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materia nº 41/2018

Tipo Ata de Reunião Ordinária
Número / Ano 41 / 2018
Date 2018-11-26
EmentaAta da 41ª Reunião Ordinária da Sessão Legislativa de 2018 da Câmara Municipal de Pará de Minas.
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Ata da 41ª Reunião Ordinária da Sessão Legislativa de 2018 da Câmara Municipal de 
Pará de Minas. Aos vinte e seis dias do mês de novembro de 2018, à hora regimental, 
devidamente convocados, compareceram ao Plenário 16 vereadores, que subscreveram 
o livro de presença, justificada a ausência do vereador Ênio Talma Ferreira Rezende.
Feita a chamada e verificada a existência de quórum, o presidente, vereador Marcus 
Vinícius Rios Faria, declarou aberta a sessão. A ata da reunião realizada no dia 19 de 
novembro de 2018 foi aprovada sem restrições. LEITURA DE 
CORRESPONDÊNCIAS E COMUNICAÇÕES: A Câmara de Diretores Lojistas 
(CDL) convida para cerimônia de entrega da medalha “Faço porque amo 2018”, no 
próximo dia 28, às 19h30min, no plenário da Câmara. Convite do Poder Executivo 
para audiência pública sobre alterações no Plano Diretor, no próximo dia 29, às 9 
horas, no plenário da Câmara. A Câmara Municipal de Pará de Minas convida para: 
inauguração da Galeria de Vereadoras da Câmara, no próximo dia 30, às 19 horas, no 
5º andar; para sessão solene de afixação de retratos na Galeria de Benfeitores do 
Município, no próximo dia 3 de dezembro, às 20 horas, no plenário. LEITURA DE 
PARECERES: Não houve. DISCUSSÃO DE PROJETOS: Foi aprovado em 1ª e em 
2ª votação por 15X00 o Projeto de Lei nº 129/2018, de autoria do vereador Marcos 
Aurélio dos Santos – Denomina logradouros públicos no bairro Jardim Cores de 
Minas. USO DA TRIBUNA POR VEREADORES: Vereador José Salvador 
Moreira: falou sobre requerimento que apresentou solicitando à Secretaria Municipal 
de Desenvolvimento Urbano que contate a empresa Vivo para que seja retirada uma 
torre de propriedade da empresa em uma área de segurança do aeroclube de Pará de 
Minas, fazendo considerações relacionadas. Vereador Rodrigo Alves Meneses: fez 
comentários sobre obra onde será o Casmuc – Centro de Atenção à Saúde da Mulher e 
da Criança, dizendo que esteve no local, as obras estão em processo de finalização, 
sendo o resultado muito bom e tendo sido garantido que a inauguração se dará até no 
próximo dia 15 de dezembro. Vereador Rodrigo Varela Franco: parabenizou a 
presidência da Câmara de Pará de Minas pela adesão da Casa à tecnologia, criando 
páginas em redes sociais e instalando no plenário o painel eletrônico; pontuou que 
apresentou, nesta sessão, requerimento destinado à prefeitura e ao Conselho Municipal 
de Políticas Urbanas solicitando informações sobre “multa de obra” que teria sido 
criada em assembleia geral ordinária do dia 10 de agosto de 2017, destacando que, em 
seu entendimento, há ilegalidade no assunto, uma vez que o conselho não tem 
competência para aprovar a criação de multas ou quaisquer outras normas sem 
aprovação do Poder Legislativo, sendo que já existe lei que delibera sobre o assunto, a 
Lei Municipal nº 5.576/2013, sendo o fato grave, sendo necessária explicação e 
verificação do caso. Apartes: vereador Marcílio Magela de Souza: disse que também 
recebeu questionamentos sobre o mesmo assunto, e que os valores das multas são 
altos, sendo realmente necessário verificar o que está ocorrendo; vereador Marcus 
Vinícius Rios Faria: frisou que qualquer tipo de multa precisa ser aprovado pela 
Câmara e que, no seu entendimento, o conselho não deve criar multas. Vereador 
Nilton Reis Lopes: enalteceu obra que está sendo realizada no bairro Vila Maria, 
parabenizou o Poder Executivo pela realização e o deputado Eduardo Barbosa, 
responsável por emenda parlamentar que possibilitou a obra. Aparte do vereador
Gladstone Correa Dias: parabenizou os responsáveis pela obra, mencionando que trará 
grandes benefícios à comunidade. Vereador Gladstone Correa Dias: relatou que 
recebeu telefonema de uma senhora para cujo filho foi ofertada vaga em creche em 
Pará de Minas, porém somente para meio período, ele procurou a secretaria municipal 
de Educação a fim de buscar esclarecimentos, que informou que somente neste fim de 
2018 é que as vagas estão sendo ofertadas em meio período, o que ele espera que seja 
a realidade, pontuando que os pais trabalham em período integral e precisam deixar 
os filhos na creche também em período integral. Aparte do vereador Marcus Vinícius 
Rios Faria: fez questionamentos relacionados à oferta de vagas na creche em meio 
período, ressaltando que meio horário não irá resolver o problema nem de dez por 
cento das mães, sendo gerado um problema social. Aparte do vereador Marcos Aurélio 
dos Santos: pontuou que a ideia de meio horário pode prosperar desde que, na família, 
tenha alguém que possa ficar com a criança no período em que ela não estiver na 
creche, e somente em comum acordo entre a família e a secretaria de educação e não 
como imposição para todos. O vereador Gladstone Correa Dias pediu que a situação 
seja bem avaliada e que as famílias não fiquem prejudicadas. Vereador Márcio 
Eustáquio Rodrigues: disse que fez avaliação nos locais de atendimento médico em 
algumas comunidades rurais, constatando que, em Paivas, o atendimento está sendo 
realizado na sacristia da igreja, o que é um absurdo, disse que a escola do povoado 
funciona somente em um turno e que, no outro, uma de suas salas poderia ser utilizada 
para atendimento médico; relatou que, em Bom Sucesso, o atendimento está sendo 
feito na cozinha da igreja, povoado onde há uma escola desativada, onde ele sugere 
que seja feito o atendimento e, em Sobrado, o local de atendimento está em péssimas 
condições; disse que, em Matinha, o posto de saúde foi reformado, mas a secretaria 
municipal de saúde não quer colocar atendimento no local, moradores têm que se 
deslocar até o bairro Serra Verde para terem atendimento. Apartes: vereador José 
Salvador Moreira: relatou que esteve em Matinha com o vereador Mário Justino da 
Silva, constatando que o local é adequado, só faltando mobiliário, e os moradores do 
bairro correm risco no deslocamento para o bairro Serra Verde, a população pede que 
seja ofertado atendimento médico em Matinha pelo menos duas vezes na semana, pode 
ser apenas em meio horário, ele levará tal reivindicação ao secretário municipal de 
saúde; vereador Márcio Lara: disse que, atualmente, há um coordenador para os vinte 
e cinco postos de saúde do município e que, a partir de janeiro, haverá um coordenador 
para cada cinco postos, há determinações do Ministério Público envolvendo os postos 
de saúde, é preciso se conscientizar que o município conta com um déficit de vinte e 
nove milhões de reais, ele esteve em Matinha, e todas as solicitações foram atendidas,
ele parabeniza o secretário Paulo Duarte pelo trabalho realizado; vereador Marcus 
Vinícius Rios Faria: pontuou que o bairro Dom Bosco é mais perto de Matinha do que 
o bairro Serra Verde e que, se o local já conta com um posto de saúde e falta o 
mobiliário, que seja mobiliado para ser ofertado o atendimento e, se for preciso, a 
Câmara tem como ajudar na questão; vereador Mário Justino da Silva: disse que 
discorda da fala do vereador Márcio Lara quando ele diz que as solicitações em 
Matinha foram resolvidas, pois nada se resolveu, a escola continua em situação 
precária, assim como a entrada da localidade, ele fica preocupado com a afirmação de 
que pendências se resolverão no ano que vem, pois, como as coisas estão caminhando, 
vai chegar 2021 e nada terá sido resolvido; disse que o secretário Paulo Duarte havia 
afirmado que, se ele conseguisse internet para o posto, o colocaria em funcionamento, 
ele empenhou esforços, comprou dois roteadores com recursos próprios, a internet foi 
ativada, mas o posto não entrou em funcionamento; frisou que os vereadores estão 
cansados de fazer requerimentos e não serem atendidos, que o bairro Dom Bosco é 
mais perto de Matinha do que o bairro Serra Verde, sendo que a saúde é direito de 
todos e dever do estado. O vereador Márcio Eustáquio Rodrigues pontuou que as 
pessoas que o procuraram não pediram posto de saúde para Matinha, mas que haja 
atendimento no local, como acontece em outras localidades, o caso mostra má vontade 
do Executivo. Carlos Roberto Lázaro: disse que, cinco meses atrás, foi aprovado 
requerimento de sua autoria solicitando ao secretário municipal de saúde, Paulo 
Duarte, a contratação de gastroenterologista para atender pelo SUS em Pará de Minas, 
considerando a carência de profissional dessa área em Pará de Minas, o secretário lhe 
afirmou que o profissional seria contratado, porém isso não aconteceu, ele gostaria de
que fosse providenciado um ofício para ser assinado pela Comissão de Saúde, pedindo 
ao presidente para assiná-lo também, a ser enviado para o secretário Paulo Duarte 
reiterando o pedido, e solicitando que o setor competente da Câmara providencie o 
documento, ao que o presidente respondeu que o ofício será providenciado e que ele o 
assinará com a Comissão de Saúde. Aparte do vereador Marcus Vinícius Rios Faria: 
disse que a prefeitura está desrespeitando o Legislativo ao não enviar respostas a 
requerimentos, sendo necessário que a Câmara tome providências, a Lei Orgânica é 
clara, em quinze dias o Executivo tem que responder aos pedidos de esclarecimentos, a 
situação passou dos limites, vereadores fizeram três requerimentos em conjunto, e para 
nenhum deles foi enviada resposta. O vereador Carlos Roberto Lázaro perguntou ao 
presidente se ele está respondendo aos questionamentos do Observatório Social do 
Brasil Pará de Minas, ao que o presidente respondeu que sim. Vereador Marcus 
Vinícius Rios Faria: pontuou que está em fase testes o painel eletrônico no plenário 
da Câmara, o que foi conseguido sem recurso por meio do Interlegis, programa do 
Senado Federal, quando funcionários da Câmara fizeram curso de captação pelo 
programa; pontuou que o Observatório Social do Brasil Pará de Minas enviou ofícios 
a todos os vereadores solicitando informações sobre respostas de requerimentos 
enviados ao Executivo pela Câmara, que têm sido obtidas poucas respostas a 
requerimentos apresentados por vereadores, o que implica improbidade administrativa, 
que pode levar à cassação do prefeito, ele não está questionando a falta de respostas a 
requerimentos pedindo, por exemplo, para tapar buracos, mas a falta de respostas a 
pedidos de informações, aos quais, segundo a Lei Orgânica, o prefeito tem quinze dias 
para responder; ressaltou que os vereadores têm a função de fiscalizar, o que tentam 
cumprir, porém o prefeito não colabora com a fiscalização, uma falta de respeito muito 
grande com a Câmara, de modo que o vereador fica impedido de legislar e fiscalizar; 
ressaltou que a Câmara não pode aceitar essa situação e precisa tomar providências, 
ele provoca todos os vereadores a refletirem sobre a questão, pois, quando o prefeito 
não responde à Câmara, ele não está respondendo à população, ele deixa o recado a 
todos os vereadores para pensarem no que fazer em relação a isso. Aparte do vereador 
Marcos Aurélio dos Santos: disse que está em seu sexto mandato e que, nas 
administrações anteriores, nunca aconteceu o que está acontecendo agora no que se 
refere a respostas a requerimentos, pontuou que há três requerimentos solicitando
informações que já haviam solicitadas pelo Observatório Social do Brasil Pará de 
Minas, os quais não foram respondidos, o que é grave, significando “prevaricar, 
deixar de atender atos de ofício”, e as solicitações estão tendo que ser enviadas ao 
Ministério Público, situação constrangedora, considerando que o prefeito tem o dever 
de ofício de prestar informações ao Legislativo; destacou que valeria a pena uma pena 
reunião com os dezessete vereadores a fim de tomar providências sobre o assunto. O 
vereador Marcus Vinícius Rios Faria Vinícius Rios Faria disse que, se o prefeito não 
responder ao Ministério Público, irá pagar judicialmente; mas, se não responder à 
Câmara, esta pode proceder à cassação, artifício que não existe para o Ministério
Público. Vereador Dilhermando Rodrigues Filho: fez considerações a respeito do 
projeto dispondo sobre a concessão do transporte público, disse que o projeto foi 
enviado para a Câmara, os vereadores aprovaram emendas à matéria, porém o prefeito 
devolveu o projeto para a Câmara promulgar e, na audiência pública que tratou da 
concessão do transporte público no município, o prefeito disse que, se não aparecer 
nenhuma empresa interessada na respectiva licitação, a culpa será da Câmara; pontuou 
que o prefeito poderia ter vetado as emendas, porém não o fez e pretende jogar a culpa 
na Câmara caso não apareça empresa interessada em assumir o serviço, o que ele 
considera um desrespeito, um absurdo. Aparte do vereador Marcus Vinícius Rios Faria
Vinícius Rios Faria: disse que o prefeito deixou bem claro em entrevistas que o fato 
de ter deixado o projeto para a Câmara promulgar se trata de compartilhamento de 
responsabilidades, porém não se trata disso, mas sim de troca de responsabilidades; 
destacou que a empresa Turi não sai de Pará de Minas pelos mesmos motivos que a 
Copasa não saía, que espera que os vereadores não aceitem o que está acontecendo, 
pois não estão sendo respeitados. Aparte do vereador Marcos Aurélio dos Santos: disse 
que foram aprovadas quatorze emendas ao projeto, portanto, se o especialista 
contratado pela prefeitura entendeu que as emendas eram inviáveis, elas deveriam ter 
sido vetadas, e os argumentos deveriam ter sido apresentados aos vereadores, os 
vereadores discutiriam o assunto em plenário. Aparte do vereador Marcus Vinícius 
Rios Faria: disse que o professor que falou na audiência pública afirmou que não 
poderia ser colocado prazo na lei dispondo sobre a concessão do transporte público, 
porém, no plano de saneamento básico, que foi muito discutido na cidade anos atrás, 
constava prazo, então ele questiona o porquê de não poder constar prazo no projeto 
relativo ao transporte público, pois, se assim for, a lei relativa ao plano de saneamento 
é inconstitucional. O vereador Dilhermando Rodrigues Filho fez mais comentários 
sobre a audiência pública relativa ao transporte público, disse que, ao que parece, o 
professor quer que seja elaborado um edital que irá beneficiar somente a empresa Turi, 
destacou que ficou decepcionado com a audiência pública, que foi direcionada para 
beneficiar a empresa. Aparte do vereador Gladstone Correa Dias: disse que participou 
da audiência pública e que não se chegou a conclusão alguma, nada foi resolvido, ele 
questionou o professor a respeito de emendas ao projeto apresentadas por ele, e o 
profissional se mostrou indiferente. Aparte do vereador Márcio Lara: disse que 
concorda com os vereadores, mas que uma coisa lhe chamou a atenção na audiência 
pública: ele acredita piamente que a população de Pará de Minas está completamente 
satisfeita com a empresa Turi, pois não compareceu à audiência, sendo que era uma 
oportunidade para a população se manifestar. O vereador Dilhermando Rodrigues 
Filho perguntou ao procurador geral da Câmara se o edital terá que seguir todas as 
disposições da lei promulgada, ao que o procurador respondeu que sim. Vereador 
Mário Justino da Silva: agradeceu a presença do público na reunião e parabenizou 
os homenageados com moção de aplausos nesta data, destacou o senhor Romeu Misael 
Nogueira, de Matinha, proprietário do Apiário Nogueira, que recebeu moção por 
produzir o melhor mel do Brasil, pontuou que, se o Brasil inteiro reconhece Matinha, 
por que motivos o prefeito não reconhece. O vereador Mário Justino da Silva pediu ao
prefeito que reconheça os bairros periféricos de Pará de Minas, o povo está exigindo 
apenas seus direitos; moradores de Matinha estão tendo que viajar dez quilômetros 
para ter atendimento médico, quando poderiam ser atendidos em Matinha, e estão 
pedindo apenas que seja oferecido atendimento médico no bairro duas vezes por 
semana, o que dependerá da responsabilidade do Executivo e da Secretaria Municipal 
de Saúde; frisou que já foi constatado que a prefeitura não respeita a Câmara, 
perguntou ao presidente qual ação efetiva a Câmara irá tomar contra a prefeitura, pois 
tem-se falado demais e agido de menos, sendo que a Câmara é uma casa pensante, que 
conta com todo um corpo técnico que pode auxiliar os vereadores como representantes 
da população, sendo preciso, portanto preciso agir mais. Aparte do vereador Marcos 
Aurélio dos Santos: disse que, na próxima quinta-feira, às 9 horas, será realizada 
audiência pública sobre o Plano Diretor, as minutas estão no site da prefeitura, seria 
interessante todos lerem as minutas para ter um conhecimento prévio para o debate. 
Aparte do vereador Antônio Carlos dos Santos: disse que, na audiência pública sobre o 
transporte coletivo, ele fez ao professor pergunta sobre a dupla função de motoristas,
e o profissional disse ser contra a lei aprovada pela Câmara, sendo favorável que se 
acabe com a função de cobrador, porém, há uma lei aprovada pela Câmara que tem 
que ser cumprida. Aparte do vereador Márcio Lara: disse que tem ciência de que os 
vereadores decidem pela população, mas tem certeza de que, se houvesse mais
duzentas ou trezentas pessoas na Câmara participando da audiência, o cenário teria 
sido outro, isso mostra que a população está acomodada, ele não está satisfeito com o 
trabalho da empresa Turi. Aparte do vereador do vereador Marcus Vinicius: disse que,
se apenas a empresa Turi se apresentar como interessada na licitação referente ao 
transporte coletivo, ela irá “pegar o envelope” e irá embora, deixando que seja
frustrada a licitação, e teremos outra Copasa na cidade, reforçando que é isso o que irá 
acontecer. Aparte do vereador Dilhermando Rodrigues Filho: disse que, na audiência 
pública, foi dito que, em oitocentos processos licitatórios, apareceu apenas uma 
empresa interessada. APRESENTAÇÃO, DISCUSSÃO E VOTAÇÃO DE 
PROPOSIÇÕES: Requerimentos aprovados por 13X00: 1583 a 1585/2018, de 
autoria do vereador Antônio Carlos dos Santos; 1557/2018, de autoria do vereador 
Daniel de Melo Oliveira; 1545, 1547 a 1553, 1558 e 1559/2018, de autoria do 
vereador José Salvador Moreira; 1572, 1573, 1575, 1577, 1578, 1580 a 1582/2018, de 
autoria do vereador Rodrigo Alves Meneses; 1586/2018, de autoria do vereador 
Marcus Vinícius Rios Faria; 1581 e 1588/2018, de autoria do vereador Márcio 
Eustáquio Rodrigues; 1565 a 1567/2018, de autoria do vereador Mário Justino da 
Silva; 1560, 1589 e 1561/2018, de autoria do vereador Rodrigo Varela Franco; 1543 e 
1544/2018, de autoria do vereador Carlos Roberto Lázaro; 1569/2018, de autoria dos 
vereadores José Salvador Moreira e Mário Justino da Silva;1570, 1571, 1574, 1576 e 
1579 /2018, de autoria dos vereadores Rodrigo Alves Meneses, José Salvador e 
Márcio Eustáquio Rodrigues. Requerimentos de voto de pesar: 1546, 1554 a 1556, 
1563 e 1564/2018, do vereador Daniel de Melo Oliveira pelo falecimento de José 
Ferreira Passos Sobrinho, Maria Inês de Moura Silva, Vicentina Rocha Ribeiro, Mário 
Araújo Viana, Denis Rodrigo de Oliveira e de Lucas Alexandre de Oliveira; 1546 e 
1562/2018, do vereador Gladstone Correa Dias pelo falecimento de José Ferreira 
Passos Sobrinho e de Joyce Maria Resende Januário. ORDEM DO DIA PARA A 
REUNIÃO SEGUINTE: Constará dos projetos de lei com os pareceres das comissões 
e dos requerimentos que forem apresentados na sessão. Nada mais havendo a tratar, o 
presidente encerrou a sessão, convocando a próxima reunião ordinária convocada para 
segunda-feira, 3 de dezembro de 2018, à hora regimental. E, para constar, lavrou-se 
esta ata que, depois de lida e achada conforme, se submeterá à apreciação da Casa.

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