| Tipo | Ata de Reunião Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 9 / 2019 |
| Date | 2019-03-18 |
| Ementa | Ata da 9ª Reunião Ordinária da Sessão Legislativa de 2019 da Câmara Municipal de Pará de Minas. |
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Ata da 9ª Reunião Ordinária da Sessão Legislativa de 2019 da Câmara Municipal de Pará de Minas. Aos dezoito dias do mês de março de 2019, à hora regimental, devidamente convocados, compareceram ao Plenário 17 vereadores, que subscreveram o livro de presença. Feita a chamada e verificada a existência de quórum, o presidente, vereador Dilhermando Rodrigues Filho, declarou aberta a sessão. A ata da reunião realizada no dia 11 de março de 2019 foi aprovada sem restrições. LEITURA DE CORRESPONDÊNCIAS E COMUNICAÇÕES: Balancete do Instituto Paraprev referente a fevereiro de 2019. Segundo Termo Aditivo de Colaboração nº 04/2017, celebrado entre o município de Pará de Minas e a Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais – Apae, prorrogando o prazo de vigência por mais doze meses, no valor de trezentos e dez mil, quinhentos e quarenta e dois reais. Manifesto enviado pelo Grupo Mais ao prefeito de Pará de Minas referente a rompimento de barragem na cidade mineira de Brumadinho no último 25 de janeiro. Convite da Apae para comemorações de seus cinquenta anos de fundação, no próximo dia 25 de março, às 19 horas. LEITURA DE PARECERES: Comissão Especial: Parecer ao Projeto de Resolução nº 07/2018. Comissão de Finanças, Orçamento e Tomada de Contas: Parecer ao Projeto de Lei nº 12/2019. Comissão de Legislação e Justiça: Parecer ao Projeto de Lei nº 133/2018, Parecer ao Projeto de Lei nº 12/2019, Parecer às Moções 10, 12 e 13/2019. DISCUSSÃO DE PROJETOS: Foi concedida vista ao Projeto de Resolução nº 03/2019, a pedido da Comissão de Legislação e Justiça. Foi concedida vista ao Projeto de Lei nº 133/2018, a pedido da Comissão de Finanças, Orçamento e Tomada de Contas. Foi aprovado em 1ª e em 2ª votação por 16X00 o Projeto de Lei nº 12/2019, de autoria da Mesa Diretora - Concede revisão remuneratória anual e reajuste nas tabelas de vencimentos dos servidores da Câmara Municipal de Pará de Minas. Foi retirado de pauta o Projeto de Resolução nº 07/2018. Foram aprovadas por 14X00 as Moções de Aplausos nºs 12, 13 e 19/2019. USO DA TRIBUNA POR VEREADORES: Vereador Ênio Talma Ferreira Rezende: disse que recebeu reclamações de moradores de Tavares, que relataram estar se sentindo inseguros em relação à segurança pública na localidade, sendo necessário aumentar a ostensividade da polícia na localidade, solicitação que ele fez em requerimento, assim como solicitou à Comissão de Segurança da Câmara para verificar a questão; disse que participou de reunião do comitê de gestão relativo a impactos decorrentes do rompimento de barragem em Brumadinho e que o problema foi solucionado, com a assinatura do Termo de Compromisso entre o município e a mineradora Vale, parabenizou o comitê e a todos que se empenharam para que a questão fosse resolvida; manifestou pesar pelo falecimento do médico doutor Manoel Gonçalves, destacando que doutor Manoel, um dos primeiros cardiologistas de Pará de Minas, foi um profissional exemplar, competente, carismático, que, durante toda a vida, participou de atos cristãos, e que seu falecimento representa uma grande perda para Pará de Minas. Vereador Antônio Carlos dos Santos: disse que esteve no posto de saúde do bairro Prefeito Walter Martins, constatando que há grandes problemas de goteiras no prédio, apesar de terem sido feitos reparos há cerca de dois meses, ele espera que o secretário de saúde procure a empresa responsável e que o problema seja resolvido; pontuou que o deputado Inácio Franco não tem respondido a requerimentos, questionando se o deputado não conta com um assessor para responder aos requerimentos, ele espera que sua queixa chegue até o deputado, assim como espera receber as respostas; parabenizou o presidente da Associação de Moradores do Bairro Grão Pará por ter conseguido, com o deputado Eduardo Barbosa, por meio de emenda parlamentar, recursos na ordem de duzentos e oitenta mil reais para construção de quadra no bairro Grão Pará, destacando que a obra será de grande importância para a comunidade. Aparte do vereador Ênio Talma Ferreira Rezende: disse que o deputado Eduardo Barbosa também irá enviar veículo a Pará de Minas por meio de emenda parlamentar, atendendo a pedido dele em conjunto com outros vereadores. Vereador Leandro Alves Almeida Ferreira: disse que esteve em Córrego do Barro, tendo sido procurado por moradores dessa comunidade, a fim de verificar as condições do vestiário do campo de futebol, que está interditado, ele contatou o prefeito, o secretário municipal de obras, se reuniu com o deputado Inácio Franco com a presença do secretário de obras, e o deputado não mediu esforços para contatar sua assessoria em Belo Horizonte, e foi conseguido o valor de oitenta e um mil reais de verba para reforma do vestiário, foi feito o levantamento da obra, haverá uma contrapartida pequena do município, ele agradece ao deputado e sua assessoria, ao secretário Zezé Porfírio, que também não mediu esforços, aos engenheiros e arquitetos da prefeitura por empenho em relação a várias emendas parlamentares que têm beneficiado o município. Vereador Mário Justino da Silva: parabenizou os profissionais da Unidade de Pronto de Atendimento - Upa pelo bom atendimento prestado, e registrou crítica às condições do prédio da unidade, que apresenta problemas de goteiras/vazamentos em diversas partes, ressaltando que se trata de uma obra nova, sendo necessário que sejam tomadas providências urgentes. Aparte do vereador José Salvador Moreira: disse que será realizada reunião para tomada de providências a fim de notificar a empresa responsável pelas obras da Upa. Vereador Márcio Lara: disse que gostaria de fazer crítica construtiva à Câmara, pontuando que todos sabem das dificuldades na área da saúde, os vereadores são livres e têm permissão para entrar em órgão público, porém, às vezes, alguns colegas da Casa interpretam de maneira equivocada essa permissão, ele teve informação de que um vereador da Casa causou transtornos na policlínica e em um microônibus ao fazer questionamentos de maneira indevida, ele pede ao colega que seja mais cuidadoso com as palavras e com as atitudes, pois estas estão denegrindo a Câmara, ressaltando que, muitas vezes, as notícias são divulgadas de forma distorcidas pela imprensa, citando que, na última reunião, o vereador Antônio Carlos dos Santos fez uma afirmação e que um site de notícias publicou que os vereadores fizeram tal afirmação, o que é uma inverdade. Aparte do vereador Antônio Carlos dos Santos: disse que não irá parar de investigar, ele trata a todos com educação, relatando que, na semana passada, recebeu várias reclamações de pessoas que não estavam conseguindo vaga no transporte da prefeitura e disse, da próxima vez que ele for fiscalizar, ele irá convidar o vereador Márcio Lara para acompanhá-lo. O vereador Márcio Lara frisou que está fazendo uma crítica construtiva, o vereador tem total liberdade de fiscalizar, mas é preciso tomar cuidado com a forma de se pronunciar. Vereador Marcus Vinícius Rios Faria: disse a notícia da assinatura do Termo de Compromisso entre a mineradora Vale e o município, trazida a esta Casa nesta sessão pelo prefeito o deixa tranquilo e também preocupado; ressaltou que a população de Pará de Minas não tem responsabilidade alguma no que aconteceu em Brumadinho, portanto, que a obra que custará cento e vinte e seis ou cento e vinte e sete milhões seja paga pela empresa Vale e, quando vierem planilhas para aumento de tarifas, que não aconteça de descontarem no cidadão, que a prefeitura não “cruze os braços” após a assinatura do termo, ele vê o termo como uma evolução, mas, infelizmente, não como resolução do problema, pois a resolução se concretizará somente quando a obra estiver pronta, a luta será longa, sendo necessário lembrar que Pará de Minas está em uma situação com uma das grandes empresas do mundo, não apenas do Brasil, a situação não está resolvida com a assinatura do termo. O vereador Marcus Vinícius Rios Faria disse que está sendo muito questionado sobre obra no centro de convivência de idosos, moradores estão preocupados porque a obra teve início, mas não teve prosseguimento. Aparte do vereador José Salvador Moreira: disse que a empresa que venceu a licitação para realizar a obra a iniciou, mas não prosseguiu com os trabalhos, a verba para a obra, proveniente do deputado Eduardo Barbosa, estava prestes a ser perdida porque a empresa não continuou a construção, o prefeito buscou providências e conseguiu manter a verba, porém será preciso fazer um depósito em juízo para a empresa vencedora e, em breve, a obra será reiniciada e concluída. O vereador Marcus Vinícius Rios Faria pontuou que, em Pará de Minas, assim como no Brasil, há muitas obras paralisadas porque empresas vencem a licitação, mas abandonam a obra por não conseguir executá-la, sendo preciso cobrar dos deputados mudanças na lei de licitações, caso contrário, a situação das prefeituras ficará ainda mais complicada do que está e as prefeituras não conseguirão sobreviver; fez comentários sobre a lei de licitações, dizendo que essa lei veio para legalizar a corrupção, que em licitação se compra mais caro. Aparte do vereador José Salvador Moreira: disse que, em Pará de Minas, várias construtoras idôneas com sede na cidade têm interesse em realizar uma obra e perdem a licitação para empresas de outras cidades, muitas vezes por uma diferença pequena no valor, ele concorda que precisa haver mudanças na lei de licitações. O vereador Marcus Vinícius Rios Faria reforçou que, se a lei de licitações não passar por modificações, não haverá como as prefeituras realizar obras, ele espera que haja mudanças. Vereador Márcio Eustáquio Rodrigues: pontuou que, em Matinha, houve vários picos de energia no último fim de semana, o que tem acontecido com frequência, ele pede que a Cemig faça manutenção nos transformadores existentes na localidade para que esses episódios deixem de ocorrer; disse que tem acontecido com frequência de ser agendado transporte pela Secretaria Municipal de Saúde transporte para pacientes e de o veículo não comparecer, o que traz transtornos para os pacientes, ele pede que a questão seja verificada e que o serviço não seja prejudicado; disse que gostaria de cobrar do Executivo providências em relação ao aeroporto no bairro Santos Dumont. Aparte do vereador José Salvador Moreira: disse basta o prefeito não assinar a renovação do alvará de funcionamento do aeroporto para resolver a questão. O vereador Márcio Eustáquio Rodrigues falou sobre requerimentos apresentados por ele nesta sessão. Vereador Dilhermando Rodrigues Filho: fez considerações sobre o Termo de Compromisso assinado entre o município e a empresa Vale, ressaltando ser necessário verificar a questão cuidadosamente; disse que há mais de dois meses está faltando médico no posto de saúde do bairro Santos Dumont, pontuando que têm sido recebidas muitas queixas e que o atendimento está prejudicado; disse que o deputado Eduardo Barbosa destinou duzentos mil reais para construção de praça no bairro Recanto da Lagoa, acima da praça da Bíblia, e destacou que a reforma do Campo do Palmeiras, assim como a obra da praça da Bíblia, foram feitos com recursos provenientes do deputado Eduardo Barbosa, de modo que o local contará com um complexo construído por meio de recursos provenientes do deputado. Aparte do vereador Marcus Vinícius Rios Faria: disse que será preciso tomar cuidado porque, no local, se criará um complexo e, portanto, se for ficar colocando nome em cada parte que for sendo construída, ninguém ficará homenageado de fato e as pessoas não conseguirão se situar. O vereador Dilhermando Rodrigues Filho disse que a ideia é colocar o nome de Darci Barbosa em todo o complexo; disse que passou pela rua Cardeal Hugolino e verificou que o buraco existente na via está se expandindo a cada dia mais, de modo que acabará por atingir casas próximas e que a situação é preocupante. Aparte do vereador José Salvador Moreira: disse que irá se informar sobre o que foi decidido em reunião no Ministério das Cidades em que se objetivou buscar recursos para a obra na rua Cardeal Hugolino. APRESENTAÇÃO, DISCUSSÃO E VOTAÇÃO DE REQUERIMENTOS: Requerimentos aprovados por 13X00: 425 a 439/2019, de autoria do vereador Ênio Talma Ferreira de Rezende; 413, 414 e 419/2019, de autoria do vereador Gladstone Correa Dias; 412 e 420 a 424/2019, de autoria do vereador Antônio Carlos dos Santos; 443e 444/2019, de autoria do vereador Márcio Eustáquio Rodrigues; 416 e 417/2019, de autoria do vereador Nilton Reis Lopes; 418/2019, de autoria do vereador José Salvador Moreira; 400 a 402, 408 e 409/2019, de autoria do vereador Daniel de Melo Oliveira; 395 e 394/2019, de autoria do vereador Rodrigo Varela Franco; 397 e 398/2019, de autoria dos vereadores Nilton Reis Lopes e Márcio Lara; 442/2019, do cidadão Adriano da Silva Medeiros, solicitando o uso da tribuna. Requerimentos de voto de pesar: 403 a 405 e 407/2019, do vereador Daniel de Melo Oliveira pelo falecimento de Maria Marta Guimarães, Conceição Maria Campos, Maria Teodora Duarte e Paulo Pereira de Lima; 393/2019, do vereador Gladstone Correa Dias pelo falecimento de João Marcelo da Silva; 410/2019, do vereador Antônio Carlos dos Santos pelo falecimento de Fernando Antônio Batista Silva; 440 e 441/2019, do vereador Ênio Talma Ferreira Rezende pelo falecimento de Manoel Gonçalves de Andrade e de Geraldo Cecílio de Almeida. Requerimento de voto de congratulações: 411/2019, do vereador Antônio Carlos dos Santos com a Apae de Pará de Minas. TRIBUNA LIVRE: Fez uso da tribuna José Hermano de Oliveira Franco, presidente do Conselho Municipal de Defesa e Conservação do Meio Ambiente – Codema, que falou sobre o futuro da água no município depois do rompimento da barragem da empresa Vale ocorrido em Brumadinho. ORDEM DO DIA PARA A REUNIÃO SEGUINTE: Constará dos projetos de lei com os pareceres das comissões e dos requerimentos que forem apresentados na sessão. Nesta sessão, o prefeito Elias Diniz fez uso da palavra para falar sobre Termo de Compromisso assinado entre o município e a empresa Vale, visando assegurar o fornecimento de água à população, sendo que a empresa irá construir novo sistema de captação e fornecimento de água até 15 de maio de 2020. Nada mais havendo a tratar, o presidente encerrou a sessão, convocando a próxima reunião ordinária para segunda-feira, 25 de março, à hora regimental. Para constar, lavrou-se esta ata que, depois de lida e achada conforme, se submeterá à apreciação da Casa.