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materia nº 9/2019

Tipo Ata de Reunião Ordinária
Número / Ano 9 / 2019
Date 2019-03-18
EmentaAta da 9ª Reunião Ordinária da Sessão Legislativa de 2019 da Câmara Municipal de Pará de Minas.
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Ata da 9ª Reunião Ordinária da Sessão Legislativa de 2019 da Câmara Municipal de Pará
de Minas. Aos dezoito dias do mês de março de 2019, à hora regimental, devidamente
convocados, compareceram ao Plenário 17 vereadores, que subscreveram o livro de
presença. Feita a chamada e verificada a existência de quórum, o presidente, vereador
Dilhermando Rodrigues Filho, declarou aberta a sessão. A ata da reunião realizada no dia
11 de março de 2019 foi aprovada sem restrições. LEITURA DE 
CORRESPONDÊNCIAS E COMUNICAÇÕES: Balancete do Instituto Paraprev 
referente a fevereiro de 2019. Segundo Termo Aditivo de Colaboração nº 04/2017, 
celebrado entre o município de Pará de Minas e a Associação de Pais e Amigos dos 
Excepcionais – Apae, prorrogando o prazo de vigência por mais doze meses, no valor de 
trezentos e dez mil, quinhentos e quarenta e dois reais. Manifesto enviado pelo Grupo 
Mais ao prefeito de Pará de Minas referente a rompimento de barragem na cidade mineira 
de Brumadinho no último 25 de janeiro. Convite da Apae para comemorações de seus 
cinquenta anos de fundação, no próximo dia 25 de março, às 19 horas. LEITURA DE 
PARECERES: Comissão Especial: Parecer ao Projeto de Resolução nº 07/2018.
Comissão de Finanças, Orçamento e Tomada de Contas: Parecer ao Projeto de Lei nº 
12/2019. Comissão de Legislação e Justiça: Parecer ao Projeto de Lei nº 133/2018, Parecer 
ao Projeto de Lei nº 12/2019, Parecer às Moções 10, 12 e 13/2019. DISCUSSÃO DE 
PROJETOS: Foi concedida vista ao Projeto de Resolução nº 03/2019, a pedido da 
Comissão de Legislação e Justiça. Foi concedida vista ao Projeto de Lei nº 133/2018, a 
pedido da Comissão de Finanças, Orçamento e Tomada de Contas. Foi aprovado em 1ª e 
em 2ª votação por 16X00 o Projeto de Lei nº 12/2019, de autoria da Mesa Diretora -
Concede revisão remuneratória anual e reajuste nas tabelas de vencimentos dos servidores 
da Câmara Municipal de Pará de Minas. Foi retirado de pauta o Projeto de Resolução nº 
07/2018. Foram aprovadas por 14X00 as Moções de Aplausos nºs 12, 13 e 19/2019. USO 
DA TRIBUNA POR VEREADORES: Vereador Ênio Talma Ferreira Rezende: disse 
que recebeu reclamações de moradores de Tavares, que relataram estar se sentindo 
inseguros em relação à segurança pública na localidade, sendo necessário aumentar a 
ostensividade da polícia na localidade, solicitação que ele fez em requerimento, assim 
como solicitou à Comissão de Segurança da Câmara para verificar a questão; disse que 
participou de reunião do comitê de gestão relativo a impactos decorrentes do rompimento 
de barragem em Brumadinho e que o problema foi solucionado, com a assinatura do 
Termo de Compromisso entre o município e a mineradora Vale, parabenizou o comitê e a 
todos que se empenharam para que a questão fosse resolvida; manifestou pesar pelo 
falecimento do médico doutor Manoel Gonçalves, destacando que doutor Manoel, um dos 
primeiros cardiologistas de Pará de Minas, foi um profissional exemplar, competente, 
carismático, que, durante toda a vida, participou de atos cristãos, e que seu falecimento 
representa uma grande perda para Pará de Minas. Vereador Antônio Carlos dos Santos: 
disse que esteve no posto de saúde do bairro Prefeito Walter Martins, constatando que há 
grandes problemas de goteiras no prédio, apesar de terem sido feitos reparos há cerca de 
dois meses, ele espera que o secretário de saúde procure a empresa responsável e que o 
problema seja resolvido; pontuou que o deputado Inácio Franco não tem respondido a 
requerimentos, questionando se o deputado não conta com um assessor para responder aos 
requerimentos, ele espera que sua queixa chegue até o deputado, assim como espera 
receber as respostas; parabenizou o presidente da Associação de Moradores do Bairro 
Grão Pará por ter conseguido, com o deputado Eduardo Barbosa, por meio de emenda 
parlamentar, recursos na ordem de duzentos e oitenta mil reais para construção de quadra 
no bairro Grão Pará, destacando que a obra será de grande importância para a comunidade.
Aparte do vereador Ênio Talma Ferreira Rezende: disse que o deputado Eduardo Barbosa 
também irá enviar veículo a Pará de Minas por meio de emenda parlamentar, atendendo a 
pedido dele em conjunto com outros vereadores. Vereador Leandro Alves Almeida 
Ferreira: disse que esteve em Córrego do Barro, tendo sido procurado por moradores 
dessa comunidade, a fim de verificar as condições do vestiário do campo de futebol, que 
está interditado, ele contatou o prefeito, o secretário municipal de obras, se reuniu com o 
deputado Inácio Franco com a presença do secretário de obras, e o deputado não mediu 
esforços para contatar sua assessoria em Belo Horizonte, e foi conseguido o valor de 
oitenta e um mil reais de verba para reforma do vestiário, foi feito o levantamento da obra,
haverá uma contrapartida pequena do município, ele agradece ao deputado e sua 
assessoria, ao secretário Zezé Porfírio, que também não mediu esforços, aos engenheiros e 
arquitetos da prefeitura por empenho em relação a várias emendas parlamentares que têm 
beneficiado o município. Vereador Mário Justino da Silva: parabenizou os profissionais 
da Unidade de Pronto de Atendimento - Upa pelo bom atendimento prestado, e registrou 
crítica às condições do prédio da unidade, que apresenta problemas de 
goteiras/vazamentos em diversas partes, ressaltando que se trata de uma obra nova, sendo 
necessário que sejam tomadas providências urgentes. Aparte do vereador José Salvador 
Moreira: disse que será realizada reunião para tomada de providências a fim de notificar a 
empresa responsável pelas obras da Upa. Vereador Márcio Lara: disse que gostaria de 
fazer crítica construtiva à Câmara, pontuando que todos sabem das dificuldades na área da 
saúde, os vereadores são livres e têm permissão para entrar em órgão público, porém, às 
vezes, alguns colegas da Casa interpretam de maneira equivocada essa permissão, ele teve 
informação de que um vereador da Casa causou transtornos na policlínica e em um micro￾ônibus ao fazer questionamentos de maneira indevida, ele pede ao colega que seja mais 
cuidadoso com as palavras e com as atitudes, pois estas estão denegrindo a Câmara,
ressaltando que, muitas vezes, as notícias são divulgadas de forma distorcidas pela
imprensa, citando que, na última reunião, o vereador Antônio Carlos dos Santos fez uma 
afirmação e que um site de notícias publicou que os vereadores fizeram tal afirmação, o 
que é uma inverdade. Aparte do vereador Antônio Carlos dos Santos: disse que não irá 
parar de investigar, ele trata a todos com educação, relatando que, na semana passada, 
recebeu várias reclamações de pessoas que não estavam conseguindo vaga no transporte 
da prefeitura e disse, da próxima vez que ele for fiscalizar, ele irá convidar o vereador 
Márcio Lara para acompanhá-lo. O vereador Márcio Lara frisou que está fazendo uma 
crítica construtiva, o vereador tem total liberdade de fiscalizar, mas é preciso tomar 
cuidado com a forma de se pronunciar. Vereador Marcus Vinícius Rios Faria: disse a 
notícia da assinatura do Termo de Compromisso entre a mineradora Vale e o município, 
trazida a esta Casa nesta sessão pelo prefeito o deixa tranquilo e também preocupado; 
ressaltou que a população de Pará de Minas não tem responsabilidade alguma no que 
aconteceu em Brumadinho, portanto, que a obra que custará cento e vinte e seis ou cento 
e vinte e sete milhões seja paga pela empresa Vale e, quando vierem planilhas para 
aumento de tarifas, que não aconteça de descontarem no cidadão, que a prefeitura não 
“cruze os braços” após a assinatura do termo, ele vê o termo como uma evolução, mas, 
infelizmente, não como resolução do problema, pois a resolução se concretizará somente 
quando a obra estiver pronta, a luta será longa, sendo necessário lembrar que Pará de 
Minas está em uma situação com uma das grandes empresas do mundo, não apenas do 
Brasil, a situação não está resolvida com a assinatura do termo. O vereador Marcus 
Vinícius Rios Faria disse que está sendo muito questionado sobre obra no centro de 
convivência de idosos, moradores estão preocupados porque a obra teve início, mas não 
teve prosseguimento. Aparte do vereador José Salvador Moreira: disse que a empresa que 
venceu a licitação para realizar a obra a iniciou, mas não prosseguiu com os trabalhos, a 
verba para a obra, proveniente do deputado Eduardo Barbosa, estava prestes a ser perdida 
porque a empresa não continuou a construção, o prefeito buscou providências e conseguiu 
manter a verba, porém será preciso fazer um depósito em juízo para a empresa vencedora 
e, em breve, a obra será reiniciada e concluída. O vereador Marcus Vinícius Rios Faria
pontuou que, em Pará de Minas, assim como no Brasil, há muitas obras paralisadas porque 
empresas vencem a licitação, mas abandonam a obra por não conseguir executá-la, sendo 
preciso cobrar dos deputados mudanças na lei de licitações, caso contrário, a situação das 
prefeituras ficará ainda mais complicada do que está e as prefeituras não conseguirão 
sobreviver; fez comentários sobre a lei de licitações, dizendo que essa lei veio para 
legalizar a corrupção, que em licitação se compra mais caro. Aparte do vereador José 
Salvador Moreira: disse que, em Pará de Minas, várias construtoras idôneas com sede na 
cidade têm interesse em realizar uma obra e perdem a licitação para empresas de outras 
cidades, muitas vezes por uma diferença pequena no valor, ele concorda que precisa haver 
mudanças na lei de licitações. O vereador Marcus Vinícius Rios Faria reforçou que, se a 
lei de licitações não passar por modificações, não haverá como as prefeituras realizar
obras, ele espera que haja mudanças. Vereador Márcio Eustáquio Rodrigues: pontuou 
que, em Matinha, houve vários picos de energia no último fim de semana, o que tem 
acontecido com frequência, ele pede que a Cemig faça manutenção nos transformadores
existentes na localidade para que esses episódios deixem de ocorrer; disse que tem 
acontecido com frequência de ser agendado transporte pela Secretaria Municipal de Saúde 
transporte para pacientes e de o veículo não comparecer, o que traz transtornos para os 
pacientes, ele pede que a questão seja verificada e que o serviço não seja prejudicado; 
disse que gostaria de cobrar do Executivo providências em relação ao aeroporto no bairro 
Santos Dumont. Aparte do vereador José Salvador Moreira: disse basta o prefeito não 
assinar a renovação do alvará de funcionamento do aeroporto para resolver a questão. O 
vereador Márcio Eustáquio Rodrigues falou sobre requerimentos apresentados por ele 
nesta sessão. Vereador Dilhermando Rodrigues Filho: fez considerações sobre o 
Termo de Compromisso assinado entre o município e a empresa Vale, ressaltando ser 
necessário verificar a questão cuidadosamente; disse que há mais de dois meses está 
faltando médico no posto de saúde do bairro Santos Dumont, pontuando que têm sido 
recebidas muitas queixas e que o atendimento está prejudicado; disse que o deputado 
Eduardo Barbosa destinou duzentos mil reais para construção de praça no bairro Recanto 
da Lagoa, acima da praça da Bíblia, e destacou que a reforma do Campo do Palmeiras, 
assim como a obra da praça da Bíblia, foram feitos com recursos provenientes do 
deputado Eduardo Barbosa, de modo que o local contará com um complexo construído por 
meio de recursos provenientes do deputado. Aparte do vereador Marcus Vinícius Rios 
Faria: disse que será preciso tomar cuidado porque, no local, se criará um complexo e, 
portanto, se for ficar colocando nome em cada parte que for sendo construída, ninguém 
ficará homenageado de fato e as pessoas não conseguirão se situar. O vereador 
Dilhermando Rodrigues Filho disse que a ideia é colocar o nome de Darci Barbosa em 
todo o complexo; disse que passou pela rua Cardeal Hugolino e verificou que o buraco 
existente na via está se expandindo a cada dia mais, de modo que acabará por atingir casas 
próximas e que a situação é preocupante. Aparte do vereador José Salvador Moreira: disse 
que irá se informar sobre o que foi decidido em reunião no Ministério das Cidades em que 
se objetivou buscar recursos para a obra na rua Cardeal Hugolino. APRESENTAÇÃO, 
DISCUSSÃO E VOTAÇÃO DE REQUERIMENTOS: Requerimentos aprovados por 
13X00: 425 a 439/2019, de autoria do vereador Ênio Talma Ferreira de Rezende; 413, 
414 e 419/2019, de autoria do vereador Gladstone Correa Dias; 412 e 420 a 424/2019, de 
autoria do vereador Antônio Carlos dos Santos; 443e 444/2019, de autoria do vereador 
Márcio Eustáquio Rodrigues; 416 e 417/2019, de autoria do vereador Nilton Reis Lopes;
418/2019, de autoria do vereador José Salvador Moreira; 400 a 402, 408 e 409/2019, de 
autoria do vereador Daniel de Melo Oliveira; 395 e 394/2019, de autoria do vereador 
Rodrigo Varela Franco; 397 e 398/2019, de autoria dos vereadores Nilton Reis Lopes e 
Márcio Lara; 442/2019, do cidadão Adriano da Silva Medeiros, solicitando o uso da 
tribuna. Requerimentos de voto de pesar: 403 a 405 e 407/2019, do vereador Daniel de 
Melo Oliveira pelo falecimento de Maria Marta Guimarães, Conceição Maria Campos, 
Maria Teodora Duarte e Paulo Pereira de Lima; 393/2019, do vereador Gladstone Correa 
Dias pelo falecimento de João Marcelo da Silva; 410/2019, do vereador Antônio Carlos 
dos Santos pelo falecimento de Fernando Antônio Batista Silva; 440 e 441/2019, do 
vereador Ênio Talma Ferreira Rezende pelo falecimento de Manoel Gonçalves de 
Andrade e de Geraldo Cecílio de Almeida. Requerimento de voto de congratulações: 
411/2019, do vereador Antônio Carlos dos Santos com a Apae de Pará de Minas.
TRIBUNA LIVRE: Fez uso da tribuna José Hermano de Oliveira Franco, presidente do 
Conselho Municipal de Defesa e Conservação do Meio Ambiente – Codema, que falou 
sobre o futuro da água no município depois do rompimento da barragem da empresa Vale 
ocorrido em Brumadinho. ORDEM DO DIA PARA A REUNIÃO SEGUINTE: 
Constará dos projetos de lei com os pareceres das comissões e dos requerimentos que 
forem apresentados na sessão. Nesta sessão, o prefeito Elias Diniz fez uso da palavra para 
falar sobre Termo de Compromisso assinado entre o município e a empresa Vale, visando 
assegurar o fornecimento de água à população, sendo que a empresa irá construir novo 
sistema de captação e fornecimento de água até 15 de maio de 2020. Nada mais havendo a
tratar, o presidente encerrou a sessão, convocando a próxima reunião ordinária para
segunda-feira, 25 de março, à hora regimental. Para constar, lavrou-se esta ata que, depois
de lida e achada conforme, se submeterá à apreciação da Casa.

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