| Tipo | Ata de Reunião Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 39 / 2018 |
| Date | 2018-11-12 |
| Ementa | Ata da 39ª Reunião Ordinária da Sessão Legislativa de 2018 da Câmara Municipal de Pará de Minas. |
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Ata da 39ª Reunião Ordinária da Sessão Legislativa de 2018 da Câmara Municipal de Pará de Minas. Aos doze dias do mês de novembro de 2018, à hora regimental, devidamente convocados, compareceram ao Plenário 17 vereadores, que subscreveram o livro de presença. Feita a chamada e verificada a existência de quórum, o presidente, vereador Marcus Vinícius Rios Faria, declarou aberta a sessão. A ata da reunião realizada no dia 5 de novembro de 2018 foi aprovada sem restrições. LEITURA DE CORRESPONDÊNCIAS E COMUNICAÇÕES: Balancetes do Instituto Paraprev referentes a outubro de 2018. LEITURA DE PARECERES: Comissão de Legislação e Justiça: Projetos de Lei nºs 125 e 127/2018; Moções de Aplausos nºs 29 a 35/2018. Comissão de Finanças, Orçamento e Tomada de Contas: Projeto de Lei nº 125/2018. DISCUSSÃO DE PROJETOS: O Projeto de Lei nº 125/2018, de autoria do Executivo – Dispõe sobre a estrutura organizacional do poder executivo do município de Pará de Minas e dá outras providências, foi aprovado em 1ª votação por 17X00. A requerimento do vereador Marcos Aurélio dos Santos, com base no art. 203 do Regimento Interno da Câmara, foi pedida votação em destaque às seguintes partes do Projeto de Lei nº 125/2018: 1. art.48, inciso II, no que se refere ao Assessor das Relações de Consumo e Proteção ao Consumidor e ao Assessor de Coordenação de Ações do Governo; 2. alíneas “c” e “d” do art. 55; 3. todas as menções aos cargos de Assessor das Relações de Consumo e Proteção ao Consumidor e Assessor de Coordenação de Ações do Governo previstas no Anexo I – 2 – Grupo de Assessoramento – AS; 4. artigos 11 e 12 do Anexo II. Feita a votação em destaque das partes do Projeto de Lei nº 125/2018, todas foram rejeitas por 17X00. Foram aprovadas por 17X00 as Emendas nºs 2 e 3 ao Projeto de Lei nº 125/2018, sendo, em seguida, o projeto aprovado em 2ª votação por 17X00. Foi aprovado em 1ª e em 2ª votação por 16X00 o Projeto de Lei nº 127/2018, de autoria do Executivo – Ratifica as alterações e consolidação do Contrato de Consórcio Público da Instituição de Cooperação Intermunicipal do Médio Paraopeba – ICISMEP. Foram aprovadas por 15X00 as Moções de Aplausos nºs 29 a 35/2018. USO DA TRIBUNA POR VEREADORES: Vereador Ênio Talma Ferreira Rezende: parabenizou os servidores públicos municipais beneficiados com a votação do Projeto 125/2018, assim como os vereadores pelos trabalhos na votação do projeto; pontuou que o prefeito Elias Diniz assinou decreto prorrogando por dois anos a Intervenção do município no Hospital Nossa Senhora da Conceição, fazendo considerações relacionadas; fez comentários sobre o trânsito em Pará de Minas, disse que, quando chove, semáforos param de funcionar e as ruas ficam cheias de veículos, de modo que a situação fica complicada, sendo necessário fazer um planejamento em relação ao trânsito, mesmo que não seja executado em curto prazo, pediu ao prefeito Elias Diniz que ajude a cidade. Vereador Carlos Roberto Lázaro: disse que participou de reunião no gabinete do prefeito sobre a intervenção no Hospital Nossa Senhora da Conceição, e fez a leitura de um relatório sobre resultados de ações e projetos realizados no período de um ano da intervenção, tais como aumento da receita, redução de déficit da instituição, redução dos dias de permanência de pacientes, aumento de ocupação de leitos, retomada de atendimento por convênios diversos, ampliação de leitos no CTI, na clínica médica, entre outros. Vereador Nilton Reis Lopes: disse que gostaria de destacar Levantamento rápido de índices para Aedes aegypti – LIRAa feito no mês passado em Pará de Minas, e o resultado apontou que Pará de Minas se enquadra em situação de médio risco de epidemia; pontuou que, no último 10 de novembro, foi realizada limpeza no bairro Santos Dumont, tendo sido recolhidos dez caminhões de lixo, e ele destaca o empenho do Executivo e dos agentes de combate a endemias, ressaltando que a população precisa se conscientizar e atuar no combate à dengue e que a prefeitura deve promover mais campanhas educativas visando o combate do mosquito transmissor da dengue e de outras doenças. Apartes: vereador Marcus Vinícius Rios Faria: disse que, no ano passado, um funcionário da prefeitura, em entrevista a um programa na Rádio Santa Cruz, prometeu que, neste ano, não haveria nem pernilongo na cidade, o que não se comprova quando se observa o índice do LIRAa; vereador Márcio Lara: pontuou que o trabalho está sendo feito, foram recolhidos dez caminhões de lixo no bairro Santos Dumont e quinze no Recanto da Lagoa, de modo que população tem que se conscientizar, pois a administração pública está fazendo sua parte, porém não obterá êxito se a população não fizer a parte dela. O vereador Nilton Reis Lopes parabenizou a Liga Desportiva de Pará de Minas pela realização do Campeonato de Futebol Amador, cuja final se deu no último domingo, assim como os atletas, apoiadores e todas as pessoas envolvidas. Aparte do vereador Antônio Carlos dos Santos: parabenizou a Secretaria Municipal de Esportes pelo campeonato, o servidor Paulo Gottschalg, a Liga Desportiva, o campeão Grêmio Esporte Clube, o vice-campeão Vilense Esporte Clube. Vereador Márcio Eustáquio Rodrigues: parabenizou diretores escolares pelo Dia do Diretor, destacando que esses profissionais não medem esforços pra realizar um bom trabalho; destacou falha do Tratamento Fora de Domicílio – TFD, que não avisou pacientes com atendimento agendado para o dia 1º de novembro em Belo Horizonte que não haveria atendimento, de modo que os pacientes perderam a viagem, pediu que haja respeito com os pacientes, frisando que tal falha foi muito grande. Vereador Marcus Vinícius Rios Faria: disse que, no dia seguinte ao do envio de requerimento em conjunto pelos vereadores a respeito do transporte coletivo, foi agendada a audiência pública para tratar do assunto, a ser realizada no próximo dia 20; disse que, sobre o requerimento em conjunto relacionado ao plano diretor, o prefeito e o procurador enviaram resposta. Apartes: vereador Leandro Alves Almeida Ferreira: disse que, cerca de seis meses atrás, foram votadas pelo Conselho de Políticas Urbanos alterações a serem feitas no Plano Diretor, pediu que, caso o projeto chegue à Câmara antes do recesso parlamentar, que seja feito o possível para que a matéria seja votada neste ano e, se for necessário, seja marcada reunião extraordinária; vereador José Salvador Moreira: disse que há construções com questões irregulares, porém não há fiscalização, e problemas se resolvem apenas com o pagamento de multas, o que significa que, se o construtor pagar, pode construir irregularmente, o que ele acha um absurdo, destacando que, se a lei existe, deve ser respeitada; vereador Antônio Carlos dos Santos: relatou que, no ano passado, tratou com o procurador geral do município de mudança de classificação de rua, mas a alteração ainda não foi feita, trata-se de incompetência da prefeitura, e todos perdem, ele deixa registra sua indignação; vereador Rodrigo Alves Meneses: relatou que tem sido procurado por vários empresários do distrito de Torneiros que dependem de mudança de classificação de ruas para darem andamento em seus projetos, sendo grave o problema; vereador Ênio Talma Ferreira Rezende: disse que, se a prefeitura contasse com um “sistema de organização”, o problema estaria resolvido, o próprio fiscal poderia informar as necessidades, porém não há fiscais, que são a base fundamental da prefeitura para que ela possa disciplinar o que é feito na cidade, além de arrecadar corretamente. O vereador Marcus Vinícius Rios Faria relatou que recebeu comunicado informando que pedidos para mudança de classificação de ruas deverão ser enviados pelo morador interessado, acompanhado de abaixo-assinado, de modo que o requerimento apresentado pelo vereador não precisa ser enviado. Apartes: vereador Leandro Alves Almeida Ferreira: disse que foi votada no conselho a necessidade de abaixo-assinado para mudança de classificação de ruas, frisando que, com o abaixo-assinado, é mais fácil a aprovação da mudança, mas não houve nada no sentido de que vereador não deve apresentar requerimento solicitando tal mudança, ele está no conselho e sempre defenderá a Câmara; Gladstone Correa Dias: disse que, se o requerimento de vereador não será aceito, ele questiona qual a função do vereador; disse que a situação é complicada, nada se resolve, não há reuniões e não informam quando elas acontecerão. O vereador Marcus Vinícius Rios Faria cobrou respostas da prefeitura a três pedidos de informação apresentados por ele vinte e um dias atrás relacionados a participação da prefeitura em empreendimentos (distrito industrial, centro comercial e empresa Cisam); frisou que espera que a prefeitura envie as respostas para Câmara; caso contrário, ele terá que procurar o ministério público. Vereador Mário Justino: pontuou que apresentou requerimentos solicitando patrolamento e cascalhamento para as estradas de Gorduras e Matinha, que se encontram em péssimas condições, de modo que motoristas de lotação não estão querendo trafegar por elas, pediu à Comissão de Obras da Câmara para intervir na questão. O vereador José Salvador Moreira disse que irá até a prefeitura levar o pedido, ao que o vereador Mário Justino da Silva agradeceu. O vereador Mário Justino da Silva disse que a gestão atual está contra a Câmara, está sendo dito que o vereador Mário Justino da Silva não consegue nada porque não vota projetos da prefeitura, porque briga com o prefeito, o que não é verdade, ele votou apenas contra aumento de impostos, pois ele acha que se deve cortar gastos, “enxugar a máquina”, ele nunca brigou com o prefeito, ele nem o vê, o prefeito nem à Câmara vem, não responde requerimentos, ele gostaria que o prefeito viesse à Câmara conversar com os vereadores, ao invés de ficar falando “lá fora”; ressaltou que a população precisa saber que a prefeitura está jogando culpa e responsabilidades para a Câmara, que esta gestão está equivocada, ele fica triste, pois o prefeito foi eleito para gerenciar e atender a população, não para ficar com picuinhas com vereadores; frisou que ele defende a Câmara, que ele não concorda que a gestão fique transferindo responsabilidades e que está indignado com a falta de respeito da prefeitura para com a Câmara; reforçou o pedido para quem sejam realizados os serviços nas estradas de Matinha e Gorduras. Aparte do vereador Marcus Vinícius Rios Faria: disse que o vereador está cumprindo seu papel, fazendo reivindicações em nome da população, fiscalizando, o prefeito precisa lembrar que foi eleito pelo povo, tendo obtido expressiva votação na zona rural, a Câmara não pode aceitar esse tipo de coisa e precisa estar unida. O vereador Mário Justino disse que a questão é lamentável e agradeceu o apoio da Câmara. APRESENTAÇÃO, DISCUSSÃO E VOTAÇÃO DE PROPOSIÇÕES: Requerimentos aprovados por 14X00: 1467 a 1475/2018, de autoria do vereador Ênio Talma Ferreira de Rezende; 1461 a 1465/2018, de autoria do vereador Gladstone Correa Dias; 1486 e 1487/2018, de autoria do vereador Antônio Carlos dos Santos; 1446, 1450 e 1466/2018, de autoria do vereador Nilton Reis Lopes; 1449 e 1488/2018, de autoria do vereador Daniel de Melo Oliveira; 1479/2018, de autoria do vereador Rodrigo Varela Franco; 1454 a 1457/2018, de autoria do vereador José Salvador Moreira; 1480 a 1484/2018, de autoria do vereador Marcílio Magela de Souza; 1476 a 1478/2018, de autoria do vereador Rodrigo Alves Meneses; 1489 a 1492/2018, de autoria do vereador Dilhermando Rodrigues Filho; 1494 a 1502/2018, de autoria do vereador Marcus Vinícius Rios Faria; 1503/2018, de autoria do vereador Carlos Roberto Lázaro; 1448/2018, de autoria do vereador Marcos Aurélio dos Santos; 1447, 1451 e 1452/2018, de autoria do vereador Marcus Vinícius Rios Faria. Requerimentos de voto de pesar: 1485/2018, do vereador Antônio Carlos dos Santos pelo falecimento de Mussolini Pereira; 1453/2018, do vereador Gladstone Correa Dias pelo falecimento de Ivone Ramos de Oliveira. Requerimentos de voto de congratulações: 1458 a 1460/2018, do vereador Antônio Carlos dos Santos para a Liga Desportiva de Pará de Minas, para o Vilense América Futebol Clube e para o Grêmio Esporte Clube; 1493/2018, do vereador Leandro Alves Almeida Ferreira para os diretores escolares das redes estadual e municipal de ensino. ORDEM DO DIA PARA A REUNIÃO SEGUINTE: Constará dos projetos de lei com os pareceres das comissões e dos requerimentos que forem apresentados na sessão. Nada mais havendo a tratar, o presidente encerrou a sessão, convocando a próxima reunião ordinária convocada para segunda-feira, 19 de novembro de 2018, à hora regimental. E, para constar, lavrou-se esta ata que, depois de lida e achada conforme, se submeterá à apreciação da Casa.