| Tipo | Ata de Reunião Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 29 / 2018 |
| Date | 2018-09-03 |
| Ementa | ATA DA 29ª REUNIÃO ORDINÁRIA DA SESSÃO LEGISLATIVA DE 2018 DA CÂMARA MUNICIPAL DE PARÁ DE MINAS. |
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Ata da 29ª Reunião Ordinária da Sessão Legislativa de 2018 da Câmara Municipal de Pará de Minas. Aos três do mês de setembro de 2018, à hora regimental, devidamente convocados, compareceram ao Plenário 14 vereadores, que subscreveram o livro de presença, justificada a ausência dos vereadores Daniel de Melo Oliveira, Márcio Eustáquio Rodrigues e Marcílio Magela de Souza. Feita a chamada e verificada a existência de quórum, o presidente, vereador Marcus Vinícius Rios Faria, declarou aberta a sessão. A ata da reunião realizada no dia 27 de agosto de 2018 foi aprovada sem restrições. LEITURA DE CORRESPONDÊNCIAS E COMUNICAÇÕES: Relatórios do Paraprev referentes a pagamento de contribuições previdenciárias relativas ao mês de julho de 2018. LEITURA DE PARECERES: Comissão de Legislação e Justiça: Projeto de Lei nº 112/2018. DISCUSSÃO DE PROJETOS: Projetos de lei aprovados em 1ª e em 2ª votação por 14X00: 64/2018, de autoria do vereador Marcílio Magela de Souza – Revoga a Lei nº 4.868, de 6 de novembro de 2008, que denomina próprio público; 65/2018, de autoria do vereador Marcílio Magela de Souza - Denomina Vereador Francisco Júnior (Chiquinho do Gás) o hall de entrada da sede da Câmara Municipal de Pará de Minas; 109/2018, de autoria do vereador Antônio Carlos dos Santos – Denomina Jorge Luiz Soares a rua B, entre a rua Emerson Batista Espíndola Pereira, quadra 2, quadra A3 e área institucional, no bairro Ninho das Águias, nesta cidade. Projetos de lei aprovados em 1ª e em 2ª votação por 13X00: 111/2018, de autoria do vereador Antônio Carlos dos Santos – Denomina Olga de Assis Souza o Centro Municipal de Educação Infantil (CMEI) situado na praça Presidente Castelo Branco, 95, bairro Santos Dumont, e dá outras providências; nº 66/2018, de autoria do Executivo - Autoriza o Município de Pará de Minas a promover os atos necessários à abertura de crédito especial para arcar com as despesas de adimplemento das obrigações decorrentes da implantação de um Posto dos Correios no Distrito de Carioca, através da formalização de convênio de cooperação que será efetivado entre o Município de Pará de Minas e a ECT Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos, nos termos da Lei, e dá outras providências; 112/2018, de autoria do Executivo – Autoriza o município de Pará de Minas a promover a disposição de 02 (dois) servidores públicos municipais, ocupantes do cargo de auxiliar de serviços gerais, com ônus para o município de Pará de Minas, ao estado de Minas Gerais, por intermédio do Corpo de Bombeiros Militar do Estado de Minas Gerais, mediante a formalização de instrumento próprio, na forma da lei. Foi concedida vista ao Projeto de Lei nº 51/2018 a pedido da Comissão de Obras e Serviços Públicos Municipais. USO DA TRIBUNA POR VEREADORES: Vereador Ênio Talma Ferreira de Rezende: fez uma apresentação, por meio de aparelho data show, mostrando praças de Pará de Minas, ressaltando que esteve nas praças a fim de verificar os locais e fazendo observações sobre os benefícios de áreas verdes e da arborização urbana, bem como sobre a necessidade de cuidados com o verde no município, ressaltou que, muitas vezes, falta manutenção em diversas áreas por parte do município e pediu à população que procure observar a situação de praças perto de suas casas e faça reivindicações de melhorias ao prefeito ou por meio de vereadores. Apartes: vereador José Salvador Moreira: disse que o prefeito está contratando uma arquiteta paisagística; vereador Antônio Carlos dos Santos: disse que, muitas vezes, a população joga entulho em áreas públicas. Vereador Marcos Aurélio dos Santos: apresentou relatórios do Paraprev referentes ao mês de julho, tendo sido recolhidas na íntegra todas as contribuições, bem como o aporte financeiro e parcelas de parcelamentos anteriores, de modo que a prefeitura de Pará de Minas está em dia com o instituto; disse que, desde que está na Câmara, há vinte e dois anos, é questionado sobre o dia 20 de setembro, aniversário da cidade, não ser feriado em Pará de Minas, ele quer deixar claro que a Lei nº 947, de 1967, determina os feriados religiosos municipais, e há uma lei federal que dispõe que o município pode decretar por lei municipal apenas quatro feriados municipais, os quais estão dispostos na lei de 1967, não estando entre eles o dia do aniversário da cidade, portanto, não é possível o município decretar mais um feriado, para isso, seria necessário excluir um dos quatro constantes da lei de 1967, ele vê três soluções para o dia 20, a primeira seria uma alteração na lei federal, permitindo mais um feriado municipal, a segunda opção seria transferir as comemorações do dia 20 para o domingo mais próximo (o que ele acha pertinente, pois não concorda que haja feriado para o servidor público e não para os demais trabalhadores), a terceira opção seria transferir as festividades do aniversário da cidade para o dia da padroeira do município, 15 de setembro; enfatizou que os vereadores não podem fazer nada a não ser discutir e buscar, com a sociedade, alternativas. Aparte do vereador Marcus Vinícius Rios Faria: disse que, neste ano, haverá um grande agravante, principalmente referente ao comércio, será ponto facultativo na Câmara porque a Casa presta uma homenagem nesse dia, prevista no regimento interno, a prefeitura marcou um desfile cívico na rua principal da cidade para as dez horas da manhã, o que irá prejudicar o comércio, que estará funcionando, sendo necessário pensar na questão. O vereador Marcos Aurélio dos Santos disse que recebeu mensagem nesta semana dizendo que haverá desfile cívico às dez horas da manhã, ele não está criticando esta gestão, mas todas, pois há anos o impasse existe, e o problema não foi resolvido, e uma solução precisa ser encontrada. Apartes: vereador Marcus Vinícius Rios Faria: disse que espera que não haja a justificativa de que o desfile irá acontecer de manhã porque a Câmara realizará solenidade à noite; vereador Gladstone Correa Dias: disse que se trata de um problema antigo que não foi resolvido, sendo necessário resolver a questão; vereador Ênio Talma Ferreira Rezende: disse que achou interessante a proposta do vereador Marcos Aurélio dos Santos, e que sua proposta é que as comemorações do dia 20 sejam transferidas para o domingo mais próximo e, no dia 20, haja procedimento cívico na porta da prefeitura ou em outro local e um trabalho nas escolas, e, na noite do dia 20, seria a entrega de homenagens na Câmara; vereador Leandro Alves Almeida Ferreira: disse que há uma lei federal que determina que pode haver apenas quatro feriados municipais na cidade; vereador Márcio Lara: disse que acha louvável que as comemorações do dia 20 sejam transferidas para o dia 15, Dia da Padroeira do município. O vereador Marcos Aurélio sugeriu que seja provocada uma reunião para tratar do assunto, não para este ano, mas para o próximo, entre a Associação Empresarial de Pará de Minas (Ascipam), a Câmara de Dirigentes Lojistas (CDL), representantes da igreja católica, dos poderes executivo e legislativo, discutindo-se o que é mais viável. Aparte do vereador Dilhermando Rodrigues Filho: disse que o feriado que gera mais controvérsias é o do dia 8 de dezembro, dia de Nossa Senhora da Conceição, ele acha que a definição desse feriado deveria ser discutida. Vereador Nilton Reis Lopes: fez considerações sobre segurança pública e sobre o Programa Olho Vivo, disse que o prefeito Elias Diniz anunciou, por meio da imprensa, que irá implantar o programa em Pará de Minas num valor de cerca de dezesseis milhões, o que ele achou inviável e, em seguida, o presidente da Ascipam rebateu o prefeito, o presidente da Câmara e outras autoridades estiveram nas cidades de Arcos e Moema verificando um projeto da gestão anterior mais viável, pediu ao presidente para dar esclarecimentos sobre essa visita que foi feita. Vereador Marcus Vinícius Rios Faria: disse que foi realizada a visita nas cidades mencionadas a fim de conhecer o sistema do programa Olho Vivo, verificando-se que, com a implantação do programa, a criminalidade foi reduzida consideravelmente, foi dito e repetido na imprensa acerca da implantação do projeto em Pará de Minas num valor que pode chegar a dezesseis milhões de reais, destacou que é necessário verificar se há condições de realizar esse projeto que pode chegar a dezesseis milhões e, se houver condições, que seja o projeto seja concretizado, mas é preciso questionar se tal projeto é prioridade de que Pará de Minas precisa, a Ascipam tem um projeto que fica em torno de oitocentos mil reais, a Câmara está disposta a ajudar, se for para implantar o programa Olho Vivo na cidade, a Câmara empenhará todos os esforços para que isso aconteça, mas a Câmara não pode entrar numa disputa de que virá dinheiro da prefeitura, de ministérios, sendo necessário lembrar que estamos no fim de um mandato presidencial que é uma tragédia, é preciso questionar se o dinheiro, ainda não estando em conta, será enviado neste ano, no que ele não acredita, é necessário pensar no que é o ideal e que é o real. Aparte do vereador Leandro Alves Almeida Ferreira: parabenizou o vereador Marcus Vinícius Rios Faria pelo trabalho como presidente da Câmara; sugeriu visita a Nova Serrana, outra cidade que conta com o programa Olho Vivo, (o vereador Marcus Vinícius Rios Faria disse que não visitou Nova Serrana porque nesse município o sistema é diferente). Aparte do vereador Ênio Talma Ferreira Rezende: disse que, no início do mandato, o prefeito disse aos vereadores, no gabinete dele, que já tinha recebido de deputado o valor de setecentos mil reais para implantação do programa em Pará de Minas e que, no máximo em um mês, o programa estaria implantado, mas nada aconteceu, parabenizou o presidente da Câmara. O vereador Nilton Reis Lopes frisou que é necessário cobrar do prefeito a implantação do programa envolvendo outras entidades relacionadas. Vereador Gladstone Correa Dias: parabenizou a Secretaria Municipal de Cultura realização do 9º Festival de Arte e Cultura e 6º ParaBenjamim Festival de Palhaço, que teve início no último dia 30 de agosto e vai até 6 de setembro, e escolas estaduais que realizaram feiras de ciências; deu boas vindas aos novos funcionários da Câmara nomeados em razão de realização do concurso público, desejando-lhes sucesso e boa sorte; ressaltou que o inspetor adjunto da Polícia Civil Regional, “Ricardo Detetive”, irá receber a Medalha da Inconfidência no próximo dia 5, na Câmara Municipal de Belo Horizonte, parabenizando o homenageado. Vereador Rodrigo Alves Meneses: disse que recebeu duas denúncias relacionadas ao posto de saúde do distrito de Torneiros, ambas de recusa de atendimento e omissão de socorro, relatando que uma menina que sofreu um acidente de bicicleta e teve ferimentos leves, precisando apenas de socorro, foi levada ao posto, porém foi-lhe negado atendimento e ela foi trazida para a Unidade de Pronto Atendimento – UPA pelo Serviço de Atendimento Móvel de Urgência, caracterizando omissão de socorro por parte do posto de saúde, o que, conforme a legislação, é crime, o que, a seu ver, é gravíssimo, ressaltou que todos têm direito à saúde pública, citando a Constituição Federal, pediu que o chefe do Executivo e o secretário municipal de saúde se pronunciem a respeito desses casos de recusa de atendimento, relatou que, em outro caso, foi solicitada a presença SAMU para socorrer uma pessoa em estado de enfermidade e trazê-la para a UPA, ressaltou que, se existe um posto de saúde no distrito, é para que a população seja atendida, o povo precisa ser atendido e, se está havendo recusa de atendimento, que se feche o posto e seja colocada uma ambulância no distrito para trazer as pessoas para a UPA, o que não será admitido que esse tipo de coisa com a população seja feito, o que é uma vergonha e não foi a primeira vez que aconteceu, se há funcionários que não querem trabalhar, que se demitam, ele tem em mão os dois boletins de atendimento feitos pelo SAMU, ambos registrando a recusa no atendimento, registrou sua indignação e seu total repúdio ao caso, principalmente à doutora Daiane, médica que negou atendimento à população de Torneiros. Vereador Marcus Vinícius Rios Faria: leu ofício recebido na última sexta-feira da Escola Estadual Joaquim Luiz Gonzaga, do distrito de Ascensão, relatando intenções do prefeito Elias Diniz em municipalizar a escola, manifestando oposição à medida, com abaixo-assinado contrário à municipalização solicitando que os vereadores reflitam acerca de tal municipalização e se posicionem ao lado dos que lhes conferiram toda confiança por meio do sufrágio e informando que está em andamento e próximo à conclusão perante órgãos estaduais competentes. O vereador Marcus Vinícius Rios Faria disse que essa reivindicação já esteve na Câmara, ele participou de uma reunião na comunidade, juntamente com os vereadores Antônio Carlos dos Santos e Rodrigo Varela Franco e, nesta data, ele apresentou requerimento solicitando à Secretaria Municipal de Educação cópia da ata dessa reunião para que seja possível confrontar essa ata com o ofício que foi feito pela Secretaria Municipal de Educação a fim de descobrir o que realmente está acontecendo, se se trata de um pedido do estado ou do município, pois, na reunião citada, ficou bem claro que o pedido partiu do estado, mas, no ofício, é a prefeitura quem pede, ficando várias dúvidas no ar; sugeriu à Comissão de Educação, Cultura e Saúde que, o mais rapidamente possível, realize uma audiência pública no distrito a fim de buscar as respostas necessárias, ressaltando a necessidade de ouvir a comunidade e com ela debater o assunto. Aparte do vereador Marcos Aurélio dos Santos: disse que, no mês de julho, durante o recesso parlamentar da Câmara, o vereador Marcus Vinícius lhe telefonou para conversar a respeito do assunto, quando ele, vereador Marcos Aurélio dos Santos, disse que a modificação estava dependendo apenas do aval da Secretaria de Estado da Educação, tudo já estava organizado para que a municipalização acontecesse a partir de 2019, se o município está assumindo responsabilidades, evidentemente o estado irá concordar com isso; recordou que fato semelhante ocorreu cerca de três anos atrás, quando tentaram acabar com o ensino fundamental na Escola Estadual Fernando Otávio e a Secretária de Estado da Educação foi procurada, o colegiado da escola se reuniu com ela e o ensino fundamental não foi “cortado”, de modo que a decisão depende da Secretaria de Estado de Educação, e o que precisa ser feito é procurar a secretária, por meio de um deputado, para que a mudança não seja feita. O vereador Marcus Vinícius Rios Faria disse que há diferença nas duas situações, o caso atual foi provocado pelo prefeito, e basta o prefeito dizer “não” para que a municipalização não aconteça; reforçou a necessidade de o assunto ser discutido com a comunidade, disse que espera que o problema seja solucionado, a comunidade não quer a municipalização, professores contratados serão demitidos. Aparte do vereador Antônio Carlos dos Santos: disse que sentiu que o interesse na municipalização veio do município e, se o interesse realmente partiu do município, será muito difícil reverter a situação, mas ele espera que seja revertida, pois a mudança trará complicações para a comunidade. Aparte do vereador Marcos Aurélio dos Santos: disse que o número de trinta e cinco alunos é o referencial para o ensino fundamental, mas às vezes acontece de haver turmas com mais alunos que precisam ser acolhidos, e quarenta é o referencial para o ensino médio, que são números elevadíssimos, com relação à ideia da secretária de educação, ela deixaria três salas preparadas com mobiliários próprios para alunos do ensino médio e, segundo análise que ela fez do passado e da população atual, ela não vê, com sua equipe, nenhuma perspectiva de se ter na Escola Joaquim Luiz Gonzaga mais do que uma turma de quarenta alunos para o primeiro, para o segundo e para o terceiro ano do ensino médio, não haveria, pela projeção do passado e do futuro, possibilidade de haver mais que três turmas, então ela reservou, na escola, três salas para ensino médio, e as outras salas seriam todas adequadas para creche, e os alunos que lá estão, hoje, do ensino fundamental, seriam agrupados com os alunos da Escola Municipal Bosco Mendonça, em Bom Jesus do Pará, sendo esta a logística proposta, tendo sido formatado um documento, protocolo de intenções, e entregue à superintendência regional de ensino, a qual encaminhou o documento para a secretaria de estado, ele não acha que seria necessária a audiência pública, pois a comunidade já disse, por meio do abaixo- assinado de mil e duzentas assinaturas, que não quer a municipalização, mais eficaz, portanto, seria “cutucar” as autoridades, quem pode resolver a situação, no caso, a secretária municipal de educação, a superintendente regional de ensino e quem estiver na secretaria de estado da educação. O vereador Marcus Vinícius Rios Faria disse que o ofício foi assinado pelo prefeito e pela secretária, e eles podem resolver a situação, quando ele fala em audiência pública, é para que o prefeito vá ao local e escute a comunidade, é para que se converse com a comunidade, na reunião que foi realizada no município, não houve nada do que consta no ofício, estarão sendo retirados cento e cinquenta e oito alunos da responsabilidade do estado e trazidos pelo município, falase que, se não der certo a municipalização, será revertida a situação, porém isso nunca acontecerá; ressaltou que é preciso lembrar que também estarão envolvidas as comunidades de Trindade, Córrego Barro, Estrada dos Costas, sendo necessário pensar em toda a situação, ele ainda tem esperança, pois a decisão está na mão do prefeito, se a prefeitura disser que não quer, em seu entendimento, a situação estará resolvida; enfatizou que o prefeito deve responder à comunidade da forma como ela quer ou, pelo menos, mostrar a verdade para a comunidade. Aparte do vereador Rodrigo Alves Meneses: destacou a importância de se respeitar a comunidade, ele acha que há como não municipalizar a escola, depende do prefeito, basta ele querer e ter boa vontade. Gladstone Correa Dias: disse que se recorda que o presidente da Câmara recebeu ofício e abaixo-assinado, atestando que a comunidade não quer a municipalização, sendo necessário resolver a situação o mais brevemente possível, a Comissão de Educação irá se reunir a fim de tomar atitudes rápidas. APRESENTAÇÃO, DISCUSSÃO E VOTAÇÃO DE PROPOSIÇÕES: Requerimentos aprovados por em votação única: 997 a 1008, 1025 a 1036/2018, de autoria do vereador Ênio Talma Ferreira de Rezende; 1009, 1010 e 1020/2018, de autoria do vereador Gladstone Correa Dias; 988 a 990, 1021, 1022, 1038 a 1041/2018, de autoria do vereador Antônio Carlos dos Santos; 1011, 1012, 1043 e 1044/2018, de autoria do vereador Mário Justino da Silva; 992 a 995/2018, de autoria do vereador Nilton Reis Lopes; 1042/2018, de autoria do vereador Marcus Vinícius Rios Faria; 996, 986, 987 e 1024/2018, de autoria do vereador Rodrigo Varela Franco; 1015/2018, de autoria dos vereadores Marcílio Magela de Souza e Rodrigo Alves Meneses; 1013 e 1014/2018, de autoria dos vereadores Ênio Talma Ferreira Rezende e Antônio Carlos dos Santos. Requerimentos de voto de pesar: 991/2018, do vereador Antônio Carlos dos Santos pelo falecimento de Luciano Margarida da Silva; 1016 a 1019/2018, do vereador Gladstone Correa Dias pelo falecimento de Maria Terezinha da Silva, Maria José de Fátima da Silva Souza, Luisa Maria de Almeida e Silva e de Mauro Raimundo da Silva; 985/2018, do vereador Marcílio Magela de Souza pelo falecimento de José Apolinário dos Santos. Requerimento de voto de congratulações: 1023/2018, do vereador Antônio Carlos dos Santos com o Secretário Municipal de Assistência e Desenvolvimento Social, senhor Vilson Antônio dos Santos, e com Wanessa Águeda de Oliveira, coordenadora do CRAS Augusto Oliveira Duarte. ORDEM DO DIA PARA A REUNIÃO SEGUINTE: Constará dos projetos de lei com os pareceres das comissões e dos requerimentos que forem apresentados na sessão. Nada mais havendo a tratar, o presidente encerrou a sessão, convocando a próxima reunião ordinária convocada para segunda-feira, 10 de setembro, à hora regimental. E, para constar, lavrou-se esta ata que, depois de lida e achada conforme, se submeterá à apreciação da Casa.