| Tipo | Ata de Reunião Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 3 / 2019 |
| Date | 2019-02-04 |
| Ementa | Ata da 3ª Reunião Ordinária da Sessão Legislativa de 2019 da Câmara Municipal de Pará de Minas. |
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Ata da 3ªReunião Ordinária da SessãoLegislativa de 2019 daCâmara Municipal de Pará de Minas. Aos quatro dias do mês de fevereiro de 2019, à hora regimental, devidamente convocados, compareceram ao Plenário 17 vereadores, que subscreveram o livro de presença. Feita a chamada e verificada a existência de quórum, o presidente, vereador Dilhermando Rodrigues Filho, declarou aberta a sessão. A ata da reunião realizada no dia 28 de janeiro de 2019 foi aprovada sem restrições. LEITURA DE CORRESPONDÊNCIAS E COMUNICAÇÕES: não teve. LEITURA DE PARECERES: Comissão de Legislação e Justiça: Projeto de Lei nº 04/2019. Comissão de Finanças, Orçamento e Tomada de Contas: Projeto de Lei nº 04/2019. DISCUSSÃO DE PROJETOS: Foi aprovado em 1ª e em 2ª votação por 16X00 o Projeto de Lei nº 04/2019, de autoria do Executivo Municipal – Autoriza a desafetação de parte da Rua Dona Zezé Marinho no bairro Vila Sinhô Prolongamento e dá outras providências. USO DA TRIBUNA POR VEREADORES: Vereador Marcílio Magela de Souza: relembrou o pedido que fez ao presidente Dilherando Rodrigues Filho, na semana passada, sobre investir recursos na imprensa local, mas ele (Marcílio sabe que os presidentes anteriores sempre fizeram publicidade da Câmara nos veículos de comunicação da cidade), mas pediu retorno da imprensa também para que divulguem o trabalho feito pelos vereadores, pois normalmente a imprensa tem preferência para entrevistar determinados colegas, e que por incrível que pareça ela teve a oportunidade de ser ouvido por dois veículos de comunicação. O mesmo compromisso que o presidente tem com a imprensa de fazer a divulgação institucional, que a imprensa retribua essa parceria, indo à Câmara para divulgar as notícias das ações dos vereadores em benefício à população. Vereador Mário Justino da Silva: agradeceu a Prefeitura por meio da Secretaria Municipal de Obras por solucionar um incidente que aconteceu na rotatório próxima a Câmara, quando a secretaria foi acionada pela Comissão de Obras e atendeu prontamente, o chamado dos vereadores. Vereador Rodrigo Alves Meneses: leu um ofício encaminhado às Secretarias Municipais de Meio Ambiente e de Desenvolvimento Urbano relatando a reclamação de moradores sobre a falta de fiscalização de grandes obras no município. No ofício, o vereador solicita que a prefeitura envie para seu gabinete laudos periciais que deixam claro algumas questões pertinentes aos serviços executados pela Lamil em Pará de Minas. De acordo com o ofício, a população não tem conhecimento da zona de exploração da empresa no município, por este motivo, Rodrigo Alves solicita um mapeamento detalhado da exploração subterrânea tendo em vista a insegurança dos moradores. A população pede e o vereador reitera que os engenheiros responsáveis pela fiscalização da Lamil tenham os nomes divulgados para que ele cobre um trabalho responsável desses profissionais, para que não ocorram os mesmos erros com em Maria e Brumadinho. Rodrigo Alves ainda ressaltou o tremor de terra que aconteceu recentemente, no bairro Recanto devido supostas explosões provocadas pela referida empresa, por isso solicita todas essas informações. Vereador Leandro Alves: parabenizou o deputado federal Eduardo Barbosa e o deputado estadual Inácio Franco que tomaram posse no dia 1º de fevereiro, e também, o deputado federal Diego Andrade que segundo, Leandro tem ajudado muito Pará de Minas. Leandro disse que a partir de agora, os vereadores têm que buscar ajuda para o município junto a esses parlamentares que tiveram voto em Pará de Minas. Disse que mesmo aqueles deputados que tiveram votos sem apoio dos vereadores devem ser cobrados para que enviem emendas parlamentares e ajude a população. Vereador Marcos Aurélio dos Santos: apresentou relatório das contribuições previdenciárias referentes ao mês de dezembro de 2018. A contribuição de outubro foi retida no FPM – Fundo de Participação dos Municípios e repassada ao instituto no valor de R$408 mil. A contribuição patronal de novembro, no valor aproximado de R$403 mil foi encaminhado ofício ao Banco do Brasil, solicitando bloqueio no FPM, que conforme a lei tem multas, juros e correção monetária. A contribuição de dezembro, no valor de R$406 mil, não foi paga e está em aberto. A contribuição patronal referente ao 13º salário, no valor de R$398 mil foi paga. A contribuição do servidor de outubro, novembro e dezembro foram pagas. As parcelas dos reparcelamentos anterior foram recolhidas e o aporte do mês de dezembro não foi recolhido. Vereador Antônio Carlos dos Santos: disse que está indignado com o tratamento recebido por um paciente de nome Inácio, que está a mais de 20 dias esperando uma cirurgia de ombro foi cadastrado no SUS Fácil e até hoje não fez nada e o ombro dele está colando e de forma errada por causa da demora e o descaso do Estado com a saúde. Disse que é um absurdo devido risco de o paciente pegar até uma infecção por estar tanto tempo no hospital. Outro assunto abordado pelo vereador foi a decoração feita com sombrinhas em vários pontos da cidade, que o vereador questionou se não havia alguma loja levando vantagem ou estaria com o produto encalhado. Disse que a decoração ficou uma marmota e que achava um absurdo. Disseram a ele que era responsabilidade da Ascipam, que fez uma ligação para a associação e que recolheriam todas as sombrinhas. Disse ainda que com a ventania dos últimos dias pessoas poderiam ser atingidas e até mesmo causar um curto-circuito na rede elétrica da cidade, provocando morte de pessoas. Vereador Ênio Talma Ferreira de Rezende: disse que reforça sua fala da semana anterior sobre o Cine Café. O vereador não quer o fechamento do local, mas que o espaço seja usado com responsabilidade, para que sirva à toda população. Ele pede que a Secretaria Municipal de Cultura pense numa solução. Ênio Talma também criticou a decoração com sombrinhas, dizendo que não conseguia compreender aquilo. Com a forte chuva da noite anterior elas estavam todas retorcidas. Outro assunto pontuado pelo parlamentar foi sobre a guarda municipal. Ele disse que as pessoas já foram nomeadas, mas quer saber a estratégia de trabalho, pois essas pessoas necessitam de um treinamento. Ênio Talma disse que encaminhou requerimento à Prefeitura, solicitando informações detalhadas e que espera um breve retorno da resposta. Vereador Daniel de Melo Oliveira: falou sobre o requerimento de autoria do vereador Dilhermando Rodrigues Filho que trata do crescimento da população de cães de rua. Segundo Daniel, não está sendo feito nada para reduzir os números de animais nas ruas da cidade. Disse ainda que os funcionários do CCZ não estão retirando os cães das ruas. Acrescentou ainda que não existe medida nenhuma que proíbe o recolhimento e que a equipe não quer fazer o trabalho. Destacou a gravidade da leishmaniose, quando os donos descobrem a doença no cachorro, em vez de levá-lo para eutansaiar, soltam o animal na rua. Disse que o secretário de Saúde Paulo Duarte destacou que não uma questão de saúde pública, mas que discorda do secretário e garante é questão de saúde pública sim. O teste da doença em seres humanos é feito pelo SUS e pode levar até 90 dias para ficar pronto. Relembrou que fez um pedido de audiência pública à Comissão de Saúde da Câmara, em novembro e até o momento não obteve resposta. Destacou o bairro João Paulo II e as proximidades de penitenciária, como os principais lugares onde estão lotadas de animais abandonados. Com essa quantidade de cães suspeitos de leishmaniose, a doença pode proliferar por meio do mosquito palha, que está infestando a cidade. Vereador Marcus Vinícius Rios Faria: disse que a superlotação do cemitério Santo Antônio é um assunto preocupante no município. De acordo com Marcus Vinícius essa questão está em discussão na Câmara desde o mandato passado. Disse ainda que desde abril do ano passado aguarda o envio do projeto de lei para construção de novo cemitério em Pará de Minas, mas até o momento não recebeu nada. No final do ano passado ele alertou que poderia acontecer duas situações, uma dela que os parentes teriam que carregar até o túmulo seus entes queridos para enterrar ou teriam que enterrálos nos distritos ou outros lugares. Disse que falou na ironia, mas que ela transformou em verdade. Leu uma reportagem em que o prefeito confirma a superlotação do cemitério, sugerindo que corpos sejam sepultados nos distritos até concluir licitação. Em seguida sai uma entrevista do procurador do município garantindo vaga no cemitério Santo Antônio até a construção do novo. Marcus Vinícius questionou a contradição das falas e perguntou em quem acreditar, se no prefeito ou no procurador. Ele espera que essa situação seja resolvida o mais urgente. O vereador abordou também a situação da Escola Wilson Guimarães. Disse que reuniu com o prefeito e a direção a escola para tratarem das principais reformas que necessitam ser feitas no prédio e que procurou também o deputado Inácio Franco para pedir ajuda e que ele se prontificou a ter uma conversa com o governador e tentar conseguir recursos para as obras. Destacou a ação solidária do vereador Nilton Reis Lopes que fez a pintura da quadra da escola. Se dentro de seis meses não chegar nenhum recurso para iniciar as principais obras, o prédio será interditado pelo corpo de bombeiros. Ele terminou dizendo que a escola é do estado, mas o aluno é do município. Vereador Rodrigo Varela Franco: falou sobre a apresentação da planta do novo fórum que será construído em Pará de Minas e da elevação da comarca em entrância especial. Ressaltou que o objetivo é a descentralização dos serviços, pois o centro da cidade não comporta mais o aumento no fluxo de pessoas e veículos. O vereador também falou a reunião com prefeito, no plenarinho, quando foi apresentado o decreto de estado de emergência devido a situação de contaminação do rio Paraopeba e a instalação do comitê de crise para gerir esse problema. Vereador José Salvador Moreira: disse que empresas e até mesmo cidadãos estão deixando material de construção nas ruas como brita, areia e tijolos e que, a forte chuva da madrugada desta segunda-feira, provocou muitos transtornos nesses locais, pois enxurrada arrastou muita terra, pedra e entulho para dentro dos bueiros e entupindo as manilhas que captam a água de chuva provocando muito estrago. Ele pede que as pessoas tenham mais consciência e não deixem esses materiais espalhados, pois além do prejuízo para os proprietários causo prejuízos para toda a população. Ele pediu também ao prefeito que intensifica a fiscalização. Vereador Nilton Reis Lopes: disse que a cratera que está no bairro Cecília Meireles está cada dia pior e pediu providências urgentes das secretarias competentes para solução a questão, pois a população está sofrendo com a situação. Destacamos que essa cratera foi provocada por vandalismo e o gasto para consertar pode ser de R$600 mil a R$800 mil. Cabe a Câmara cobrar do prefeito que o buraco seja tampado adequadamente para não ser motivo de risco às pessoas que transitam pelo local. Disse também que esteve com o secretário de Cultura Paulo Duarte que ele disse se houver a realização da cavalgada é tentará reverter parte da renda para manutenção do hospital Nossa Senhora da Conceição. Vereador Márcio Lara: disse ao colega vereador Antônio Carlos dos Santos que as sombrinhas estão sendo retiradas e conforme obteve informações, a Ascipam é a responsável por tal decoração. Disse que estava fazendo um desabafo sobre determinadas pessoas que lançam informações de qualquer maneira na mídia sobre a Câmara. Disse que se sente envergonhado com algumas pessoas que após reunião no plenarinho, vão para mídia e para as redes sociais jogar a população contra a Câmara. Márcio Lara disse que se refere ao suposto aumento, ou melhor a pessoa nem soube se expressar, pois, trata-se do subsídio dos salários dos vereadores que é legal. Os veículos de comunicação, bem como as redes sociais lançaram manchetes e notícias falando que vereadores aumentam o próprio salário, o que é mentira, pois ele se sente envergonhado de ter colegas que querem autopromoverem às custas dos demais vereadores e ele não concorda com esse absurdo. Afirmou que em março de 2018, o projeto com o mesmo conteúdo deste ano foi aprovado por 11X05. O que ele, Márcio acha um absurdo é o vereador votar contra o projeto achar que ficará bem com a imprensa e com a população, mas não abrir mão de receber o reajuste. Disse que na gestão anterior o vereador Marcão devolveu R$2 milhões e mais R$200 mil ao logo do ano para a Prefeitura, mas não finalizou as obras da Câmara. Quanto ao atual gestor, vereador Dilé, Márcio Lara disse que maldosamente colega de partido do presidente da Câmara vai para a mídia e questiona que Dilé mal começou a administração e já está colocando o chefe do Legislativo em cheque e que repudia essa atitude. A pessoa que faz isso precisa ter sensatez e caráter para falar a verdade e não dar entrevista maldosa e covarde com o objetivo de se promover. O vereador que votou contra não deixou de receber o benefício. Disse que o vereador Mário, quando foi presidente devolveu R$300 mil, mas fez várias obras na Casa. Ressaltou se todos os colegas vereadores querem ser reeleitos para próxima legislatura precisam ser honestos com eles mesmo e ir para as redes sociais para falar a verdade. Parabenizou o presidente Dilé por ter retirado o projeto de pauta. O vereador Ênio Talma Ferreira de Rezende pediu a parte ao colega Márcio Lara, que não cedeu o pedido do vereador Ênio Talma. Vereador Dilhermando Rodrigues Filho: agradeceu as palavras do colega Márcio Lara e também do vereador Daniel de Melo Oliveira, esclarecendo sobre o requerimento que ele (Dilé) fez sobre a situação da população de animais de rua. Falou sobre o requerimento que fez a respeito da superlotação do cemitério Santo Antônio, destacando que a falta de espaço para construção de novos túmulos tem danificado as ruas dentro do cemitério e abrindo portões para que o corteja dê acesso aos túmulos. O acúmulo de entulhos nas calçadas do cemitério é outro problema que precisar ser solucionado pela Prefeitura. Outro assunto abordado pelo vereador foi sobre a criação do comitê de crise com a participação de dezenove entidades para tratarem das ações que serão feitas no rio Paraopeba, informando que haverá a centralização de informações em apenas uma pessoa para não acontecer desencontro das notícias. Serão indicados dois vereadores que farão parte deste comitê. APRESENTAÇÃO, DISCUSSÃO E VOTAÇÃO DE PROPOSIÇÕES: Requerimentos aprovados por 15X00: 128 a 131/2019, de autoria do vereador Antônio Carlos dos Santos; 132 e 133/2019, de autoria do vereador Dilhermando Rodrigues Filho; 24 e 25, 115 a 126/2019, de autoria do vereador Ênio Talma Ferreira de Rezende; 87 a 90/2019, de autoria do vereador Gladstone Correa Dias;111 a 114/2019, de autoria do vereador Marcílio Magela de Souza; 136 e 151/2019, de autoria do vereador Marcus Vinícius Rios Faria; o vereador autor solicitou o registro de inteiro teor do requerimento nº 151/2019 como segue: Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara Municipal de Pará de Minas, o vereador que este subscreve requer de V. Exa., depois de ouvida a Casa, seja encaminhado ofício ao prefeito Elias Diniz, reiterando que os requerimentos abaixo relacionados e com cópias anexas ainda não foram respondidos por parte do poder Executivo Municipal, e solicitando que os requerimentos sejam respondidos o mais breve possível tendo em vista que já ultrapassou o prazo legal para que as respostas fossem encaminhadas a esta Casa. Relação dos requerimentos não respondidos: 620/2018, encaminhado à Secretaria Municipal de Cultura; 696/2018, encaminhado à Secretaria Municipal de Meio Ambiente; 806/2018, encaminhado à Secretaria Municipal de Saúde; 954/2018, encaminhado à Secretaria Municipal de Meio Ambiente; 955/2018, encaminhado à Secretaria Municipal de Meio Ambiente; 1192 a 1194, encaminhados ao prefeito Elias Diniz; 1273/2018, encaminhado à Secretaria Municipal de Obras; 1494, 1497 e 1502/2018, encaminhado à Secretaria Municipal de Saúde; 1688/2018, encaminhado à Secretaria de Gestão Pública e 1689/2018, encaminhado à Secretaria Municipal de Obras. Sala de Sessões da Câmara Municipal de Pará de Minas, 4 de fevereiro de 2019, Marcus Vinícius Rios Faria; 84 e 85/2019, de autoria do vereador Nilton Reis Lopes; 86/2019, autoria dos vereadores Nilton Reis Lopes e Márcio Lara; 76 a 81/2019, autoria do vereador Rodrigo Varela Franco e 82/2019, autoria do cidadão Rafael Gomes de Assis. Requerimento de votos de congratulações: 83/2019, de autoria do vereador Antônio Carlos dos Santos ao empresário José Misael de Almeida pelo lançamento do livro Chá dos 30, contando a biografia do empresário; 91/2019, de autoria do vereador Leandro Alves Almeida Ferreira ao Deputado Federal Eduardo Barbosa, pela posse do 7º mandato no Congresso Nacional; 92/2019, de autoria do vereador Leandro Alves Almeida Ferreira ao Deputado Estadual Inácio Franco pela posse do 4º mandato na Assembleia Legislativa de Minas Gerais; 93/2019, de autoria do vereador Leandro Alves Almeida Ferreira ao Deputado Federal Diego Andrade, pela posse do 4º mandato no Congresso Nacional; 127/2019, de autoria do vereador Ênio Talma Ferreira de Rezende a Ewerton Giovanni dos Santos por ser nomeado ao cargo de secretário adjunto da Secretaria de Agricultura Familiar e Cooperativismo do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento. ORDEM DO DIA PARA A REUNIÃO SEGUINTE: Constará dos projetos de lei com os pareceres das comissões e dos requerimentos que forem apresentados na sessão. Nada mais havendo a tratar, o presidente encerrou a sessão, convocando a próxima reunião ordinária para segunda-feira, 11 de fevereiro de 2019, à hora regimental. E, para constar, lavrou-se esta ata que, depois de lida e achada conforme, se submeterá à apreciação da Casa.