| Tipo | Ata de Reunião Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 25 / 2018 |
| Date | 2018-07-09 |
| Ementa | ATA DA 25ª REUNIÃO ORDINÁRIA DA SESSÃO LEGISLATIVA DE 2018 DA CÂMARA MUNICIPAL DE PARÁ DE MINAS. |
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Ata da 25ª Reunião Ordinária da Sessão Legislativa de 2018 da Câmara Municipal de Pará de Minas. Aos nove dias do mês de julho de 2018, à hora regimental, devidamente convocados, compareceram ao Plenário 17 vereadores, que subscreveram o livro de presença. Feita a chamada e verificada a existência de quórum, o presidente, vereador Marcus Vinícius Rios Faria, declarou aberta a sessão. A ata da reunião realizada no dia 3 de julho de 2018 foi aprovada sem restrições. LEITURA DE CORRESPONDÊNCIAS E COMUNICAÇÕES: Termo de Subvenção nº 05/2018, firmado entre o município de Pará de Minas e a Irmandade Nossa Senhora da Conceição, no valor de cento e setenta mil reais para pagamento de plantões médicos e fisioterapeutas da entidade. Convite para festa junina promovida pela Associação de Moradores do Bairro São Francisco, em São José da Varginha, no dia 4 de agosto, a partir das 19 horas, no parque de exposições daquele município. A Câmara Municipal de Pará de Minas, por meio da Comissão de Segurança Pública, Direitos Humanos, Defesa do Consumidor, convida para audiência pública que terá como objetivo discutir o tema “pessoas em situação de rua e usuários de álcool e outras drogas”, no próximo dia 9 de agosto, às 19 horas, no plenário da Câmara. LEITURA DE PARECERES: Comissão de Legislação e Justiça: Projetos de Lei nºs 34, 51, 66 e 102/2018. Comissão de Finanças, Orçamento e Tomada de Contas: Projeto de Lei nº 34/2018. DISCUSSÃO DE PROJETOS: Projetos de lei aprovados em 1ª e em 2ª votação por 16X00: 102/2018, de autoria do Executivo – Autoriza o município de Pará de Minas a promover os atos necessários à abertura de crédito especial para arcar com as despesas de adimplemento das obrigações decorrentes das obras de implantação/construção de um complexo esportivo, composto de quadras esportivas, para atender às atividades complementares do CMEI do Distrito de Torneiros; 104/2018, de autoria do vereador Rodrigo Varela Franco – Cria e denomina a Galeria de Arte Permanente Jerônimo Marcucci, no espaço lateral superior esquerdo do Prédio Juscelino Kubitschek de Oliveira – Casa da Cultura, situado na praça Torquato de Almeida, 26, centro, nesta cidade. O Projeto de Lei nº 34/2018, de autoria do Executivo – Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração da lei orçamentária de 2019, foi aprovado em votação única por 17X00. Foi concedida vista ao Projeto de Lei nº 66/2018, a pedido do vereador Dilhermando Rodrigues Filho. O Projeto de Lei nº 182/2017 foi retirado pelo autor, vereador Márcio Eustáquio Rodrigues. USO DA TRIBUNA POR VEREADORES: Vereador Dilhermando Rodrigues Filho: relatou o envio de recursos a Pará de Minas, por meio do deputado federal Eduardo Barbosa, para manutenção do Hospital Nossa Senhora da Conceição, para implantação de quatro academias ao ar livre, para construção de um centro de convivência para idosos, para manutenção da Cidade Ozanam e da Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais – Apae; disse que, em 2016, solicitou ao deputado Fábio Avelar kits para a feira, os quais foram entregues no último dia 29. O vereador Dilhermando Rodrigues Filho disse que foi procurado por algumas pessoas, que disseram que foi recusado a elas transporte para Belo Horizonte para tratamento de saúde pelo IPSEMP, disse que fica triste com a situação, ele acha que a prefeitura precisa rever a questão, essas pessoas prestam serviço ao município, ele pede ao secretário de saúde e ao prefeito que revejam a questão, sendo de grande importância zelar pela saúde dessas pessoas. Aparte do vereador Rodrigo Varela Franco: disse que também recebeu reclamações relacionadas ao transporte de pacientes do IPSEMG para outras cidades e, pelo que ele apurou, a prefeitura sempre fez o transporte de pessoas que utilizam plano da Unimed ou o IPSEMPG, porém alguém fez uma denúncia ao SUS, e o município foi obrigado a cortar esse tipo de transporte, sendo esta a informação que ele obteve, ele acha que deveria ser encontrada uma forma de a prefeitura atender pelo menos os pacientes do IPSEMG, pois todos estão passando por dificuldades financeiras. Aparte do vereador Marcílio Magela de Souza: disse que, na semana anterior, ele apresentou requerimento destinado ao secretário de saúde solicitando que a questão seja revista e, nesta semana, houve muita procura pelo transporte, relatou que uma pessoa o procurou na semana anterior, ele tentou conseguir o transporte para essa pessoa, mas não conseguiu, ela foi ao escritório de um deputado de Pará de Minas e, por meio do escritório do deputado, essa pessoa conseguiu, que o que seja feito para um seja feito para todos, ele pede que a situação seja revista e, se tiver sido feita a denúncia e a promotoria a comunicado à secretaria de saúde, que a comunicação da promotoria seja enviada à Câmara, pois ele acha que a informação não tem veracidade. Aparte do vereador Ênio Talma Ferreira Rezende: disse que os usuários do IPSEMG têm passado por momentos de aflição, principalmente devido à falta de pagamentos, e médicos pararam de atender pelo IPSEMG por não estarem recebendo, e estão ocorrendo sérios problemas, outra situação que tem acontecido é que o indivíduo com poucas condições às vezes paga uma consulta particular com a ajuda de outras pessoas, mas a receita não é aviada pelo SUS por ter vindo da rede particular, ele acha que a pessoa, no caso, deveria, no mínimo, ser indicada à assistência social para sua situação ser verificada. Aparte do vereador Marcus Vinícius Rios Faria: disse que, hoje, infelizmente, quase não se consegue uma consulta pelo IPSEMG, ele passará por isso nesta semana, sua mãe precisa de um procedimento e terá que fazê-lo pela rede particular porque não conseguiu pelo IPSEMG, que não está pagando hospitais, e o salário dos servidores estaduais às vezes são parcelados em três vezes, e o servidor não tem condições de pagar por uma viagem a Belo Horizonte, e uma consulta que o SUS deixa de pagar porque será feita pelo IPSEMG é mais barata que a consulta que poderia ser feita pelo SUS. Aparte do vereador Gladstone Correa Dias: disse que entende que, se o paciente se dirige ao Tratamento Fora do Domicílio – TFD para solicitar transporte, é porque ele precisa, há a ideia de que o usuário do IPSEMPG ou da Unimed não precisem de transporte, mas muitos deles precisam e não só os usuários do SUS. O vereador Dilhermando Rodrigues Filho perguntou ao presidente, vereador Marcus Vinícius Rios Faria, se houve alguma manifestação em relação a denúncias feitas por ele contra a administração municipal, ao que o presidente respondeu que não, e disse que, nesta semana, irá a Belo Horizonte apresentar denúncia diretamente ao Tribunal de Contas quanto a cancelamento de dotações, pedindo providências. Vereador Marcos Aurélio dos Santos: Aparte do vereador Rodrigo Varela Franco: disse que recebeu mensagem do secretário de saúde informando que não se trata de denúncia em relação ao transporte de pacientes do IPSEMG para Belo Horizonte, mas de legislação do SUS e que, para pacientes do IPSEMG, “está liberado” devido ao estado estar retendo os valores dos próprios usuários e, para usuários de outros planos de saúde, basta pedir avaliação social e, sendo comprovada incapacidade financeira, o paciente também será atendido, de modo que todos que precisam e não têm condições serão atendidos. Aparte do vereador Marcus Vinícius Rios Faria: questionou como será feita avaliação de caso por assistente social em casos de urgência. Aparte do vereador Marcílio Magela de Souza: disse que o secretário de saúde havia lhe afirmado na semana anterior que seriam feitas avaliações de casos de pacientes, porém são muitas pessoas, e uma funcionária não terá como fazer avaliação de todos, a situação precisa ser repensada, fazendo-se o que for necessário para resolver a questão. O vereador Marcos Aurélio dos Santos disse que a avaliação social pode ser muito falha, o servidor pode não passar pela avaliação, mas não ter dinheiro para pagar a viagem, citou o caso de pacientes que têm consultas e exames marcados pelo TFD, consultas diferenciadas, a preços menores, mas não podem pagar pelo deslocamento para Belo Horizonte, e reforçou que toda a situação precisa ser revista. Aparte do vereador Antônio Carlos dos Santos: disse que concorda com os vereadores, a situação do transporte precisa ser revista, ele também tem recebido muitas reclamações de pacientes. Vereador Ênio Talma Ferreira Rezende: fez comentários sobre a avaliação social, disse que casos de urgência têm que ser reavaliados, a urgência não é eletiva, não sendo necessário avaliar os casos, mas fazer o que for possível; disse que ficou sabendo, mas não sabe se é verdade, que o Senai antigo será comprado pela prefeitura, em sua opinião, será uma medida incorreta por parte do Senai, que ganhou tudo “de mão beijada”, sendo beneficiado de várias formas pelo município, de modo que a instituição poderia ceder o prédio para ser utilizado pela prefeitura, se a informação for verdadeira, a prefeitura deverá cobrar do Senai uma parceira. Aparte do vereador Antônio Carlos dos Santos: disse que não acredita que o Senai esteja querendo vender prédio para a prefeitura, ele espera que isso não seja verdade, o prédio precisa ser doado para a prefeitura. O vereador Ênio Talma Ferreira Rezende disse que recebeu correspondência perguntando-lhe se ele tinha pedido para sair do Conselho de Ética Médica do Hospital Nossa Senhora da Conceição, ele não tinha pedido, foi apresentada ao Conselho uma nova chapa, a qual foi recusada porque nem ele nem outros membros do Conselho haviam pedido demissão, mas, para que a intervenção funcione bem, se acham que é conveniente mudar as pessoas que são da ética médica do hospital, ele comunica que pedirá demissão do cargo para facilitar a entronização de outra chapa junto ao Conselho, ele se coloca à disposição, basta enviarem para ele o documento que ele irá assiná-lo. O vereador Ênio Talma Ferreira Rezende disse que o atendimento médico pelo IPSEMG foi suspenso em mais de sessenta por cento, ele também ficou sabendo que pacientes oriundos de municípios vizinhos não podem mais ser atendidos na Unidade de Pronto Atendimento – UPA de Pará de Minas, mas no Hospital Nossa Senhora da Conceição, e o hospital tem dificuldade para atender grandes demandas, ele quer saber se esses pacientes estão sendo bem atendidos no hospital. Vereador Marcílio Magela de Souza: parabenizou o vereador Dilhermando Rodrigues Filho, que trouxe a informação de verbas que o deputado federal Eduardo Barbosa destinou a Pará de Minas, parabenizando também o deputado, e não só ele, como outros deputados que também trazem recursos para o município. Vereador Gladstone Correa Dias: parabenizou e agradeceu os vereadores, a Mesa Diretora, pela aprovação de projeto de sua autoria instituindo a Semana Municipal de Pará de Minas; disse que, no último sábado, participou de festa junina de centro municipal de educação infantil do bairro São Cristóvão, no ginásio poliesportivo, e pôde perceber o quanto o poliesportivo está em boas condições, ele parabeniza o vereador Nilton Reis Lopes, responsável pelo projeto junto com a comunidade do bairro. Aparte do vereador Ênio Talma Ferreira Rezende: leu informativo sobre recebimento de recursos oriundos de emenda parlamentar do deputado Eduardo Barbosa no valor de setecentos e oitenta mil reais destinados à construção de um centro de convivência de idosos. Vereador José Salvador Moreira: disse que pediu sondagem de terreno em Torneiros e recebeu resposta, estando tudo regular, dentro da técnica, agradeceu o engenheiro Euler, o engenheiro André e uma estagiária; disse que, no último sábado, a Defesa Civil, da qual ele faz parte, visitou quatro pontos críticos em Pará de Minas e constatou que há situações muito complicadas no município. Vereador Rodrigo Varela Franco: disse que, finalmente, foi marcada a audiência pública para tratar de pessoas em situação de rua e usuários de drogas, a audiência será realizada no dia 9 de agosto, na Câmara, ele já comunica o evento a todos e pede à população que esteja presente à audiência, ele ressalta que não se chegará ao fim da audiência com uma “mágica” que resolverá o problema de uma hora para outra, mas será o momento de discutir o assunto com a sociedade, serão convidados representantes de todos os setores relacionados à área, ele faz o convite a todos e, especialmente, aos familiares de pessoas em situação de rua. Aparte do vereador Ênio Talma Ferreira Rezende: pediu aos vereadores que, em suas entrevistas, falem sobre a audiência e convidem seus contatos a estarem presentes. Vereador Nilton Reis Lopes: pediu ao vereador Leandro Alves que leve o assunto do prédio do Senai ao deputado Inácio Franco, e ao vereador Gladstone Correia Dias e bancada do PSDB quem levem o assunto ao deputado Eduardo Barbosa, poderia ser feita uma comissão a fim de conseguir o prédio para o município. Aparte do vereador Leandro Alves Ferreira: disse que é hora de o Senai retribuir os benefícios que recebeu do município, ele está disposto a fazer o que for possível para que a área seja passada para o município, sugeriu que seja feito um ofício relacionado para todos os vereadores assinarem. Aparte do vereador Rodrigo Varela Franco: pontuou que é necessária uma manifestação do Executivo a respeito da intenção do município quanto ao prédio do Senai. Aparte do vereador Gladstone Correa Dias: disse que acha justo que o prédio que foi utilizado pelo Senai durante quinze anos seja passado para o município sem custos. Aparte do vereador Marcus Vinícius Rios Faria: disse que o ofício será providenciado na próxima manhã, lembrando que a Fiemg (Federação das Indústrias do Estado de Minas Gerais) está com um novo presidente que tomou posse na semana passada, o ofício terá que ser feito o mais brevemente possível. Aparte do vereador José Salvador Moreira: disse que, em 2013, os vereadores eleitos foram convidados para uma visita ao imóvel que seria passado para o Senai, deveria ter sido feita, à época, uma barganha entre o município e o Senai para que o prédio antigo da instituição fosse passado para Pará de Minas futuramente. Vereador Rodrigo Alves Meneses: fez comentários em relação à BR 352, disse que fica triste porque vidas estão em risco, e nenhuma providência é tomada, ele está estudando uma forma de solicitar ao Poder Executivo medidas para que o município possa administrar a BR, efetuando manutenção na via e fazendo um anel rodoviário no futuro; pontuou que o TFD foi para uma área mais distante, afastada do centro, o que dificultou o acesso para muitas pessoas e que, para a área central, o deslocamento é mais rápido e há lotações de todos os bairros, ele está estudando a ideia de passar o TFD para o prédio da antiga rodoviária, no centro, onde está o departamento de esportes da prefeitura, transferindo-se esse departamento para o prédio do antigo Pronto Atendimento e levando o TFD para o centro, ele pede ao Executivo que analise essa possibilidade. Vereador Leandro Alves Almeida Ferreira: disse ser necessário anunciar e agradecer quando um deputado votado em Pará de Minas traz verbas para o município, destacou que o deputado Inácio Franco destinou um micro-ônibus para o município, por meio de emenda parlamentar de sua autoria, e mais duas emendas para infraestrutura, uma no valor de novecentos e noventa e cinco mil, quinhentos e cinquenta e quatro reais e outra no valor de trinta mil reais, os valores já foram depositados, os projetos já serão executados, há uma pequena contrapartida do município, ele agradece aos deputados que trazem recursos para o município. Vereador Mário Justino da Silva: disse que a empresa Turi continua sendo alvo de reclamações, perguntou se a prefeitura e a empresa não contam com uma equipe para planejar os serviços e Pará de Minas ser bem atendida no transporte coletivo, a população procura os vereadores, mas estes não podem resolver problema técnico, o que é resolvido pelo Executivo, ele pede que haja um planejamento para que a prestação de serviços melhore. Aparte do vereador Rodrigo Alves Meneses: disse que, em sua fala, houve um equívoco quando ele citou o departamento de esportes, sendo que ele deveria ter citado a Escola de Música Geraldo do Cavaquinho. Vereador Marcus Vinícius Rios Faria: disse que a juíza doutora Erilene, de Pará de Minas, concedeu ganho de causa para a prefeitura para não autorizar alvará para realização da feira de malhas e couro (Fenacouro) na cidade, mas a empresa, em horário de jogo da Copa do Mundo de Futebol, acionou o tribunal de justiça no horário de plantão e conseguiu uma liminar para realização da feira, ele entende que não foi a prefeitura quem perdeu a batalha, mas os comerciantes de Pará de Minas, o município vai deixar de arrecadar impostos, perguntou se lei aprovada pela Câmara não vale nada, a lei aprovada pela Câmara é clara, o art. 2º da lei determina que qualquer feira realizada na cidade não pode extrapolar três dias consecutivos e não pode ser realizada fora do horário comercial estipulado pela Associação Comercial, sendo necessário analisar bem a situação, a classe política precisa se valorizar mais, se os políticos não se valorizarem, o judiciário irá acabar com o poder legislativo. Aparte do vereador Marcos Aurélio dos Santos: perguntou ao vereador Marcus Vinícius se, em reunião de que ele participou, foi falada sobre possibilidade de o Corpo de Bombeiros ainda resolver o problema, ao que o vereador Marcus Vinícius Rios Faria respondeu que a informação que ele obteve é que os empresários já estão com o alvará provisório, e o Corpo de Bombeiros só irá ao local do evento fazer avaliação. APRESENTAÇÃO, DISCUSSÃO E VOTAÇÃO DE PROPOSIÇÕES: Requerimentos aprovados por 14X00: 871 a 882/2018, de autoria do vereador Ênio Talma Ferreira de Rezende; 860/2018, de autoria do vereador Antônio Carlos dos Santos; 867 a 869/2018, de autoria do vereador Mário Justino da Silva; 855 a 858/2018, de autoria do vereador Rodrigo Alves Meneses; 865 e 866, de autoria do vereador Carlos Roberto Lázaro; 870/2018, de autoria do vereador Marcílio Magela de Souza; 852, 853, 863 e 864/2018, de autoria do vereador Rodrigo Varela Franco; 855/2018, de autoria dos vereadores Ênio Talma Ferreira Rezende e Dilhermando Rodrigues Filho. Requerimentos de voto de pesar: 854 e 886, do vereador Marcílio Magela de Souza pelo falecimento de Angélica de Morais Marinho e de Neide Ferreira Campolina; 861/2018, do vereador Antônio Carlos dos Santos pelo falecimento de Maria Judith de Souza. Requerimentos de voto de congratulações: 861/2018, do vereador Antônio Carlos dos Santos com Cristiano Fernandes Silva; 883 e 884/2018, do vereador Ênio Talma Ferreira Rezende com a Escola de Música Geraldo do Cavaquinho e com o Grupo de Teatro Reverso. ORDEM DO DIA PARA A REUNIÃO SEGUINTE: Constará dos projetos de lei com os pareceres das comissões e dos requerimentos que forem apresentados na sessão. Nada mais havendo a tratar, o presidente encerrou a sessão. A Câmara entra em recesso parlamentar do dia 11 de julho ao dia 9 de agosto, ficando a próxima reunião ordinária convocada para segunda-feira, 13 de agosto, à hora regimental. E, para constar, lavrou-se esta ata que, depois de lida e achada conforme, se submeterá à apreciação da Casa.