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materia nº 4/2019

Tipo Ata de Reunião Ordinária
Número / Ano 4 / 2019
Date 2019-02-11
EmentaAta da 4ª Reunião Ordinária da Sessão Legislativa de 2019 da Câmara Municipal de Pará de Minas.
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Ata da 4ª Reunião Ordinária da Sessão Legislativa de 2019 da Câmara Municipal de Pará
de Minas. Aos onze dias do mês de fevereiro de 2019, à hora regimental, devidamente
convocados, compareceram ao Plenário 16 vereadores, que subscreveram o livro de
presença, justificada a ausência do vereador Mário Justino da Silva. Feita a chamada e
verificada a existência de quórum, o presidente, vereador Dilhermando Rodrigues Filho,
declarou aberta a sessão. A ata da reunião realizada no dia 4 de fevereiro de 2019 foi
aprovada sem restrições. LEITURA DE CORRESPONDÊNCIAS E 
COMUNICAÇÕES: Ofício da Secretaria Municipal de Gestão Fazendária, 
encaminhando à Câmara solicitação para uso do plenário no dia 25 de fevereiro para 
realização de audiência pública. Correspondência do deputado federal Eduardo Barbosa, 
agradecendo a consideração e os votos de congratulações constados em ata a pedido do 
vereador Leandro Alves pela posse do deputado frente ao 7º mandato. Carta de 
agradecimento da família do ex-prefeito e ex-vereador Silésio Mendonça pelo apoio 
recebido desta Casa durante o velório de Silésio Mendonça e convidando para a missa de 
sétimo dia. LEITURA DE PARECERES: Comissão de Legislação e Justiça: Parecer às 
Moções de Aplausos nºs 2 e 3/2019. DISCUSSÃO DE PROJETOS: Moções de 
Aplausos aprovadas por 12X00: 02 e 03/2019. USO DA TRIBUNA POR 
VEREADORES: Vereador Marcos Aurélio dos Santos: fez considerações sobre 
adequação de carga horária de professores conforme lei federal de 2008 que determina que 
dois terços da carga horária sejam destinados a interação com os estudantes e que um terço 
seja destinado para atividades extraclasse, sendo que tal adequação foi feita pelo governo 
do estado em 2012 e o município permanece em inércia até o momento, ressaltou que lei 
dessa natureza é de iniciativa exclusiva do Executivo e registrou a cobrança ao Executivo 
de tomar providências para que seja feita adequação da lei em âmbito municipal; pontuou 
que, durante esta semana, um problema relacionado à extensão de jornada na carga 
horária de professores afligiu esses profissionais, considerando que Pará de Minas não 
conta com regulamentação sobre o assunto, prevalecendo um entendimento subjetivo; 
disse que foi encaminhada solicitação ao departamento responsável na prefeitura, bem 
como foi feita intervenção perante a secretária da pasta, foi pedido o envio de projeto de 
lei regulamentando a questão. O vereador Marcos Aurélio dos Santos fez comentários
sobre decisão da prefeitura de Pará de Minas de contratar estagiários para atuarem como 
professores apoio nas escolas da rede municipal de ensino por meio de um convênio com a 
Faculdade de Pará de Minas - Fapam, pontuando que, conforme resposta da secretaria de 
educação assinada por quatro advogados, o procedimento está correto, interpretação que 
ele contesta, pois não é correto admitir pessoas que não têm formação adequada, prevista 
em lei, para atuar na sala de aula a fim de trabalhar de forma lúdica com os alunos quando 
a lei determina uma formação mínima, portanto, para ele, a interpretação jurídica por parte 
da prefeitura está equivocada, sendo necessário que a decisão seja revista e sejam 
contratados profissionais habilitados para atuarem como professores apoio, ressaltando 
que o estatuto do município não contempla o professor apoio, porém esse profissional está 
previsto em legislação federal. Vereador Ênio Talma Ferreira Rezende: parabenizou o 
vereador Marcos Aurélio dos Santos por sua interpretação e por seu trabalho na área da
educação; leu resposta da empresa Lamil a requerimento de sua autoria, informando que a 
mina subterrânea da empresa funciona há muitos anos com aprovação por órgãos 
competentes, tem setenta metros de largura por trezentos metros de profundidade e se situa 
na área limite do terreno de propriedade da empresa, não atingindo outros bairros, o 
terreno da empresa tem setenta e oito hectares, entre outras informações, e ressaltando que 
a Lamil está à disposição para quem quiser fazer uma avaliação e que não há riscos para a 
população; questionou se foi feita alguma avaliação na mina da empresa. O vereador Ênio 
Talma Ferreira Rezende fez comentários sobre acontecimentos trágicos no país, 
destacando a necessidade de haver inspeções constantes visando a segurança. Aparte do 
vereador Antônio Carlos dos Santos: disse que gostaria de deixar alerta quanto à empresa
Lamil, pois, na cidade Brumadinho, onde recentemente houve o rompimento de barragem 
da empresa Vale, contava-se com alvarás e licenças e o desastre aconteceu. O vereador 
Ênio Talma Ferreira Rezende falou sobre a nomeação de médicos aprovados no último 
concurso público realizado pela prefeitura de Pará de Minas, pontuando que, na lei, a 
carga horária semanal de trabalho determinada para profissionais é de quarenta horas, no 
entanto, eles alegam que é praticamente impossível cumprir tal carga com o salário
estipulado para o cargo, ele espera que o secretário de saúde estude a possibilidade não de 
diminuir o período trabalho dos profissionais, mas de fazer alguma adequação a fim de 
não perder esses profissionais na rede de saúde. O vereador Ênio Talma Ferreira Rezende
fez considerações sobre o posto de saúde do bairro Grão Pará e sobre o trabalho da 
Vigilância Sanitária em Pará de Minas, pontuando que postos de saúde se encontram em 
situação vergonhosa, e a Vigilância Sanitária “tapa olhos, boca e ouvidos”, ocorre falta de 
respeito da Vigilância para com o cidadão, sendo necessário que providências sejam 
tomadas; disse que o prefeito Elias Diniz está falando em desapropriar terrenos de 
cidadãos à beira do rio Paraopeba, alegando que a água está contaminada, o que ele 
considera uma impropriedade, ele pede que a questão seja revista e que não haja nenhuma 
desapropriação. Aparte do vereador Marcus Vinícius Rios Faria: disse que é preciso 
lembrar que, para fazer uma desapropriação, é preciso pagar os proprietários, ele pergunta 
se a prefeitura tem condições financeiras para desapropriar os terrenos e, se a resposta for 
positiva, principalmente em relação a terrenos grandes, significa que está sobrando 
dinheiro na prefeitura, sendo necessário, neste caso, mudança em posturas dentro da 
Câmara ao fazer cobranças da prefeitura. Vereador Antônio Carlos dos Santos: disse 
que quer que fique registrada em ata sua preocupação de que possa falta água para o 
abastecimento de Pará de Minas em cinco ou seis meses em decorrência do desastre de 
rompimento de barragem ocorrido na cidade mineira de Brumadinho, ele deixa o alerta
para que a Vale seja pressionada a assumir sua responsabilidade a fim de que não falte 
água no município. O vereador Antônio Carlos dos Santos fez considerações sobre a 
contratação de estagiários pela Secretaria Municipal de Educação para atuarem como 
professores de apoio escolar, frisando que não concorda com essa situação e que espera 
que a secretária Marluce e o prefeito Elias Diniz retornem com os profissionais que foram
demitidos e substituídos por estagiários do curso de Pedagogia, da Fapam; ressaltou que o
profissional especializado é quem tem capacidade para assumir a função de apoio escolar 
e não o estagiário que ainda não se formou; disse que espera uma atitude de bom senso 
por parte do prefeito, readmitindo os professores; reforçou que cobrará, junto com o 
vereador Ênio Talma Ferreira Rezende, documentação referente à empresa Lamil a fim de 
fiscalizar se a situação da empresa está regular e se não há riscos para a cidade. Vereador 
Marcílio Magela de Souza: disse que apresentou requerimento solicitando à empresa 
Águas de Pará de Minas para comparecer à Câmara a fim de explicar como o rio 
Paraopeba está comprometido com a chegada da lama de rejeitos vinda de Brumadinho e 
comunicou que Thiago Contage, superintendente na concessionária, virá à Câmara na 
próxima segunda-feira, dia 18, para prestar todas as informações; fez comentários sobre a 
substituição de professores apoio na rede municipal de ensino por estagiários da Fapam, 
pontuando que os vereadores foram procurados por professores, agradeceu a explicação do 
vereador Marcos Aurélio sobre o assunto, frisou que a prefeitura pediu que os professores 
de apoio escolar se capacitassem e agora está demitindo esses profissionais, deixando 
todos numa situação de humilhação, disse que espera que a prefeitura retorne com os 
cargos para os professores. O vereador Marcílio Magela de Souza expôs que apresentou
requerimento destinado ao Secretário Municipal de Cultura solicitando empenho para que 
sejam dadas oportunidades para barraqueiros de Pará de Minas trabalharem no Carnaval, 
uma vez que os barraqueiros de Pará de Minas estão sempre à espera de oportunidades 
para trabalhar em eventos promovidos pelo município, pois dependem disso para 
sobreviver, e que a empresa terceirizada contratada para realizar o Carnaval quer admitir 
apenas proprietários de food truck, sendo a maioria não residente em Pará de Minas, e que 
tal ação irá prejudicar os barraqueiros locais e, consequentemente, a economia do 
município, pediu que a situação seja revista, de modo a dar oportunidade às pessoas de 
Pará de Minas. O vereador Marcílio Magela de Souza pontuou que, na próxima terça-feira, 
às 19 horas, na Igreja de São Francisco, será realizada a missa de sétimo dia do vereador 
Silésio Mendonça, convidando todos a comparecerem. Vereador Rodrigo Varela 
Franco: disse que têm sido recebidas solicitações e questionamentos de pais de alunos de 
escolas municipais relacionadas a professores apoio nas escolas, ressaltando a necessidade
do atendimento por esses profissionais, e pediu que a prefeitura reveja a questão, olhando￾se os “dois lados da moeda”. Vereador Marcus Vinícius Rios Faria: disse que não 
houve um início de ano, nesta gestão, em que não tenha havido complicações relacionadas 
à Secretaria Municipal de Educação e, neste ano, quando se pensou que não haveria 
problemas considerando que foi realizado o concurso público, houve problema nas 
nomeações de concursados, ele acredita que a situação que está ocorrendo com os 
professores apoio é uma irresponsabilidade para se ganhar tempo, de modo que o mês de 
fevereiro termine e não seja necessário pagar os salários do mês desses profissionais, 
porém é preciso lembrar que pais, professores e principalmente os alunos precisam que a 
situação se resolva, pois os professores apoio são necessários; frisou que não está 
questionando a situação de contratar estagiários, eles precisam ser contratados, mas a 
prefeitura tem muitos outros lugares em que pode contratá-los; ressaltou que espera que o 
ofício relacionado que a Comissão de Educação da Câmara fez seja acatado o mais 
brevemente possível. Aparte do vereador do Ênio Talma Ferreira Rezende: disse que o 
estagiário deve assessorar um funcionário e não ser contratado em vez de se contratar um 
funcionário, profissional na área. O vereador Marcus Vinícius Rios Faria parabenizou o 
vereador Marcos Aurélio dos Santos por ter apresentado emenda ao Projeto de Lei nº 
03/2019, considerando que, no momento em que estamos vivendo, a prefeitura enviar para 
a Câmara um projeto querendo colocar o nome pessoas inscritos em dívida ativa em 
cadastros restritivos de crédito, como Serviço de Proteção ao Crédito SPC, é uma “faca de 
dois gumes”, pois muitas pessoas não pagam o IPTU, por exemplo, não porque não 
querem, mas porque não têm condições, e a Câmara não pode aceitar isso de forma 
alguma, a prefeitura quer mandar o nome de quase seis mil pessoas para o SPC, e a 
Câmara não pode deixar. O vereador Marcus Vinícius Rios Faria disse que, qualquer 
contribuinte que procurar a prefeitura para pagar débitos, precisa pagar sucumbência à 
vista, estipulada em dez por cento, o que é legal, mas que deveria ser revisto pela 
prefeitura, principalmente por estarmos passando por um momento de crise e por a 
população não estar conseguindo pagar seus impostos. Vereador Gladstone Correa 
Dias: registrou sentimentos pelo falecimento do ex-vereador e ex-prefeito Silésio 
Mendonça; falou sobre a contratação de estagiários da Fapam para atuarem como 
professores apoio na rede municipal de ensino, destacou a relevância do trabalho do 
professor apoio, relatou que, tendo sido procurado por diversos professores apoio,
contatou a Secretária Municipal de Educação, acompanhado de profissionais da educação,
e a secretária afirmou que a situação seria mesmo a de contratar os estagiários, nesta data 
foi realizada uma reunião para tratar da questão, quando foi elaborado um documento 
encaminhado à Secretaria Municipal de Educação solicitando que a situação seja revista, 
pontuou que os estagiários também têm seus direitos, mas podem estagiar com os 
professores apoio, pediu que a secretaria se manifeste com urgência, sendo necessário 
contratar os professores o mais rapidamente possível, ele registra o apoio da Comissão de 
Educação da Câmara aos profissionais. Vereador Rodrigo Alves Meneses: disse que 
gostaria de elevar suas orações às vítimas e familiares do crime ocorrido recentemente na 
cidade mineira de Brumadinho, assim como no Centro de Treinamento do Clube de 
Regatas do Flamengo, no Rio de Janeiro, vitimando dez jovens jogadores de base, 
destacando que, nos dois casos, não se pode falar em acidentes, mas em crimes, sendo 
necessário lembrar que a impunidade mata, que a ganância e o capitalismo falam mais alto 
que a vida humana; citou também episódio de rompimento de barragem ocorrido na 
cidade mineira de Mariana em 2015, sendo que, até o momento, não houve solução do 
caso e os responsáveis não foram punidos; destacou que o Rio Doce, atingido pelo 
desastre em Mariana, continua contaminado, e agora o Rio Paraopeba também está 
contaminado e oferece risco à saúde humana, e as famílias de Mariana que tiveram seus 
entes queridos mortos não receberam solução para dar continuidade em suas vidas; disse 
ser necessário verificar, com os órgãos competentes, se a empresa de Lamil Lage Minérios 
Ltda, que tem sede em Pará de Minas, encontra-se em total legalidade no que se refere a 
licenciamento ambiental, laudos/boletins de regularidade para o exercício de suas 
atividades, ele solicitou à prefeitura o mapeamento detalhado da profundidade da mina 
subterrânea da Lamil e aguarda retorno; disse que encaminhou ofício ao prefeito a respeito 
da situação e que irá enviar ofício ao estado de Minas Gerais a fim de verificar a situação 
real da empresa na cidade para o licenciamento da exploração de atividade de mineração,
e que o mais importante será o mapeamento detalhado, ele quer que todos os documentos 
sejam enviados ao seu gabinete, aos quais dará publicidade. O vereador Rodrigo Alves 
Meneses destacou a necessidade de patrolar estradas rurais do município, disse que espera 
que a prefeitura contrate uma empresa terceirizada para realizar tal serviço. Vereador 
Márcio Eustáquio Rodrigues: citou os requerimentos apresentados por ele nesta sessão, 
solicitando ao Conselho Municipal de Trânsito verificar a possibilidade de colocar 
redutores de velocidade na avenida Santos Dumont e na rua Cardosos, no bairro São 
Cristóvão, e na rua Avany Villena Diniz, no bairro São Paulo; solicitando manutenção na 
estrada que liga Limas do Pará, Terra Quebrada, Angicos, Córrego das Pedras e Aparição. 
O vereador Márcio Eustáquio Rodrigues fez comentários sobre a contratação de 
estagiários da Fapam para atuarem como professores apoio na rede municipal de ensino no 
lugar de professores, pontuando que não é contra a contratação de estagiários, que devem 
ter oportunidade também, mas dentro das condições legais; disse que também será preciso 
avaliar a contratação de pessoas que passaram no último concurso público municipal, pois 
não está se seguindo a lista de classificação; disse que recebeu denúncia de contratação de 
profissional para ser diretor de escola sem as qualificações necessárias, o que será 
apurado. O vereador Márcio Eustáquio Rodrigues disse que, nesta data, visitou o sindicato 
dos servidores públicos municipais, ele cumprimenta a presidente do sindicato, Tânia
Valeriano Chaves Leite, e sua equipe, pelo excelente trabalho que estão realizando. 
Vereador Dilhermando Rodrigues Filho: leu correspondência do deputado federal 
Eduardo Barbosa, informando pagamento de recursos no valor de centro e trinta mil reais
provenientes de emenda individual de sua autoria para a realização das “Surdolimpíadas 
do Brasil 2019”, também conhecidas por Olimpíadas para Surdos, que acontecerão de 20 a 
23 de junho de 2019 em Pará de Minas, sendo que os recursos irão custear os gastos
decorrentes do evento. O vereador Dilhermando Rodrigues Filho leu ofícios recebidos do 
Observatório Social do Brasil Pará de Minas solicitando providências em relação ao 
pagamento ilegal de horas extras a funcionários pelo Executivo Municipal e questionando 
medidas a serem tomadas em relação ao término da construção da unidade básica de saúde 
do distrito de Torneiros, pontuou que, no ano anterior, foram encaminhados requerimentos 
relacionados ao prefeito, assinados por todos os vereadores, mas não foram enviadas 
respostas, sendo necessário que sejam tomadas providências em relação à questão. Aparte 
do vereador Marcus Vinícius Rios Faria: disse que os vereadores irão se lembrar de que, 
na última reunião do ano, ele cobrou respostas aos requerimentos citados, ele questionou 
que providências a Câmara tomaria, mas a Câmara não se manifestou, e ele levou à 
questão ao Ministério Público, o Ministério Público já enviou a resposta, mas, se a questão 
já foi encaminhada ao Ministério Público, se o prefeito não encaminhou respostas, uma 
alternativa seria o Tribunal de Contas, porém se trata de uma providência que a Câmara 
deve tomar e, além do Tribunal de Contas, ele volta a falar o que ele falou no ano passado, 
que os vereadores não têm que ficar terceirizando “o serviço”, existem ações que podem 
ser desenvolvidas dentro da Câmara, o vereador tem que assumir seu papel de vereador, 
os vereadores têm condição de propor, por exemplo, uma comissão parlamentar de 
inquérito para que as questões sejam respondidas, porém está fácil encaminhar ao 
Ministério Público, o Ministério Público voltar a questão para a Câmara, esta encaminhar 
para o Tribunal de Contas, sendo que pode acontecer de tempo passar e o mandato do 
prefeito terminar sem que a questão seja resolvida; ressaltou que função do vereador é 
fiscalizar e que os vereadores precisam se reunir e realmente fiscalizar; disse que espera 
que seja marcada reunião o mais brevemente possível para que a Câmara possa tomar 
providências. APRESENTAÇÃO, DISCUSSÃO E VOTAÇÃO DE 
REQUERIMENTOS: Requerimentos aprovados por 12X00: 23, 28, 31, 32, 150, 189, 
190, 192, 194, 197 e 198/2019, de autoria do vereador Ênio Talma Ferreira de Rezende; 
177/2019, de autoria do vereador Gladstone Correa Dias; 184, 187 e 188/2019, de autoria 
do vereador Antônio Carlos dos Santos; 166 a 171/2019, de autoria do vereador Márcio 
Eustáquio Rodrigues; 153 a 155 e 183/2019, de autoria do vereador Nilton Reis Lopes; 
172 a 176, 178 e 179/2019, de autoria do vereador Marcílio Magela de Souza; 208 e 
210/2019, de autoria do vereador Marcus Vinícius Rios Faria; 156 e 157/2019, de autoria 
do vereador Daniel de Melo Oliveira; 163 e 164/2019, de autoria do vereador Rodrigo 
Varela Franco; 181 e 182/2019, de autoria do vereador José Salvador Moreira; 153/2019, 
de autoria do vereador Marcos Aurélio dos Santos; 180/2019, de autoria do vereador 
Dilhermando Rodrigues Filho; 209/2019, de autoria do vereador dos vereadores Marcus 
Vinícius Rios Faria e Marcos Aurélio dos Santos; 199 a 207/2019, de autoria do vereador
do vereador Rodrigo Alves Meneses. Requerimentos de voto de pesar: 165/2019, do 
vereador Marcílio Magela de Souza pelo falecimento de Valdecir de Araújo Moreira; 185 
e 186/2019, do vereador Antônio Carlos dos Santos pelo falecimento de Ione de Sousa 
Moreira e de Marlene Aparecida de Assis; 158 a 162/2019, do vereador Daniel de Melo 
Oliveira pelo falecimento de Cenira Dias Barbosa, Darlene Aparecida dos Santos 
Marinho, Brígida José de Freitas Mendes, Maria Terior de Jesus e Wilson Henriques de 
Almeida. TRIBUNA LIVRE: Fez uso da tribuna Rafael Gomes de Assis, vice-presidente 
da Associação de Moradores do bairro Serra Verde, que tratou de questões relacionadas a 
promessas que foram feitas pelo prefeito Elias Diniz em 12 de junho de 2018 acerca de 
melhorias para o bairro e não foram cumpridas. ORDEM DO DIA PARA A REUNIÃO 
SEGUINTE: Constará dos projetos de lei com os pareceres das comissões e dos 
requerimentos que forem apresentados na sessão. Nada mais havendo a tratar, o presidente 
encerrou a sessão, convocando a próxima reunião ordinária para segunda-feira, 18 de 
fevereiro, à hora regimental. Para constar, lavrou-se esta ata que, depois de lida e achada 
conforme, se submeterá à apreciação da Casa.

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