| Tipo | Ata de Reunião Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 27 / 2018 |
| Date | 2018-08-20 |
| Ementa | ATA DA 27ª REUNIÃO ORDINÁRIA DA SESSÃO LEGISLATIVA DE 2018 DA CÂMARA MUNICIPAL DE PARÁ DE MINAS. |
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Ata da 27ª Reunião Ordinária da Sessão Legislativa de 2018 da Câmara Municipal de Pará de Minas. Aos vinte dias do mês de agosto de 2018, à hora regimental, devidamente convocados, compareceram ao Plenário 17 vereadores, que subscreveram o livro de presença. Feita a chamada e verificada a existência de quórum, o presidente, vereador Marcus Vinícius Rios Faria, declarou aberta a sessão. A ata da reunião realizada no dia 13 de agosto de 2018 foi aprovada sem restrições. LEITURA DE CORRESPONDÊNCIAS E COMUNICAÇÕES: Termo de Colaboração nº 05/2018, firmado entre o município de Pará de Minas e a Associação Empresarial de Pará de Minas – Ascipam , no valor de cento e cinquenta mil reais, para custeio do serviço de decoração de Natal e ações comerciais e culturais no período natalino. Balancete do Instituto Paraprev referente a julho de 2018. Ofício do gabinete do deputado federal Eduardo Barbosa, informando pagamento de última parcela no valor de dezenove mil e quinhentos reais, cujo valor integral do recurso é de noventa e sete mil e quinhentos reais, referente a recursos financeiros oriundos de emenda parlamentar de sua autoria destinados à aquisição de equipamentos para academias ao ar livre em bairros diversos. O Conselho Municipal de Defesa dos Direitos da Pessoa com Deficiência convida para o 3º seminário com o tema: “Família e Pessoa com Deficiências, Protagonista na Implementação das Políticas Públicas”, no dia 23 de agosto, de 13h30min às 16 horas, no auditório da Fapam. LEITURA DE PARECERES: Comissão de Legislação e Justiça: Projetos de Lei nºs 43, 75 e 52/2018; Veto à Proposição de Lei nº 27/2018; Moções de Aplausos nºs 23 e 24/2018; Emendas nºs 1 a 4 e 6 a 14 ao Projeto de Lei nº 52/2018. Comissão de Obras e Serviços Públicos Municipais: Projetos de Lei nºs 43 e 52/2018. DISCUSSÃO DE PROJETOS: Projetos de lei aprovados em 1ª e em 2ª votação por 16X00: 43/2018, de autoria dos vereadores Márcio Lara e Rodrigo Alves Meneses – Denomina Adelan Maria de Oliveira o CMEI – Centro Municipal de Educação Infantil em construção na rua Nossa Senhora das Dores, s/nº, no distrito de Torneiros; 75/2018, de autoria do vereador Leandro Alves Almeida Ferreira – Denomina Santa Rita a praça situada entre as ruas Cardosos, Simeão Stelita de Oliveira e Uirapuru, no Conjunto Habitacional Dr. José Pereira Campos, nesta cidade. Foi aprovado por 16X00 em 1ª votação o Projeto de Lei nº 52/2018 – Dispõe sobre a regulamentação da exploração do Sistema de Estacionamento Rotativo Eletrônico Oneroso nas vias e logradouros públicos do Município de Pará de Minas, sendo aprovadas as seguintes emendas ao projeto: nºs 1, 2, 3 e 6 a 14/2018, por 16X00; 04/2018, por 15X01 e tendo sido retirada a Emenda nº 5 ao projeto. Foi aprovado por 17X00 o Veto ao Projeto de Lei nº 27/2018. Foi concedida vista ao Projeto de Lei nº 51/2018, a pedido do vereador Ênio Talma Ferreira Rezende. Foi aprovada por 12X00 a Moção de Aplausos nº 24/2018, do vereador Antônio Carlos dos Santos para Cristiano Fernandes da Silva. Foi aprovada por 13X00 a Moção de Aplausos nº 23/2018, do vereador Mário Justino da Silva para Romeu Misael Nogueira, proprietário do Apiário Nogueira. USO DA TRIBUNA POR VEREADORES: Vereador Ênio Talma Ferreira Rezende: parabenizou a Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais - Apae pelo início da semana Apaeana, com a realização um belo desfile na cidade, e destacou o trabalho realizado pela entidade. Aparte do vereador Marcus Vinícius Rios Faria: disse que, na próxima terça-feira, a partir de 8 horas e trinta minutos, a Câmara irá receber alunos da Apae, e convidou os vereadores a estarem presentes. O vereador Ênio Talma Ferreira Rezende agradeceu secretarias que respondem a requerimentos enviados pelos vereadores, ressaltando que os requerimentos refletem os desejos da população, agradeceu em especial o secretário Zezé Porfírio, que tem feito o máximo possível, o secretário Paulo Duarte, que, apesar de enviar respostas desprovidas de anuência, sempre tem respondido, ao contrário de outras secretarias que não mostram se importar com os anseios da população; solicitou maior avaliação dos requerimentos por parte de secretarias que não enviam respostas e que enviem respostas e justificativas quando a solicitação não puder ser atendida. O vereador Ênio Talma Ferreira Rezende fez considerações sobre o período eleitoral, pontuando que faltam aproximadamente quarenta dias para o pleito e destacando a importância de se respeitar a opção de colegas. Vereador Glastone Correa Dias: fez comentários sobre a Semana Apaeana em Pará de Minas, ressaltando o grande valor do trabalho desenvolvido pela entidade e parabenizando a Apae; disse que, na última semana, foi realizado em Pará de Minas o 7º Festival DiPanas Blues, que promoveu a cultura e a arte, movimentando também a economia do município, e parabenizou os organizadores. Vereador Marcus Vinícius Rios Faria: disse que o vereador José Salvador Moreira repassou à presidência informação relativa questionamento referente a um imóvel na rua Padre Libério onde se pretende construir um posto de combustíveis, o que ele irá repassar ao vereador Dilhermando Rodrigues Filho, que fez o questionamento, e a demais vereadores que desejarem. O vereador Marcus Vinícius Rios Faria fez considerações sobre projetos de lei em tramitação na Câmara, o nº 51/2018, que dispõe sobre as Diretrizes para prestação de serviço público de transporte coletivo de passageiros no município de Pará de Minas, e o nº 52/2018, relativo a regulamentação da exploração do Sistema de Estacionamento Rotativo Eletrônico Oneroso nas vias do município, destacando que o Projeto de Lei nº 52/2018 foi aprovado em primeira votação com quatorze emendas, mostrando, mais uma vez, que a Câmara Municipal está trabalhando, ao contrário do que muitos dizem que a Câmara aprova projetos da forma como são enviados, a Câmara está atenta e do lado do povo, não comungando, por exemplo, com a cobrança de estacionamento de bicicletas, frisou que espera que a prefeitura tenha consciência ao estipular os valores do estacionamento, diferenciando, por exemplo, o valor do estacionamento para motos e para carros. Apartes: Vereador Ênio Talma Ferreira Rezende: pontuou que é necessário que se delimite bem o estacionamento para motos e carros; Vereador Marcos Aurélio dos Santos: pontuou que não cabe aos vereadores fixar preço de estacionamento, o que será feito pela empresa terceirizada que oferecer o menor preço mediante concorrência, e que a empresa que vencer o processo tem que ter consciência de que o ramo em Pará de Minas que mais tem crescido é o de estacionamento, de modo que, se a empresa colocar um preço muito divergente do que os estacionamentos estão cobrando, ela não irá se estabelecer no mercado. O vereador Marcus Vinícius Rios Faria ressaltou que a concessão somente por meio de licitação foi mais um trabalho do vereador Marcos Aurélio junto à Câmara, muito bem pensado, pois, conforme o projeto original, a prefeitura poderia tomar conta do sistema de estacionamento rotativo, o que não estaria dentro da legalidade; sobre o projeto relativo ao transporte coletivo, o vereador Marcus Vinícius Rios Faria disse que todos sabem da necessidade de o projeto ser aprovado, o vereador Leandro Alves Almeida Ferreira deixou a sugestão de o consultor que fez a análise do trânsito vir à Câmara discutir o projeto com os vereadores, ele gostaria que fosse decidida nesta data a reunião para discussão do projeto para que ele possa ser votado na próxima semana. Apartes: vereador Leandro Alves Ferreira: disse estar esperando uma resposta a fim de marcar a reunião para a próxima quarta-feira e, até o fim da reunião, isso deverá estar decidido; vereador Marcos Lara: pediu que todos os vereadores compareçam a essa reunião, destacando a relevância do projeto e da participação de todos. O vereador Marcus Vinícius Rios Faria reforçou que a Câmara não está “segurando” o projeto, ela quer dar celeridade à votação, mas não pode permitir que a população fique prejudicada, caso o projeto fosse aprovado da forma como ele foi enviado, estaria a Câmara dando um “cheque em branco” ao Executivo, por isso o projeto foi a votação, mas não foi votado para não prejudicar a população. O vereador Leandro Alves Almeida Ferreira disse que recebeu a resposta de que o especialista que fez o projeto poderá comparecer à Câmara na próxima quarta-feira, às 16 horas e trinta minutos. O vereador Marcus Vinícius Rios Faria confirmou a realização da reunião, dizendo que todos os vereadores já ficam avisados sobre a reunião, exceto o vereador Rodrigo Varela Franco, ao qual ele pede à servidora Marilva Greco para avisar, e para ficar registrado em ata que todos os vereadores já estão comunicados a respeito da reunião, enfatizando que conta com a indispensável presença de todos para sanarem dúvidas sobre a referida proposição. Vereador José Salvador Moreira: disse que, respondendo ao vereador Dilhermando Rodrigues Filho a respeito de questionamento sobre instalação de posto de combustíveis na rua Padre Libério com Sete Lagoa, ele informa que esteve no local e constatou que está tudo dentro da regularidade, aprovado pelo setor de meio ambiente, os pés de jabuticaba foram arrancados, podados e replantados no final do aterro; parabenizou o vereador Dilhermando Rodrigues Filho pelo trabalho. Apartes: vereador Leandro Alves Almeida Ferreira: pontuou que conversou com o Conselho de Política Urbana sobre tal questionamento, e José Hermano colocou-se à disposição para vir à Câmara passar informações sobre leis ambientais; vereador Dilhermando Rodrigues Filho: agradeceu ao vereador José Salvador Moreira pela boa vontade e presteza em atender sua solicitação, destacou que fica contente por saber que está tudo dentro da regularidade, pois, olhando-se o local por fora, tem-se a impressão de que a situação está irregular; agradeceu ao vereador Leandro Alves Almeida Ferreira por também buscar informações. O vereador Marcus Vinícius Rios Faria disse que deixa para o presidente da Comissão de Meio Ambiente da Câmara marcar a reunião com José Hermano no caso de ser de interesse. Vereador Márcio Lara: fez considerações sobre a empresa Turi, responsável pelo transporte coletivo no município, pontuando que a população deve estar em primeiro lugar e, quando uma empresa quer participar de uma licitação, tem que estar preparada para os impasses que virão, disse que a empresa tem deixado a desejar, muitas reclamações tem sido recebidas constantemente, e os vereadores precisam de muito cuidado para analisar o projeto relativo à concessão do serviço de transporte coletivo, ele entende que deveria haver concorrência no serviço e pede aos vereadores que estejam na reunião para discutir o projeto, bem como que a votação seja agilizada. Aparte do vereador Marcos Aurélio dos Santos: pediu ao presidente que esteja presente na reunião também o procurador geral da Câmara, frisou que o serviço oferecido atualmente pela Turi está sendo prestado com o contrato vencido em 2017, o projeto que veio para a Câmara não estipula o prazo da concessão, um dos motivos da reunião será dialogar com o Executivo, perguntando-se ao prefeito, por exemplo, por quantos anos ele tem intenção de fixar no edital o prazo para concessão do serviço, e que os vereadores possam, por meio de emenda, já inserir no projeto tal prazo para não deixa-lo em aberto e, depois, a Câmara ser penalizada por isso, pediu que, o representante do Executivo que for comparecer à reunião, que já traga a resposta quanto a esse prazo. Aparte do vereador Marcus Vinícius Rios Faria: pontuou que uma diferença entre o processo de implantação da empresa Águas de Pará de Minas e a saída da Copasa é que a Turi irá participar do certame, é preciso que fique claro que a Turi não está sendo retirada, trata-se de uma concorrência para que outras empresas possam participar, e é bem possível que a Turi participe da licitação. O vereador Márcio Lara disse que quer deixar registrado que a Turi não está sendo “tirada”, o que ele quer é uma empresa que preste serviço de primeira qualidade, oferecendo um transporte digno, e que o tempo da concessão esteja definido. Vereador Mário Justino da Silva: disse que já apresentou uma emenda que contempla a concorrência no serviço público (aparte do vereador Marcos Aurélio dos Santos: disse que a emenda é autorizativa, ou seja, não tem força de lei, o Executivo não será obrigado a executála, o que precisará ser discutido durante a semana, ao que o vereador Mário Justino da Silva disse que sua ideia não é de emenda autorizativa e, se está dessa forma, será corrigida, ele já havia pedido ao procurador da Câmara para conversar a respeito com ele e o vereador Marcos Aurélio dos Santos). O vereador Mário Justino da Silva disse que está sendo preparada outra emenda para que haja prazo para confecção do edital de licitação para que tudo seja feito como necessário, sem ficar para o ano que vem, justificou que não estará presente à visita dos alunos da Apae na próxima terça-feira porque estará participando de um curso em Belo Horizonte e informou que estará presente na reunião de quarta-feira para discutir o projeto relacionado ao transporte coletivo. O vereador Mário Justino da Silva disse que outra emenda de sua autoria determina que seja efetivado o edital de licitação até trinta de setembro, pois há pressa para que tudo seja resolvido, e a Câmara pode ser rigorosa em alguns casos. APRESENTAÇÃO, DISCUSSÃO E VOTAÇÃO DE PROPOSIÇÕES: Requerimentos aprovados por 12X00: 968 a 977/2018, de autoria do vereador Ênio Talma Ferreira de Rezende; 924 e 980/2018, de autoria do vereador Gladstone Correa Dias; 961, 962, 966 e 967/2018, de autoria do vereador Antônio Carlos dos Santos; 959/2018, de autoria do vereador Mário Justino da Silva; 960/2018, de autoria do vereador Rodrigo Alves Meneses; 957 e 958/2018, de autoria do vereador Nilton Reis Lopes; 894, 895 e 979/2018, de autoria do vereador Márcio Eustáquio Rodrigues; 963 e 964/2018, de autoria do vereador Rodrigo Varela Franco; 981 a 984/2018, de autoria do vereador Marcus Vinícius Rios Faria; 965/2018, de autoria do vereador José Salvador Moreira; 890/2018, de autoria dos vereadores Marcos Aurélio dos Santos e José Salvador Moreira. Requerimento de voto de pesar: 978/2018, do vereador Mário Justino da Silva pelo falecimento de Maria Clemilda Ferreira. Requerimento de voto de congratulações: 889/2018, do vereador Gladstone Correa Dias com Jean dos Santos Silva. ORDEM DO DIA PARA A REUNIÃO SEGUINTE: Constará dos projetos de lei com os pareceres das comissões e dos requerimentos que forem apresentados na sessão. Nada mais havendo a tratar, o presidente encerrou a sessão, convocando a próxima reunião ordinária convocada para segunda-feira, 27 de agosto, à hora regimental. E, para constar, lavrou-se esta ata que, depois de lida e achada conforme, se submeterá à apreciação da Casa.