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materia nº 25/2018

Tipo Ata de Reunião Ordinária
Número / Ano 25 / 2018
Date 2018-07-09
EmentaATA DA 25ª REUNIÃO ORDINÁRIA DA SESSÃO LEGISLATIVA DE 2018 DA CÂMARA MUNICIPAL DE PARÁ DE MINAS.
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Ata da 25ª Reunião Ordinária da Sessão Legislativa de 2018 da Câmara Municipal de 
Pará de Minas. Aos nove dias do mês de julho de 2018, à hora regimental, 
devidamente convocados, compareceram ao Plenário 17 vereadores, que subscreveram 
o livro de presença. Feita a chamada e verificada a existência de quórum, o presidente, 
vereador Marcus Vinícius Rios Faria, declarou aberta a sessão. A ata da reunião 
realizada no dia 3 de julho de 2018 foi aprovada sem restrições. LEITURA DE 
CORRESPONDÊNCIAS E COMUNICAÇÕES: Termo de Subvenção nº 05/2018, 
firmado entre o município de Pará de Minas e a Irmandade Nossa Senhora da 
Conceição, no valor de cento e setenta mil reais para pagamento de plantões médicos e 
fisioterapeutas da entidade. Convite para festa junina promovida pela Associação de 
Moradores do Bairro São Francisco, em São José da Varginha, no dia 4 de agosto, a 
partir das 19 horas, no parque de exposições daquele município. A Câmara Municipal 
de Pará de Minas, por meio da Comissão de Segurança Pública, Direitos Humanos, 
Defesa do Consumidor, convida para audiência pública que terá como objetivo discutir 
o tema “pessoas em situação de rua e usuários de álcool e outras drogas”, no próximo 
dia 9 de agosto, às 19 horas, no plenário da Câmara. LEITURA DE PARECERES: 
Comissão de Legislação e Justiça: Projetos de Lei nºs 34, 51, 66 e 102/2018. 
Comissão de Finanças, Orçamento e Tomada de Contas: Projeto de Lei nº 34/2018. 
DISCUSSÃO DE PROJETOS: Projetos de lei aprovados em 1ª e em 2ª votação por 
16X00: 102/2018, de autoria do Executivo – Autoriza o município de Pará de Minas a 
promover os atos necessários à abertura de crédito especial para arcar com as despesas 
de adimplemento das obrigações decorrentes das obras de implantação/construção de 
um complexo esportivo, composto de quadras esportivas, para atender às atividades 
complementares do CMEI do Distrito de Torneiros; 104/2018, de autoria do vereador 
Rodrigo Varela Franco – Cria e denomina a Galeria de Arte Permanente Jerônimo 
Marcucci, no espaço lateral superior esquerdo do Prédio Juscelino Kubitschek de 
Oliveira – Casa da Cultura, situado na praça Torquato de Almeida, 26, centro, nesta 
cidade. O Projeto de Lei nº 34/2018, de autoria do Executivo – Dispõe sobre as 
diretrizes para a elaboração da lei orçamentária de 2019, foi aprovado em votação 
única por 17X00. Foi concedida vista ao Projeto de Lei nº 66/2018, a pedido do 
vereador Dilhermando Rodrigues Filho. O Projeto de Lei nº 182/2017 foi retirado pelo 
autor, vereador Márcio Eustáquio Rodrigues. USO DA TRIBUNA POR 
VEREADORES: Vereador Dilhermando Rodrigues Filho: relatou o envio de 
recursos a Pará de Minas, por meio do deputado federal Eduardo Barbosa, para 
manutenção do Hospital Nossa Senhora da Conceição, para implantação de quatro 
academias ao ar livre, para construção de um centro de convivência para idosos, para 
manutenção da Cidade Ozanam e da Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais –
Apae; disse que, em 2016, solicitou ao deputado Fábio Avelar kits para a feira, os 
quais foram entregues no último dia 29. O vereador Dilhermando Rodrigues Filho 
disse que foi procurado por algumas pessoas, que disseram que foi recusado a elas 
transporte para Belo Horizonte para tratamento de saúde pelo IPSEMP, disse que fica 
triste com a situação, ele acha que a prefeitura precisa rever a questão, essas pessoas 
prestam serviço ao município, ele pede ao secretário de saúde e ao prefeito que 
revejam a questão, sendo de grande importância zelar pela saúde dessas pessoas. 
Aparte do vereador Rodrigo Varela Franco: disse que também recebeu reclamações
relacionadas ao transporte de pacientes do IPSEMG para outras cidades e, pelo que ele 
apurou, a prefeitura sempre fez o transporte de pessoas que utilizam plano da Unimed 
ou o IPSEMPG, porém alguém fez uma denúncia ao SUS, e o município foi obrigado 
a cortar esse tipo de transporte, sendo esta a informação que ele obteve, ele acha que 
deveria ser encontrada uma forma de a prefeitura atender pelo menos os pacientes do 
IPSEMG, pois todos estão passando por dificuldades financeiras. Aparte do vereador 
Marcílio Magela de Souza: disse que, na semana anterior, ele apresentou requerimento 
destinado ao secretário de saúde solicitando que a questão seja revista e, nesta semana, 
houve muita procura pelo transporte, relatou que uma pessoa o procurou na semana 
anterior, ele tentou conseguir o transporte para essa pessoa, mas não conseguiu, ela foi 
ao escritório de um deputado de Pará de Minas e, por meio do escritório do deputado,
essa pessoa conseguiu, que o que seja feito para um seja feito para todos, ele pede que 
a situação seja revista e, se tiver sido feita a denúncia e a promotoria a comunicado à 
secretaria de saúde, que a comunicação da promotoria seja enviada à Câmara, pois ele 
acha que a informação não tem veracidade. Aparte do vereador Ênio Talma Ferreira 
Rezende: disse que os usuários do IPSEMG têm passado por momentos de aflição, 
principalmente devido à falta de pagamentos, e médicos pararam de atender pelo 
IPSEMG por não estarem recebendo, e estão ocorrendo sérios problemas, outra 
situação que tem acontecido é que o indivíduo com poucas condições às vezes paga 
uma consulta particular com a ajuda de outras pessoas, mas a receita não é aviada pelo 
SUS por ter vindo da rede particular, ele acha que a pessoa, no caso, deveria, no 
mínimo, ser indicada à assistência social para sua situação ser verificada. Aparte do 
vereador Marcus Vinícius Rios Faria: disse que, hoje, infelizmente, quase não se 
consegue uma consulta pelo IPSEMG, ele passará por isso nesta semana, sua mãe 
precisa de um procedimento e terá que fazê-lo pela rede particular porque não 
conseguiu pelo IPSEMG, que não está pagando hospitais, e o salário dos servidores 
estaduais às vezes são parcelados em três vezes, e o servidor não tem condições de 
pagar por uma viagem a Belo Horizonte, e uma consulta que o SUS deixa de pagar 
porque será feita pelo IPSEMG é mais barata que a consulta que poderia ser feita pelo 
SUS. Aparte do vereador Gladstone Correa Dias: disse que entende que, se o paciente 
se dirige ao Tratamento Fora do Domicílio – TFD para solicitar transporte, é porque 
ele precisa, há a ideia de que o usuário do IPSEMPG ou da Unimed não precisem de 
transporte, mas muitos deles precisam e não só os usuários do SUS. O vereador 
Dilhermando Rodrigues Filho perguntou ao presidente, vereador Marcus Vinícius Rios 
Faria, se houve alguma manifestação em relação a denúncias feitas por ele contra a 
administração municipal, ao que o presidente respondeu que não, e disse que, nesta 
semana, irá a Belo Horizonte apresentar denúncia diretamente ao Tribunal de Contas 
quanto a cancelamento de dotações, pedindo providências. Vereador Marcos Aurélio 
dos Santos: Aparte do vereador Rodrigo Varela Franco: disse que recebeu mensagem 
do secretário de saúde informando que não se trata de denúncia em relação ao 
transporte de pacientes do IPSEMG para Belo Horizonte, mas de legislação do SUS e 
que, para pacientes do IPSEMG, “está liberado” devido ao estado estar retendo os 
valores dos próprios usuários e, para usuários de outros planos de saúde, basta pedir 
avaliação social e, sendo comprovada incapacidade financeira, o paciente também será 
atendido, de modo que todos que precisam e não têm condições serão atendidos. 
Aparte do vereador Marcus Vinícius Rios Faria: questionou como será feita avaliação 
de caso por assistente social em casos de urgência. Aparte do vereador Marcílio 
Magela de Souza: disse que o secretário de saúde havia lhe afirmado na semana 
anterior que seriam feitas avaliações de casos de pacientes, porém são muitas pessoas, 
e uma funcionária não terá como fazer avaliação de todos, a situação precisa ser 
repensada, fazendo-se o que for necessário para resolver a questão. O vereador Marcos 
Aurélio dos Santos disse que a avaliação social pode ser muito falha, o servidor pode 
não passar pela avaliação, mas não ter dinheiro para pagar a viagem, citou o caso de 
pacientes que têm consultas e exames marcados pelo TFD, consultas diferenciadas, a 
preços menores, mas não podem pagar pelo deslocamento para Belo Horizonte, e
reforçou que toda a situação precisa ser revista. Aparte do vereador Antônio Carlos 
dos Santos: disse que concorda com os vereadores, a situação do transporte precisa ser 
revista, ele também tem recebido muitas reclamações de pacientes. Vereador Ênio 
Talma Ferreira Rezende: fez comentários sobre a avaliação social, disse que casos 
de urgência têm que ser reavaliados, a urgência não é eletiva, não sendo necessário 
avaliar os casos, mas fazer o que for possível; disse que ficou sabendo, mas não sabe 
se é verdade, que o Senai antigo será comprado pela prefeitura, em sua opinião, será 
uma medida incorreta por parte do Senai, que ganhou tudo “de mão beijada”, sendo 
beneficiado de várias formas pelo município, de modo que a instituição poderia ceder 
o prédio para ser utilizado pela prefeitura, se a informação for verdadeira, a prefeitura 
deverá cobrar do Senai uma parceira. Aparte do vereador Antônio Carlos dos Santos: 
disse que não acredita que o Senai esteja querendo vender prédio para a prefeitura, ele 
espera que isso não seja verdade, o prédio precisa ser doado para a prefeitura. O 
vereador Ênio Talma Ferreira Rezende disse que recebeu correspondência 
perguntando-lhe se ele tinha pedido para sair do Conselho de Ética Médica do Hospital 
Nossa Senhora da Conceição, ele não tinha pedido, foi apresentada ao Conselho uma 
nova chapa, a qual foi recusada porque nem ele nem outros membros do Conselho 
haviam pedido demissão, mas, para que a intervenção funcione bem, se acham que é 
conveniente mudar as pessoas que são da ética médica do hospital, ele comunica que 
pedirá demissão do cargo para facilitar a entronização de outra chapa junto ao 
Conselho, ele se coloca à disposição, basta enviarem para ele o documento que ele irá 
assiná-lo. O vereador Ênio Talma Ferreira Rezende disse que o atendimento médico 
pelo IPSEMG foi suspenso em mais de sessenta por cento, ele também ficou sabendo 
que pacientes oriundos de municípios vizinhos não podem mais ser atendidos na 
Unidade de Pronto Atendimento – UPA de Pará de Minas, mas no Hospital Nossa
Senhora da Conceição, e o hospital tem dificuldade para atender grandes demandas, 
ele quer saber se esses pacientes estão sendo bem atendidos no hospital. Vereador 
Marcílio Magela de Souza: parabenizou o vereador Dilhermando Rodrigues Filho, 
que trouxe a informação de verbas que o deputado federal Eduardo Barbosa destinou a 
Pará de Minas, parabenizando também o deputado, e não só ele, como outros 
deputados que também trazem recursos para o município. Vereador Gladstone 
Correa Dias: parabenizou e agradeceu os vereadores, a Mesa Diretora, pela aprovação 
de projeto de sua autoria instituindo a Semana Municipal de Pará de Minas; disse que, 
no último sábado, participou de festa junina de centro municipal de educação infantil 
do bairro São Cristóvão, no ginásio poliesportivo, e pôde perceber o quanto o 
poliesportivo está em boas condições, ele parabeniza o vereador Nilton Reis Lopes, 
responsável pelo projeto junto com a comunidade do bairro. Aparte do vereador Ênio 
Talma Ferreira Rezende: leu informativo sobre recebimento de recursos oriundos de 
emenda parlamentar do deputado Eduardo Barbosa no valor de setecentos e oitenta mil 
reais destinados à construção de um centro de convivência de idosos. Vereador José 
Salvador Moreira: disse que pediu sondagem de terreno em Torneiros e recebeu 
resposta, estando tudo regular, dentro da técnica, agradeceu o engenheiro Euler, o 
engenheiro André e uma estagiária; disse que, no último sábado, a Defesa Civil, da 
qual ele faz parte, visitou quatro pontos críticos em Pará de Minas e constatou que há 
situações muito complicadas no município. Vereador Rodrigo Varela Franco: disse 
que, finalmente, foi marcada a audiência pública para tratar de pessoas em situação de 
rua e usuários de drogas, a audiência será realizada no dia 9 de agosto, na Câmara, ele 
já comunica o evento a todos e pede à população que esteja presente à audiência, ele 
ressalta que não se chegará ao fim da audiência com uma “mágica” que resolverá o 
problema de uma hora para outra, mas será o momento de discutir o assunto com a 
sociedade, serão convidados representantes de todos os setores relacionados à área, ele 
faz o convite a todos e, especialmente, aos familiares de pessoas em situação de rua. 
Aparte do vereador Ênio Talma Ferreira Rezende: pediu aos vereadores que, em suas 
entrevistas, falem sobre a audiência e convidem seus contatos a estarem presentes. 
Vereador Nilton Reis Lopes: pediu ao vereador Leandro Alves que leve o assunto do 
prédio do Senai ao deputado Inácio Franco, e ao vereador Gladstone Correia Dias e
bancada do PSDB quem levem o assunto ao deputado Eduardo Barbosa, poderia ser 
feita uma comissão a fim de conseguir o prédio para o município. Aparte do vereador 
Leandro Alves Ferreira: disse que é hora de o Senai retribuir os benefícios que recebeu 
do município, ele está disposto a fazer o que for possível para que a área seja passada 
para o município, sugeriu que seja feito um ofício relacionado para todos os 
vereadores assinarem. Aparte do vereador Rodrigo Varela Franco: pontuou que é 
necessária uma manifestação do Executivo a respeito da intenção do município quanto 
ao prédio do Senai. Aparte do vereador Gladstone Correa Dias: disse que acha justo 
que o prédio que foi utilizado pelo Senai durante quinze anos seja passado para o 
município sem custos. Aparte do vereador Marcus Vinícius Rios Faria: disse que o 
ofício será providenciado na próxima manhã, lembrando que a Fiemg (Federação das 
Indústrias do Estado de Minas Gerais) está com um novo presidente que tomou posse 
na semana passada, o ofício terá que ser feito o mais brevemente possível. Aparte do 
vereador José Salvador Moreira: disse que, em 2013, os vereadores eleitos foram 
convidados para uma visita ao imóvel que seria passado para o Senai, deveria ter sido 
feita, à época, uma barganha entre o município e o Senai para que o prédio antigo da 
instituição fosse passado para Pará de Minas futuramente. Vereador Rodrigo Alves 
Meneses: fez comentários em relação à BR 352, disse que fica triste porque vidas 
estão em risco, e nenhuma providência é tomada, ele está estudando uma forma de 
solicitar ao Poder Executivo medidas para que o município possa administrar a BR, 
efetuando manutenção na via e fazendo um anel rodoviário no futuro; pontuou que o 
TFD foi para uma área mais distante, afastada do centro, o que dificultou o acesso 
para muitas pessoas e que, para a área central, o deslocamento é mais rápido e há 
lotações de todos os bairros, ele está estudando a ideia de passar o TFD para o prédio 
da antiga rodoviária, no centro, onde está o departamento de esportes da prefeitura, 
transferindo-se esse departamento para o prédio do antigo Pronto Atendimento e 
levando o TFD para o centro, ele pede ao Executivo que analise essa possibilidade. 
Vereador Leandro Alves Almeida Ferreira: disse ser necessário anunciar e 
agradecer quando um deputado votado em Pará de Minas traz verbas para o município, 
destacou que o deputado Inácio Franco destinou um micro-ônibus para o município, 
por meio de emenda parlamentar de sua autoria, e mais duas emendas para 
infraestrutura, uma no valor de novecentos e noventa e cinco mil, quinhentos e 
cinquenta e quatro reais e outra no valor de trinta mil reais, os valores já foram 
depositados, os projetos já serão executados, há uma pequena contrapartida do 
município, ele agradece aos deputados que trazem recursos para o município. 
Vereador Mário Justino da Silva: disse que a empresa Turi continua sendo alvo de 
reclamações, perguntou se a prefeitura e a empresa não contam com uma equipe para 
planejar os serviços e Pará de Minas ser bem atendida no transporte coletivo, a 
população procura os vereadores, mas estes não podem resolver problema técnico, o 
que é resolvido pelo Executivo, ele pede que haja um planejamento para que a 
prestação de serviços melhore. Aparte do vereador Rodrigo Alves Meneses: disse 
que, em sua fala, houve um equívoco quando ele citou o departamento de esportes, 
sendo que ele deveria ter citado a Escola de Música Geraldo do Cavaquinho. 
Vereador Marcus Vinícius Rios Faria: disse que a juíza doutora Erilene, de Pará de 
Minas, concedeu ganho de causa para a prefeitura para não autorizar alvará para 
realização da feira de malhas e couro (Fenacouro) na cidade, mas a empresa, em 
horário de jogo da Copa do Mundo de Futebol, acionou o tribunal de justiça no horário 
de plantão e conseguiu uma liminar para realização da feira, ele entende que não foi a 
prefeitura quem perdeu a batalha, mas os comerciantes de Pará de Minas, o município 
vai deixar de arrecadar impostos, perguntou se lei aprovada pela Câmara não vale 
nada, a lei aprovada pela Câmara é clara, o art. 2º da lei determina que qualquer feira 
realizada na cidade não pode extrapolar três dias consecutivos e não pode ser realizada 
fora do horário comercial estipulado pela Associação Comercial, sendo necessário 
analisar bem a situação, a classe política precisa se valorizar mais, se os políticos não 
se valorizarem, o judiciário irá acabar com o poder legislativo. Aparte do vereador 
Marcos Aurélio dos Santos: perguntou ao vereador Marcus Vinícius se, em reunião de 
que ele participou, foi falada sobre possibilidade de o Corpo de Bombeiros ainda 
resolver o problema, ao que o vereador Marcus Vinícius Rios Faria respondeu que a 
informação que ele obteve é que os empresários já estão com o alvará provisório, e o 
Corpo de Bombeiros só irá ao local do evento fazer avaliação. APRESENTAÇÃO, 
DISCUSSÃO E VOTAÇÃO DE PROPOSIÇÕES: Requerimentos aprovados por 
14X00: 871 a 882/2018, de autoria do vereador Ênio Talma Ferreira de Rezende; 
860/2018, de autoria do vereador Antônio Carlos dos Santos; 867 a 869/2018, de 
autoria do vereador Mário Justino da Silva; 855 a 858/2018, de autoria do vereador 
Rodrigo Alves Meneses; 865 e 866, de autoria do vereador Carlos Roberto Lázaro; 
870/2018, de autoria do vereador Marcílio Magela de Souza; 852, 853, 863 e 
864/2018, de autoria do vereador Rodrigo Varela Franco; 855/2018, de autoria dos
vereadores Ênio Talma Ferreira Rezende e Dilhermando Rodrigues Filho.
Requerimentos de voto de pesar: 854 e 886, do vereador Marcílio Magela de Souza
pelo falecimento de Angélica de Morais Marinho e de Neide Ferreira Campolina; 
861/2018, do vereador Antônio Carlos dos Santos pelo falecimento de Maria Judith de 
Souza. Requerimentos de voto de congratulações: 861/2018, do vereador Antônio 
Carlos dos Santos com Cristiano Fernandes Silva; 883 e 884/2018, do vereador Ênio 
Talma Ferreira Rezende com a Escola de Música Geraldo do Cavaquinho e com o 
Grupo de Teatro Reverso. ORDEM DO DIA PARA A REUNIÃO SEGUINTE: 
Constará dos projetos de lei com os pareceres das comissões e dos requerimentos que 
forem apresentados na sessão. Nada mais havendo a tratar, o presidente encerrou a 
sessão. A Câmara entra em recesso parlamentar do dia 11 de julho ao dia 9 de agosto, 
ficando a próxima reunião ordinária convocada para segunda-feira, 13 de agosto, à 
hora regimental. E, para constar, lavrou-se esta ata que, depois de lida e achada 
conforme, se submeterá à apreciação da Casa.

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