| Tipo | Ata de Reunião Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 37 / 2018 |
| Date | 2018-10-29 |
| Ementa | Ata da 37ª Reunião Ordinária da Sessão Legislativa de 2018 da Câmara Municipal de Pará de Minas. |
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Ata da 37ª Reunião Ordinária da Sessão Legislativa de 2018 da Câmara Municipal de Pará de Minas. Aos vinte e nove dias do mês de outubro de 2018, à hora regimental, devidamente convocados, compareceram ao Plenário 15 vereadores, que subscreveram o livro de presença, justificada a ausência dos vereadores Márcio Eustáquio Rodrigues e Mário Justino da Silva. Feita a chamada e verificada a existência de quórum, o presidente, vereador Marcus Vinícius Rios Faria, declarou aberta a sessão. A ata da reunião realizada no dia 22 de outubro de 2018 foi aprovada sem restrições. LEITURA DE CORRESPONDÊNCIAS E COMUNICAÇÕES: Relatório de pagamentos de contribuições previdenciárias do Instituto Paraprev referente a setembro de 2018. Termo de Fomento nº 08/2017, firmado entre o município de Pará de Minas e a Associação Anjos do Asfalto Resgate Voluntário de Pará de Minas, no valor de vinte mil reais, para manutenção de ambulância. LEITURA DE PARECERES: Comissão de Legislação e Justiça: Parecer ao Projeto de Lei nº 124/2018. DISCUSSÃO DE PROJETOS: O Projeto de Lei Complementar nº 124/2018, de autoria do Executivo – Altera e insere dispositivos na Lei Municipal nº 4763/2007, que consolida, modifica e atualiza a legislação previdenciária do município de Pará de Minas e dá outras providências, foi rejeitado por 15X00. O Projeto de Lei nº 128/2018, de autoria do vereador Antônio Carlos dos Santos – Altera a redação da ementa e do art. 1º da Lei da Lei nº 6.242, de 14 de setembro de 2018, que denomina Olga de Assis Souza o Centro Municipal de Educação Infantil (CMEI) situado na praça Presidente Castelo Branco, 95, bairro Santos Dumont, e dá outras providências, foi aprovado em 1ª e em 2ª votação por 14X00. USO DA TRIBUNA POR VEREADORES: Vereador Ênio Talma Ferreira Rezende: pontuou que, na gestão anterior, eram feitos enviados vários pedidos de informações ao Hospital Nossa Senhora da Conceição, incluindo prestação de contas, porém, atualmente, não se tem solicitado mais nada, deveriam ser feitas publicações em um portal da transparência, com o objetivo de informar a população; fez comentários sobre caçambas para recolhimento de entulho que são colocadas nas ruas de forma irregular, não se respeitando a distância da esquina ou sendo colocadas na contramão de direção, ressaltando que falta bom senso das pessoas e que o problema maior é que, muitas vezes, as caçambas são utilizadas como depósito de lixo, o que acarreta danos e prejuízos; disse que, nesta data, foi denunciado por um jornal que a prefeitura não está direcionando corretamente os recursos oriundos da taxa de iluminação pública, ressaltando que toda taxa tem um direcionamento específico, não direcioná-las corretamente é gravíssimo, ele não está afirmando que está ocorrendo isso porque não apurou as informações, sendo necessário verificá-las. O vereador Ênio Talma Ferreira Rezende fez considerações sobre o trânsito na cidade, dizendo que está muito ruim e que ninguém toma as providências que precisam ser tomadas, citou o semáforo que fica nas avenidas Alano Melgaço e Argentina, que constantemente apresenta problemas, de modo que parece que não há responsabilidade com o trânsito em Pará de Minas. Apartes: vereador José Salvador Moreira: disse que, na próxima semana, levará engenheiros ao local dos semáforos a fim de verificar o que poderá ser feito; vereador Leandro Alves Almeida Ferreira: disse que os problemas no trânsito em Pará de Minas vêm de muito tempo, o responsável pela gerência municipal de trânsito, Pedro Paulo, está presente na reunião, ele salienta o esforço e o bom trabalho de Pedro Paulo e destaca que a questão não depende somente desse gerente, parabenizou o vereador Ênio Talma Ferreira Rezende pela preocupação com o trânsito. O vereador Ênio Talma Ferreira Rezende disse que os problemas são antigos, mas é preciso tratar dos problemas do momento, ele não tem nada pessoal contra Pedro Paulo, se Pedro Paulo é responsável pelo trânsito, ele é culpado, se não é ele quem manda, está isento de culpa. Aparte do vereador Marcos Aurélio dos Santos: expôs que nunca foi dada a importância devida ao trânsito em Pará de Minas, há secretarias com estruturas inchadas sem necessidade, ressaltou a importância da gerência, perguntou qual a sua autonomia, a periodicidade das reuniões do Conselho de Trânsito, ressaltou que a gerência não tem autonomia para tomar decisões, há pontos que dependem de licitação, do prefeito, do jurídico, do conselho, e que a estrutura é limitada, pontuou que, sempre que precisou do órgão, Pedro Paulo foi solícito dentro do que é de competência dele, sendo necessário melhorar a estrutura da gerência e não atribuir a ela a culpa dos problemas, mas ao gestor. Aparte do vereador Marcus Vinícius Rios Faria: pontuou que a Secretaria Municipal de Desenvolvimento Urbano não tem um secretário específico, há um procurador geral que faz as vezes de secretário, ele tem certeza de que o gerente sabe o que deve ser feito, mas não tem autonomia para fazer, quem sofre com isso é a população, acidentes acontecem todos os dias, ele será um grande crítico de “economias” que estão sendo feitas com falta de secretários, o que, na verdade, não são economias, mas um gasto que a prefeitura está tendo e que vai sentir no futuro. Aparte do vereador Antônio Carlos dos Santos: disse que todas as vezes em que ele procura Pedro Paulo, ele se coloca à disposição, o atende muito bem, mas o gerente não tem as ferramentas para trabalhar, o Conselho Municipal de Trânsito, do qual ele faz parte, não funciona, a responsabilidade não é de Pedro Paulo, mas do prefeito. O vereador Ênio Talma Ferreira Rezende disse que ele não afirmou que Pedro Paulo não atende bem, nem falou nada sobre ele, ele está falando dos responsáveis pelo problema e só disse que o trânsito em Pará de Minas está caótico, o que constitui uma questão séria que precisa ser resolvida. Aparte do vereador Dilhermando Rodrigues Filho: relatou que, nesta semana, um acidente ocorrido perto do Posto Paraense está sendo atribuído a defeito no sinal, e que outro sinal problemático está localizado próximo à Ponte Grande, se não houver mudança, vai continuar havendo acidentes. Vereador Antônio Carlos dos Santos: disse que havia recebido reclamação de que estava sendo depositado resíduo em mina no bairro Serra das Piteiras, ele contatou o vereador José Salvador Moreira, e Thiago Contage, da empresa Águas de Pará de Minas, resolveu o problema imediatamente, a quem ele agradece e parabeniza; parabenizou Cristiano por eleição expressiva em associação do bairro Grão Pará. Aparte do vereador José Salvador Moreira: disse que o vereador Antônio Carlos dos Santos lhe telefonou a respeito da reclamação citada, ele esteve no local, contatou Thiago Contage, que chegou em poucos minutos com Carlos Henrique e equipe, e o problema foi resolvido de imediato, parabenizou e agradeceu Thiago e equipe e Carlos Henrique. O vereador Antônio Carlos dos Santos pediu para registrar em ata o seguinte relato: em decorrência de problemas que uma funcionária da área da saúde está vivenciando, ele procurou novamente o Secretário Municipal de Saúde e Secretário Municipal de Cultura e Comunicação Institucional, Paulo Duarte, na tentativa de resolver o problema, porém, o secretário o recebeu com rispidez e exigiu que se retratasse na tribuna da Câmara em relação às críticas que havia feito ao secretário; o secretário afirmou que as portas das secretarias de saúde e cultura estão fechadas para ele, que ele irá pagar caro por suas atitudes e que o secretário irá atrapalhar sua carreira. Percebendo sua alteração, informou ao secretário que gravaria a conversa, o que fez, e o secretário solicitou-lhe que se retirasse de sua sala. O vereador afirmou que acredita que o secretário desconheça o art. 45 da Lei Orgânica Municipal, que dispõe que é livre o acesso de vereadores, devidamente documentados, em dependências de prédio do poder municipal. Pontuou que entendeu que o secretário não está preparado para fazer separação entre o profissional e o pessoal, o que ele considera lamentável. Frisou que as secretarias mencionadas pelo secretário, como as demais, não prestam serviços aos vereadores, mas, sim, à população por eles representada, sendo dever do Executivo e do Legislativo trabalhar em prol da população. Ressaltou que não está preocupado com ameaças, que ocupa o cargo de vereador por ter sido escolhido pelo povo, ao passo que o secretário está na gestão por escolha do prefeito, motivo pelo qual deveria procurar realizar seu trabalho de forma respeitosa e competente, nunca se esquecendo que os vereadores representam o povo e não os tratando como inimigos. Disse que o secretário afirma que ele usa de abuso de poder em suas secretarias e que, se ele fizer mesmo isso, que se chame a polícia para ele, porém, se ele sentir que está sendo maltratado ou mal recebido, irá chamar a polícia e irá gravar as falas, ele sempre defendeu o secretário, mas está achando-o covarde. Vereador Rodrigo Varela Franco: pontuou que, em relação ao trânsito, cobra-se muito do poder público, mas tanto motoristas quanto motociclistas e pedestres têm obrigação de agir com prudência, os motoristas estão estressados, fazendo coisas erradas no trânsito, avançando o sinal, parando em fila dupla, pode-se encher a cidade de quebra-molas, semáforos, e o problema não será resolvido se motoristas, motociclistas e pedestres não fizerem sua parte; citando as eleições para governador e para presidente, pediu que Deus ilumine os eleitos e que governantes olhem mais para o município, considerando que o estado está em dívida com municípios. O vereador Rodrigo Varela Franco disse que, tendo entrado com requerimento solicitando ao Conselho do Patrimônio Cultural de Pará de Minas estudar a possibilidade de tombar a Capela de Santo Antônio, na comunidade de Guardas, recebeu a resposta, a qual foi lida, informando que o tombamento é inviável devido ao estado precário em que se encontra a estrutura do imóvel por este não possuir atualmente características que justifiquem tal procedimento, informando, ainda, que o questionamento já foi objeto de processo aberto pela Promotoria de Justiça, o qual foi arquivado; pontuou que se trata de uma notícia ruim para a cultura de Pará de Minas, destacando a importância de se preservar a história. Vereador Márcio Lara: pontuou que, em virtude do que foi falado na tribuna pelo vereador Antônio Carlos dos Santos a respeito do secretário Paulo Duarte e estando o secretário presente à reunião, ele pede permissão para o secretário dar sua resposta, considerando que foram feitas acusações graves e pesadas; ressaltou que o dever do vereador é de fiscalizar, mas que o vereador, que também é um funcionário público, também tem o dever de respeitar os servidores, o que está acontecendo é que vereador acha que pode “pedir cabeça” de servidores, o fato de ter sido eleito pelo povo não dá o direito a ninguém de desacatar funcionários, muitas vezes, o vereador em questão chega em algum setor achando que é o “dono do mundo”. O vereador Antônio Carlos dos Santos disse que o poder não “subiu à cabeça” dele, subiu foi à cabeça do secretário, ela acha que secretário orienta mal os funcionários para atenderem o povo, há problemas apenas na secretaria dele. O vereador Carlos Roberto Lázaro disse que o secretário sempre o tratou bem, que não tem nada a reclamar do secretário e não entrará na discussão. Vereador Marcos Aurélio dos Santos: pontuou que sempre foi muito bem acolhido pelo secretário Paulo e pelo servidor Lucas; apresentou relatórios de pagamentos de contribuições previdenciárias do Instituto Paraprev referentes a setembro de 2018, expondo que o valor da contribuição patronal não foi recolhido até o momento e que a contribuição relativa aos servidores, aporte financeiro e parcelas de reparcelamentos anteriores foram recolhidas em sua totalidade. Vereador Marcus Vinícius Rios Faria: disse que uma semana se passou e não foi obtida resposta a requerimento de autoria de todos os vereadores relacionado a projeto do plano diretor; disse que, nesta semana, o prefeito Elias Diniz, em entrevista, praticamente desmentiu seu procurador geral, o qual havia afirmado que o projeto dispondo sobre a concessão do serviço de transporte coletivo não havia sido sancionado para que não se perdesse tempo, e o prefeito afirmou que não sancionou o projeto com o intuito de dividir responsabilidade com a Câmara; ressaltou que a Câmara jamais irá fugir de sua responsabilidade, a Câmara apresentou quatorze emendas ao projeto, se os vereadores não tivessem responsabilidade para com o projeto, não teriam aprovado quatorze emendas, se as emendas são prejudiciais ao projeto, o prefeito deveria tê-las vetado, caso isso tivesse acontecido, a questão já estaria resolvida; disse que o prefeito irá realizar audiência pública porque é obrigado por lei a realizar devido ao valor da licitação, ele espera que a audiência realmente seja pública, que a população possa comparecer para manifestar sua opinião, pois é a população quem utiliza os ônibus, quem paga pela passagem; frisou que espera que a mesma celeridade para marcar audiência pública referente ao transporte público seja utilizada para marcar a audiência relativa ao plano diretor, ou que o Executivo responda se não for enviar o projeto do plano diretor, o que não é possível é ficar “enrolando” a população. Vereador José Salvador Moreira: agradeceu a secretaria municipal de Obras, secretário Zezé Porfírio e equipe, por colocação de cascalho em rotatória próximo ao bairro Santos Dumont, atendendo a pedido de sua autoria, tendo o pedido sido feito em um dia e o serviço realizado no outro; ressaltou que é muito bem atendido em todas as secretarias. Em atendimento à solicitação do vereador Márcio Lara, com a concordância dos vereadores, o secretário Paulo Duarte fez uso da palavra, como direito de resposta à fala do vereador Antônio Carlos dos Santos, dizendo que fica muito triste por responder a esse tipo questionamento, mas que é importante falar sobre a questão; pontuou que a saúde humanizada, o que é objetivo desta gestão, depende do servidor, a equipe da secretaria de saúde tem tratado a todos muito bem, os resultados positivos das mudanças são visíveis, o número de reclamações diminuiu, e os servidores da saúde são responsáveis por isso, uma equipe formada por mil e quatorze pessoas que trabalham e fazem a saúde acontecer, trabalham muito, trabalham estressados porque têm jornada de oito a doze horas por dia, sem receber um elogio e só recebendo problemas; pontuou que, por diversas vezes, funcionários reclamaram da forma como o vereador em questão os tem tratado, ele tem relatos escritos que comprovam isso, já houve conversas com o vereador, mas, diante da exposição feita na Câmara, é importante fazer o apelo à Casa, aos vereadores, expondo que os servidores da saúde estão sofrendo pressão, são pressões sérias; disse que realmente convidou o vereador Antônio Carlos dos Santos a sair de sua sala, pois ele, Paulo Duarte, também é um servidor, é autoridade, trabalha com ética, profissionalismo e com relatórios, tudo que é feito é documentado, se há algum problema com servidor, ele sabe exatamente do que se trata, e ele, como cidadão, como servidor público, não iria admitir alguém entrar em sua sala para ditar as regras de como ele irá conduzir sua equipe; destacou que busca respeito para os funcionários e que irá defendê-los sempre, os quais fazem um trabalho fantástico, e o vereador reclama, achando que um funcionário tem que estar por vinte e quatro horas à disposição, porém todos precisam de descanso, há um fluxo de processos que precisa ser respeitado, ninguém inventa normas na secretaria de saúde; disse que está à disposição de todos, inclusive do vereador Antônio Carlos dos Santos, desde que as normas sejam respeitadas, esse tipo de ação, de imposição, não será mais tolerado, o vereador Antônio Carlos dos Santos é o único que causa problemas, a saúde quer trabalhar e fazer por todos e, no que ele e a equipe puderem ajudar, estarão à disposição, pedem respeito, compreensão, entendimento de que, às vezes, é preciso dizer “não”, sendo que o “não” precisa ser respeitado, os relatos estão todos registrados, não é intenção dele buscar confusão. APRESENTAÇÃO, DISCUSSÃO E VOTAÇÃO DE PROPOSIÇÕES: Requerimentos aprovados por 14X00: 1377 a 1385, 1386 e 1387/2018, de autoria do vereador Ênio Talma Ferreira de Rezende; 1347 e 1348/2018, de autoria do vereador Gladstone Correa Dias; 1371 a 1374/2018, de autoria do vereador Antônio Carlos dos Santos; 1349 a 1352 e 1365/2018/2018, de autoria do vereador Nilton Reis Lopes; 1353 a 1356, 1362 a 1364 e 1368/2018, de autoria do vereador Daniel de Melo Oliveira; 1367/2018, de autoria do vereador Rodrigo Varela Franco; 1389 e 1390/2018, de autoria do vereador José Salvador Moreira; 1361/2018, de autoria do vereador Marcílio Magela de Souza; 1366/2018, de autoria do vereador Mário Justino da Silva; 1391/2018, de autoria do vereador Dilhermando Rodrigues Filho. Requerimentos de voto de pesar: 1369/2018, do vereador Antônio Carlos dos Santos pelo falecimento de Luciene Teixeira de Paula; 1375/2018, do vereador Gladstone Correa Dias pelo falecimento de Elen Cristina Pereira de Paula; 1357 a 1360/2018, do vereador Daniel de Melo Oliveira pelo falecimento de Maria Augusta da Silva Passos, Agnaldo Gonçalves da Silva, Izidoro Silva de Lima e de Tomaz de Aquino Borges. Requerimentos de voto de congratulações: 1388 e 1370/2018, do vereador Antônio Carlos dos Santos e do vereador Antônio Carlos dos Santos com Gabriel José Barbosa Palotti pela conquista do título de Empresário do Ano 2018; 1376/2018, do vereador Leandro Alves Almeida Ferreira com a concessionária Águas de Pará de Minas. ORDEM DO DIA PARA A REUNIÃO SEGUINTE: Constará dos projetos de lei com os pareceres das comissões e dos requerimentos que forem apresentados na sessão. Nada mais havendo a tratar, o presidente encerrou a sessão, convocando a próxima reunião ordinária convocada para segunda-feira, 5 de novembro de 2018, à hora regimental. E, para constar, lavrou-se esta ata que, depois de lida e achada conforme, se submeterá à apreciação da Casa.