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materia nº 36/2018

Tipo Ata de Reunião Ordinária
Número / Ano 36 / 2018
Date 2018-10-22
EmentaAta da 36ª Reunião Ordinária da Sessão Legislativa de 2018 da Câmara Municipal de Pará de Minas.
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Ata da 36ª Reunião Ordinária da Sessão Legislativa de 2018 da Câmara Municipal de 
Pará de Minas. Aos vinte e dois dias do mês de outubro de 2018, à hora regimental, 
devidamente convocados, compareceram ao Plenário 16 vereadores, que subscreveram 
o livro de presença, justificada a ausência do vereador Rodrigo Varela Franco. Feita a 
chamada e verificada a existência de quórum, o presidente, vereador Marcus Vinícius 
Rios Faria, declarou aberta a sessão. A ata da reunião realizada no dia 15 de outubro
de 2018 foi aprovada sem restrições. LEITURA DE CORRESPONDÊNCIAS E 
COMUNICAÇÕES: Balancete da Agência Reguladora dos Serviços Públicos 
Concedidos de Abastecimento de Água Potável e Esgotamento Sanitário de Pará De 
Minas (Arsap) e respectivo parecer referente a setembro de 2018. A Câmara Municipal
de Pará de Minas, por meio da Escola do Legislativo Alfeu Silva Mendes, em parceria 
com a Secretaria Municipal de Saúde, convidam para o evento “Vamos falar de 
você?”, no dia 25 de outubro, a partir das 7 horas e trinta minutos, no plenário da 
Câmara. LEITURA DE PARECERES: Comissão de Legislação e Justiça: Parecer à 
Moção de Aplausos nº 27/2018. DISCUSSÃO DE PROJETOS: Moção de Aplausos 
aprovada por 15X00: nº 27/2018. USO DA TRIBUNA POR VEREADORES:
Vereador Ênio Talma Ferreira Rezende: fez considerações sobre projeto de lei 
dispondo sobre a concessão do serviço de transporte público em Pará de Minas, 
aprovado e promulgado pela Câmara, disse que o prefeito poderia ter vetado algumas 
emendas ou sancionado, mas não o fez, e agora se fala audiência pública para debater 
o projeto, disse que questiona por que não foi realizada audiência pública antes de o 
projeto ter sido votado, ele acha que falta vontade de resolver o problema, não se faz 
licitação para regularizar o serviço, sendo necessário que se faça; pontuou que o 
asfaltamento de rua que liga a rua Antônio Carlos ao bairro Jardim das Oliveiras é de 
grande importância, trata-se de uma importante via de acesso ao Pronto Atendimento 
Municipal, parabenizou vereadores que fizeram requerimento solicitando a obra,
destacando que ele também havia apresentado requerimento relacionado; sobre 
requerimento apresentando nesta sessão sobre funerária, disse que acha que Pará de 
Minas tem direito de contar com mais de uma agência funerária, mas ressalta que a 
funerária Jadapax presta um ótimo serviço e que haver mais agências não significa que 
haverá mais concorrência, ele não se diz contra serem contempladas duas empresas 
para prestar o serviço, mas quer ressaltar o bom trabalho da Japapax. Vereador 
Antônio Carlos dos Santos: fez comentários sobre o secretário de saúde Paulo 
Duarte, disse que, na semana passada, deu “cutucada” na pasta do secretário e, como 
tem uma amiga que trabalha farmacinha pública, o secretário começou a perseguir a 
funcionária porque ela é amiga dele, vereador, frisou que está ficando revoltado com a 
atuação do secretário, afirmando que o secretário não toma atitude quanto a telefone 
de urgência que não é atendido, ele não culpa os funcionários, culpa o secretário que 
não chama a atenção deles, a pasta está complicada, ele considera o secretário muito 
covarde e deixa registrada sua indignação. Vereador José Salvador Moreira: disse 
que, na BR 352, nas entradas do bairro Santos Dumont, há um degrau de mais ou 
menos 20 centímetros que representa perigoso no escuro, ele conversou com o 
secretário Zezé Porfírio, que se comprometeu a colocar cascalho no local para 
resolver o problema; disse que, como presidente da Comissão de Meio Ambiente da 
Câmara, pede encarecidamente a pessoas que não têm consciência e educação que 
estão jogando lixos diversos em vários locais de Pará de Minas que revejam suas 
atitudes, pois isso está prejudicando não só uma pessoa, mas todos os pará-minenses, a 
prefeitura está retirando uma quantidade enorme de lixo em bocas de lobo, ressaltou a 
importância de as pessoas se conscientizarem e de cuidar da cidade. Aparte do 
vereador Antônio Carlos dos Santos: disse que recebeu em seu Facebook informação 
de que estão jogando resíduos em mina no bairro Jardim das Piteiras, ele irá passar a 
demanda para a Comissão de Meio Ambiente para que seja feita uma visita ao local. 
Aparte do vereador Ênio Talma Ferreira Rezende: pontuou que deveria haver multa 
para quem joga lixo na rua. Vereador Rodrigo Alves Meneses: relatou que, depois 
das eleições, ele e o vereador Carlos Roberto Lázaro estiveram no gabinete do 
deputado federal Diego Andrade e fizeram o pedido a ele de um aparelho de raio X de 
última geração para Pará de Minas, o deputado se prontificou a atender, e o aparelho 
será enviado para o município, o que será de grande valia. Aparte do vereador Carlos
Roberto Lázaro: disse que recebeu telefonema do deputado Diego Andrade nesta data, 
convidando-o e o vereador Rodrigo Alves Meneses para irem novamente ao seu
gabinete na próxima semana para terminarem de tratar os detalhes do envio do 
aparelho. Aparte do vereador Marcus Vinícius Rios Faria: parabenizou os vereadores 
que apoiaram o deputado Diego Andrade, frisou que os deputados votados em Pará de 
Minas devem retribuir à população. O vereador Rodrigo Alves Meneses disse que já 
enviou requerimentos ao prefeito, solicitando a marcação da data de inauguração da 
unidade básica do posto de saúde de Torneiros, o prefeito respondeu que será preciso 
comprar o mobiliário, ele entendeu, mas é necessária uma previsão da data, ele volta a 
cobrar do prefeito a posição sobre quando a obra será inaugurada; pontuou que, até 
hoje, infelizmente, Torneiros não conta com um velório, os velórios são realizados 
dentro das casas, e essa questão precisa ser verificada; disse que a BR 352 é uma
rodovia que o preocupa, ele sempre está cobrando melhorias para a rodovia ou que 
algum órgão a assuma, pois não há órgão que se declare responsável por ela, o 
Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes – DNIT e Departamento de 
Estradas de Rodagem - DER transferem a responsabilidade um para o outro, a 
municipalização da rodovia poderia acabar com o problema, a rodovia fica tomada por 
mato, as placas de sinalização estão sempre tampadas, há muitos buracos, e não há um 
responsável pela rodovia, questionou como uma via tão importante pode ficar dessa 
forma, sem receber manutenção, enquanto pessoas estão morrendo pela falta de 
sinalização, ele pede ao prefeito, mais uma vez, que tome providências em relação à 
BR 352 que, no futuro, poderá ser transformada em um anel rodoviário, ele pede o 
empenho do Executivo, ressaltando que, se prefeito quiser municipalizar a BR,
conseguirá. Vereador Nilton Reis Lopes: relatou que, conforme informações colhidas 
por ele e pelo vereador José Salvador Moreia, verificou-se que foi repassado o valor de 
dez mil reais para a Cidade Ozanam como contrapartida pela realização da última festa 
no parque de exposições; parabenizou o poder executivo, a Arsap, a Associação Ama 
Pangeia, o Ministério Público por início de obras em lagoa do bairro Eldorado. 
Vereador Márcio Eustáquio Rodrigues: disse que apresentou requerimento 
solicitando à Secretaria Municipal de Desenvolvimento Urbano concluir obras do 
bairro São José dos Limas, em Limas do Pará, explicando que, em reunião com 
moradores, foi feita a solicitação, que houve um acordo entre o Poder Executivo, 
moradores e promotoria de justiça em que a prefeitura prometeu dotar o local de 
infraestrutura, e os moradores se comprometeram a adequar suas residências, sendo 
que a parte moradores foi cumprida, ao passo que a parte da prefeitura não foi 
cumprida; parabenizou a Polícia Militar por organização de festival de gastronomia, 
bem como os apoiadores do festival. Vereador Gladstone Correa Dias: disse que, 
em maio deste ano, entrou com requerimento pedindo informações ao Executivo sobre
utilização veículos locados pela prefeitura e, de acordo lei orgânica, o Executivo tem o 
prazo de quinze dias para prestar informações, porém se passaram seis meses e as 
informações não foram enviadas, nesta data, ele entrou com outro requerimento com o 
mesmo pedido, disse que requerimentos não são respondidos, o cidadão solicita, o 
vereador apresenta a solicitação, mas não recebe retorno, e ele deixa registrada sua 
indignação. Aparte do vereador Antônio Carlos dos Santos: perguntou ao presidente se 
foi recebida resposta sobre denúncia relacionada a veículo com adesivo do Executivo 
estacionado em praça às duas horas e trinta, ao que o presidente respondeu que não. 
Aparte do vereador Marcus Vinícius Rios Faria: disse que, qualquer ofício ou 
requerimento enviado ao prefeito pedindo informações, conforme o art. 79, inciso 14, 
da Lei Orgânica Municipal, deve ser respondido em quinze dias, em relação à 
denúncia do veículo, não se findou o prazo para a resposta, mas, em relação a 
denúncia sobre horas extras por funcionários do Executivo, expirou-se o prazo para a 
resposta, que não foi enviada, de modo que o caso foi passado para o judiciário, 
ressaltou que o vereador que se sentir lesado pela falta de respostas tem direito de 
recorrer ao Ministério Púbico. Vereador Mário Justino da Silva: pontuou que, se 
tivesse sido aceita a emenda que ele apresentou ao projeto dispondo sobre a concessão 
do transporte público em Pará de Minas, a qual estipulava prazo para realização da 
licitação, requerimento relacionado não seria necessário, agora está-se pedindo 
informações ao prefeito sobre o processo licitatório, o que está ficando cansativo; 
destacou que o prefeito tem a responsabilidade de fazer o que a população está 
clamando, que seja feita a licitação para que empresas possam concorrer e que a que 
for contemplada preste um bom serviço; em relação à funerária, ele entende que, se 
terminou o convênio, tem que haver nova licitação, quando ele faz uma solicitação, 
está representando o povo, ele pede que, quando for aberto o processo licitatório, que 
haja a possibilidade de ser contemplada mais uma empresa, ele não está dizendo que a 
empresa Jadapax não presta bom serviço, a empresa presta um bom serviço, sim, mas 
a população tem direito de contar com concorrência. Aparte do vereador Ênio Talma 
Ferreira Rezende: disse que não comentou o requerimento do vereador Mário Justino 
da Silva, apenas ressaltou que a funerária Jadapax presta um bom serviço, ele é a 
favor da licitação, só mencionou a empresa porque o vereador fez com que se 
lembrasse dela. Vereador Marcus Vinícius Rios Faria: comunicou que levou ao 
Ministério Público a promulgação da lei dispondo sobre a concessão do transporte 
público para que o processo seja analisado, a Câmara fez seu papel, foram 
apresentadas quatorze emendas apresentadas, mas infelizmente a prefeitura preferiu 
deixar o tempo passar e a Câmara promulgar a lei, a promulgação foi feita em 
decorrência da omissão do prefeito, este não pode declinar de suas atribuições com a 
justificativa de ganhar tempo, ele poderia ter sancionado ou vetado alguma parte do 
projeto, poderia ter conversado com a Câmara, nesta data, ele fez requerimento 
questionando a prefeitura porque estão havendo muitos “disse-me-disse”, mas não há 
informações concretas, e a intenção do requerimento é resguardar a Câmara, disse que 
a justificativa é fazer uma audiência pública depois de o projeto ter sido promulgado, 
se for necessário fazer alterações na lei promulgada, o projeto terá que voltar para a 
Câmara, então ele pergunta como se está ganhando tempo dessa forma; ressaltou que 
não se pode permitir que a empresa Turi “vire uma nova Copasa” em Pará de Minas, 
é preciso deixar claro que a Câmara fez seu papel, a diretriz que está valendo é a lei 
aprovada pela Câmara. O vereador Marcus Vinícius Rios Faria disse que apresentou 
outro requerimento questionando sobre audiência pública relacionada ao Plano 
Diretor, ressaltou que já se caminha para dois anos de mandato e não foi feita a
mudança de classificação de uma única rua de Pará de Minas, o Conselho Municipal 
de Políticas Públicas se reúne, mas o projeto não vem para a Casa, antes de o projeto 
vir, tem que ser realizada audiência pública, foram feitas promessas de realização de
audiência, há pessoas que estão sendo prejudicadas pelo fato de o novo plano não ser 
aprovado, ele espera que a audiência seja realizada. Aparte do vereador Ênio Talma 
Ferreira Rezende: disse que espera que a audiência pública não conte com poucas 
pessoas no plenário, será necessário mobilizar a população, representantes de 
entidades, sendo a participação popular de extrema importância. Aparte do vereador
José Salvador Moreira: pontuou que existem três obras paradas, que podem gerar de 
trinta a quarenta empregos, porque as ruas em que se localizam não são classificadas 
como comercial mista e é necessário a alteração na lei para que as obras possam ter 
andamento. Aparte do vereador Antônio Carlos dos Santos: fez comentários sobre 
lotações que circulam sem cobradores, o que considera um absurdo, formam-se filas 
nos pontos porque o motorista tem que fazer o papel de cobrador, ressaltou que, no 
Brasil, não se respeitam as leis. Aparte do vereador Marcos Aurélio dos Santos: disse 
que, se o projeto dispondo sobre a concessão do transporte público recebeu quatorze 
emendas, o prefeito tinha a obrigação de analisá-las e verificar o que poderia 
permanecer e o que ele considera danoso, mas o prefeito não fez isso, o projeto foi 
promulgado, já é lei e, se for feita licitação, o processo terá que seguir as disposições 
da lei promulgada, se for feita audiência pública e emendas forem consideradas
danosas, o projeto terá que voltar para a Câmara para ser votado novamente. Aparte do 
vereador Leandro Alves Almeida Ferreira: disse que participa do Conselho de 
Políticas Urbanas, que se reúne, várias mudanças de classificação de ruas foram 
aprovadas, ele não faltou a nenhuma reunião, falta a audiência pública. O vereador 
Marcus Vinícius Rios Faria reforçou o pedido de que seja realizada audiência pública 
sobre o plano diretor e que a secretaria planejamento envie o projeto para a Câmara; 
comunicou que a Câmara, no dia 3 de novembro, fará um “aulão” preparatório e 
motivacional para o Enem, o que em breve será divulgado com detalhes.
APRESENTAÇÃO, DISCUSSÃO E VOTAÇÃO DE PROPOSIÇÕES: 
Requerimentos aprovados por 15X00: 1315 a 1321/2018, de autoria do vereador Ênio 
Talma Ferreira de Rezende; 1308 a 1311, 1331 e 1332/2018, de autoria do vereador 
Gladstone Correa Dias; 1293 a 1295, 1305 a 1307/2018, de autoria do vereador
Antônio Carlos dos Santos; 1322 e 1323/2018, de autoria do vereador Márcio 
Eustáquio Rodrigues; 1298 a 1300/2018, de autoria do vereador Nilton Reis Lopes; 
1281 a 1283, 1333 a 1339/2018, de autoria do vereador Daniel de Melo Oliveira; 1297 
e 1280/2018, de autoria do vereador Rodrigo Varela Franco; 1326 a 1330/2018, de 
autoria do vereador José Salvador Moreira; 1325/2018, de autoria do vereador 
Marcílio Magela de Souza; 1324/2018, de autoria do vereador Mário Justino da Silva; 
1340 a 1343 e 1345/2018, de autoria do vereador Marcus Vinícius Rios Faria; 
1314/2018, de autoria dos vereadores Ênio Talma Ferreira Rezende, Marcílio Magela 
de Souza e Antônio Carlos dos Santos; 1312/2018, de autoria dos vereadores Rodrigo 
Alves Meneses e Carlos Roberto Lázaro; 1344 e 1346/2018, de autoria do vereador 
Marcus Vinícius Rios Faria subscrito por outros vereadores. Requerimentos de voto de 
pesar: 1304/2018, do vereador Antônio Carlos dos Santos pelo falecimento de Maria 
Augusta da Silva Passos; 1301 e 1302/2018, do vereador Gladstone Correa Dias pelo 
falecimento de Emília Marlene da Silva e de Geraldo Magela de Silva; 1284 a a 1287 
e 1296/2018, do vereador Daniel de Melo Oliveira pelo falecimento de Marileia Lopes 
Marzagão, Geraldo Esteves Rodrigues, José Nonato da Silva, Geraldo Magela Viana 
Diniz e Florianita Maria da Costa. Requerimentos de voto de congratulações: 
1292/2018, do vereador Antônio Carlos dos Santos com o deputado estadual Inácio 
Franco; 1303 e 1291/2018, do vereador Antônio Carlos dos Santos com Cristiano 
Fernandes da Silva e com o deputado federal Diego Andrade. ORDEM DO DIA 
PARA A REUNIÃO SEGUINTE: Constará dos projetos de lei com os pareceres das 
comissões e dos requerimentos que forem apresentados na sessão. Nada mais havendo 
a tratar, o presidente encerrou a sessão, convocando a próxima reunião ordinária 
convocada para segunda-feira, 29 de outubro de 2018, à hora regimental. E, para 
constar, lavrou-se esta ata que, depois de lida e achada conforme, se submeterá à 
apreciação da Casa.

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