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materia nº 30/2018

Tipo Ata de Reunião Ordinária
Número / Ano 30 / 2018
Date 2018-09-10
EmentaATA DA 30ª REUNIÃO ORDINÁRIA DA SESSÃO LEGISLATIVA DE 2018 DA CÂMARA MUNICIPAL DE PARÁ DE MINAS.
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Ata da 30ª Reunião Ordinária da Sessão Legislativa de 2018 da Câmara Municipal de 
Pará de Minas. Aos dez dias do mês de setembro de 2018, à hora regimental, 
devidamente convocados, compareceram ao Plenário 13 vereadores, que subscreveram 
o livro de presença, justificada a ausência dos vereadores Márcio Eustáquio Rodrigues, 
Márcio Lara, Marcus Vinícius Rios Faria e Rodrigo Varela Franco. Feita a chamada e 
verificada a existência de quórum, o vice-presidente, vereador Daniel de Melo 
Oliveira, declarou aberta a sessão. A ata da reunião realizada no dia 3 de setembro de 
2018 foi aprovada sem restrições. LEITURA DE CORRESPONDÊNCIAS E 
COMUNICAÇÕES: Não houve. LEITURA DE PARECERES: Comissão de 
Legislação e Justiça: Projeto de Lei nº 115/2018; Emendas nºs 8 e 10 a 16 ao Projeto 
de Lei nº 51/2018. DISCUSSÃO DE PROJETOS: O Projeto de Resolução nº 
06/2018, de autoria do vereador Marcílio Magela de Souza – Institui a Galeria de 
Vereadoras da Câmara Municipal de Pará de Minas, foi aprovado em 1ª e em 2ª 
votação por 12X00, sendo aprovada também por 12X00 a Emenda nº 01 ao projeto. 
Foi aprovado em 1ª votação por 11X00 e em 2ª votação por 12X00 o Projeto de Lei nº 
115/2018, de autoria do vereador Leandro Alves Almeida Ferreira – Denomina 
Antônio Alves Siqueira o logradouro público com início na rua Adilson Antônio 
Pereira e término no terreno desmembrado da Cerâmica Patafufo, no bairro Serra 
Verde. Foi aprovado em 1ª votação por 12X00 e em 2ª votação por 11X00 o Projeto de 
Lei nº 51/2018, de autoria do Executivo – Dispõe sobre as Diretrizes para prestação de 
serviço público de transporte coletivo de passageiros no município de Pará de Minas. 
Emendas ao Projeto de Lei nº 51/2018: foram aprovadas por 12X00 as Emendas nºs 1, 
2, 3, 7, 14, 15 e 17; foram aprovadas por 11X00 as Emendas nºs 4, 5, 6, 10, 13 e 16; 
foi aprovada por 06X05 a Emenda nº 18; foram retiradas pelos autores as Emendas nºs 
8, 9 e 11. USO DA TRIBUNA POR VEREADORES: Vereador Ênio Talma 
Ferreira de Rezende: fez comentários sobre projeto da prefeitura relativo a cálculo 
atuarial, disse que fez estudos e teve a informação de que está sendo votada uma 
medida provisória que, se aprovada, irá aumentar a contribuição previdenciária do 
funcionalismo federal de onze para quatorze por cento, o que implicará no aumento
da contribuição para os servidores estaduais e municipais por “efeito cascata”, 
enfatizando que não se está falando em melhorar o sistema previdenciário, mas em 
aumentar a contribuição; fez comentários sobre o turismo em Pará de Minas, dizendo 
o município tem um potencial muito grande na área, mas a prefeitura não faz o 
trabalho de catalogar as atividades e pontos turísticos de Pará de Minas, tais pontos 
deveriam ser mais bem utilizados para atrair o turismo para o município, sua sugestão 
para o prefeito é que o turismo seja trabalhado acentuadamente, sendo levantadas
todas as possibilidades. Vereador Antônio Carlos dos Santos: relatou que, no último 
fim de semana, na rua Antônio Carlos, no bairro São Cristóvão, um motociclista o 
ultrapassou, na descida, com a roda levantada, disse que deixa o alerta para os 
motociclistas, chamando a atenção para a gravidade da situação, que pode causar 
acidentes com consequências sérias. Apartes: vereador Gladstone Correa Dias: disse 
que há muitas motocicletas em Pará de Minas e há motociclistas que abusam na 
condução do veículo, desrespeitando sinais de trânsito, empinando roda, transitando 
em alta velocidade, o que é um perigo e necessita de um alerta e de fiscalização 
intensa; vereador Ênio Talma Ferreira Rezende: disse que motociclistas “aprontam” no 
trânsito, mas motoristas de carros também, não é o caso de discriminar um ou outro, 
pois todos são responsáveis pelo trânsito; vereador José Salvador Moreira: disse que 
quem faz esse tipo de coisa é motoqueiro, não motociclista. Vereador José Salvador 
Moreira: agradeceu o prefeito Elias Diniz e a secretaria municipal de Obras por ter 
iniciado obra na ponte da localidade de Trindade. Vereador Marcos Aurélio dos 
Santos: disse que o projeto relativo ao Paraprev, em tramitação na Câmara, é uma 
exigência do Ministério da Previdência Social, sendo o Paraprev obrigado, por lei, a 
fazer a recomposição atuarial da previdência de tempos em tempos, trata-se de uma 
obrigação relativa à contribuição patronal, de modo que não há a possibilidade de a 
contribuição do servidor ser alterada de onze para quatorze por cento se isso não for 
alterado por meio do Congresso, do Senado. Aparte do vereador Ênio Talma Ferreira 
Rezende: disse que gostaria de esclarecer que o que ele afirmou é que há, no 
congresso, uma votação de medida que quer passar a contribuição do servidor de onze 
para quatorze por cento, o que, se aprovado, irá trazer prejuízo para servidores 
públicos, no entanto, a medida ainda não foi aprovada. O vereador Marcos Aurélio dos 
Santos disse que viu uma matéria na imprensa na qual o prefeito disse que tramita na 
Câmara um projeto relativo ao transporte alternativo de passageiros, o qual está 
dependendo apenas da aprovação da Câmara, ele não recebeu avulso do projeto, não 
tem conhecimento da matéria, questionou à Mesa Diretora se a procuradoria geral já 
emitiu parecer sobre o projeto, se ele foi distribuído para as comissões, qual a situação 
da proposição, ao que o vice-presidente informou que também não recebeu o projeto, e 
o procurador geral da Câmara, Antônio Carlos Lucas, disse que também ouviu a 
notícia, porém esse projeto não chegou à Câmara. O vereador Marcos Aurélio dos 
Santos disse que é pertinente passar à população a informação de que não existe a 
matéria na Câmara, o que foi reforçado pelo vereador Daniel de Melo Oliveira, 
destacando a necessidade de deixar a questão bem clara. Vereador Rodrigo Alves 
Meneses: agradeceu ao prefeito Elias Diniz, ao secretário municipal de Obras e vice￾prefeito, Zezé Porfírio, a Flávio Varela, engenheiro da prefeitura, pelo asfaltamento 
das duas entradas de Torneiros, destacando se tratar de uma obra muito importante e 
muito esperada pela população do distrito. Aparte do vereador José Salvador Moreira: 
agradeceu ao vereador Rodrigo Alves Meneses e parabenizou-o pelo belo trabalho 
prestado ao distrito de Torneiros. O vereador Rodrigo Alves Meneses disse que o 
prefeito anunciou, nesta semana, que será feito serviço de rede de esgoto na rua Um, 
também em Torneiros, e também será feito o calçamento da via, frisando que são 
obras muito importantes que o distrito está recebendo, e o distrito vive uma nova 
realidade; agradeceu ao ex-prefeito Antônio Júlio, responsável pelo início das obras do 
posto de saúde de Torneiros, e ao prefeito Elias Diniz, que a está finalizando. Aparte 
do vereador Ênio Talma Ferreira Rezende: agradeceu à secretaria de obras pelo 
atendimento a várias solicitações de obras. O vereador Rodrigo Alves Meneses disse 
que entrou com requerimento relacionado à iluminação nas entradas de Torneiros, e 
ele acredita que a reivindicação será atendida em breve, dando mais segurança a quem 
entra e sai do maior distrito de Pará de Minas, enfatizou que há muito tempo vem 
trabalhando arduamente pelo município, e agora o distrito está um verdadeiro canteiro 
de obras. Vereador Gladstone Correa Dias: disse que, hoje, pode-se dizer que foi 
votado um projeto de grande relevância na Câmara, o projeto que trata da concessão 
do transporte público para os próximos quinze anos no município, tendo sido 
apresentadas diversas emendas, o que mostra que a Câmara está trabalhando muito; 
disse que está sendo desgastante a falta de compromisso da empresa que está 
prestando o serviço atualmente, destacando que as pessoas que moram nos bairros 
mais distantes precisam muito do transporte público, e infelizmente tem ocorrido um 
descaso com os usuários de Pará de Minas, ele espera que a empresa se conscientize e 
comece a prestar um serviço de qualidade se ela quiser continuar prestando o serviço. 
APRESENTAÇÃO, DISCUSSÃO E VOTAÇÃO DE PROPOSIÇÕES: 
Requerimentos aprovados por 12X00: 1053 a 1061/2018, de autoria do vereador Ênio 
Talma Ferreira de Rezende; 1071 e 1072/2018, de autoria do vereador Gladstone 
Correa Dias; 1049 a 1052/2018, de autoria do vereador Antônio Carlos dos Santos;
1062 e 1063/2018, de autoria do vereador Mário Justino da Silva; 1045 e 1046/2018, 
de autoria do vereador Nilton Reis Lopes; 1048/2018, de autoria do vereador Marcos 
Aurélio dos Santos; 1047, 1064 e 1070/2018, de autoria do vereador Rodrigo Alves 
Meneses. ORDEM DO DIA PARA A REUNIÃO SEGUINTE: Constará dos 
projetos de lei com os pareceres das comissões e dos requerimentos que forem 
apresentados na sessão. Nada mais havendo a tratar, o presidente encerrou a sessão, 
convocando a próxima reunião ordinária convocada para segunda-feira, 17 de 
setembro, à hora regimental. E, para constar, lavrou-se esta ata que, depois de lida e 
achada conforme, se submeterá à apreciação da Casa.

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