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materia nº 11/2019

Tipo Ata de Reunião Ordinária
Número / Ano 11 / 2019
Date 2019-04-01
EmentaAta da 11ª Reunião Ordinária da Sessão Legislativa de 2019 da Câmara Municipal de Pará de Minas.
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Ata da 11ª Reunião Ordinária da Sessão Legislativa de 2019 da Câmara Municipal de Pará
de Minas. No dia 1º de abril de 2019, à hora regimental, devidamente convocados,
compareceram ao Plenário 17 vereadores, que subscreveram o livro de presença. Feita a
chamada e verificada a existência de quórum, o presidente, vereador Dilhermando 
Rodrigues Filho, declarou aberta a sessão. A ata da reunião realizada no dia 25 de março
de 2019 foi aprovada sem restrições. LEITURA DE CORRESPONDÊNCIAS E 
COMUNICAÇÕES: Ofício da Emater, encaminhando relatório anual das atividades 
realizadas em 2018. O Confea e o CREA-MG convidam para o 10º Congresso Estadual de 
Profissionais de Engenharia e Agronomia de Minas Gerais, etapa inspetoria Pará de Minas
no dia 4 de abril, às 18h30min, na rua Sacramento, nº 356, centro e, no dia 4 de abril, às
16h30min, o presidente do CREA-MG, Lúcio Borges, se reunirá com os vereadores.
LEITURA DE PARECERES: Comissão de Legislação e Justiça, Comissão de Finanças, 
Orçamento e Tomada de Contas: Projetos de Lei Complementar nºs 01 e 02/2019; 
Comissão Especial: Projeto de Resolução nº 03/2019. DISCUSSÃO DE PROJETOS:
Aprovados em 1ª e em 2º votação por 15X0: Projeto de Lei Complementar nº 01/2019, de 
autoria da Mesa Diretora – Dispõe sobre a organização, a estrutura orgânica e os 
procedimentos da administração da Câmara Municipal de Pará de Minas e dá outras 
providências; Projeto de Lei Complementar nº 02/2019, de autoria da Mesa Diretora –
Altera a Lei 6046/2017, que dispõe sobre o quadro de pessoal, plano de carreira e política 
de remuneração dos servidores da Câmara Municipal de Pará de Minas, cria cargos e dá 
outras providencias, e seus respectivos anexos. Foi aprovado em 2ª votação por 16X01 o 
Projeto de Resolução nº 03/2019, de autoria da Mesa Diretora –Altera o inciso I, §2º, art. 
110, da Resolução nº 543, de 28 de março de 2017, que contém o Regimento Interno da 
Câmara Municipal de Pará de Minas. USO DA TRIBUNA POR VEREADORES: 
Vereador Ênio Talma Ferreira Rezende: comentou que o vereador Nilton Reis Lopes
apresentou requerimento relacionado ao transporte público em Pará de Minas, e pontuou 
que as reclamações dos usuários têm sido constantes, e que, às vezes, quem não utiliza o 
transporte público subestima as queixas dos usuários; disse que o que está acontecendo é 
muito grave e que ele considera um problema sério a falta de processo licitatório para 
concessão do serviço. Aparte do vereador Nilton Reis Lopes: disse que, em 18 de fevereiro 
último, o secretário da pasta, Júlio César de Oliveira, anunciou, por meio da mídia, que o 
edital para concessão do serviço seria publicado em dez dias, porém, passaram-se trinta 
dias e não houve a publicação, o teor requerimento é no sentido de cobrar esclarecimentos 
a respeito da questão. O vereador Ênio Talma Ferreira Rezende disse que a licitação não 
pode ser realizada sem que a Câmara dê seu “aval”; disse que elaborou requerimento 
relacionado, o qual será apresentado na próxima reunião. Aparte do vereador Mário 
Justino da Silva: disse que será, nesta sessão, está sendo dada entrada a requerimento 
solicitando instauração de comissão parlamentar de inquérito visando apurar 
irregularidades relacionadas à empresa Turi, responsável pelo transporte coletivo urbano
em Pará de Minas. O vereador Ênio Talma Ferreira Rezende pediu à secretaria de saúde o 
envio de um relatório que informe de forma simples a respeito da superlotação no hospital, 
na Unidade de Pronto Atendimento - UPA e em postos de saúde, considerando que esses 
órgãos têm ficado cheios e que muitas pessoas estão tendo dengue. Vereador Nilton Reis 
Lopes: fez considerações sobre limpeza urbana e operação tapa-buracos em Pará de Minas, 
dizendo ser necessário destacar o empenho dos funcionários da secretaria municipal de 
obras, mas que também estão faltando condições de trabalho, sendo preciso contratar mais 
funcionários para realizar os serviços, de modo que o prefeito precisa tomar uma atitude,
pois a cidade está suja e esburacada e, quando ele se candidatou, ele sabia o que iria 
enfrentar, ele faz esta crítica construtiva. Aparte do vereador Antônio Carlos dos Santos: 
disse que, no Residencial Cecília Meireles, um policial sofreu uma queda de moto devido a
buracos na via. O vereador Nilton Reis Lopes disse que, na reunião da Câmara do dia 25 de 
fevereiro, ele alertou o poder executivo que poderia acontecer uma tragédia no Residencial 
Cecília Meireles, e já aconteceu; destacou que é preciso resolver o problema no Cecília 
Meireles, que o prefeito precisa tomar atitudes, pois tudo depende dele, que é o chefe do 
Executivo; parabenizou os funcionários da secretaria de obras pelo esforço e empenho. 
Vereador José Salvador Moreira: agradeceu Everardo Jeunon Diniz, da secretaria de 
obras, pelo belo trabalho que vem realizando, citando serviços realizados; agradeceu o 
deputado federal Diego Andrade e o prefeito Elias Diniz, considerando que foi destinada 
verba no valor de quinhentos e quarenta mil reais para ser investida em Tavares, de 
duzentos e sessenta mil reais para compra de prancha que será de grande importância, e de 
quinhentos mil reais para a área da saúde; pontuou que continuará a fazer pedidos ao 
deputado no sentido de conseguir mais recursos para Pará de Minas. Vereador Rodrigo 
Alves Meneses: disse que, após várias cobranças de sua parte, recebeu a notícia de que, a 
partir de 8 de abril, um médico começará a atender Torneiros, Meireles, Carioca e Palmital; 
agradeceu ao secretário de saúde por ter atendido sua solicitação; fez comentários sobre a 
rodovia 352, disse que sugere que seja tomada providência emergencial quanto aos onze 
quilômetros da BR que estão sob responsabilidade do Departamento Nacional de 
Infraestrutura de Transportes – DNIT, o qual transfere a responsabilidade para o 
Departamento de Estradas de Rodagem - DER, que transfere para o DNIT, e o trecho fica 
sem manutenção e em condições inadequadas, trazendo grandes riscos para a população, 
ele irá procurar o deputado Inácio Franco a fim de solicitar-lhe que intervenha para que o 
trecho seja passado para responsabilidade da prefeitura para que o problema seja resolvido. 
Aparte do vereador Gladstone Correa Dias: disse que aconteceu outro lamentável acidente
no trecho, e a vítima está internada no CTI do hospital de Pará de Minas. O vereador 
Rodrigo Alves Meneses disse que há tempos vem solicitando e cobrando intervenção da 
prefeitura no trecho da BR 352, a prefeitura realizou operação tapa-buracos na via, mas 
veio o período chuvoso, e novamente é preciso que seja feita operação tapa-buracos o 
quanto antes para que não sejam perdidas mais vidas no local; ele entende que o trecho 
deveria ser passado para jurisdição de Pará de Minas e, após isso, ser feito um projeto para 
que a BR venha se tornar um anel rodoviário, que será de grande valia para toda a 
população. O vereador Rodrigo Alves Meneses fez considerações sobre patrolamento das 
estradas rurais, destacando que estão em péssimas condições e que não há maquinário para
realizar todo o serviço necessário, citou um morador que fez por sua conta o serviço de 
recuperação da via próximo a sua propriedade, pediu à prefeitura mais empenho no 
patrolamento das estradas rurais; disse que está programado para o mês de abril o 
patrolamento em Torneiros no sentido Carioca e “Zé Cornélio”. Vereador Mário Justino 
da Silva: fez a leitura de requerimento solicitando abertura de Comissão Parlamentar de 
Inquérito – CPI visando investigar e apurar responsabilidades em irregularidades ocorridas 
no transporte coletivo urbano de passageiros do município de Pará de Minas; e solicitou o 
registro na ata do requerimento na íntegra o que se registra a seguir: Os vereadores que 
este subscrevem, com amparo no art. 63, §§ 1º a 5º do Regimento Interno da Câmara 
Municipal de Pará de Minas, vêm requerer a constituição de uma Comissão Parlamentar 
de Inquérito, com prazo de duração de 120 (cento e vinte) dias, podendo ser prorrogada 
por mais 60 (sessenta) dias, a ser composta por 06 (seis) Vereadores, para investigar e 
apurar responsabilidades nas seguintes irregularidades ocorridas no serviço de transporte 
coletivo urbano de passageiros do município de Pará de Minas: a) Irregularidade na 
contratação da empresa TURI – Transporte Coletivo Urbano Intermunicipal – prazo da 
concessão vencido; b) Descumprimento por parte da empresa concessionária do disposto 
no art. 1º da Lei Municipal 6.058 de 04 de julho de 2017 (atribuição simultânea de 
motorista e cobrador de passagem); c) Ausência de fiscalização e de aplicação das 
sanções previstas na Lei Municipal nº 6.123 de 18 de setembro de 2017 por parte do 
Poder Executivo Municipal – Justificativa: juntamente com a função precípua de legislar, 
a Câmara Municipal de Pará de Minas possui também a competência/obrigação de 
fiscalização extensa sobre todos os assuntos e temas aos quais as constituições federal e 
estadual, juntamente com a Lei Orgânica do Município a capacita e lhe confere. Além de 
sua função precípua, o poder de investigar constitui uma das mais expressivas funções 
institucionais do Poder legislativo, sendo as Comissões Parlamentares de Inquérito um 
dos mais expressivos instrumentos de fiscalização de que dispõe. A Comissão Parlamentar 
de Inquérito (CPI) representa um dos mais relevantes instrumentos de fiscalização e 
porque não dizer, controle da atividade administrativa das autoridades públicas, que, 
inexoravelmente, envolvem a acepção ampla do interesse público. Lado outro, a Lei 
Orgânica do Município de Pará de Minas normatiza o instituto da CPI da seguinte forma, 
prevendo todos os requisitos necessários para a sua efetiva instituição: Art. 33. (...) § 3º 
As comissões parlamentares de inquérito que terão poderes de investigação próprios das 
autoridades jurídicas, além dos poderes previstos no Regimento Interno, serão criadas 
pela Câmara Municipal, a requerimento de um terço (1/3) dos seus membros, para a 
apuração de fato determinado e por prazo certo, sendo suas conclusões, se for o caso, 
encaminhadas ao Ministério Público, para promoção da responsabilidade civil ou 
criminal dos infratores.’ A missão de uma Comissão Parlamentar de Inquérito não se 
limita apenas à fiscalização, vai além, e transcende à própria fiscalização para sugerir, 
indicar rumos, abrir caminhos para aprimorar processos e corrigir falhas. Sendo assim, 
justifica-se a presente CPI que tem por escopo apurar as possíveis irregularidades na 
concessão, fiscalização e execução do serviço de transporte coletivo de passageiros de 
Pará de Minas. Destarte, uma vez se ter notícias de possíveis irregularidades no serviço 
de transporte coletivo de passageiros de Pará de Minas, não pode esta Casa ficar omissa 
em investigar esses gravíssimos fatos. Impõe-se, por conseguinte, uma completa 
investigação, justificando-se plenamente a criação da Comissão Parlamentar de Inquérito, 
respaldada pelas assinaturas que acompanham a proposta. Requerimento assinado pelo 
vereador Mário Justino da Silva e pelos vereadores Carlos Roberto Lázaro, Marcus 
Vinícius Rios Faria, Marcílio Magela de Souza, Gladstone Correa Dias, Daniel de Melo 
Oliveira, Nilton Reis Lopes, Márcio Lara e Márcio Eustáquio Rodrigues. O vereador 
Mário Justino da Silva leu o parágrafo segundo do art. 63 do regimento interno da Câmara: 
As comissões parlamentares de inquérito serão criadas mediante requerimento de um 
terço dos membros da Câmara, o qual será de acatamento automático, independendo de 
aprovação plenária ou deferimento presidencial. O vereador Mário Justino da Silva passou 
às mãos do presidente o requerimento para que seja nomeada, por meio de portaria, a 
comissão parlamentar de inquérito solicitada no requerimento. O presidente, vereador 
Dilhermando Rodrigues Filho, disse que recebe o requerimento, que as providências serão 
tomadas e que o vereador Mário Justino da Silva pode contar com seu apoio. Vereador 
Marcílio Magela de Souza: agradeceu Everardo Jeunon Diniz, da secretaria de obras, pelo
trabalho que vem realizando, assim como o secretário da pasta e toda a equipe; destacou 
que está sendo realizada limpeza na praça das Piteiras, no bairro Jardim das Piteiras, em 
atendimento à solicitação de sua autoria, pelo que ele agradece. Vereador Gladstone 
Correa Dias: disse que o ex-presidente da Câmara vereador Marcus Vinícius Rios Faria
devolveu certa quantia da Câmara para o município no ano passado, quando ficou 
acordado que, desse dinheiro, o valor de oitocentos mil reais seria destinado à implantação 
do Programa Olho Vivo em Pará de Minas, porém, se passaram quatro meses e o programa 
não foi implantado nem informação relacionada foi divulgada, ele pede esclarecimentos; 
pontuou que, no ano passado, foi aprovado pela Câmara projeto para revitalização da 
avenida Presidente Vargas, a secretaria de obras, que irá coordenar a revitalização, cerca de 
dois meses atrás, começou a retirar meios-fios, passeios, mas a obra não teve continuidade,
e não está tendo mais onde transitar pelo canteiro central da avenida, estando a obra 
parada; citou outras obras necessárias na cidade que não estão sendo realizadas, como no 
Residencial Cecília Meireles, na rua Cardeal Hugolino, entre outras; disse ser necessário 
saber como está a situação da criação da guarda municipal em Pará de Minas, pediu ao 
Executivo que tome providências em relação a pendências que precisam ser resolvidas.
Aparte do vereador Marcos Aurélio dos Santos: disse que chegou à Câmara, às 17 horas da
tarde desta segunda, o projeto dispondo sobre a estrutura da guarda municipal, os 
vereadores tomarão conhecimento do projeto certamente a partir de terça-feira. Vereador 
Marcus Vinícius Rios Faria: pediu à Comissão de Saúde da Câmara para averiguar 
denúncias que estão sendo feitas na área da saúde e a situação do Hospital Nossa Senhora 
da Conceição, ele irá convocar a Comissão de Direitos Humanos, da qual é membro, para 
averiguar questões que estão sendo denunciadas; destacou ser necessário apurar os fatos, 
ouvir os funcionários, o secretário e os pacientes, buscando saber quem está dizendo a 
verdade, foi divulgado amplamente em quase todos os meios de comunicação da cidade 
que o hospital está “parando”, ele espera que as duas comissões possam fazer tais 
averiguações. Aparte do vereador Dilhermando Rodrigues Filho: disse que um médico 
questionou problemas que estavam ocorrendo no hospital na área de infecção, porém, em 
vez de o médico ser sido ouvido e ser buscada a solução do problema, o profissional foi 
demitido, de modo que pode ter fundamento o que os funcionários da instituição têm dito. 
O vereador Marcus Vinícius Rios Faria disse que, na semana passada, enviou requerimento
à secretaria municipal de gestão pública perguntando quando seriam efetivados os 
funcionários da guarda municipal, e o vereador Dilhermando Rodrigues Filho também 
apresentou requerimento relacionado e, nesta data, ele recebeu resposta da secretaria 
informando que projeto de lei de estruturação da guarda havia sido enviado à Câmara na 
semana passada, porém ele procurou a diretoria legislativa da Casa, que emitiu declaração 
de que não foi protocolado na Câmara nenhum projeto de lei relacionado à guarda 
municipal, o que comprova, “por escrito”, o fato de a prefeitura ficar transferindo 
responsabilidades para a Câmara; destacou que, pouco depois de receber o ofício com a 
resposta, o projeto chegou à Câmara, mas somente nesta data, não na semana passada, 
como afirmado no ofício enviado pela secretaria de gestão pública; pontuou que é muito 
fácil dizer que a Câmara “segura” projetos, dizer que a Câmara não faz nada, 
principalmente quando não se quer fazer ou quando se quer transferir responsabilidades; 
destacou que os vereadores têm suas prerrogativas, suas formas de agir, e precisam tomar 
posição e buscar resolver os problemas sem enviar as demandas para o Ministério Público, 
sem transferir responsabilidades, o vereador tem poder de fiscalização e até de uma 
possível cassação de mandato, os vereadores não podem fugir de suas obrigações, não 
podem cruzar os braços e deixar o Executivo fazer o que quiser, está muito claro que as 
ações da administração pública municipal não estão boas, os vereadores estão cansados, 
principalmente de anúncio de datas de realização de ações que não acontecem, se não for 
possível realizar, que não seja prometido, que não se estipulem datas, está havendo muita 
conversa, mas os problemas não são resolvidos, o que está faltando em Pará de Minas é 
fazer o básico, a população precisa de coisas básicas, têm-se feito uma publicidade de Pará 
de Minas que não corresponde à realidade, inúmeras reclamações têm sido recebidas, ele 
sabe das dificuldades financeiras e que há muitas pessoas na prefeitura que querem 
trabalhar, mas a cabeça pensante é a do prefeito, ele é quem tem condições de executar, a 
prefeitura tem funcionários capazes, mas é necessária a ação do prefeito, ele pede que,
primeiramente, seja feito o simples e, depois, se pense em coisas grandes. Vereador 
Márcio Eustáquio Rodrigues: disse que apresentou requerimento em janeiro de 2019 
solicitando limpeza nas ruas do bairro Jardim América e na praça das Famílias, pontuando 
que a limpeza foi apenas iniciada, ele pede que o serviço seja feito com a maior brevidade 
possível; disse que recebeu queixa relacionada a paciente que não teve atendimento em 
relação a uso de medicamento, o quadro de saúde dessa paciente se complicou, ela se 
encontra no CTI, ele torce para que ela se recupere, ele destaca a negligência por parte das 
pessoas que a atenderam no posto de saúde e dos coordenadores responsáveis, bem como a
necessidade de serem tomadas providências em relação à questão. O vereador Márcio 
Eustáquio Rodrigues disse que muitas reclamações têm sido recebidas de moradores do 
Residencial Cecília Meireles, sendo necessário cobrar do prefeito obra relacionada à
manutenção na rede pluvial no bairro, ele pede atenção para com os moradores; disse que
recebeu a informação de que o Ministério Público notificou a prefeitura de Pará de Minas 
para não transportar servidores públicos que moram na zona rural em veículos do 
transporte escolar, uma servidora procurou a secretaria municipal, onde informaram a ela 
que havia na Câmara projeto que autorizaria os servidores a utilizarem o transporte 
escolar, o qual os vereadores não queriam aprovar, de modo que, mais uma vez, foi 
colocada culpa por algum problema na Câmara; disse que são necessárias medidas mais 
efetivas para com o Executivo, ele sugere que os vereadores pensem no que pode ser feito 
para que o Executivo tenha mais respeito e atenção para com os vereadores. Vereador 
Dilhermando Rodrigues Filho: pontuou que não se vê, por parte dos dezessete 
vereadores, um elogio sequer ser feito ao prefeito, são feitos elogios a secretários, a 
funcionários, mas não ao prefeito; disse que, tempos atrás, a Câmara iria iniciar um 
processo por falta de três respostas a requerimentos, foram enviadas respostas, sendo que, 
em uma delas, o prazo informado, relativo ao posto de saúde de Torneiros, venceu no 
último domingo, questionou qual será a atitude dos vereadores, sendo necessário tomar 
providência quanto a essa resposta, uma vez que o fato anunciado não aconteceu, disse que 
é um absurdo o que está ocorrendo. Aparte do vereador Marcus Vinícius Rios Faria: disse 
que os vereadores não perguntaram ao prefeito quando seria inaugurada a obra em 
Torneiros, foi perguntado o motivo da não inauguração, e o prefeito disse que a
inauguração seria feita no fim de março, tratando-se de mais uma data que não foi 
cumprida. O vereador Dilhermando Rodrigues Filho disse que tanto foi falado que o 
projeto de estruturação da guarda municipal estava na Câmara que pessoas saíram de 
outras cidades para virem aqui confirmar o fato e foi-lhes mostrado que não havia projeto 
na Câmara, o projeto chegou à Casa somente nesta data, e estão dizendo a mesma coisa a 
professores, que há projeto na Câmara dispondo sobre o transporte de servidores em 
veículos de transporte escolar, mas não há esse projeto na Câmara. Aparte do vereador
Marcos Aurélio dos Santos: disse que, cerca de vinte dias atrás, foi divulgada uma 
orientação para motoristas de ônibus e vans escolares de que não deveriam mais transportar 
caroneiros, o que causou certo pânico, foi feito contato com Léo e Tiago, que disseram que 
o prazo para a mudança seria prorrogado, surgiu conversa de que havia projeto de lei 
relacionado na Câmara, ele informou que não havia o projeto na Casa, de modo que o 
prazo foi adiado e que irão analisar de que forma a questão pode ser resolvida, o transporte 
voltou a ser realizado da forma como era, e não há projeto relacionado na Casa. O vereador 
Dilhermando Rodrigues Filho disse que fez requerimento pedindo informações sobre a 
construção do cemitério, o prazo para a resposta deve estar vencendo, ele irá aguardar até 
na próxima semana para ver o que fazer a respeito. Aparte do vereador Gladstone Correa 
Dias: disse que, nesta data, um órgão da imprensa divulgou dados relativos ao cemitério, 
informando que o cemitério comporta somente mais quinhentos óbitos, ou seja, tem
capacidade para atender até o fim do ano, e até agora nada foi feito ou definido, trata-se de 
situação desagradável, sendo necessário que o Executivo tome providências o mais 
brevemente possível. O vereador Dilhermando Rodrigues Filho disse que o Executivo não 
está respeitando a Câmara, citou outros requerimentos que foram enviados e para os quais
não foram obtidas respostas. APRESENTAÇÃO, DISCUSSÃO E VOTAÇÃO DE 
REQUERIMENTOS: Requerimentos aprovados por 11X00: 568 a 571, 574 a 582/2019, 
de autoria do vereador Ênio Talma Ferreira de Rezende; 525, 548 e 552/2019, de autoria 
do vereador Gladstone Correa Dias; 563 a 566/2019, de autoria do vereador Antônio 
Carlos dos Santos; 589/2019, de autoria do vereador Márcio Eustáquio Rodrigues; 527 a 
539, 559 a 562, 572 e 573/2019, de autoria do vereador Nilton Reis Lopes; 519 a 524, 526, 
553, 540, 541 e 542/2019, de autoria do vereador Daniel de Melo Oliveira; 583 a 
588/2019, de autoria do vereador Carlos Roberto Lázaro; 592 e 591/2019, de autoria do 
vereador Marcus Vinícius Rios Faria; 594/2019, de autoria do vereador Mário Justino da 
Silva; 547, 550 e 551/2019, de autoria do vereador Rodrigo Varela Franco; 590/2019, de 
autoria do vereador Marcos Aurélio dos Santos; 512 e 513/2019, de autoria do vereador
Rodrigo Alves Meneses subscrito pelo vereador Márcio Lara; 567/2019, do cidadão 
Marcos Aparecido Moreira, solicitando o uso da tribuna. Requerimentos de voto de pesar: 
517, 518, 543 a 546, 555 a 5582019, do vereador Daniel de Melo Oliveira pelo falecimento 
de Maria das Graças da Silva, Pablo Henrique Marciano Jesus Queiroz, Agenor Resende 
de Carvalho, João Bernardo da Fonseca, Maria Aparecida Morais, Nercina de Araújo da 
Silva, Maria de Alacoque Campos, Isabella Rodrigues da Silva, Raimunda Lino da Silva e 
Rita Maria de Oliveira. ORDEM DO DIA PARA A REUNIÃO SEGUINTE: Constará 
dos projetos de lei com os pareceres das comissões e dos requerimentos que forem 
apresentados na sessão. Nada mais havendo a tratar, o presidente encerrou a sessão, 
convocando a próxima reunião ordinária para segunda-feira, 8 de abril, à hora regimental. 
Para constar, lavrou-se esta ata que, depois de lida e achada conforme, se submeterá à 
apreciação da Casa.

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