| Tipo | Ata de Reunião Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 41 / 2018 |
| Date | 2018-11-26 |
| Ementa | Ata da 41ª Reunião Ordinária da Sessão Legislativa de 2018 da Câmara Municipal de Pará de Minas. |
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Ata da 41ª Reunião Ordinária da Sessão Legislativa de 2018 da Câmara Municipal de Pará de Minas. Aos vinte e seis dias do mês de novembro de 2018, à hora regimental, devidamente convocados, compareceram ao Plenário 16 vereadores, que subscreveram o livro de presença, justificada a ausência do vereador Ênio Talma Ferreira Rezende. Feita a chamada e verificada a existência de quórum, o presidente, vereador Marcus Vinícius Rios Faria, declarou aberta a sessão. A ata da reunião realizada no dia 19 de novembro de 2018 foi aprovada sem restrições. LEITURA DE CORRESPONDÊNCIAS E COMUNICAÇÕES: A Câmara de Diretores Lojistas (CDL) convida para cerimônia de entrega da medalha “Faço porque amo 2018”, no próximo dia 28, às 19h30min, no plenário da Câmara. Convite do Poder Executivo para audiência pública sobre alterações no Plano Diretor, no próximo dia 29, às 9 horas, no plenário da Câmara. A Câmara Municipal de Pará de Minas convida para: inauguração da Galeria de Vereadoras da Câmara, no próximo dia 30, às 19 horas, no 5º andar; para sessão solene de afixação de retratos na Galeria de Benfeitores do Município, no próximo dia 3 de dezembro, às 20 horas, no plenário. LEITURA DE PARECERES: Não houve. DISCUSSÃO DE PROJETOS: Foi aprovado em 1ª e em 2ª votação por 15X00 o Projeto de Lei nº 129/2018, de autoria do vereador Marcos Aurélio dos Santos – Denomina logradouros públicos no bairro Jardim Cores de Minas. USO DA TRIBUNA POR VEREADORES: Vereador José Salvador Moreira: falou sobre requerimento que apresentou solicitando à Secretaria Municipal de Desenvolvimento Urbano que contate a empresa Vivo para que seja retirada uma torre de propriedade da empresa em uma área de segurança do aeroclube de Pará de Minas, fazendo considerações relacionadas. Vereador Rodrigo Alves Meneses: fez comentários sobre obra onde será o Casmuc – Centro de Atenção à Saúde da Mulher e da Criança, dizendo que esteve no local, as obras estão em processo de finalização, sendo o resultado muito bom e tendo sido garantido que a inauguração se dará até no próximo dia 15 de dezembro. Vereador Rodrigo Varela Franco: parabenizou a presidência da Câmara de Pará de Minas pela adesão da Casa à tecnologia, criando páginas em redes sociais e instalando no plenário o painel eletrônico; pontuou que apresentou, nesta sessão, requerimento destinado à prefeitura e ao Conselho Municipal de Políticas Urbanas solicitando informações sobre “multa de obra” que teria sido criada em assembleia geral ordinária do dia 10 de agosto de 2017, destacando que, em seu entendimento, há ilegalidade no assunto, uma vez que o conselho não tem competência para aprovar a criação de multas ou quaisquer outras normas sem aprovação do Poder Legislativo, sendo que já existe lei que delibera sobre o assunto, a Lei Municipal nº 5.576/2013, sendo o fato grave, sendo necessária explicação e verificação do caso. Apartes: vereador Marcílio Magela de Souza: disse que também recebeu questionamentos sobre o mesmo assunto, e que os valores das multas são altos, sendo realmente necessário verificar o que está ocorrendo; vereador Marcus Vinícius Rios Faria: frisou que qualquer tipo de multa precisa ser aprovado pela Câmara e que, no seu entendimento, o conselho não deve criar multas. Vereador Nilton Reis Lopes: enalteceu obra que está sendo realizada no bairro Vila Maria, parabenizou o Poder Executivo pela realização e o deputado Eduardo Barbosa, responsável por emenda parlamentar que possibilitou a obra. Aparte do vereador Gladstone Correa Dias: parabenizou os responsáveis pela obra, mencionando que trará grandes benefícios à comunidade. Vereador Gladstone Correa Dias: relatou que recebeu telefonema de uma senhora para cujo filho foi ofertada vaga em creche em Pará de Minas, porém somente para meio período, ele procurou a secretaria municipal de Educação a fim de buscar esclarecimentos, que informou que somente neste fim de 2018 é que as vagas estão sendo ofertadas em meio período, o que ele espera que seja a realidade, pontuando que os pais trabalham em período integral e precisam deixar os filhos na creche também em período integral. Aparte do vereador Marcus Vinícius Rios Faria: fez questionamentos relacionados à oferta de vagas na creche em meio período, ressaltando que meio horário não irá resolver o problema nem de dez por cento das mães, sendo gerado um problema social. Aparte do vereador Marcos Aurélio dos Santos: pontuou que a ideia de meio horário pode prosperar desde que, na família, tenha alguém que possa ficar com a criança no período em que ela não estiver na creche, e somente em comum acordo entre a família e a secretaria de educação e não como imposição para todos. O vereador Gladstone Correa Dias pediu que a situação seja bem avaliada e que as famílias não fiquem prejudicadas. Vereador Márcio Eustáquio Rodrigues: disse que fez avaliação nos locais de atendimento médico em algumas comunidades rurais, constatando que, em Paivas, o atendimento está sendo realizado na sacristia da igreja, o que é um absurdo, disse que a escola do povoado funciona somente em um turno e que, no outro, uma de suas salas poderia ser utilizada para atendimento médico; relatou que, em Bom Sucesso, o atendimento está sendo feito na cozinha da igreja, povoado onde há uma escola desativada, onde ele sugere que seja feito o atendimento e, em Sobrado, o local de atendimento está em péssimas condições; disse que, em Matinha, o posto de saúde foi reformado, mas a secretaria municipal de saúde não quer colocar atendimento no local, moradores têm que se deslocar até o bairro Serra Verde para terem atendimento. Apartes: vereador José Salvador Moreira: relatou que esteve em Matinha com o vereador Mário Justino da Silva, constatando que o local é adequado, só faltando mobiliário, e os moradores do bairro correm risco no deslocamento para o bairro Serra Verde, a população pede que seja ofertado atendimento médico em Matinha pelo menos duas vezes na semana, pode ser apenas em meio horário, ele levará tal reivindicação ao secretário municipal de saúde; vereador Márcio Lara: disse que, atualmente, há um coordenador para os vinte e cinco postos de saúde do município e que, a partir de janeiro, haverá um coordenador para cada cinco postos, há determinações do Ministério Público envolvendo os postos de saúde, é preciso se conscientizar que o município conta com um déficit de vinte e nove milhões de reais, ele esteve em Matinha, e todas as solicitações foram atendidas, ele parabeniza o secretário Paulo Duarte pelo trabalho realizado; vereador Marcus Vinícius Rios Faria: pontuou que o bairro Dom Bosco é mais perto de Matinha do que o bairro Serra Verde e que, se o local já conta com um posto de saúde e falta o mobiliário, que seja mobiliado para ser ofertado o atendimento e, se for preciso, a Câmara tem como ajudar na questão; vereador Mário Justino da Silva: disse que discorda da fala do vereador Márcio Lara quando ele diz que as solicitações em Matinha foram resolvidas, pois nada se resolveu, a escola continua em situação precária, assim como a entrada da localidade, ele fica preocupado com a afirmação de que pendências se resolverão no ano que vem, pois, como as coisas estão caminhando, vai chegar 2021 e nada terá sido resolvido; disse que o secretário Paulo Duarte havia afirmado que, se ele conseguisse internet para o posto, o colocaria em funcionamento, ele empenhou esforços, comprou dois roteadores com recursos próprios, a internet foi ativada, mas o posto não entrou em funcionamento; frisou que os vereadores estão cansados de fazer requerimentos e não serem atendidos, que o bairro Dom Bosco é mais perto de Matinha do que o bairro Serra Verde, sendo que a saúde é direito de todos e dever do estado. O vereador Márcio Eustáquio Rodrigues pontuou que as pessoas que o procuraram não pediram posto de saúde para Matinha, mas que haja atendimento no local, como acontece em outras localidades, o caso mostra má vontade do Executivo. Carlos Roberto Lázaro: disse que, cinco meses atrás, foi aprovado requerimento de sua autoria solicitando ao secretário municipal de saúde, Paulo Duarte, a contratação de gastroenterologista para atender pelo SUS em Pará de Minas, considerando a carência de profissional dessa área em Pará de Minas, o secretário lhe afirmou que o profissional seria contratado, porém isso não aconteceu, ele gostaria de que fosse providenciado um ofício para ser assinado pela Comissão de Saúde, pedindo ao presidente para assiná-lo também, a ser enviado para o secretário Paulo Duarte reiterando o pedido, e solicitando que o setor competente da Câmara providencie o documento, ao que o presidente respondeu que o ofício será providenciado e que ele o assinará com a Comissão de Saúde. Aparte do vereador Marcus Vinícius Rios Faria: disse que a prefeitura está desrespeitando o Legislativo ao não enviar respostas a requerimentos, sendo necessário que a Câmara tome providências, a Lei Orgânica é clara, em quinze dias o Executivo tem que responder aos pedidos de esclarecimentos, a situação passou dos limites, vereadores fizeram três requerimentos em conjunto, e para nenhum deles foi enviada resposta. O vereador Carlos Roberto Lázaro perguntou ao presidente se ele está respondendo aos questionamentos do Observatório Social do Brasil Pará de Minas, ao que o presidente respondeu que sim. Vereador Marcus Vinícius Rios Faria: pontuou que está em fase testes o painel eletrônico no plenário da Câmara, o que foi conseguido sem recurso por meio do Interlegis, programa do Senado Federal, quando funcionários da Câmara fizeram curso de captação pelo programa; pontuou que o Observatório Social do Brasil Pará de Minas enviou ofícios a todos os vereadores solicitando informações sobre respostas de requerimentos enviados ao Executivo pela Câmara, que têm sido obtidas poucas respostas a requerimentos apresentados por vereadores, o que implica improbidade administrativa, que pode levar à cassação do prefeito, ele não está questionando a falta de respostas a requerimentos pedindo, por exemplo, para tapar buracos, mas a falta de respostas a pedidos de informações, aos quais, segundo a Lei Orgânica, o prefeito tem quinze dias para responder; ressaltou que os vereadores têm a função de fiscalizar, o que tentam cumprir, porém o prefeito não colabora com a fiscalização, uma falta de respeito muito grande com a Câmara, de modo que o vereador fica impedido de legislar e fiscalizar; ressaltou que a Câmara não pode aceitar essa situação e precisa tomar providências, ele provoca todos os vereadores a refletirem sobre a questão, pois, quando o prefeito não responde à Câmara, ele não está respondendo à população, ele deixa o recado a todos os vereadores para pensarem no que fazer em relação a isso. Aparte do vereador Marcos Aurélio dos Santos: disse que está em seu sexto mandato e que, nas administrações anteriores, nunca aconteceu o que está acontecendo agora no que se refere a respostas a requerimentos, pontuou que há três requerimentos solicitando informações que já haviam solicitadas pelo Observatório Social do Brasil Pará de Minas, os quais não foram respondidos, o que é grave, significando “prevaricar, deixar de atender atos de ofício”, e as solicitações estão tendo que ser enviadas ao Ministério Público, situação constrangedora, considerando que o prefeito tem o dever de ofício de prestar informações ao Legislativo; destacou que valeria a pena uma pena reunião com os dezessete vereadores a fim de tomar providências sobre o assunto. O vereador Marcus Vinícius Rios Faria Vinícius Rios Faria disse que, se o prefeito não responder ao Ministério Público, irá pagar judicialmente; mas, se não responder à Câmara, esta pode proceder à cassação, artifício que não existe para o Ministério Público. Vereador Dilhermando Rodrigues Filho: fez considerações a respeito do projeto dispondo sobre a concessão do transporte público, disse que o projeto foi enviado para a Câmara, os vereadores aprovaram emendas à matéria, porém o prefeito devolveu o projeto para a Câmara promulgar e, na audiência pública que tratou da concessão do transporte público no município, o prefeito disse que, se não aparecer nenhuma empresa interessada na respectiva licitação, a culpa será da Câmara; pontuou que o prefeito poderia ter vetado as emendas, porém não o fez e pretende jogar a culpa na Câmara caso não apareça empresa interessada em assumir o serviço, o que ele considera um desrespeito, um absurdo. Aparte do vereador Marcus Vinícius Rios Faria Vinícius Rios Faria: disse que o prefeito deixou bem claro em entrevistas que o fato de ter deixado o projeto para a Câmara promulgar se trata de compartilhamento de responsabilidades, porém não se trata disso, mas sim de troca de responsabilidades; destacou que a empresa Turi não sai de Pará de Minas pelos mesmos motivos que a Copasa não saía, que espera que os vereadores não aceitem o que está acontecendo, pois não estão sendo respeitados. Aparte do vereador Marcos Aurélio dos Santos: disse que foram aprovadas quatorze emendas ao projeto, portanto, se o especialista contratado pela prefeitura entendeu que as emendas eram inviáveis, elas deveriam ter sido vetadas, e os argumentos deveriam ter sido apresentados aos vereadores, os vereadores discutiriam o assunto em plenário. Aparte do vereador Marcus Vinícius Rios Faria: disse que o professor que falou na audiência pública afirmou que não poderia ser colocado prazo na lei dispondo sobre a concessão do transporte público, porém, no plano de saneamento básico, que foi muito discutido na cidade anos atrás, constava prazo, então ele questiona o porquê de não poder constar prazo no projeto relativo ao transporte público, pois, se assim for, a lei relativa ao plano de saneamento é inconstitucional. O vereador Dilhermando Rodrigues Filho fez mais comentários sobre a audiência pública relativa ao transporte público, disse que, ao que parece, o professor quer que seja elaborado um edital que irá beneficiar somente a empresa Turi, destacou que ficou decepcionado com a audiência pública, que foi direcionada para beneficiar a empresa. Aparte do vereador Gladstone Correa Dias: disse que participou da audiência pública e que não se chegou a conclusão alguma, nada foi resolvido, ele questionou o professor a respeito de emendas ao projeto apresentadas por ele, e o profissional se mostrou indiferente. Aparte do vereador Márcio Lara: disse que concorda com os vereadores, mas que uma coisa lhe chamou a atenção na audiência pública: ele acredita piamente que a população de Pará de Minas está completamente satisfeita com a empresa Turi, pois não compareceu à audiência, sendo que era uma oportunidade para a população se manifestar. O vereador Dilhermando Rodrigues Filho perguntou ao procurador geral da Câmara se o edital terá que seguir todas as disposições da lei promulgada, ao que o procurador respondeu que sim. Vereador Mário Justino da Silva: agradeceu a presença do público na reunião e parabenizou os homenageados com moção de aplausos nesta data, destacou o senhor Romeu Misael Nogueira, de Matinha, proprietário do Apiário Nogueira, que recebeu moção por produzir o melhor mel do Brasil, pontuou que, se o Brasil inteiro reconhece Matinha, por que motivos o prefeito não reconhece. O vereador Mário Justino da Silva pediu ao prefeito que reconheça os bairros periféricos de Pará de Minas, o povo está exigindo apenas seus direitos; moradores de Matinha estão tendo que viajar dez quilômetros para ter atendimento médico, quando poderiam ser atendidos em Matinha, e estão pedindo apenas que seja oferecido atendimento médico no bairro duas vezes por semana, o que dependerá da responsabilidade do Executivo e da Secretaria Municipal de Saúde; frisou que já foi constatado que a prefeitura não respeita a Câmara, perguntou ao presidente qual ação efetiva a Câmara irá tomar contra a prefeitura, pois tem-se falado demais e agido de menos, sendo que a Câmara é uma casa pensante, que conta com todo um corpo técnico que pode auxiliar os vereadores como representantes da população, sendo preciso, portanto preciso agir mais. Aparte do vereador Marcos Aurélio dos Santos: disse que, na próxima quinta-feira, às 9 horas, será realizada audiência pública sobre o Plano Diretor, as minutas estão no site da prefeitura, seria interessante todos lerem as minutas para ter um conhecimento prévio para o debate. Aparte do vereador Antônio Carlos dos Santos: disse que, na audiência pública sobre o transporte coletivo, ele fez ao professor pergunta sobre a dupla função de motoristas, e o profissional disse ser contra a lei aprovada pela Câmara, sendo favorável que se acabe com a função de cobrador, porém, há uma lei aprovada pela Câmara que tem que ser cumprida. Aparte do vereador Márcio Lara: disse que tem ciência de que os vereadores decidem pela população, mas tem certeza de que, se houvesse mais duzentas ou trezentas pessoas na Câmara participando da audiência, o cenário teria sido outro, isso mostra que a população está acomodada, ele não está satisfeito com o trabalho da empresa Turi. Aparte do vereador do vereador Marcus Vinicius: disse que, se apenas a empresa Turi se apresentar como interessada na licitação referente ao transporte coletivo, ela irá “pegar o envelope” e irá embora, deixando que seja frustrada a licitação, e teremos outra Copasa na cidade, reforçando que é isso o que irá acontecer. Aparte do vereador Dilhermando Rodrigues Filho: disse que, na audiência pública, foi dito que, em oitocentos processos licitatórios, apareceu apenas uma empresa interessada. APRESENTAÇÃO, DISCUSSÃO E VOTAÇÃO DE PROPOSIÇÕES: Requerimentos aprovados por 13X00: 1583 a 1585/2018, de autoria do vereador Antônio Carlos dos Santos; 1557/2018, de autoria do vereador Daniel de Melo Oliveira; 1545, 1547 a 1553, 1558 e 1559/2018, de autoria do vereador José Salvador Moreira; 1572, 1573, 1575, 1577, 1578, 1580 a 1582/2018, de autoria do vereador Rodrigo Alves Meneses; 1586/2018, de autoria do vereador Marcus Vinícius Rios Faria; 1581 e 1588/2018, de autoria do vereador Márcio Eustáquio Rodrigues; 1565 a 1567/2018, de autoria do vereador Mário Justino da Silva; 1560, 1589 e 1561/2018, de autoria do vereador Rodrigo Varela Franco; 1543 e 1544/2018, de autoria do vereador Carlos Roberto Lázaro; 1569/2018, de autoria dos vereadores José Salvador Moreira e Mário Justino da Silva;1570, 1571, 1574, 1576 e 1579 /2018, de autoria dos vereadores Rodrigo Alves Meneses, José Salvador e Márcio Eustáquio Rodrigues. Requerimentos de voto de pesar: 1546, 1554 a 1556, 1563 e 1564/2018, do vereador Daniel de Melo Oliveira pelo falecimento de José Ferreira Passos Sobrinho, Maria Inês de Moura Silva, Vicentina Rocha Ribeiro, Mário Araújo Viana, Denis Rodrigo de Oliveira e de Lucas Alexandre de Oliveira; 1546 e 1562/2018, do vereador Gladstone Correa Dias pelo falecimento de José Ferreira Passos Sobrinho e de Joyce Maria Resende Januário. ORDEM DO DIA PARA A REUNIÃO SEGUINTE: Constará dos projetos de lei com os pareceres das comissões e dos requerimentos que forem apresentados na sessão. Nada mais havendo a tratar, o presidente encerrou a sessão, convocando a próxima reunião ordinária convocada para segunda-feira, 3 de dezembro de 2018, à hora regimental. E, para constar, lavrou-se esta ata que, depois de lida e achada conforme, se submeterá à apreciação da Casa.