| Tipo | Ata de Reunião Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 12 / 2019 |
| Date | 2019-04-08 |
| Ementa | Ata da 12ª Reunião Ordinária da Sessão Legislativa de 2019 da Câmara Municipal de Pará de Minas. |
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Ata da 12ª Reunião Ordinária da Sessão Legislativa de 2019 da Câmara Municipal de Pará de Minas. No dia 8 de abril de 2019, à hora regimental, devidamente convocados, compareceram ao Plenário 15 vereadores, que subscreveram o livro de presença, justificada a ausência dos vereadores Daniel de Melo Oliveira e Márcio Lara. Feita a chamada e verificada a existência de quórum, o presidente, vereador Dilhermando Rodrigues Filho, declarou aberta a sessão. A ata da reunião realizada no dia 1º de abril de 2019 foi aprovada sem restrições. LEITURA DE CORRESPONDÊNCIAS E COMUNICAÇÕES: Convite da Câmara Municipal de Nova Serrana para a palestra Vedações do último ano de mandato – pode ou não pode, com o professor Roberto Ribeiro e para a palestra Reforma política – o que mudou para as eleições de 2020, com o professor José Miranda Marques, no dia 11 de abril, a partir das 13 horas, na rua Betsaid, Nº 70 – bairro São Sebastião – Nova Serrana. Relatório da Secretaria Municipal de Saúde referente à gestão da pasta no ano de 2018. LEITURA DE PARECERES: Comissão de Legislação e Justiça: Moções de Aplausos nºs 16 e 18/2019. DISCUSSÃO DE PROJETOS: Foram aprovadas por 13X00 as Moções de Aplausos nºs 16 e 18/2019. USO DA TRIBUNA POR VEREADORES: Vereador Rodrigo Varela Franco: disse que tem sido recorrente, na Câmara, a apresentação de requerimentos solicitando limpeza de espaços públicos e tapamento de buracos, sendo grande o número de solicitações semelhantes todas as semanas, de modo que chegou o momento de a prefeitura realizar um mutirão para realizar os serviços, ele pede à prefeitura que intensifique o trabalho de capina e de tapamento de buracos, não realizando serviços paliativos para que não seja necessário ficar repetindo os mesmos pedidos. Aparte do vereador Ênio Talma Ferreira Rezende: pontuou que é necessário que haja um planejamento por parte da prefeitura em todas as áreas, a culpa recai sempre sobre os vereadores, porém os vereadores não executam nada, quem pode executar é o Executivo. Aparte do vereador Marcílio Magela de Souza: disse que, atualmente, futuros candidatos de Pará de Minas se aproveitam das redes sociais, tentando se eleger somente pela fala, afirmando que os vereadores não fazem nada, porém os vereadores estão trabalhando, cobrando o tempo todo, mas não podem executar obras. Aparte do vereador Gladstone Correa Dias: disse que, nesta data, recebeu vários questionamentos por aplicativo de mensagem no celular, as pessoas pensam que os vereadores não fazem nada, mas quem executa é o Executivo, ele sugere que os trabalhos do Executivo sejam agendados e, se possível, seja enviada a agenda para os vereadores para que possam repassar as informações. O vereador Rodrigo Varela Franco disse que entrou com requerimento com o vereador Nilton Reis Lopes solicitando às secretarias de obras e esportes reforma de quadras de esportes em vários bairros carentes da cidade, ele pede o empenho do secretário para atender tal demanda. Vereador Rodrigo Alves Meneses: solicitou ao prefeito Elias Diniz atenção especial ao distrito de Torneiros, destacando que precisa ser providenciado acesso para cadeirantes na calçada da escola do distrito, solicitação que vem fazendo desde que foi eleito vereador e que até hoje não foi atendida, sendo um serviço muito simples, bem como limpeza de ruas, rede de esgoto na rua Um; citou outras solicitações para o distrito de Carioca, como troca de iluminação de praça do distrito, intervenção na quadra e no posto de saúde da localidade. O vereador Rodrigo Alves Meneses disse que sete empresários que atuam no ramo de desmontagem de veículos automotores receberam notificação do Detran-MG e da Polícia Civil de que têm trinta dias para se adequar a uma lei estadual, o que é impossível considerando a complexidade da questão, de modo que esses empresários precisam de mais tempo para fazerem a adequação, ele se reuniu com os empresários e com o prefeito, enviou ofício ao prefeito e ao deputado Inácio Franco com o objetivo de que seja estendido para 12 meses o prazo para os empresários se adequarem à lei, bem como para que seja ofertada palestra para esses profissionais com o objetivo de prestar instruções sobre os procedimentos a serem realizados (fez a leitura de ofício enviado), ele pede ao prefeito e ao deputado Inácio Franco que intervenham para que o prazo seja estendido, de modo que os empresários possam continuar a exercer suas atividades. Aparte do vereador Ênio Talma Ferreira Rezende: disse que acha boa a iniciativa do vereador, e que é preciso resguardar a questão de não transformar o nome “desmonte” em “desmanche”, sendo por isso que a polícia militar, a secretaria de segurança, o Detran ficam atentos para que isso não aconteça, de modo a não incentivar o roubo de veículos para serem levados para desmanche, ele está apenas destacando que a questão precisa ser mesmo fiscalizada, pois esse é um dos pontos chaves para combater a criminalidade. O vereador Rodrigo Alves Meneses disse que não se está contra a fiscalização, que precisa ser feita, está-se apenas sendo solicitada a extensão do prazo para os empresários se adequarem. Vereador Ênio Talma Ferreira Rezende: aparte do vereador Marcus Vinícius Rios Faria: disse ao vereador Rodrigo Alves Meneses que não se trata de adequação a uma nova lei, mas a uma portaria do Detran de 5 de julho de 2018, ele espera que as empresas consigam se adaptar e que o estado mostre flexibilidade. O vereador Ênio Talma Ferreira Rezende fez considerações sobre casos de dengue em Pará de Minas, pontuando que a dengue pode ser fatal, sendo que têm ocorrido casos em Pará de Minas, a doença está aflorando cada vez mais, o que é preocupante, e a secretaria de saúde não apresenta uma estatística verdadeira, ele pede que seja dada maior atenção maior em relação à dengue no município, que a população seja informada sobre os dados e sobre os procedimentos de prevenção, pois todas as pessoas estão sujeitas à doença. O vereador Ênio Talma Ferreira Rezende disse que é um absurdo o que está acontecendo em relação a obra de revitalização da avenida Presidente Vargas, de modo que foi feito um alarde em torno da ação, mas a obra não está sendo realizada, ele não entende o que acontece, destacando que é necessário resolver os impasses que surgirem, ele não é muito favorável à reforma da avenida, pois o que é necessário é resolver o problema de ruas que estão intransitáveis, ele entende que foi feito o planejamento, mas este poderia ser modificado para serem resolvidos problemas de ruas localizadas na periferia da cidade. O vereador Ênio Talma Ferreira Rezende falou sobre greve da empresa Turi, responsável pelo transporte coletivo urbano, pontuando que foi anunciado o início da greve para esta data, mas que a greve não aconteceu, ele parabeniza a Câmara, que quer esclarecer questões relacionadas à empresa, o vereador Mário Justino da Silva apresentou requerimento solicitando instauração de uma comissão parlamentar de inquérito para investigar tais questões, ele parabeniza o vereador Mário Justino da Silva pela iniciativa e a presidência da Casa, que providenciou de imediato o atendimento da solicitação. O vereador Ênio Talma Ferreira Rezende disse que os vereadores não podem abrir mão de pedir à prefeitura que seja apresentado, sempre, um planejamento do que será feito e que, até hoje, o que foi planejado não foi feito, ele considera um disparate o fato de a prefeitura não ser capaz de montar uma equipe de planejamento e uma equipe para atender casos de urgência, ele não entende por que isso não acontece. Vereador Antônio Carlos dos Santos: disse que há muitas lâmpadas queimadas no Parque do Bariri, ele solicitou a troca das lâmpadas há um bom tempo, mas as lâmpadas não foram trocadas, e a situação está uma vergonha, o local está muito escuro, e são necessárias providências; fez comentários sobre falta de médicos em unidades de saúde em Pará de Minas, citando bairros onde estão faltando médicos nos postos, pediu ao secretário de saúde para providenciar, o mais brevemente possível, a contração desses profissionais, pois a situação está uma vergonha. Aparte do vereador Ênio Talma Ferreira Rezende: disse que é preciso que seja feito um planejamento para saber das demandas e que não adianta contratar um médico de determinada especialidade se a especialidade necessária for outra. O vereador Antônio Carlos dos Santos disse que espera que o secretário resolva o mais brevemente possível a questão da falta de médicos; disse que outras áreas de Pará de Minas, além do Parque do Bariri, também estão com problema na iluminação, sendo necessário trocar lâmpadas; agradeceu a presença do presidente da Associação de Moradores do Bairro Grão Pará, Cristiano, dizendo-lhe para continuar sua luta. Vereador Nilton Reis Lopes: disse que é uma falta de respeito do Executivo com a população a questão da avenida Presidente Vargas, quem utiliza a avenida para praticar esportes está andando na rua, e não irá demorar a acontecer algum acidente, ele destaca que a Câmara tem feito cobranças; fez considerações sobre falta de médicos em unidades de saúde do município, pontuando que a secretaria de saúde orienta as pessoas a procurarem os postos de saúde para que a Unidade de Pronto Atendimento – Upa fique mais vazia, porém a população procura os postos e não encontra médicos, havendo divergência de informações, sendo necessário haver mais clareza nas informações e que providências sejam tomadas. O vereador Nilton Reis Lopes disse que a prefeitura de Pará de Minas precisa ter mais critérios ao aprovar loteamentos, verificando toda a estrutura antes de aprovar, pois está havendo retrabalho, há loteamentos novos apresentando inúmeros problemas porque os loteamentos foram mal feitos, sendo necessários, portanto, mais critérios no processo de aprovação. Aparte do vereador Ênio Talma Ferreira Rezende: disse que está havendo um movimento muito grande no Brasil em relação a viagens aéreas de agentes políticos, pois, com as viagens compradas pelo governo, são acumuladas milhas aéreas, e os agentes ficam com as milhas para eles, mas o dinheiro é do governo, então ele questiona por que os agentes ficam com as milhas para eles; destacou que a questão em Pará de Minas poderia ser verificada. Aparte do vereador Rodrigo Alves Meneses: agradeceu o secretário de saúde por contratação de médico para o distrito de Torneiros. O vereador Nilton Reis Lopes pediu que o secretário de saúde dê atenção aos bairros de Pará de Minas, pontuando que a situação está lastimável. Vereador Marcílio Magela de Souza: fez considerações sobre requerimento relacionado a denúncia feitas nas redes sociais sobre demora de atendimento na Upa de Pará de Minas, solicitando providências ao secretário de saúde; pontuou que o que está acontecendo em Pará de Minas não é o que foi prometido em campanha, as pessoas procuram constantemente os vereadores devido a dificuldades na área da saúde, o prefeito precisa tomar providências e buscar ajudar a população, e os vereadores não estão conseguindo ajudar a população, têm sido feitas cobranças ao prefeito o tempo todo, por todos, de modo que há alguma coisa errada. Aparte do vereador Rodrigo Varela Franco: pontuou que o secretário de saúde, Paulo Duarte, parece estar sozinho em sua empreitada, ao que parece, enfrentando oposição dentro da própria prefeitura, ele está sempre respondendo às pessoas, sempre presente nas reuniões da Câmara e disposto a atender os vereadores por telefone. O vereador Marcílio Magela de Souza disse que o secretário de saúde tem feito e tentado fazer tudo que está dentro de suas condições, ressaltando que ele está cobrando é do prefeito e questionando as promessas de campanha do prefeito, pedindo que o prefeito tome uma posição, pois o atendimento à população precisa ser melhorado. Aparte do vereador Ênio Talma Ferreira Rezende: pontuou que está faltando planejamento também na área de saúde, ele tem observado que o secretário Paulo Duarte tem feito o que pode, mas tem havido problemas com a administração em relação, por exemplo, à contratação de médicos, o problema é sério e deveria envolver outros setores da sociedade para verificar o que é necessário. O vereador Marcílio Magela de Souza disse que fica ainda mais indignado com o fato de o prefeito anunciar que o município não tem dinheiro, mas estar gastando um absurdo com propagandas em canais de tevê em horário nobre, o prefeito não irá ganhar a eleição dessa forma, ele precisa mostrar trabalho, mostrar que é capacitado e estar do lado do povo, o secretário Paulo Duarte procura atender e estar presente sempre, tem vontade de trabalhar e sabe fazer, mas tem limitações, se o prefeito não der condições ao secretário de trabalhar, o secretário não tem condições de conduzir bem o trabalho. Vereador Leandro Alves Almeida Ferreira: agradeceu a Flávio Medina e a Pedrinho por atenderem solicitação de troca de lâmpadas na quadra da comunidade de Córrego do Barro, bem como à prefeitura e à empresa que realizou o serviço; parabenizou os vereadores Rodrigo Varela Franco e Marcílio Magela de Souza por suas falas, destacando ser necessário valorizar o trabalho do secretário Paulo Duarte, que desenvolve um trabalho sério, está sempre na Câmara, e que talvez esteja lhe faltando condições de trabalho. Aparte do vereador Marcus Vinícius Rios Faria: disse que a palavra planejamento foi repetida diversas vezes nesta reunião, mas, se está faltando planejamento na saúde, também é preciso responsabilizar o secretário, não é porque o secretário tem boas intenções e está tentando fazer as coisas melhores que uma falta de planejamento não será erro dele, se não há planejamento na pasta de qualquer secretário, o erro é dele, o problema da gestão é o individualismo, hoje, na prefeitura, está cada um brigando por “seu próprio umbigo”, parece haver dois, três ou quatro candidatos a prefeito dentro do alto escalão da prefeitura, e cada um está querendo resolver os problemas da sua maneira, não se tem harmonia dentro do governo, e quem sofre é o povo, pois, quando se está pensando em resolver um problema político, não está se pensando em resolver o problema da população e, enquanto isso estiver acontecendo, as coisas não irão melhorar, sendo necessário pensar na coletividade, ele entende que é hora de o prefeito assumir seu papel, pois ficar “criando cobra” dentro do governo é burrice, ele acha que é notório na prefeitura que cada secretário está fazendo sua campanha individualmente. Vereador Márcio Eustáquio Rodrigues: falou sobre requerimentos apresentados por ele nesta sessão, destacando que espera que suas solicitações sejam atendidas o mais brevemente possível; disse que estava marcada para acontecer, nesta data, greve de funcionários da empresa Turi, e os motoristas, mais uma vez, infelizmente foram tratados com desrespeito por parte da empresa, pois a empresa solicitou funcionários de outras cidades para substituir os que estariam em greve, ele deixa registrado que fica triste com o fato, destacando que a empresa deveria estar fazendo um bom trabalho, mas vem pensando somente no dinheiro e desvalorizando as pessoas que aqui residem. Aparte do vereador Marcos Aurélio dos Santos: pontuou que entende que a empresa pensou na população, que não pode ficar sem transporte, se a empresa não tivesse tomado atitude alguma, seria criticada, destacou que espera que haja diálogo entre sindicato, servidores e empresários para que cheguem a um acordo e o problema seja resolvido, mas a população não pode ficar prejudicada. O vereador Márcio Eustáquio Rodrigues disse que foi suspenso atendimento médico na comunidade de Guardas e transferido para a comunidade de Paraíso, ele entrou com requerimento solicitando a volta do atendimento em Guardas, e agora a situação se agravou, pois os moradores de Guardas não estão mais sendo atendidos em Paraíso, foi-lhes informado que o atendimento será na policlínica, em Pará de Minas, de modo que, mais uma vez, está-se cortando direitos da população e não se está olhando para a população, que merece atendimento digno; disse que irá encaminhar novo documento, com abaixo-assinado relacionado, e será formada uma comissão para procurar o Executivo a fim de resolver o problema. Aparte do vereador Antônio Carlos dos Santos: disse que cobrou do secretário de saúde na última semana atendimento médico na comunidade de Guardas e, pelo que o secretário afirmou, não será disponibilizado médico para a localidade, ele fica triste, pois o prefeito fez promessa em campanha de que a população de Guardas iria contar com atendimento médico, ele pede que o prefeito cumpra o prometido. Aparte do vereador Gladstone Correa Dias: disse que recebeu denúncia de cidadão relacionada ao transporte oferecido pelo setor de Tratamento Fora do Domicílio – TFD, relatando que a família de uma criança de dois anos que tem doença rara e faz tratamento em hospital em Belo Horizonte de quinze em quinze dias e seria levada para Belo Horizonte nesta data, faltando quatro horas para a consulta, foi avisada de que não haveria como a criança ser levada, pois não havia veículo disponível, ele tentou contato com o TFD, mas não conseguiu, a criança foi levada por outra pessoa, pontuou que o que aconteceu foi um absurdo e que ele orientou a família a guardar os recibos para buscarem o ressarcimento das despesas. O vereador Márcio Eustáquio Rodrigues pediu que o Executivo tenha mais respeito com a população de Pará de Minas. Vereador Dilhermando Rodrigues Filho: disse que, na última sextafeira, vereadores foram a Córrego do Barro visitar o local onde está sendo construída a adutora pela empresa Vale, a obra, que representa uma fase do que foi dito que será construído, está sendo concluída, o que o deixa contente; disse que o prefeito Elias Diniz havia anunciado que seria construído reservatório para cinquenta milhões de litros de água, mas o reservatório não será construído, será utilizado um buraco existente, e a água de um ribeirão será bombeada para o local; disse que obteve informações de que não há nada em andamento em relação a obra na rua Cardeal Hugolino, o que o deixa triste; ressaltou que quadra de centro de educação infantil no bairro Santos Dumont não foi reformada, foi pintada, os materiais foram doados por comerciantes do bairro Santos Dumont, a prefeitura ofereceu a mão de obra, de modo que a obra foi realizada por meio de parcerias, ele acha que as coisas precisam ser mais transparentes, as informações precisam ser divulgadas corretamente. O vereador Dilhermando Rodrigues Filho disse que a comissão parlamentar de inquérito solicitada pelo vereador Mário Justino da Silva foi formada, a portaria será publicada, e os trabalhos serão iniciados. APRESENTAÇÃO, DISCUSSÃO E VOTAÇÃO DE REQUERIMENTOS: Requerimentos aprovados por 13X00: 644 a 658/2019, de autoria do vereador Ênio Talma Ferreira de Rezende; 604 a 608 e 628/2019, de autoria do vereador Gladstone Correa Dias; 629, 630, 660 e 661/2019, de autoria do vereador Antônio Carlos dos Santos; 662 e 663/2019, de autoria do vereador Márcio Eustáquio Rodrigues; 611 a 623/2019, de autoria do vereador Nilton Reis Lopes; 625 e 626/2019, de autoria do vereador José Salvador Moreira; 609/2019, de autoria do vereador Mário Justino da Silva; 664 a 666/2019, de autoria do vereador Marcus Vinícius Rios Faria; 610/2019, de autoria do vereador Marcílio Magela de Souza; 595, 596, 597 e 598/2019, de autoria do vereador Rodrigo Varela Franco; 667 a 672/2019, de autoria do vereador Rodrigo Alves Meneses; 673/2019, de autoria do vereador Dilhermando Rodrigues Filho assinado por outros vereadores; 642/2019, de autoria dos vereadores Rodrigo Varela Franco e Nilton Reis Lopes; 638 a 641/2018, de autoria do vereador Leandro Alves Almeida Ferreira; 643/2019, do cidadão Erick Aparecido Gonçalves de Souza, solicitando o uso da tribuna. Requerimentos de voto de pesar: 624 e 631, do vereador Gladstone Correa Dias e do vereador Antônio Carlos dos Santos pelo falecimento de Antônio Domingos Alves. Requerimentos de votos de congratulações: 659/2019, do vereador Ênio Talma Ferreira Rezende subscrito pelo vereador Gladstone Correa Dias com o deputado federal Eduardo Barbosa; 627/2019, do vereador Marcílio Magela de Souza Magela com a direção do Sicoob/Ascicred, organizadores e participantes da Corrida Sicoob/Ascicred. ORDEM DO DIA PARA A REUNIÃO SEGUINTE: Constará dos projetos de lei com os pareceres das comissões e dos requerimentos que forem apresentados na sessão. Nada mais havendo a tratar, o presidente encerrou a sessão, convocando a próxima reunião ordinária para segunda-feira, 15 de abril, à hora regimental. Para constar, lavrou-se esta ata que, depois de lida e achada conforme, se submeterá à apreciação da Casa.