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materia nº 3/2019

Tipo Ata de Reunião Ordinária
Número / Ano 3 / 2019
Date 2019-02-04
EmentaAta da 3ª Reunião Ordinária da Sessão Legislativa de 2019 da Câmara Municipal de Pará de Minas.
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Ata da 3ªReunião Ordinária da SessãoLegislativa de 2019 daCâmara Municipal de 
Pará de Minas. Aos quatro dias do mês de fevereiro de 2019, à hora regimental,
devidamente convocados, compareceram ao Plenário 17 vereadores, que 
subscreveram o livro de presença. Feita a chamada e verificada a existência de 
quórum, o presidente, vereador Dilhermando Rodrigues Filho, declarou aberta a
sessão. A ata da reunião realizada no dia 28 de janeiro de 2019 foi aprovada sem 
restrições. LEITURA DE CORRESPONDÊNCIAS E COMUNICAÇÕES: 
não teve. LEITURA DE PARECERES: Comissão de Legislação e Justiça: 
Projeto de Lei nº 04/2019. Comissão de Finanças, Orçamento e Tomada de
Contas: Projeto de Lei nº 04/2019. DISCUSSÃO DE PROJETOS: Foi aprovado 
em 1ª e em 2ª votação por 16X00 o Projeto de Lei nº 04/2019, de autoria do 
Executivo Municipal – Autoriza a desafetação de parte da Rua Dona Zezé 
Marinho no bairro Vila Sinhô Prolongamento e dá outras providências. USO DA 
TRIBUNA POR VEREADORES: Vereador Marcílio Magela de Souza:
relembrou o pedido que fez ao presidente Dilherando Rodrigues Filho, na semana 
passada, sobre investir recursos na imprensa local, mas ele (Marcílio sabe que os 
presidentes anteriores sempre fizeram publicidade da Câmara nos veículos de 
comunicação da cidade), mas pediu retorno da imprensa também para que 
divulguem o trabalho feito pelos vereadores, pois normalmente a imprensa tem 
preferência para entrevistar determinados colegas, e que por incrível que pareça 
ela teve a oportunidade de ser ouvido por dois veículos de comunicação. O 
mesmo compromisso que o presidente tem com a imprensa de fazer a divulgação 
institucional, que a imprensa retribua essa parceria, indo à Câmara para divulgar 
as notícias das ações dos vereadores em benefício à população. Vereador Mário 
Justino da Silva: agradeceu a Prefeitura por meio da Secretaria Municipal de 
Obras por solucionar um incidente que aconteceu na rotatório próxima a Câmara, 
quando a secretaria foi acionada pela Comissão de Obras e atendeu prontamente, 
o chamado dos vereadores. Vereador Rodrigo Alves Meneses: leu um ofício 
encaminhado às Secretarias Municipais de Meio Ambiente e de Desenvolvimento 
Urbano relatando a reclamação de moradores sobre a falta de fiscalização de 
grandes obras no município. No ofício, o vereador solicita que a prefeitura envie 
para seu gabinete laudos periciais que deixam claro algumas questões pertinentes 
aos serviços executados pela Lamil em Pará de Minas. De acordo com o ofício, a 
população não tem conhecimento da zona de exploração da empresa no 
município, por este motivo, Rodrigo Alves solicita um mapeamento detalhado da 
exploração subterrânea tendo em vista a insegurança dos moradores. A população 
pede e o vereador reitera que os engenheiros responsáveis pela fiscalização da 
Lamil tenham os nomes divulgados para que ele cobre um trabalho responsável 
desses profissionais, para que não ocorram os mesmos erros com em Maria e 
Brumadinho. Rodrigo Alves ainda ressaltou o tremor de terra que aconteceu 
recentemente, no bairro Recanto devido supostas explosões provocadas pela 
referida empresa, por isso solicita todas essas informações. Vereador Leandro 
Alves: parabenizou o deputado federal Eduardo Barbosa e o deputado estadual 
Inácio Franco que tomaram posse no dia 1º de fevereiro, e também, o deputado 
federal Diego Andrade que segundo, Leandro tem ajudado muito Pará de Minas.
Leandro disse que a partir de agora, os vereadores têm que buscar ajuda para o 
município junto a esses parlamentares que tiveram voto em Pará de Minas. Disse 
que mesmo aqueles deputados que tiveram votos sem apoio dos vereadores 
devem ser cobrados para que enviem emendas parlamentares e ajude a população. 
Vereador Marcos Aurélio dos Santos: apresentou relatório das contribuições 
previdenciárias referentes ao mês de dezembro de 2018. A contribuição de 
outubro foi retida no FPM – Fundo de Participação dos Municípios e repassada 
ao instituto no valor de R$408 mil. A contribuição patronal de novembro, no valor 
aproximado de R$403 mil foi encaminhado ofício ao Banco do Brasil, solicitando 
bloqueio no FPM, que conforme a lei tem multas, juros e correção monetária. A 
contribuição de dezembro, no valor de R$406 mil, não foi paga e está em aberto. 
A contribuição patronal referente ao 13º salário, no valor de R$398 mil foi paga. 
A contribuição do servidor de outubro, novembro e dezembro foram pagas. As 
parcelas dos reparcelamentos anterior foram recolhidas e o aporte do mês de 
dezembro não foi recolhido. Vereador Antônio Carlos dos Santos: disse que 
está indignado com o tratamento recebido por um paciente de nome Inácio, que 
está a mais de 20 dias esperando uma cirurgia de ombro foi cadastrado no SUS 
Fácil e até hoje não fez nada e o ombro dele está colando e de forma errada por 
causa da demora e o descaso do Estado com a saúde. Disse que é um absurdo 
devido risco de o paciente pegar até uma infecção por estar tanto tempo no 
hospital. Outro assunto abordado pelo vereador foi a decoração feita com 
sombrinhas em vários pontos da cidade, que o vereador questionou se não havia 
alguma loja levando vantagem ou estaria com o produto encalhado. Disse que a 
decoração ficou uma marmota e que achava um absurdo. Disseram a ele que era 
responsabilidade da Ascipam, que fez uma ligação para a associação e que 
recolheriam todas as sombrinhas. Disse ainda que com a ventania dos últimos 
dias pessoas poderiam ser atingidas e até mesmo causar um curto-circuito na rede 
elétrica da cidade, provocando morte de pessoas. Vereador Ênio Talma Ferreira 
de Rezende: disse que reforça sua fala da semana anterior sobre o Cine Café. O 
vereador não quer o fechamento do local, mas que o espaço seja usado com 
responsabilidade, para que sirva à toda população. Ele pede que a Secretaria 
Municipal de Cultura pense numa solução. Ênio Talma também criticou a 
decoração com sombrinhas, dizendo que não conseguia compreender aquilo. 
Com a forte chuva da noite anterior elas estavam todas retorcidas. Outro assunto 
pontuado pelo parlamentar foi sobre a guarda municipal. Ele disse que as pessoas 
já foram nomeadas, mas quer saber a estratégia de trabalho, pois essas pessoas 
necessitam de um treinamento. Ênio Talma disse que encaminhou requerimento 
à Prefeitura, solicitando informações detalhadas e que espera um breve retorno 
da resposta. Vereador Daniel de Melo Oliveira: falou sobre o requerimento de 
autoria do vereador Dilhermando Rodrigues Filho que trata do crescimento da 
população de cães de rua. Segundo Daniel, não está sendo feito nada para reduzir 
os números de animais nas ruas da cidade. Disse ainda que os funcionários do 
CCZ não estão retirando os cães das ruas. Acrescentou ainda que não existe 
medida nenhuma que proíbe o recolhimento e que a equipe não quer fazer o 
trabalho. Destacou a gravidade da leishmaniose, quando os donos descobrem a 
doença no cachorro, em vez de levá-lo para eutansaiar, soltam o animal na rua. 
Disse que o secretário de Saúde Paulo Duarte destacou que não uma questão de 
saúde pública, mas que discorda do secretário e garante é questão de saúde 
pública sim. O teste da doença em seres humanos é feito pelo SUS e pode levar 
até 90 dias para ficar pronto. Relembrou que fez um pedido de audiência pública 
à Comissão de Saúde da Câmara, em novembro e até o momento não obteve 
resposta. Destacou o bairro João Paulo II e as proximidades de penitenciária, 
como os principais lugares onde estão lotadas de animais abandonados. Com essa 
quantidade de cães suspeitos de leishmaniose, a doença pode proliferar por meio 
do mosquito palha, que está infestando a cidade. Vereador Marcus Vinícius Rios 
Faria: disse que a superlotação do cemitério Santo Antônio é um assunto 
preocupante no município. De acordo com Marcus Vinícius essa questão está em 
discussão na Câmara desde o mandato passado. Disse ainda que desde abril do 
ano passado aguarda o envio do projeto de lei para construção de novo cemitério 
em Pará de Minas, mas até o momento não recebeu nada. No final do ano passado 
ele alertou que poderia acontecer duas situações, uma dela que os parentes teriam 
que carregar até o túmulo seus entes queridos para enterrar ou teriam que enterrá￾los nos distritos ou outros lugares. Disse que falou na ironia, mas que ela 
transformou em verdade. Leu uma reportagem em que o prefeito confirma a 
superlotação do cemitério, sugerindo que corpos sejam sepultados nos distritos 
até concluir licitação. Em seguida sai uma entrevista do procurador do município 
garantindo vaga no cemitério Santo Antônio até a construção do novo. Marcus 
Vinícius questionou a contradição das falas e perguntou em quem acreditar, se no 
prefeito ou no procurador. Ele espera que essa situação seja resolvida o mais 
urgente. O vereador abordou também a situação da Escola Wilson Guimarães. 
Disse que reuniu com o prefeito e a direção a escola para tratarem das principais 
reformas que necessitam ser feitas no prédio e que procurou também o deputado 
Inácio Franco para pedir ajuda e que ele se prontificou a ter uma conversa com o 
governador e tentar conseguir recursos para as obras. Destacou a ação solidária 
do vereador Nilton Reis Lopes que fez a pintura da quadra da escola. Se dentro 
de seis meses não chegar nenhum recurso para iniciar as principais obras, o prédio 
será interditado pelo corpo de bombeiros. Ele terminou dizendo que a escola é do 
estado, mas o aluno é do município. Vereador Rodrigo Varela Franco: falou 
sobre a apresentação da planta do novo fórum que será construído em Pará de 
Minas e da elevação da comarca em entrância especial. Ressaltou que o objetivo 
é a descentralização dos serviços, pois o centro da cidade não comporta mais o 
aumento no fluxo de pessoas e veículos. O vereador também falou a reunião com 
prefeito, no plenarinho, quando foi apresentado o decreto de estado de emergência 
devido a situação de contaminação do rio Paraopeba e a instalação do comitê de 
crise para gerir esse problema. Vereador José Salvador Moreira: disse que 
empresas e até mesmo cidadãos estão deixando material de construção nas ruas 
como brita, areia e tijolos e que, a forte chuva da madrugada desta segunda-feira, 
provocou muitos transtornos nesses locais, pois enxurrada arrastou muita terra, 
pedra e entulho para dentro dos bueiros e entupindo as manilhas que captam a 
água de chuva provocando muito estrago. Ele pede que as pessoas tenham mais 
consciência e não deixem esses materiais espalhados, pois além do prejuízo para 
os proprietários causo prejuízos para toda a população. Ele pediu também ao 
prefeito que intensifica a fiscalização. Vereador Nilton Reis Lopes: disse que a 
cratera que está no bairro Cecília Meireles está cada dia pior e pediu providências 
urgentes das secretarias competentes para solução a questão, pois a população 
está sofrendo com a situação. Destacamos que essa cratera foi provocada por 
vandalismo e o gasto para consertar pode ser de R$600 mil a R$800 mil. Cabe a 
Câmara cobrar do prefeito que o buraco seja tampado adequadamente para não 
ser motivo de risco às pessoas que transitam pelo local. Disse também que esteve 
com o secretário de Cultura Paulo Duarte que ele disse se houver a realização da 
cavalgada é tentará reverter parte da renda para manutenção do hospital Nossa 
Senhora da Conceição. Vereador Márcio Lara: disse ao colega vereador 
Antônio Carlos dos Santos que as sombrinhas estão sendo retiradas e conforme 
obteve informações, a Ascipam é a responsável por tal decoração. Disse que 
estava fazendo um desabafo sobre determinadas pessoas que lançam informações 
de qualquer maneira na mídia sobre a Câmara. Disse que se sente envergonhado 
com algumas pessoas que após reunião no plenarinho, vão para mídia e para as 
redes sociais jogar a população contra a Câmara. Márcio Lara disse que se refere 
ao suposto aumento, ou melhor a pessoa nem soube se expressar, pois, trata-se do 
subsídio dos salários dos vereadores que é legal. Os veículos de comunicação, 
bem como as redes sociais lançaram manchetes e notícias falando que vereadores 
aumentam o próprio salário, o que é mentira, pois ele se sente envergonhado de 
ter colegas que querem autopromoverem às custas dos demais vereadores e ele 
não concorda com esse absurdo. Afirmou que em março de 2018, o projeto com 
o mesmo conteúdo deste ano foi aprovado por 11X05. O que ele, Márcio acha um 
absurdo é o vereador votar contra o projeto achar que ficará bem com a imprensa 
e com a população, mas não abrir mão de receber o reajuste. Disse que na gestão 
anterior o vereador Marcão devolveu R$2 milhões e mais R$200 mil ao logo do 
ano para a Prefeitura, mas não finalizou as obras da Câmara. Quanto ao atual 
gestor, vereador Dilé, Márcio Lara disse que maldosamente colega de partido do 
presidente da Câmara vai para a mídia e questiona que Dilé mal começou a 
administração e já está colocando o chefe do Legislativo em cheque e que repudia 
essa atitude. A pessoa que faz isso precisa ter sensatez e caráter para falar a 
verdade e não dar entrevista maldosa e covarde com o objetivo de se promover.
O vereador que votou contra não deixou de receber o benefício. Disse que o 
vereador Mário, quando foi presidente devolveu R$300 mil, mas fez várias obras 
na Casa. Ressaltou se todos os colegas vereadores querem ser reeleitos para 
próxima legislatura precisam ser honestos com eles mesmo e ir para as redes 
sociais para falar a verdade. Parabenizou o presidente Dilé por ter retirado o 
projeto de pauta. O vereador Ênio Talma Ferreira de Rezende pediu a parte ao
colega Márcio Lara, que não cedeu o pedido do vereador Ênio Talma. Vereador 
Dilhermando Rodrigues Filho: agradeceu as palavras do colega Márcio Lara e 
também do vereador Daniel de Melo Oliveira, esclarecendo sobre o requerimento 
que ele (Dilé) fez sobre a situação da população de animais de rua. Falou sobre o 
requerimento que fez a respeito da superlotação do cemitério Santo Antônio, 
destacando que a falta de espaço para construção de novos túmulos tem 
danificado as ruas dentro do cemitério e abrindo portões para que o corteja dê 
acesso aos túmulos. O acúmulo de entulhos nas calçadas do cemitério é outro 
problema que precisar ser solucionado pela Prefeitura. Outro assunto abordado 
pelo vereador foi sobre a criação do comitê de crise com a participação de 
dezenove entidades para tratarem das ações que serão feitas no rio Paraopeba, 
informando que haverá a centralização de informações em apenas uma pessoa 
para não acontecer desencontro das notícias. Serão indicados dois vereadores que 
farão parte deste comitê. APRESENTAÇÃO, DISCUSSÃO E VOTAÇÃO DE
PROPOSIÇÕES: Requerimentos aprovados por 15X00: 128 a 131/2019, de 
autoria do vereador Antônio Carlos dos Santos; 132 e 133/2019, de autoria do vereador 
Dilhermando Rodrigues Filho; 24 e 25, 115 a 126/2019, de autoria do vereador Ênio 
Talma Ferreira de Rezende; 87 a 90/2019, de autoria do vereador Gladstone Correa 
Dias;111 a 114/2019, de autoria do vereador Marcílio Magela de Souza; 136 e 
151/2019, de autoria do vereador Marcus Vinícius Rios Faria; o vereador autor 
solicitou o registro de inteiro teor do requerimento nº 151/2019 como segue: 
Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara Municipal de Pará de Minas, o vereador 
que este subscreve requer de V. Exa., depois de ouvida a Casa, seja encaminhado ofício 
ao prefeito Elias Diniz, reiterando que os requerimentos abaixo relacionados e com 
cópias anexas ainda não foram respondidos por parte do poder Executivo Municipal, 
e solicitando que os requerimentos sejam respondidos o mais breve possível tendo em 
vista que já ultrapassou o prazo legal para que as respostas fossem encaminhadas a 
esta Casa. Relação dos requerimentos não respondidos: 620/2018, encaminhado à 
Secretaria Municipal de Cultura; 696/2018, encaminhado à Secretaria Municipal de 
Meio Ambiente; 806/2018, encaminhado à Secretaria Municipal de Saúde; 954/2018, 
encaminhado à Secretaria Municipal de Meio Ambiente; 955/2018, encaminhado à 
Secretaria Municipal de Meio Ambiente; 1192 a 1194, encaminhados ao prefeito Elias 
Diniz; 1273/2018, encaminhado à Secretaria Municipal de Obras; 1494, 1497 e 
1502/2018, encaminhado à Secretaria Municipal de Saúde; 1688/2018, encaminhado 
à Secretaria de Gestão Pública e 1689/2018, encaminhado à Secretaria Municipal de 
Obras. Sala de Sessões da Câmara Municipal de Pará de Minas, 4 de fevereiro de 2019, 
Marcus Vinícius Rios Faria; 84 e 85/2019, de autoria do vereador Nilton Reis Lopes; 
86/2019, autoria dos vereadores Nilton Reis Lopes e Márcio Lara; 76 a 81/2019, 
autoria do vereador Rodrigo Varela Franco e 82/2019, autoria do cidadão Rafael 
Gomes de Assis. Requerimento de votos de congratulações: 83/2019, de autoria do 
vereador Antônio Carlos dos Santos ao empresário José Misael de Almeida pelo 
lançamento do livro Chá dos 30, contando a biografia do empresário; 91/2019, de 
autoria do vereador Leandro Alves Almeida Ferreira ao Deputado Federal Eduardo
Barbosa, pela posse do 7º mandato no Congresso Nacional; 92/2019, de autoria do 
vereador Leandro Alves Almeida Ferreira ao Deputado Estadual Inácio Franco pela 
posse do 4º mandato na Assembleia Legislativa de Minas Gerais; 93/2019, de autoria 
do vereador Leandro Alves Almeida Ferreira ao Deputado Federal Diego Andrade, 
pela posse do 4º mandato no Congresso Nacional; 127/2019, de autoria do vereador 
Ênio Talma Ferreira de Rezende a Ewerton Giovanni dos Santos por ser nomeado ao 
cargo de secretário adjunto da Secretaria de Agricultura Familiar e Cooperativismo do 
Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento. ORDEM DO DIA PARA A 
REUNIÃO SEGUINTE: Constará dos projetos de lei com os pareceres das 
comissões e dos requerimentos que forem apresentados na sessão. Nada mais 
havendo a tratar, o presidente encerrou a sessão, convocando a próxima reunião 
ordinária para segunda-feira, 11 de fevereiro de 2019, à hora regimental. E, para 
constar, lavrou-se esta ata que, depois de lida e achada conforme, se submeterá à 
apreciação da Casa.

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