| Tipo | Ata de Reunião Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 11 / 2019 |
| Date | 2019-04-01 |
| Ementa | Ata da 11ª Reunião Ordinária da Sessão Legislativa de 2019 da Câmara Municipal de Pará de Minas. |
| native_id | 14449 |
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 10
Ata da 11ª Reunião Ordinária da Sessão Legislativa de 2019 da Câmara Municipal de Pará de Minas. No dia 1º de abril de 2019, à hora regimental, devidamente convocados, compareceram ao Plenário 17 vereadores, que subscreveram o livro de presença. Feita a chamada e verificada a existência de quórum, o presidente, vereador Dilhermando Rodrigues Filho, declarou aberta a sessão. A ata da reunião realizada no dia 25 de março de 2019 foi aprovada sem restrições. LEITURA DE CORRESPONDÊNCIAS E COMUNICAÇÕES: Ofício da Emater, encaminhando relatório anual das atividades realizadas em 2018. O Confea e o CREA-MG convidam para o 10º Congresso Estadual de Profissionais de Engenharia e Agronomia de Minas Gerais, etapa inspetoria Pará de Minas no dia 4 de abril, às 18h30min, na rua Sacramento, nº 356, centro e, no dia 4 de abril, às 16h30min, o presidente do CREA-MG, Lúcio Borges, se reunirá com os vereadores. LEITURA DE PARECERES: Comissão de Legislação e Justiça, Comissão de Finanças, Orçamento e Tomada de Contas: Projetos de Lei Complementar nºs 01 e 02/2019; Comissão Especial: Projeto de Resolução nº 03/2019. DISCUSSÃO DE PROJETOS: Aprovados em 1ª e em 2º votação por 15X0: Projeto de Lei Complementar nº 01/2019, de autoria da Mesa Diretora – Dispõe sobre a organização, a estrutura orgânica e os procedimentos da administração da Câmara Municipal de Pará de Minas e dá outras providências; Projeto de Lei Complementar nº 02/2019, de autoria da Mesa Diretora – Altera a Lei 6046/2017, que dispõe sobre o quadro de pessoal, plano de carreira e política de remuneração dos servidores da Câmara Municipal de Pará de Minas, cria cargos e dá outras providencias, e seus respectivos anexos. Foi aprovado em 2ª votação por 16X01 o Projeto de Resolução nº 03/2019, de autoria da Mesa Diretora –Altera o inciso I, §2º, art. 110, da Resolução nº 543, de 28 de março de 2017, que contém o Regimento Interno da Câmara Municipal de Pará de Minas. USO DA TRIBUNA POR VEREADORES: Vereador Ênio Talma Ferreira Rezende: comentou que o vereador Nilton Reis Lopes apresentou requerimento relacionado ao transporte público em Pará de Minas, e pontuou que as reclamações dos usuários têm sido constantes, e que, às vezes, quem não utiliza o transporte público subestima as queixas dos usuários; disse que o que está acontecendo é muito grave e que ele considera um problema sério a falta de processo licitatório para concessão do serviço. Aparte do vereador Nilton Reis Lopes: disse que, em 18 de fevereiro último, o secretário da pasta, Júlio César de Oliveira, anunciou, por meio da mídia, que o edital para concessão do serviço seria publicado em dez dias, porém, passaram-se trinta dias e não houve a publicação, o teor requerimento é no sentido de cobrar esclarecimentos a respeito da questão. O vereador Ênio Talma Ferreira Rezende disse que a licitação não pode ser realizada sem que a Câmara dê seu “aval”; disse que elaborou requerimento relacionado, o qual será apresentado na próxima reunião. Aparte do vereador Mário Justino da Silva: disse que será, nesta sessão, está sendo dada entrada a requerimento solicitando instauração de comissão parlamentar de inquérito visando apurar irregularidades relacionadas à empresa Turi, responsável pelo transporte coletivo urbano em Pará de Minas. O vereador Ênio Talma Ferreira Rezende pediu à secretaria de saúde o envio de um relatório que informe de forma simples a respeito da superlotação no hospital, na Unidade de Pronto Atendimento - UPA e em postos de saúde, considerando que esses órgãos têm ficado cheios e que muitas pessoas estão tendo dengue. Vereador Nilton Reis Lopes: fez considerações sobre limpeza urbana e operação tapa-buracos em Pará de Minas, dizendo ser necessário destacar o empenho dos funcionários da secretaria municipal de obras, mas que também estão faltando condições de trabalho, sendo preciso contratar mais funcionários para realizar os serviços, de modo que o prefeito precisa tomar uma atitude, pois a cidade está suja e esburacada e, quando ele se candidatou, ele sabia o que iria enfrentar, ele faz esta crítica construtiva. Aparte do vereador Antônio Carlos dos Santos: disse que, no Residencial Cecília Meireles, um policial sofreu uma queda de moto devido a buracos na via. O vereador Nilton Reis Lopes disse que, na reunião da Câmara do dia 25 de fevereiro, ele alertou o poder executivo que poderia acontecer uma tragédia no Residencial Cecília Meireles, e já aconteceu; destacou que é preciso resolver o problema no Cecília Meireles, que o prefeito precisa tomar atitudes, pois tudo depende dele, que é o chefe do Executivo; parabenizou os funcionários da secretaria de obras pelo esforço e empenho. Vereador José Salvador Moreira: agradeceu Everardo Jeunon Diniz, da secretaria de obras, pelo belo trabalho que vem realizando, citando serviços realizados; agradeceu o deputado federal Diego Andrade e o prefeito Elias Diniz, considerando que foi destinada verba no valor de quinhentos e quarenta mil reais para ser investida em Tavares, de duzentos e sessenta mil reais para compra de prancha que será de grande importância, e de quinhentos mil reais para a área da saúde; pontuou que continuará a fazer pedidos ao deputado no sentido de conseguir mais recursos para Pará de Minas. Vereador Rodrigo Alves Meneses: disse que, após várias cobranças de sua parte, recebeu a notícia de que, a partir de 8 de abril, um médico começará a atender Torneiros, Meireles, Carioca e Palmital; agradeceu ao secretário de saúde por ter atendido sua solicitação; fez comentários sobre a rodovia 352, disse que sugere que seja tomada providência emergencial quanto aos onze quilômetros da BR que estão sob responsabilidade do Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes – DNIT, o qual transfere a responsabilidade para o Departamento de Estradas de Rodagem - DER, que transfere para o DNIT, e o trecho fica sem manutenção e em condições inadequadas, trazendo grandes riscos para a população, ele irá procurar o deputado Inácio Franco a fim de solicitar-lhe que intervenha para que o trecho seja passado para responsabilidade da prefeitura para que o problema seja resolvido. Aparte do vereador Gladstone Correa Dias: disse que aconteceu outro lamentável acidente no trecho, e a vítima está internada no CTI do hospital de Pará de Minas. O vereador Rodrigo Alves Meneses disse que há tempos vem solicitando e cobrando intervenção da prefeitura no trecho da BR 352, a prefeitura realizou operação tapa-buracos na via, mas veio o período chuvoso, e novamente é preciso que seja feita operação tapa-buracos o quanto antes para que não sejam perdidas mais vidas no local; ele entende que o trecho deveria ser passado para jurisdição de Pará de Minas e, após isso, ser feito um projeto para que a BR venha se tornar um anel rodoviário, que será de grande valia para toda a população. O vereador Rodrigo Alves Meneses fez considerações sobre patrolamento das estradas rurais, destacando que estão em péssimas condições e que não há maquinário para realizar todo o serviço necessário, citou um morador que fez por sua conta o serviço de recuperação da via próximo a sua propriedade, pediu à prefeitura mais empenho no patrolamento das estradas rurais; disse que está programado para o mês de abril o patrolamento em Torneiros no sentido Carioca e “Zé Cornélio”. Vereador Mário Justino da Silva: fez a leitura de requerimento solicitando abertura de Comissão Parlamentar de Inquérito – CPI visando investigar e apurar responsabilidades em irregularidades ocorridas no transporte coletivo urbano de passageiros do município de Pará de Minas; e solicitou o registro na ata do requerimento na íntegra o que se registra a seguir: Os vereadores que este subscrevem, com amparo no art. 63, §§ 1º a 5º do Regimento Interno da Câmara Municipal de Pará de Minas, vêm requerer a constituição de uma Comissão Parlamentar de Inquérito, com prazo de duração de 120 (cento e vinte) dias, podendo ser prorrogada por mais 60 (sessenta) dias, a ser composta por 06 (seis) Vereadores, para investigar e apurar responsabilidades nas seguintes irregularidades ocorridas no serviço de transporte coletivo urbano de passageiros do município de Pará de Minas: a) Irregularidade na contratação da empresa TURI – Transporte Coletivo Urbano Intermunicipal – prazo da concessão vencido; b) Descumprimento por parte da empresa concessionária do disposto no art. 1º da Lei Municipal 6.058 de 04 de julho de 2017 (atribuição simultânea de motorista e cobrador de passagem); c) Ausência de fiscalização e de aplicação das sanções previstas na Lei Municipal nº 6.123 de 18 de setembro de 2017 por parte do Poder Executivo Municipal – Justificativa: juntamente com a função precípua de legislar, a Câmara Municipal de Pará de Minas possui também a competência/obrigação de fiscalização extensa sobre todos os assuntos e temas aos quais as constituições federal e estadual, juntamente com a Lei Orgânica do Município a capacita e lhe confere. Além de sua função precípua, o poder de investigar constitui uma das mais expressivas funções institucionais do Poder legislativo, sendo as Comissões Parlamentares de Inquérito um dos mais expressivos instrumentos de fiscalização de que dispõe. A Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) representa um dos mais relevantes instrumentos de fiscalização e porque não dizer, controle da atividade administrativa das autoridades públicas, que, inexoravelmente, envolvem a acepção ampla do interesse público. Lado outro, a Lei Orgânica do Município de Pará de Minas normatiza o instituto da CPI da seguinte forma, prevendo todos os requisitos necessários para a sua efetiva instituição: Art. 33. (...) § 3º As comissões parlamentares de inquérito que terão poderes de investigação próprios das autoridades jurídicas, além dos poderes previstos no Regimento Interno, serão criadas pela Câmara Municipal, a requerimento de um terço (1/3) dos seus membros, para a apuração de fato determinado e por prazo certo, sendo suas conclusões, se for o caso, encaminhadas ao Ministério Público, para promoção da responsabilidade civil ou criminal dos infratores.’ A missão de uma Comissão Parlamentar de Inquérito não se limita apenas à fiscalização, vai além, e transcende à própria fiscalização para sugerir, indicar rumos, abrir caminhos para aprimorar processos e corrigir falhas. Sendo assim, justifica-se a presente CPI que tem por escopo apurar as possíveis irregularidades na concessão, fiscalização e execução do serviço de transporte coletivo de passageiros de Pará de Minas. Destarte, uma vez se ter notícias de possíveis irregularidades no serviço de transporte coletivo de passageiros de Pará de Minas, não pode esta Casa ficar omissa em investigar esses gravíssimos fatos. Impõe-se, por conseguinte, uma completa investigação, justificando-se plenamente a criação da Comissão Parlamentar de Inquérito, respaldada pelas assinaturas que acompanham a proposta. Requerimento assinado pelo vereador Mário Justino da Silva e pelos vereadores Carlos Roberto Lázaro, Marcus Vinícius Rios Faria, Marcílio Magela de Souza, Gladstone Correa Dias, Daniel de Melo Oliveira, Nilton Reis Lopes, Márcio Lara e Márcio Eustáquio Rodrigues. O vereador Mário Justino da Silva leu o parágrafo segundo do art. 63 do regimento interno da Câmara: As comissões parlamentares de inquérito serão criadas mediante requerimento de um terço dos membros da Câmara, o qual será de acatamento automático, independendo de aprovação plenária ou deferimento presidencial. O vereador Mário Justino da Silva passou às mãos do presidente o requerimento para que seja nomeada, por meio de portaria, a comissão parlamentar de inquérito solicitada no requerimento. O presidente, vereador Dilhermando Rodrigues Filho, disse que recebe o requerimento, que as providências serão tomadas e que o vereador Mário Justino da Silva pode contar com seu apoio. Vereador Marcílio Magela de Souza: agradeceu Everardo Jeunon Diniz, da secretaria de obras, pelo trabalho que vem realizando, assim como o secretário da pasta e toda a equipe; destacou que está sendo realizada limpeza na praça das Piteiras, no bairro Jardim das Piteiras, em atendimento à solicitação de sua autoria, pelo que ele agradece. Vereador Gladstone Correa Dias: disse que o ex-presidente da Câmara vereador Marcus Vinícius Rios Faria devolveu certa quantia da Câmara para o município no ano passado, quando ficou acordado que, desse dinheiro, o valor de oitocentos mil reais seria destinado à implantação do Programa Olho Vivo em Pará de Minas, porém, se passaram quatro meses e o programa não foi implantado nem informação relacionada foi divulgada, ele pede esclarecimentos; pontuou que, no ano passado, foi aprovado pela Câmara projeto para revitalização da avenida Presidente Vargas, a secretaria de obras, que irá coordenar a revitalização, cerca de dois meses atrás, começou a retirar meios-fios, passeios, mas a obra não teve continuidade, e não está tendo mais onde transitar pelo canteiro central da avenida, estando a obra parada; citou outras obras necessárias na cidade que não estão sendo realizadas, como no Residencial Cecília Meireles, na rua Cardeal Hugolino, entre outras; disse ser necessário saber como está a situação da criação da guarda municipal em Pará de Minas, pediu ao Executivo que tome providências em relação a pendências que precisam ser resolvidas. Aparte do vereador Marcos Aurélio dos Santos: disse que chegou à Câmara, às 17 horas da tarde desta segunda, o projeto dispondo sobre a estrutura da guarda municipal, os vereadores tomarão conhecimento do projeto certamente a partir de terça-feira. Vereador Marcus Vinícius Rios Faria: pediu à Comissão de Saúde da Câmara para averiguar denúncias que estão sendo feitas na área da saúde e a situação do Hospital Nossa Senhora da Conceição, ele irá convocar a Comissão de Direitos Humanos, da qual é membro, para averiguar questões que estão sendo denunciadas; destacou ser necessário apurar os fatos, ouvir os funcionários, o secretário e os pacientes, buscando saber quem está dizendo a verdade, foi divulgado amplamente em quase todos os meios de comunicação da cidade que o hospital está “parando”, ele espera que as duas comissões possam fazer tais averiguações. Aparte do vereador Dilhermando Rodrigues Filho: disse que um médico questionou problemas que estavam ocorrendo no hospital na área de infecção, porém, em vez de o médico ser sido ouvido e ser buscada a solução do problema, o profissional foi demitido, de modo que pode ter fundamento o que os funcionários da instituição têm dito. O vereador Marcus Vinícius Rios Faria disse que, na semana passada, enviou requerimento à secretaria municipal de gestão pública perguntando quando seriam efetivados os funcionários da guarda municipal, e o vereador Dilhermando Rodrigues Filho também apresentou requerimento relacionado e, nesta data, ele recebeu resposta da secretaria informando que projeto de lei de estruturação da guarda havia sido enviado à Câmara na semana passada, porém ele procurou a diretoria legislativa da Casa, que emitiu declaração de que não foi protocolado na Câmara nenhum projeto de lei relacionado à guarda municipal, o que comprova, “por escrito”, o fato de a prefeitura ficar transferindo responsabilidades para a Câmara; destacou que, pouco depois de receber o ofício com a resposta, o projeto chegou à Câmara, mas somente nesta data, não na semana passada, como afirmado no ofício enviado pela secretaria de gestão pública; pontuou que é muito fácil dizer que a Câmara “segura” projetos, dizer que a Câmara não faz nada, principalmente quando não se quer fazer ou quando se quer transferir responsabilidades; destacou que os vereadores têm suas prerrogativas, suas formas de agir, e precisam tomar posição e buscar resolver os problemas sem enviar as demandas para o Ministério Público, sem transferir responsabilidades, o vereador tem poder de fiscalização e até de uma possível cassação de mandato, os vereadores não podem fugir de suas obrigações, não podem cruzar os braços e deixar o Executivo fazer o que quiser, está muito claro que as ações da administração pública municipal não estão boas, os vereadores estão cansados, principalmente de anúncio de datas de realização de ações que não acontecem, se não for possível realizar, que não seja prometido, que não se estipulem datas, está havendo muita conversa, mas os problemas não são resolvidos, o que está faltando em Pará de Minas é fazer o básico, a população precisa de coisas básicas, têm-se feito uma publicidade de Pará de Minas que não corresponde à realidade, inúmeras reclamações têm sido recebidas, ele sabe das dificuldades financeiras e que há muitas pessoas na prefeitura que querem trabalhar, mas a cabeça pensante é a do prefeito, ele é quem tem condições de executar, a prefeitura tem funcionários capazes, mas é necessária a ação do prefeito, ele pede que, primeiramente, seja feito o simples e, depois, se pense em coisas grandes. Vereador Márcio Eustáquio Rodrigues: disse que apresentou requerimento em janeiro de 2019 solicitando limpeza nas ruas do bairro Jardim América e na praça das Famílias, pontuando que a limpeza foi apenas iniciada, ele pede que o serviço seja feito com a maior brevidade possível; disse que recebeu queixa relacionada a paciente que não teve atendimento em relação a uso de medicamento, o quadro de saúde dessa paciente se complicou, ela se encontra no CTI, ele torce para que ela se recupere, ele destaca a negligência por parte das pessoas que a atenderam no posto de saúde e dos coordenadores responsáveis, bem como a necessidade de serem tomadas providências em relação à questão. O vereador Márcio Eustáquio Rodrigues disse que muitas reclamações têm sido recebidas de moradores do Residencial Cecília Meireles, sendo necessário cobrar do prefeito obra relacionada à manutenção na rede pluvial no bairro, ele pede atenção para com os moradores; disse que recebeu a informação de que o Ministério Público notificou a prefeitura de Pará de Minas para não transportar servidores públicos que moram na zona rural em veículos do transporte escolar, uma servidora procurou a secretaria municipal, onde informaram a ela que havia na Câmara projeto que autorizaria os servidores a utilizarem o transporte escolar, o qual os vereadores não queriam aprovar, de modo que, mais uma vez, foi colocada culpa por algum problema na Câmara; disse que são necessárias medidas mais efetivas para com o Executivo, ele sugere que os vereadores pensem no que pode ser feito para que o Executivo tenha mais respeito e atenção para com os vereadores. Vereador Dilhermando Rodrigues Filho: pontuou que não se vê, por parte dos dezessete vereadores, um elogio sequer ser feito ao prefeito, são feitos elogios a secretários, a funcionários, mas não ao prefeito; disse que, tempos atrás, a Câmara iria iniciar um processo por falta de três respostas a requerimentos, foram enviadas respostas, sendo que, em uma delas, o prazo informado, relativo ao posto de saúde de Torneiros, venceu no último domingo, questionou qual será a atitude dos vereadores, sendo necessário tomar providência quanto a essa resposta, uma vez que o fato anunciado não aconteceu, disse que é um absurdo o que está ocorrendo. Aparte do vereador Marcus Vinícius Rios Faria: disse que os vereadores não perguntaram ao prefeito quando seria inaugurada a obra em Torneiros, foi perguntado o motivo da não inauguração, e o prefeito disse que a inauguração seria feita no fim de março, tratando-se de mais uma data que não foi cumprida. O vereador Dilhermando Rodrigues Filho disse que tanto foi falado que o projeto de estruturação da guarda municipal estava na Câmara que pessoas saíram de outras cidades para virem aqui confirmar o fato e foi-lhes mostrado que não havia projeto na Câmara, o projeto chegou à Casa somente nesta data, e estão dizendo a mesma coisa a professores, que há projeto na Câmara dispondo sobre o transporte de servidores em veículos de transporte escolar, mas não há esse projeto na Câmara. Aparte do vereador Marcos Aurélio dos Santos: disse que, cerca de vinte dias atrás, foi divulgada uma orientação para motoristas de ônibus e vans escolares de que não deveriam mais transportar caroneiros, o que causou certo pânico, foi feito contato com Léo e Tiago, que disseram que o prazo para a mudança seria prorrogado, surgiu conversa de que havia projeto de lei relacionado na Câmara, ele informou que não havia o projeto na Casa, de modo que o prazo foi adiado e que irão analisar de que forma a questão pode ser resolvida, o transporte voltou a ser realizado da forma como era, e não há projeto relacionado na Casa. O vereador Dilhermando Rodrigues Filho disse que fez requerimento pedindo informações sobre a construção do cemitério, o prazo para a resposta deve estar vencendo, ele irá aguardar até na próxima semana para ver o que fazer a respeito. Aparte do vereador Gladstone Correa Dias: disse que, nesta data, um órgão da imprensa divulgou dados relativos ao cemitério, informando que o cemitério comporta somente mais quinhentos óbitos, ou seja, tem capacidade para atender até o fim do ano, e até agora nada foi feito ou definido, trata-se de situação desagradável, sendo necessário que o Executivo tome providências o mais brevemente possível. O vereador Dilhermando Rodrigues Filho disse que o Executivo não está respeitando a Câmara, citou outros requerimentos que foram enviados e para os quais não foram obtidas respostas. APRESENTAÇÃO, DISCUSSÃO E VOTAÇÃO DE REQUERIMENTOS: Requerimentos aprovados por 11X00: 568 a 571, 574 a 582/2019, de autoria do vereador Ênio Talma Ferreira de Rezende; 525, 548 e 552/2019, de autoria do vereador Gladstone Correa Dias; 563 a 566/2019, de autoria do vereador Antônio Carlos dos Santos; 589/2019, de autoria do vereador Márcio Eustáquio Rodrigues; 527 a 539, 559 a 562, 572 e 573/2019, de autoria do vereador Nilton Reis Lopes; 519 a 524, 526, 553, 540, 541 e 542/2019, de autoria do vereador Daniel de Melo Oliveira; 583 a 588/2019, de autoria do vereador Carlos Roberto Lázaro; 592 e 591/2019, de autoria do vereador Marcus Vinícius Rios Faria; 594/2019, de autoria do vereador Mário Justino da Silva; 547, 550 e 551/2019, de autoria do vereador Rodrigo Varela Franco; 590/2019, de autoria do vereador Marcos Aurélio dos Santos; 512 e 513/2019, de autoria do vereador Rodrigo Alves Meneses subscrito pelo vereador Márcio Lara; 567/2019, do cidadão Marcos Aparecido Moreira, solicitando o uso da tribuna. Requerimentos de voto de pesar: 517, 518, 543 a 546, 555 a 5582019, do vereador Daniel de Melo Oliveira pelo falecimento de Maria das Graças da Silva, Pablo Henrique Marciano Jesus Queiroz, Agenor Resende de Carvalho, João Bernardo da Fonseca, Maria Aparecida Morais, Nercina de Araújo da Silva, Maria de Alacoque Campos, Isabella Rodrigues da Silva, Raimunda Lino da Silva e Rita Maria de Oliveira. ORDEM DO DIA PARA A REUNIÃO SEGUINTE: Constará dos projetos de lei com os pareceres das comissões e dos requerimentos que forem apresentados na sessão. Nada mais havendo a tratar, o presidente encerrou a sessão, convocando a próxima reunião ordinária para segunda-feira, 8 de abril, à hora regimental. Para constar, lavrou-se esta ata que, depois de lida e achada conforme, se submeterá à apreciação da Casa.