: parabenizou o prefeito, secretário de saúde, deputado que se empenhou e servidores por inauguração de centro de especialidade odontológicas; parabenizou o secretário de obras, Zezé Porfírio, destacando ser necessário enaltecer o trabalho dessa secretaria; fez comentários sobre obra necessária no bairro Cecília Meireles, disse que ele, como outros vereadores, cobrou diversas vezes a realização do serviço, sendo que a situação da via está lamentável, destacou que espera que o problema seja resolvido o mais rapidamente possível e que nenhuma empresa que participou da licitação relacionada entre com alguma ação para reverter a situação. Aparte do vereador José Salvador Moreira: disse que irá buscar conhecimentos sobre a empresa que venceu a licitação, ele esteve no local, e a obra precisa ser feita. O vereador Nilton Reis Lopes Reis parabenizou a equipe da Vigilância Sanitária pelo excelente trabalho realizado, destacando que, também, é muito importante que a população se conscientize a respeito da dengue. Vereador Marcus Vinícius Rios Faria: disse que assusta o fato de ser anunciado que “tudo na prefeitura” que precisa ser custará em torno de um milhão de reais; fez comentários sobre buraco no residencial Cecília Meireles, destacando que espera que o problema seja resolvido, disse ser necessário deixar claro para a população que simplesmente fazer a licitação não significa que a obra será feita, como está acontecendo com a avenida Presidente Vargas. O vereador Marcus Vinícius Rios Faria disse que o prefeito tinha dito, tempos atrás, que o IPTU seria aumentado visando retorno em benefícios para a população, destacou ser necessário cobrar do prefeito que o dinheiro do IPTU seja realmente revertido para a população, pois isso não está acontecendo; disse ser preciso que a administração atual esqueça a gestão passada e o que se passou e que as promessas sejam cumpridas, pois, se um terço das promessas de campanha do prefeito Elias Diniz tivessem sido cumpridas, ele estaria nesta tribuna parabenizando o prefeito por isso; ressaltou que o prefeito Elias Diniz, em sua campanha, havia afirmado que não se pode culpar o estado e a união pela crise no município, então que se faça o “dever de casa”, inúmeras promessas e datas estipuladas não foram cumpridas, infelizmente as respostas que a prefeitura dão para a Câmara não são satisfatórias, o que está faltando em Pará de Minas é o básico, porém não se faz o básico porque se sonha demais, a cidade está suja. Aparte do vereador José Salvador Moreira: disse que os vereadores não precisavam estar fazendo tantos requerimentos solicitando, por exemplo, limpeza e tapamento de buracos, se o município disponibilizasse dois fiscais para verificar as necessidades, a ação seria mais eficiente. O vereador Marcus Vinícius Rios Faria disse que Pará de Minas está cheia de buracos, perguntou até quando a situação continuará assim, lembrando que a primeira parcela do IPTU já venceu e que a segunda está por vencer. Aparte do vereador Antônio Carlos dos Santos: disse que recentemente telefonou para o secretário Zezé solicitando serviço de tapamento de buracos no bairro São Luiz, foi dito que seria feito o serviço, que até hoje não foi feito, sendo a situação difícil, ele fica chateado com a questão. O vereador Marcus Vinícius Rios Faria disse que, se o Executivo desse condições para a secretaria de obras realizar, ela realizaria; disse que tem certeza de que o vereador Antônio Carlos dos Santos não receberá resposta a requerimento direcionado ao Conselho de Trânsito, pois esse conselho não existe, o presidente do Conselho de Trânsito é o procurador do município, e o diretor de trânsito não faz parte do conselho. Vereador Márcio Eustáquio Rodrigues: fez observações sobre serviço de limpeza de ruas e espaços públicos em Pará de Minas, pontuando que as ruas estão muito sujas, o que influencia, também, o aumento da criminalidade, pois pessoas que querem agir de má fé contam com lugares para se esconder, comentou que foi iniciado serviço de limpeza no bairro Jardim América e não foi concluído, pedindo a continuidade do serviço, ele destaca os bairros Jardim América e São Cristóvão, mas pontua que outros bairros também estão sujos. O vereador Márcio Eustáquio Rodrigues disse que o reajuste salarial dos servidores públicos municipais tem sido cobrado, ele destaca que o prefeito, até esta data, não enviou para a Câmara projeto tratando desse assunto, os servidores pedem o reajuste e, se não houver correção neste ano, os salários ficarão ainda mais defasados; disse ser necessário valorizar os servidores públicos, pedindo que o Executivo valorize esses profissionais. Vereador Dilhermando Rodrigues Filho: agradeceu Vander da Silva, da Vigilância em Saúde, que atendeu solicitação de sua autoria para vistoriar casas; agradeceu o secretário Zezé Porfírio e equipe, que se empenharam para atender solicitação de sua autoria, instalando quebramolas em avenida próximo à Câmara, perto do Senai, ele ficou muito contente com a realização, agradeceu também por limpeza realizada na praça Alfredo Leite, a seu pedido. Aparte do vereador Marcus Vinícius Rios Faria: disse ser de suma importância a instalação de quebra-molas próximo ao Senai, mas o que o deixa preocupado é que requerimento de autoria do vereador Antônio Carlos dos Santos solicitando quebra-molas foi reprovado pelo Conselho de Trânsito. Aparte do vereador Marcos Aurélio dos Santos: disse que a única reunião do Conselho de Trânsito, nesta gestão, foi realizada em fevereiro de 2017, de modo que o vereador Antônio Carlos dos Santos não irá conseguir cópia das atas das três últimas reuniões. Aparte do vereador Márcio Eustáquio Rodrigues: disse ser preciso lembrar a importância do conselho para a administração, sendo uma pena o Conselho de Trânsito não estar sendo valorizado. Aparte do vereador Mário Justino da Silva: disse que havia um quebra-molas na descida da avenida “do Senai”, ele solicitou colocação de quebra-molas acima da Upa, mas nem resposta recebeu, ele recorre ao vereador Dilhermando Rodrigues Filho para tentar conseguir esse outro redutor. Aparte do vereador José Salvador Moreira: disse que o vereador Dilhermando Rodrigues Filho está de parabéns, pois ele pediu, há vários meses, um quebra-molas próximo à Escola Dona Cotinha, mas não obteve qualquer retorno. Aparte do vereador Antônio Carlos dos Santos: disse que o vereador Dilhermando Rodrigues Filho está de parabéns, ele percebe que a oposição está tendo mais credibilidade que a situação. APRESENTAÇÃO, DISCUSSÃO E VOTAÇÃO DE REQUERIMENTOS: Requerimentos aprovados por 11X00: 705 a 724/2019, de autoria do vereador Ênio Talma Ferreira de Rezende; 681 a 685, 700 a 704/2019, de autoria do vereador Antônio Carlos dos Santos; 725 a 732/2019, de autoria do vereador Márcio Eustáquio Rodrigues; 689 a 691 e 693/2019, de autoria do vereador Nilton Reis Lopes; 694 a 697/2019, de autoria do vereador José Salvador Moreira; 599, 603, 632, 633, 676 a 680/2019, de autoria do vereador Daniel de Melo Oliveira; 733 a 740/2019, de autoria do vereador Marcus Vinícius Rios Faria; 687, 688, 698 e 699/2019, de autoria do vereador Dilhermando Rodrigues Filho. Requerimentos de voto de pesar: 674/2019, dos vereadores Gladstone Correa Dias e Marcílio Magela de Souza pelo falecimento de José Eustáquio Viana; 686/2019, do do vereador Antônio Carlos dos Santos pelo falecimento de Wilson Lopes Fernandes; 600, 601, 602 e 634 a 637/2019, do vereador Daniel de Melo Oliveira pelo falecimento de Antônio Ferreira Sobrinho, Maria Aparecida de Oliveira, Terezinha da Silva Ribeiro, Alzira Perpétua Altivo, Antônio Eustáquio Kiefeer Parreiras, Manoel Justino da Silva e Tereza Alves de Oliveira. A pedido do vereador autor do Requerimento nº 740/2019, vereador Marcus Vinícius Rios Faria, registra-se nesta ata o teor do requerimento na íntegra: Requerimento nº 740/2019 – Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara Municipal de Pará de Minas, o vereador que este subscreve requer a V.Exa., depois de ouvida a Casa, seja encaminhado ofício ao prefeito Elias Diniz, reiterando que os requerimentos abaixo relacionados e com cópias anexas ainda não foram respondidos por parte do poder Executivo Municipal, e solicitando que os requerimentos sejam respondidos o mais breve possível tendo em vista que já ultrapassou o prazo legal para que as respostas fossem encaminhadas a esta Casa. Relação de requerimentos não respondidos: - 316/2019, encaminhado à Secretaria Municipal de Saúde - 317/2019, encaminhado à Secretaria Municipal de Saúde. ORDEM DO DIA PARA A REUNIÃO SEGUINTE: Constará dos projetos de lei com os pareceres das comissões e dos requerimentos que forem apresentados na sessão. Nesta sessão, atendendo a requerimento do vereador Marcos Aurélio dos Santos, Rogério Marinho fez uma exposição sobre o trabalho desenvolvido em Pará de Minas visando o combate à dengue, como visitações, dificuldades encontradas, aceitação da população, índices, etc. Nada mais havendo a tratar, o presidente encerrou a sessão, convocando a próxima reunião ordinária para segunda-feira, 22 de abril, à hora regimental. Para constar, lavrou-se esta ata que, depois de lida e achada conforme, se submeterá à apreciação da Casa.