| Tipo | Ata de Reunião Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 4 / 2019 |
| Date | 2019-02-11 |
| Ementa | Ata da 4ª Reunião Ordinária da Sessão Legislativa de 2019 da Câmara Municipal de Pará de Minas. |
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Ata da 4ª Reunião Ordinária da Sessão Legislativa de 2019 da Câmara Municipal de Pará de Minas. Aos onze dias do mês de fevereiro de 2019, à hora regimental, devidamente convocados, compareceram ao Plenário 16 vereadores, que subscreveram o livro de presença, justificada a ausência do vereador Mário Justino da Silva. Feita a chamada e verificada a existência de quórum, o presidente, vereador Dilhermando Rodrigues Filho, declarou aberta a sessão. A ata da reunião realizada no dia 4 de fevereiro de 2019 foi aprovada sem restrições. LEITURA DE CORRESPONDÊNCIAS E COMUNICAÇÕES: Ofício da Secretaria Municipal de Gestão Fazendária, encaminhando à Câmara solicitação para uso do plenário no dia 25 de fevereiro para realização de audiência pública. Correspondência do deputado federal Eduardo Barbosa, agradecendo a consideração e os votos de congratulações constados em ata a pedido do vereador Leandro Alves pela posse do deputado frente ao 7º mandato. Carta de agradecimento da família do ex-prefeito e ex-vereador Silésio Mendonça pelo apoio recebido desta Casa durante o velório de Silésio Mendonça e convidando para a missa de sétimo dia. LEITURA DE PARECERES: Comissão de Legislação e Justiça: Parecer às Moções de Aplausos nºs 2 e 3/2019. DISCUSSÃO DE PROJETOS: Moções de Aplausos aprovadas por 12X00: 02 e 03/2019. USO DA TRIBUNA POR VEREADORES: Vereador Marcos Aurélio dos Santos: fez considerações sobre adequação de carga horária de professores conforme lei federal de 2008 que determina que dois terços da carga horária sejam destinados a interação com os estudantes e que um terço seja destinado para atividades extraclasse, sendo que tal adequação foi feita pelo governo do estado em 2012 e o município permanece em inércia até o momento, ressaltou que lei dessa natureza é de iniciativa exclusiva do Executivo e registrou a cobrança ao Executivo de tomar providências para que seja feita adequação da lei em âmbito municipal; pontuou que, durante esta semana, um problema relacionado à extensão de jornada na carga horária de professores afligiu esses profissionais, considerando que Pará de Minas não conta com regulamentação sobre o assunto, prevalecendo um entendimento subjetivo; disse que foi encaminhada solicitação ao departamento responsável na prefeitura, bem como foi feita intervenção perante a secretária da pasta, foi pedido o envio de projeto de lei regulamentando a questão. O vereador Marcos Aurélio dos Santos fez comentários sobre decisão da prefeitura de Pará de Minas de contratar estagiários para atuarem como professores apoio nas escolas da rede municipal de ensino por meio de um convênio com a Faculdade de Pará de Minas - Fapam, pontuando que, conforme resposta da secretaria de educação assinada por quatro advogados, o procedimento está correto, interpretação que ele contesta, pois não é correto admitir pessoas que não têm formação adequada, prevista em lei, para atuar na sala de aula a fim de trabalhar de forma lúdica com os alunos quando a lei determina uma formação mínima, portanto, para ele, a interpretação jurídica por parte da prefeitura está equivocada, sendo necessário que a decisão seja revista e sejam contratados profissionais habilitados para atuarem como professores apoio, ressaltando que o estatuto do município não contempla o professor apoio, porém esse profissional está previsto em legislação federal. Vereador Ênio Talma Ferreira Rezende: parabenizou o vereador Marcos Aurélio dos Santos por sua interpretação e por seu trabalho na área da educação; leu resposta da empresa Lamil a requerimento de sua autoria, informando que a mina subterrânea da empresa funciona há muitos anos com aprovação por órgãos competentes, tem setenta metros de largura por trezentos metros de profundidade e se situa na área limite do terreno de propriedade da empresa, não atingindo outros bairros, o terreno da empresa tem setenta e oito hectares, entre outras informações, e ressaltando que a Lamil está à disposição para quem quiser fazer uma avaliação e que não há riscos para a população; questionou se foi feita alguma avaliação na mina da empresa. O vereador Ênio Talma Ferreira Rezende fez comentários sobre acontecimentos trágicos no país, destacando a necessidade de haver inspeções constantes visando a segurança. Aparte do vereador Antônio Carlos dos Santos: disse que gostaria de deixar alerta quanto à empresa Lamil, pois, na cidade Brumadinho, onde recentemente houve o rompimento de barragem da empresa Vale, contava-se com alvarás e licenças e o desastre aconteceu. O vereador Ênio Talma Ferreira Rezende falou sobre a nomeação de médicos aprovados no último concurso público realizado pela prefeitura de Pará de Minas, pontuando que, na lei, a carga horária semanal de trabalho determinada para profissionais é de quarenta horas, no entanto, eles alegam que é praticamente impossível cumprir tal carga com o salário estipulado para o cargo, ele espera que o secretário de saúde estude a possibilidade não de diminuir o período trabalho dos profissionais, mas de fazer alguma adequação a fim de não perder esses profissionais na rede de saúde. O vereador Ênio Talma Ferreira Rezende fez considerações sobre o posto de saúde do bairro Grão Pará e sobre o trabalho da Vigilância Sanitária em Pará de Minas, pontuando que postos de saúde se encontram em situação vergonhosa, e a Vigilância Sanitária “tapa olhos, boca e ouvidos”, ocorre falta de respeito da Vigilância para com o cidadão, sendo necessário que providências sejam tomadas; disse que o prefeito Elias Diniz está falando em desapropriar terrenos de cidadãos à beira do rio Paraopeba, alegando que a água está contaminada, o que ele considera uma impropriedade, ele pede que a questão seja revista e que não haja nenhuma desapropriação. Aparte do vereador Marcus Vinícius Rios Faria: disse que é preciso lembrar que, para fazer uma desapropriação, é preciso pagar os proprietários, ele pergunta se a prefeitura tem condições financeiras para desapropriar os terrenos e, se a resposta for positiva, principalmente em relação a terrenos grandes, significa que está sobrando dinheiro na prefeitura, sendo necessário, neste caso, mudança em posturas dentro da Câmara ao fazer cobranças da prefeitura. Vereador Antônio Carlos dos Santos: disse que quer que fique registrada em ata sua preocupação de que possa falta água para o abastecimento de Pará de Minas em cinco ou seis meses em decorrência do desastre de rompimento de barragem ocorrido na cidade mineira de Brumadinho, ele deixa o alerta para que a Vale seja pressionada a assumir sua responsabilidade a fim de que não falte água no município. O vereador Antônio Carlos dos Santos fez considerações sobre a contratação de estagiários pela Secretaria Municipal de Educação para atuarem como professores de apoio escolar, frisando que não concorda com essa situação e que espera que a secretária Marluce e o prefeito Elias Diniz retornem com os profissionais que foram demitidos e substituídos por estagiários do curso de Pedagogia, da Fapam; ressaltou que o profissional especializado é quem tem capacidade para assumir a função de apoio escolar e não o estagiário que ainda não se formou; disse que espera uma atitude de bom senso por parte do prefeito, readmitindo os professores; reforçou que cobrará, junto com o vereador Ênio Talma Ferreira Rezende, documentação referente à empresa Lamil a fim de fiscalizar se a situação da empresa está regular e se não há riscos para a cidade. Vereador Marcílio Magela de Souza: disse que apresentou requerimento solicitando à empresa Águas de Pará de Minas para comparecer à Câmara a fim de explicar como o rio Paraopeba está comprometido com a chegada da lama de rejeitos vinda de Brumadinho e comunicou que Thiago Contage, superintendente na concessionária, virá à Câmara na próxima segunda-feira, dia 18, para prestar todas as informações; fez comentários sobre a substituição de professores apoio na rede municipal de ensino por estagiários da Fapam, pontuando que os vereadores foram procurados por professores, agradeceu a explicação do vereador Marcos Aurélio sobre o assunto, frisou que a prefeitura pediu que os professores de apoio escolar se capacitassem e agora está demitindo esses profissionais, deixando todos numa situação de humilhação, disse que espera que a prefeitura retorne com os cargos para os professores. O vereador Marcílio Magela de Souza expôs que apresentou requerimento destinado ao Secretário Municipal de Cultura solicitando empenho para que sejam dadas oportunidades para barraqueiros de Pará de Minas trabalharem no Carnaval, uma vez que os barraqueiros de Pará de Minas estão sempre à espera de oportunidades para trabalhar em eventos promovidos pelo município, pois dependem disso para sobreviver, e que a empresa terceirizada contratada para realizar o Carnaval quer admitir apenas proprietários de food truck, sendo a maioria não residente em Pará de Minas, e que tal ação irá prejudicar os barraqueiros locais e, consequentemente, a economia do município, pediu que a situação seja revista, de modo a dar oportunidade às pessoas de Pará de Minas. O vereador Marcílio Magela de Souza pontuou que, na próxima terça-feira, às 19 horas, na Igreja de São Francisco, será realizada a missa de sétimo dia do vereador Silésio Mendonça, convidando todos a comparecerem. Vereador Rodrigo Varela Franco: disse que têm sido recebidas solicitações e questionamentos de pais de alunos de escolas municipais relacionadas a professores apoio nas escolas, ressaltando a necessidade do atendimento por esses profissionais, e pediu que a prefeitura reveja a questão, olhandose os “dois lados da moeda”. Vereador Marcus Vinícius Rios Faria: disse que não houve um início de ano, nesta gestão, em que não tenha havido complicações relacionadas à Secretaria Municipal de Educação e, neste ano, quando se pensou que não haveria problemas considerando que foi realizado o concurso público, houve problema nas nomeações de concursados, ele acredita que a situação que está ocorrendo com os professores apoio é uma irresponsabilidade para se ganhar tempo, de modo que o mês de fevereiro termine e não seja necessário pagar os salários do mês desses profissionais, porém é preciso lembrar que pais, professores e principalmente os alunos precisam que a situação se resolva, pois os professores apoio são necessários; frisou que não está questionando a situação de contratar estagiários, eles precisam ser contratados, mas a prefeitura tem muitos outros lugares em que pode contratá-los; ressaltou que espera que o ofício relacionado que a Comissão de Educação da Câmara fez seja acatado o mais brevemente possível. Aparte do vereador do Ênio Talma Ferreira Rezende: disse que o estagiário deve assessorar um funcionário e não ser contratado em vez de se contratar um funcionário, profissional na área. O vereador Marcus Vinícius Rios Faria parabenizou o vereador Marcos Aurélio dos Santos por ter apresentado emenda ao Projeto de Lei nº 03/2019, considerando que, no momento em que estamos vivendo, a prefeitura enviar para a Câmara um projeto querendo colocar o nome pessoas inscritos em dívida ativa em cadastros restritivos de crédito, como Serviço de Proteção ao Crédito SPC, é uma “faca de dois gumes”, pois muitas pessoas não pagam o IPTU, por exemplo, não porque não querem, mas porque não têm condições, e a Câmara não pode aceitar isso de forma alguma, a prefeitura quer mandar o nome de quase seis mil pessoas para o SPC, e a Câmara não pode deixar. O vereador Marcus Vinícius Rios Faria disse que, qualquer contribuinte que procurar a prefeitura para pagar débitos, precisa pagar sucumbência à vista, estipulada em dez por cento, o que é legal, mas que deveria ser revisto pela prefeitura, principalmente por estarmos passando por um momento de crise e por a população não estar conseguindo pagar seus impostos. Vereador Gladstone Correa Dias: registrou sentimentos pelo falecimento do ex-vereador e ex-prefeito Silésio Mendonça; falou sobre a contratação de estagiários da Fapam para atuarem como professores apoio na rede municipal de ensino, destacou a relevância do trabalho do professor apoio, relatou que, tendo sido procurado por diversos professores apoio, contatou a Secretária Municipal de Educação, acompanhado de profissionais da educação, e a secretária afirmou que a situação seria mesmo a de contratar os estagiários, nesta data foi realizada uma reunião para tratar da questão, quando foi elaborado um documento encaminhado à Secretaria Municipal de Educação solicitando que a situação seja revista, pontuou que os estagiários também têm seus direitos, mas podem estagiar com os professores apoio, pediu que a secretaria se manifeste com urgência, sendo necessário contratar os professores o mais rapidamente possível, ele registra o apoio da Comissão de Educação da Câmara aos profissionais. Vereador Rodrigo Alves Meneses: disse que gostaria de elevar suas orações às vítimas e familiares do crime ocorrido recentemente na cidade mineira de Brumadinho, assim como no Centro de Treinamento do Clube de Regatas do Flamengo, no Rio de Janeiro, vitimando dez jovens jogadores de base, destacando que, nos dois casos, não se pode falar em acidentes, mas em crimes, sendo necessário lembrar que a impunidade mata, que a ganância e o capitalismo falam mais alto que a vida humana; citou também episódio de rompimento de barragem ocorrido na cidade mineira de Mariana em 2015, sendo que, até o momento, não houve solução do caso e os responsáveis não foram punidos; destacou que o Rio Doce, atingido pelo desastre em Mariana, continua contaminado, e agora o Rio Paraopeba também está contaminado e oferece risco à saúde humana, e as famílias de Mariana que tiveram seus entes queridos mortos não receberam solução para dar continuidade em suas vidas; disse ser necessário verificar, com os órgãos competentes, se a empresa de Lamil Lage Minérios Ltda, que tem sede em Pará de Minas, encontra-se em total legalidade no que se refere a licenciamento ambiental, laudos/boletins de regularidade para o exercício de suas atividades, ele solicitou à prefeitura o mapeamento detalhado da profundidade da mina subterrânea da Lamil e aguarda retorno; disse que encaminhou ofício ao prefeito a respeito da situação e que irá enviar ofício ao estado de Minas Gerais a fim de verificar a situação real da empresa na cidade para o licenciamento da exploração de atividade de mineração, e que o mais importante será o mapeamento detalhado, ele quer que todos os documentos sejam enviados ao seu gabinete, aos quais dará publicidade. O vereador Rodrigo Alves Meneses destacou a necessidade de patrolar estradas rurais do município, disse que espera que a prefeitura contrate uma empresa terceirizada para realizar tal serviço. Vereador Márcio Eustáquio Rodrigues: citou os requerimentos apresentados por ele nesta sessão, solicitando ao Conselho Municipal de Trânsito verificar a possibilidade de colocar redutores de velocidade na avenida Santos Dumont e na rua Cardosos, no bairro São Cristóvão, e na rua Avany Villena Diniz, no bairro São Paulo; solicitando manutenção na estrada que liga Limas do Pará, Terra Quebrada, Angicos, Córrego das Pedras e Aparição. O vereador Márcio Eustáquio Rodrigues fez comentários sobre a contratação de estagiários da Fapam para atuarem como professores apoio na rede municipal de ensino no lugar de professores, pontuando que não é contra a contratação de estagiários, que devem ter oportunidade também, mas dentro das condições legais; disse que também será preciso avaliar a contratação de pessoas que passaram no último concurso público municipal, pois não está se seguindo a lista de classificação; disse que recebeu denúncia de contratação de profissional para ser diretor de escola sem as qualificações necessárias, o que será apurado. O vereador Márcio Eustáquio Rodrigues disse que, nesta data, visitou o sindicato dos servidores públicos municipais, ele cumprimenta a presidente do sindicato, Tânia Valeriano Chaves Leite, e sua equipe, pelo excelente trabalho que estão realizando. Vereador Dilhermando Rodrigues Filho: leu correspondência do deputado federal Eduardo Barbosa, informando pagamento de recursos no valor de centro e trinta mil reais provenientes de emenda individual de sua autoria para a realização das “Surdolimpíadas do Brasil 2019”, também conhecidas por Olimpíadas para Surdos, que acontecerão de 20 a 23 de junho de 2019 em Pará de Minas, sendo que os recursos irão custear os gastos decorrentes do evento. O vereador Dilhermando Rodrigues Filho leu ofícios recebidos do Observatório Social do Brasil Pará de Minas solicitando providências em relação ao pagamento ilegal de horas extras a funcionários pelo Executivo Municipal e questionando medidas a serem tomadas em relação ao término da construção da unidade básica de saúde do distrito de Torneiros, pontuou que, no ano anterior, foram encaminhados requerimentos relacionados ao prefeito, assinados por todos os vereadores, mas não foram enviadas respostas, sendo necessário que sejam tomadas providências em relação à questão. Aparte do vereador Marcus Vinícius Rios Faria: disse que os vereadores irão se lembrar de que, na última reunião do ano, ele cobrou respostas aos requerimentos citados, ele questionou que providências a Câmara tomaria, mas a Câmara não se manifestou, e ele levou à questão ao Ministério Público, o Ministério Público já enviou a resposta, mas, se a questão já foi encaminhada ao Ministério Público, se o prefeito não encaminhou respostas, uma alternativa seria o Tribunal de Contas, porém se trata de uma providência que a Câmara deve tomar e, além do Tribunal de Contas, ele volta a falar o que ele falou no ano passado, que os vereadores não têm que ficar terceirizando “o serviço”, existem ações que podem ser desenvolvidas dentro da Câmara, o vereador tem que assumir seu papel de vereador, os vereadores têm condição de propor, por exemplo, uma comissão parlamentar de inquérito para que as questões sejam respondidas, porém está fácil encaminhar ao Ministério Público, o Ministério Público voltar a questão para a Câmara, esta encaminhar para o Tribunal de Contas, sendo que pode acontecer de tempo passar e o mandato do prefeito terminar sem que a questão seja resolvida; ressaltou que função do vereador é fiscalizar e que os vereadores precisam se reunir e realmente fiscalizar; disse que espera que seja marcada reunião o mais brevemente possível para que a Câmara possa tomar providências. APRESENTAÇÃO, DISCUSSÃO E VOTAÇÃO DE REQUERIMENTOS: Requerimentos aprovados por 12X00: 23, 28, 31, 32, 150, 189, 190, 192, 194, 197 e 198/2019, de autoria do vereador Ênio Talma Ferreira de Rezende; 177/2019, de autoria do vereador Gladstone Correa Dias; 184, 187 e 188/2019, de autoria do vereador Antônio Carlos dos Santos; 166 a 171/2019, de autoria do vereador Márcio Eustáquio Rodrigues; 153 a 155 e 183/2019, de autoria do vereador Nilton Reis Lopes; 172 a 176, 178 e 179/2019, de autoria do vereador Marcílio Magela de Souza; 208 e 210/2019, de autoria do vereador Marcus Vinícius Rios Faria; 156 e 157/2019, de autoria do vereador Daniel de Melo Oliveira; 163 e 164/2019, de autoria do vereador Rodrigo Varela Franco; 181 e 182/2019, de autoria do vereador José Salvador Moreira; 153/2019, de autoria do vereador Marcos Aurélio dos Santos; 180/2019, de autoria do vereador Dilhermando Rodrigues Filho; 209/2019, de autoria do vereador dos vereadores Marcus Vinícius Rios Faria e Marcos Aurélio dos Santos; 199 a 207/2019, de autoria do vereador do vereador Rodrigo Alves Meneses. Requerimentos de voto de pesar: 165/2019, do vereador Marcílio Magela de Souza pelo falecimento de Valdecir de Araújo Moreira; 185 e 186/2019, do vereador Antônio Carlos dos Santos pelo falecimento de Ione de Sousa Moreira e de Marlene Aparecida de Assis; 158 a 162/2019, do vereador Daniel de Melo Oliveira pelo falecimento de Cenira Dias Barbosa, Darlene Aparecida dos Santos Marinho, Brígida José de Freitas Mendes, Maria Terior de Jesus e Wilson Henriques de Almeida. TRIBUNA LIVRE: Fez uso da tribuna Rafael Gomes de Assis, vice-presidente da Associação de Moradores do bairro Serra Verde, que tratou de questões relacionadas a promessas que foram feitas pelo prefeito Elias Diniz em 12 de junho de 2018 acerca de melhorias para o bairro e não foram cumpridas. ORDEM DO DIA PARA A REUNIÃO SEGUINTE: Constará dos projetos de lei com os pareceres das comissões e dos requerimentos que forem apresentados na sessão. Nada mais havendo a tratar, o presidente encerrou a sessão, convocando a próxima reunião ordinária para segunda-feira, 18 de fevereiro, à hora regimental. Para constar, lavrou-se esta ata que, depois de lida e achada conforme, se submeterá à apreciação da Casa.