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materia nº 23/2018

Tipo Ata de Reunião Ordinária
Número / Ano 23 / 2018
Date 2018-06-25
EmentaATA DA 23ª REUNIÃO ORDINÁRIA DA SESSÃO LEGISLATIVA DE 2018 DA CÂMARA MUNICIPAL DE PARÁ DE MINAS.
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Ata da 23ª Reunião Ordinária da Sessão Legislativa de 2018 da Câmara Municipal de 
Pará de Minas. Aos vinte e cinco dias do mês de junho de 2018, à hora regimental, 
devidamente convocados, compareceram ao Plenário 17 vereadores, que subscreveram 
o livro de presença. Feita a chamada e verificada a existência de quórum, o presidente, 
vereador Marcus Vinícius Rios Faria, declarou aberta a sessão. A ata da reunião 
realizada no dia 18 de junho de 2018 foi aprovada sem restrições. LEITURA DE 
CORRESPONDÊNCIAS E COMUNICAÇÕES: Convite para IV Semana 
Municipal de Prevenção ao Uso do Álcool e Outras Drogas – Semad, entre os dias 25 
a 29 de junho de 2018. A Câmara Municipal de Pará de Minas, por meio da Escola do 
Legislativo Alfeu Silva Mendes, em parceria com a Fundação Ulisses Guimarães, 
iniciou o Curso de Gestores Públicos Municipais: Competências e Atuação do Poder 
Legislativo, a segunda e a terceira etapa acontecerão nos dias 26 e 28 de junho, no 
plenário da Câmara, a partir de 15 horas. Balancete do Paraprev referente a maio de 
2018. Balancete e parecer técnico referente a maio de 2018, enviado pela Agência 
Reguladora dos Serviços Públicos Concedidos de Abastecimento de Água Potável e 
Esgotamento Sanitário de Pará de Minas. Ofício do deputado federal Eduardo 
Barbosa, informando liberação de recursos oriundos de emenda parlamentar de sua 
autoria no valor de oitenta e seis mil, trezentos e oitenta e cinco reais, cujo valor 
integral é de quatrocentos e trinta e um mil e novecentos e vinte e cinco reais, 
destinados a construção de quadra de futebol no Clube Atlético Pará-minense e a 
reforma e ampliação da quadra do bairro Vila Maria. LEITURA DE PARECERES: 
Comissão de Legislação e Justiça: Projetos de Resolução nº 03 e 04/2018.
DISCUSSÃO DE PROJETOS: Foi aprovado em 1ª e em 2ª votação por 16X00 o 
Projeto de Lei nº 168/2017, de autoria do vereador Ênio Talma Ferreira Rezende –
Dispõe sobre a obrigatoriedade da Secretaria Municipal de Saúde de publicar em seu 
site oficial e na instalação da Farmácia Básica Municipal, “Farmacinha”, a relação de 
todos os medicamentos de uso contínuo e insumos disponíveis na mesma, assim como 
os que estão em falta. Foi aprovada por 16X00 a Emenda nº 01 ao Projeto de Lei nº 
168/2017. Foi aprovado em 1ª votação por 16X00 o Substitutivo ao Projeto de Lei nº 
28/2018, de autoria do vereador Gladstone Correa Dias – Institui a Semana Municipal 
de Pará de Minas - Conhecendo Nossa Cidade e dá outras providências. Projetos de 
resolução aprovados por 17X00: 03/2014, de autoria do vereador Marcílio Magela de 
Souza – Autoriza o Poder Legislativo a adquirir e a afixar o retrato de José Misael de 
Almeida na Galeria de Benfeitores de Pará de Minas; 04/2018, de autoria do vereador
Gladstone Correa Dias – Autoriza o Poder Legislativo a adquirir e a afixar o retrato de 
Nélson Melo Franco na Galeria de Benfeitores de Pará de Minas. Foi concedida vista 
ao Projeto de Lei nº 182/2017, a pedido do vereador Marcílio Magela de Souza. USO
DA TRIBUNA POR VEREADORES: Vereador Rodrigo Varela Franco: disse 
que, nesta tarde, foi realizada reunião entre a Comissão de Direitos Humanos da 
Câmara, vereadores, representantes da secretaria municipal de assistência social e do 
Centro Pop (Centro de Referência Especializado para População em Situação de Rua) 
para tratar de audiência pública sobre pessoas em situação de rua e usuários de drogas, 
solicitada pelo vereador Rodrigo Varela Franco à Comissão de Direitos Humanos, e 
foi observado que se trata de assunto bastante polêmico, um problema que não será 
resolvido facilmente, havendo uma série de fatores relacionados, e será realizada a 
audiência pública para mostrar à população o que cada órgão tem feito em relação à 
questão, a data será agendada e comunicada em breve, ele já convoca toda a 
comunidade a participar. Vereador José Salvador Moreira: leu ofício recebido do
deputado federal Diego Andrade, informando o pagamento do valor de duzentos e 
cinquenta mil reais para a área da saúde de Pará de Minas por meio de emenda 
parlamentar de sua autoria, destacando que o recurso representa um grande ganho para 
Pará de Minas. Vereador Ênio Talma Ferreira Rezende: disse ao vereador José 
Salvador Moreira que concorda com a presença do deputado Diego Andrade trazendo 
recursos para o município, mas acha que o recurso trazido, perto do alto valor para o 
deputado votar a favor do presidente da República, poderia ser muito maior; pediu à 
secretaria municipal de saúde para enviar à Câmara relatório informando a real 
situação do Hospital Nossa Senhora da Conceição sobre a situação administrativa, 
financeira e funcional da entidade, pontuou que não estão mais sendo realizadas 
cirurgias eletivas, há reclamação quanto a falta de repasses, o que ele quer é 
orientação. Aparte do vereador José Salvador Moreira: disse ao vereador Ênio Talma 
Ferreira Rezende que, quando a votar a favor ou contra o presidente, diversos outros 
deputados também votaram, porém ele entende que qualquer recurso que vier para a 
saúde do município é bem-vindo, e que ele é favor disso. O vereador Ênio Talma 
Ferreira Rezende disse que gostaria apenas que as pessoas entendessem que Pará de 
Minas não é prioridade para o deputado Diego Andrade e que ele concorda que 
qualquer recurso que chegar para o município é benéfico. Aparte do vereador Márcio 
Lara: disse que, em reunião realizada com a presença do “Observatório Social”, vários 
irmãos da Irmandade Nossa Senhora da Conceição, vereadores, foram mostraram 
todos os gastos do Hospital, o que entra e o que sai, o que está sendo feito, e a parte do 
dinheiro que está reservada não foi passada para os médicos ainda, mas, se o vereador 
procurar, ele obterá a resposta, o vereador Ênio Talma Ferreira Rezende foi convidado 
a participar da reunião, e quem estava presente viu todas as planilhas, ele acha que 
ainda há muita coisa a ser feita, e pode-se constatar que, hoje, o Hospital tem 
compromisso com a população. O vereador Ênio Talma Ferreira Rezende disse que, se 
ele tivesse participado da reunião, teria um relatório com tudo que foi passado no 
encontro para ser passado à Câmara, fazendo considerações diversas a respeito do 
Hospital Nossa Senhora da Conceição. Vereador Antônio Carlos dos Santos: disse
que gostaria de registrar sua solidariedade para com servidores do estado de Minas 
Gerais, principalmente com os professores, pois o que o governador Fernando 
Pimentel está fazendo com os servidores é um absurdo e revoltante, o governador é um 
criminoso. Vereador Márcio Lara: disse que há um relatório com o vereador Nilton 
Reis Lopes mostrando o quanto o estado está devendo ao município, o qual será 
passado à presidência; disse que não apenas Pará de Minas parou com a realização de 
cirurgias eletivas, mas a região, o governo do estado está acabando com as prefeituras, 
ele esteve na cidade de Três Pontas recentemente e observou que a atendimento do 
hospital de lá é de primeira, ele tem observado que a administração municipal quer
implantar melhorias no Hospital Nossa Senhora da Conceição, ele deseja que Pará de 
Minas seja referência, o Hospital tem uma estrutura muito boa, quando se fala em 
Irmandade, há uma divisão muito grande, se todos se conscientizarem que há potencial 
para melhorar o Hospital, aumentando-se o número de leitos para hemodiálise, de 
vagas no CTI, isso poderá acontecer, durante muitos anos, o Hospital ficou “no 
vermelho”, hoje os médicos estão recebendo em dia, repasses estão sendo feitos, a 
única coisa que está pendente é um valor de três milhões de reais que não pode ser 
negociado porque não há estrutura para isso, o Hospital tem muito potencial, mas é 
barrado, é preciso mudar o conceito do Hospital, da Irmandade, e trabalhar em prol da 
saúde do município, ele quer que Pará de Minas tenha um hospital digno. Aparte do 
vereador Ênio Talma Ferreira Rezende: perguntou ao vereador Márcio Lara quem e/ou
o quê está barrando o Hospital, disse que gosta muito do Hospital Nossa Senhora da 
Conceição, tanto que passou quarenta anos na instituição e implantou diversas 
melhorias e ampliações. O vereador Márcio Lara disse que a administração está sendo 
barrada porque o CNPJ continua na mão da Irmandade, e por isso a administração não 
pode fazer nada; ressaltou que o município conta com a apenas um hospital, e é 
preciso que Irmandade, prefeito e todos se unam para dar dignidade ao povo de Pará 
de Minas. Aparte do vereador Antônio Carlos dos Santos: disse que espera que 
Osvaldo Leite, provedor do Hospital, não participe das chapas que irão concorrer à 
diretoria da Irmandade, para o bem da população e da entidade, e que, que quem for 
eleito, caminhe juntamente com a administração. Aparte do vereador Marcos Aurélio 
dos Santos: disse que torce pelo melhor, porém, quando se diz que a Irmandade está 
travando o CNPJ, ele se pergunta para o nome de quem o CNPJ deveria ir. O vereador 
Márcio Lara disse que o prefeito Elias Diniz não quer o CNPJ, que continuará na mão
da Irmandade, com um documento firmado, mas, hoje, Elias Diniz não pode fazer 
nada no Hospital, ele está barrado, duas ou três pessoas estão causando o impasse, a 
conversa foi muito boa, o CNPJ continuará na mão da Irmandade, a administração irá 
trabalhar junto com a nova chapa, o que o prefeito quer é que o Hospital funcione. 
Aparte do vereador Ênio Talma Ferreira Rezende: disse que o Hospital fatura vinte e 
oito milhões de reais por ano e não por mês. Vereador Gladstone Correa Dias: disse 
que a Polícia Militar de Minas Gerais cedeu ao 19º Batalhão vinte e um novos 
militares, dos quais nove ficaram em Pará de Minas, o que é muito positivo para a 
cidade; parabenizou a rede de Supermercados Panelão, que foi destaque na primeira 
edição do Prêmio Empresa Inclusiva para Trabalhadores com Deficiência, criado por 
meio da Secretaria de Estado de Trabalho e Desenvolvimento Social (Sedese), com o
objetivo de mapear, valorizar e divulgar as boas práticas de inclusão de trabalhadores 
com deficiência; ressaltou que foi muito bem organizada a realização das provas do 
concurso público da prefeitura de Pará de Minas, realizadas no último domingo, tendo 
tudo ocorrido com muita tranquilidade; parabenizou o presidente da Câmara por 
participado como palestrante no 35° Congresso Mineiro de Municípios, promovido 
pela Associação Mineira de Municípios. Vereador Márcio Eustáquio Rodrigues: 
disse ser necessário fazer avaliação, com urgência, quanto a faixas de pedestres 
colocadas próximo a semáforos em Pará de Minas, relatando acidente ocorrido no 
último dia 22 próximo a um semáforo, pediu ao Conselho Municipal de Trânsito que 
faça tal avaliação. Vereador Nilton Reis Lopes: disse que, no 35° Congresso Mineiro 
de Municípios, realizado nos dias 19 e 20 de junho, em Belo Horizonte, foi mostrada 
a dívida do estado para com Pará de Minas, sendo o valor exorbitante, citando os 
valores, os quais totalizam dezenove milhões, trezentos e dezenove mil, oitocentos e 
cinquenta e cinco reais e quatorze centavos, o que mostra o desgoverno do senhor 
Fernando Pimentel, ressaltando a necessidade de todos ficarem atentos nas próximas 
eleições, que estão se aproximando, verificando de perto a atuação de deputados, se 
estão fazendo cobranças ao governador; disse que foram iniciadas obras de reforma do 
Campo do Palmeiras, no bairro Recanto da Lagoa, ressaltando que é necessário saber 
dividir os méritos, quem apresentou a emenda parlamentar que possibilitou a reforma 
do campo foi o deputado federal Eduardo Barbosa, que apresentou solicitação ao 
Orçamento Geral da União em 2016, um pedido da secretaria de Esportes da gestão 
passada, liderada pelo ex-prefeito Antônio Júlio e seu vice Geraldinho do Cuíca, o 
prefeito Elias Diniz está realizando a obra, que será acompanhada de perto. Vereador 
Rodrigo Alves Meneses: disse que, no distrito de Torneiros, a situação está um caos 
devido à legislação sobre zoneamento que proíbe empresários de estabelecer empresas 
que gerariam empregos e renda, pediu que seja feita uma revisão na legislação 
municipal da matéria que trata do zoneamento para que quem quiser investir em uma 
empresa possa fazê-lo com segurança e sem impedimentos, pois empresários estão 
tendo muitas dificuldades de abrir novas empresas, a legislação é antiga e precisa ser 
revista, leu ofício que será enviado por ele à prefeitura solicitando avaliarem a 
possibilidade de ser revista a legislação em vigor, mais especificamente o capítulo que 
cuida do “zoneamento” do município sede e dos distritos, possibilitando o 
funcionamento na ZR1 de atividades que não geram impacto negativo para a 
vizinhança. Aparte do vereador Rodrigo Vereador Varela Franco: sugeriu ao vereador 
Rodrigo Alves Meneses para juntar ao ofício sugestão dos locais cuja classificação de 
zoneamento precisa ser modificada. O vereador Marcus Vinícius Rios Faria disse
estão para ser feitas grandes alterações no Plano Diretor, provavelmente será realizada 
reunião na próxima sexta-feira, e disse ao vereador que ele tem esta semana para ver 
se consegue que o assunto seja votado na reunião de sexta-feira, porém ele ficou 
sabendo que a pauta já está fechada, lembrando que, além de a solicitação passar pelo 
Conselho, ela precisa ir a audiência pública para, só então, os vereadores votarem. 
Aparte do vereador Marcos Aurélio dos Santos: ressaltou que, geralmente, as 
alterações de classificação são provocadas inicialmente pela comunidade, como a 
“ZR1” (zona residencial 1), ideia que surgiu com o bairro Cores de Minas, nasceu 
como uma ideia esplêndida, com aceitação por parte da comunidade a princípio, 
porém existe distância entre teoria e prática, quando se colocou a ZR1 em prática, 
foram surgindo grandes problemas, recaindo na necessidade de revisão da ZR1, as 
próprias pessoas que assinaram listas pedindo transformação em ZR1 estão pedindo 
para criar uma ZR4, que seria uma ZR1 permitindo atividades que não produzem 
impacto, o que é razoável, o que, ele tem certeza, será aprovado; disse que recebeu, 
pelo aplicativo WhatsApp, a notícia de que estará em Pará de Minas uma Feira de 
Malhas, Couro e Variedades (Fenacouro) de 6 a 15 de julho, e fez questionamentos 
relacionados, pontuando que os comerciantes locais terão prejuízo, que os 
proprietários dessas feiras vendem mais barato porque não pagam impostos, disse que 
deixa a observação para o prefeito e equipe para não permitirem a realização da feira 
em Pará de Minas, a prefeitura não pode conceder alvará para esses empresários. 
Aparte do vereador José Salvador Moreira: disse que fez parte do Conselho de 
Políticas Urbanas, que escritórios de engenharia, odontologia e outros não causam 
impacto algum, ele é a favor de rever a legislação. Aparte do vereador Marcos Aurélio 
dos Santos: disse que há rigor da lei com empresários locais, que geram empregos para 
a cidade, e flexibilidade com empresários “de fora”, destacou a necessidade de a 
Câmara se mobilizar para que a feira não se instale em Pará de Minas e para combater 
esse tipo de atividade na cidade. Aparte do vereador Dilhermando Rodrigues Filho: 
disse que a liberação do alvará para a feira é grave, a Ascipam está fazendo a 
campanha Liquida Pará a fim de motivar as pessoas a virem comprar em Pará de 
Minas, e a prefeitura faz o contrário, trazendo gente “de fora” para levar o dinheiro da 
cidade embora, ressaltou que a carga tributária para os empresários está muito pesada 
e está muito difícil trabalhar, sendo a situação absurda. O vereador Marcos Aurélio 
dos Santos pediu à presidência para abrir um espaço na reunião para o presidente da 
Ascipam usar a tribuna nesta sessão para expor a gravidade da realização da feira em 
Pará de Minas. O vereador Marcus Vinícius Rios Faria disse que, se não houver 
oposição do Plenário, encerrando-se o pronunciamento dos vereadores inscritos, o 
presidente da Ascipam poderá fazer uso da palavra. O vereador Antônio Carlos dos 
Santos disse que acha que não tem necessidade de o presidente da Ascipam falar nesta 
reunião. O vereador Marcus Vinícius Rios Faria consultou o plenário, colocando em 
votação o requerimento oral do vereador Marcos Aurélio dos Santos para uso da 
tribuna pelo presidente da Ascipam, senhor Misael de Almeida, sendo o requerimento 
aprovado por 14X00. Vereador Marcílio Magela de Souza: disse que realmente a 
Ascipam está promovendo uma campanha para atrair consumidores, e a prefeitura está 
liberando alvará para quem não vai deixar dinheiro na cidade, mas vai levar dinheiro 
embora, destacou que é preciso revogar o alvará, que com certeza já foi concedido, e a 
feira não pode acontecer, pois os empresários locais e o município irão ficar 
prejudicados. Aparte do vereador Rodrigo Alves Meneses: disse que já havia enviado 
requerimento solicitando a mudança de classificação de ruas em Torneiros, e não 
obteve resposta, e agora ele enviará ofício no qual constará o nome das ruas. Apartes: 
vereador Dilhermando Rodrigues Filho: ressaltou o empenho da Ascipam e dos 
empresários em atrair clientes; vereador Gladstone Correa Dias: disse que admitir a 
feira em Pará de Minas é inaceitável e uma afronta aos comerciantes locais, 
principalmente os que trabalham com vestuário de inverno. O vereador Marcílio 
Magela de Souza ainda citou o desemprego que pode advir da situação. Aparte do 
vereador Marcos Aurélio dos Santos: sugeriu ao presidente colocar em discussão voto 
de repúdio à realização da feira. O vereador Marcílio Magela de Souza disse que tem 
feito requerimentos solicitando reparos em bloquetes no bairro Jardim das Piteiras, 
foram feitos alguns reparos, pelos quais ele agradece, mas os reparos precisam ser 
feitos em todas as ruas. Vereador Marcus Vinícius Rios Faria: leu ofício recebido 
do Ministério Público informando o recebimento de relatório de apuração por 
comissões da Câmara referente a denúncias que o ex-secretário Fernando Antônio do 
Amaral apresentou contra a administração pública municipal e que os fatos narrados já 
são objeto de procedimentos instaurados pela promotoria de justiça de defesa do 
patrimônio público, conforme certidão anexa, a qual será repassada aos vereadores; 
pontuou que a Câmara está sendo muito cobrada, principalmente por moradores do 
bairro São Paulo, que aguardam solução de problema relacionado a escrituras de suas
residências, ele já apresentou requerimento buscando resposta, a qual não recebeu, e 
ele pede que sejam dadas respostas certas o mais brevemente possível para serem 
passadas à população, lembrando que o período para envio da resposta, por lei, já foi 
ultrapassado, e é necessário informar à população, parando-se com “jogo de 
empurra”. Aparte do vereador Marcílio Magela de Souza: ressaltou que os moradores 
do bairro São Paulo já sofreram com problemas relacionados à compra dos lotes no 
bairro e agora estão sofrendo com mais esse problema, que ele espera seja resolvido 
brevemente. O vereador Marcus Vinícius Rios Faria disse que foram iniciadas obras 
no Campo do Palmeiras, ele parabeniza principalmente o deputado federal Eduardo 
Barbosa, que conseguiu recursos por meio de emenda parlamentar, em 2016, para 
realização dessa obra, e não se trata apenas dessa emenda, o deputado tem um 
compromisso com a comunidade do bairro Recanto da Lagoa de conseguir mais 
verbas tanto para o bairro como para o Campo do Palmeiras. O vereador Marcus 
Vinícius Rios Faria disse que concorda com o vereador Ênio Talma Ferreira Rezende 
que a Câmara precisa receber relatórios do Hospital Nossa Senhora da Conceição, ele 
sugere à Comissão de Saúde que faça a solicitação ao Hospital, pois a Câmara tem um 
papel fiscalizatório muito importante, uma vez que a entidade está sob intervenção do 
município. Aparte do vereador Marcos Aurélio dos Santos: disse que fez parte da
Comissão de Educação, Cultura e Saúde da Câmara, e a Irmandade Nossa Senhora da 
Conceição sempre encaminhava relatórios sobre a totalidade de subvenção, ele 
entende que está faltando a Comissão de Saúde cobrar do prefeito, pois hoje o prefeito 
administra e presta contas a ele mesmo, uma situação atípica, devem ser prestadas 
contas de todos os recursos que chegam à instituição e que são administrados pela 
prefeitura nesta fase da intervenção. O vereador Marcus Vinícius Rios Faria pontuou 
que qualquer recurso que entra para o Hospital está entrando para a prefeitura e, se 
está entrando para a prefeitura, é função e dever do vereador fiscalizar; disse que fica 
preocupado se toda a população está tendo acesso a transferência para hospitais de 
outras cidades, como Varginha, Três Pontas, São Sebastião do Paraíso, com as quais o 
deputado Diego Andrade tem contato, ele pede que as portas para essas transferências 
estejam abertas a toda a população e não somente a pessoas apadrinhadas pelo 
deputado. Vereador Mário Justino da Silva: disse que requerimentos que seriam 
apresentados por ele nesta sessão não o estão sendo por motivo de doença de sua 
secretária e que serão apresentados na próxima semana; parabenizou o plenário por ter 
votado favoravelmente para que o presidente da Ascipam fale nesta reunião, mas 
houve conflitos entre artigos do regimento, e ele pede ao procurador geral da Casa que 
verifique a possibilidade de apresentar emenda para que, quando se tratar de caso de 
urgência ou emergência, o requerimento possa ser votado sem maiores discussões. 
Aparte do vereador Antônio Carlos dos Santos: disse que o art. 113 do Regimento 
Interno determina que o requerimento para uso da tribuna deve ser apresentado em 
uma reunião para uso da palavra na outra, salvo em casos de relevante urgência, para 
salvar vidas, ele acha que o regimento tem que ser respeitado. O vereador Marcus 
Vinícius Rios Faria disse que está se seguindo o regimento, no caso de qualquer 
dúvida em relação ao regimento, o plenário é soberano, o plenário foi consultado, o 
artigo não fala em vida ou morte, como o vereador citou. O vereador Mário Justino da 
Silva reforçou que está solicitando ao procurador geral da Câmara verificar a 
possibilidade de fazer uma emenda no regimento para não haver mais impasse entre o 
art. 113 e o art. 225, os vereadores votaram, o plenário é soberano, a fala do presidente 
da Ascipam está garantida. Aparte do vereador Rodrigo Varela Franco: disse que o 
presidente da Ascipam, José Misael de Almeida, quer apenas prestar um 
esclarecimento relacionado à própria associação até para poder orientar a 
administração pública. Aparte do vereador Ênio Talma Ferreira Rezende: disse que 
nunca votará contra pessoa alguma falar, mas não é possível modificar o regimento 
com uma simples aprovação do plenário, senão o regimento não teria necessidade, 
uma vez que poderia ser modificado diante de qualquer problema. Aparte do vereador
Marcos Aurélio dos Santos: disse não haver necessidade de modificar o regimento, 
trata-se apenas de questão de interpretação, no caso, foi lido apenas o caput do art. 
113, mas não foi lido o parágrafo segundo, segundo o qual, no caso de assuntos de 
relevante urgência, que deverá estar suscitada no requerimento, sendo apreciada pelo 
Plenário e reconhecida pelo quórum de 2/3 dos membros da Casa, como foi, a 
manifestação na tribuna poderá ocorrer no mesmo dia da votação do requerimento, 
portanto, trata-se de uma questão de interpretação do vereador, e todos os outros 
entenderam que a questão configura urgência. Aparte do vereador Dilhermando
Rodrigues Filho: disse que, caso a feira venha para a cidade, muitas lojas podem 
fechar, pois vêm sofrendo desde o início do ano com queda nas vendas. O vereador 
Mário Justino da Silva disse que entendeu a questão, para ele está tudo claro, e, caso 
seja necessário melhorar a redação para que não haja má interpretação, que seja feita 
uma emenda, em todas as plenárias municipais, estaduais e federais, o plenário é 
soberano, ele pede que isso seja acrescentado ao regimento. Aparte do vereador 
Márcio Lara: pediu desculpas ao presidente da Ascipam pelo constrangimento passado 
nesta reunião devido às considerações do vereador Antônio Carlos dos Santos. O 
vereador Marcus Vinícius Rios Faria frisou que o regimento não está sendo mudado 
nem que precisa ser rasgado, o vereador Marcos Aurélio dos Santos fez a leitura 
pausada do parágrafo segundo do art. 113, e o dispositivo não deixa dúvidas e, caso 
deixasse, o art. 225 determina que casos não previstos neste Regimento serão 
resolvidos soberanamente pelo Plenário. APRESENTAÇÃO, DISCUSSÃO E 
VOTAÇÃO DE PROPOSIÇÕES: Requerimentos aprovados por 13X00: 785 a 
804/2018, de autoria do vereador Ênio Talma Ferreira de Rezende; 783 e 784/2018, 
de autoria do vereador Gladstone Correa Dias; 776 a 782/2018, de autoria do vereador
Antônio Carlos dos Santos; 738/2018, de autoria do vereador Márcio Eustáquio dos 
Santos; 773/2018, de autoria do vereador Mário Justino da Silva; 807/2018, de autoria 
do vereador Marcílio Magela de Souza; 806 e 805/2018, de autoria do vereador 
Marcus Vinícius Rios Faria; 774 e 775/2018, de autoria do vereador José Salvador 
Moreira; 734 e 735/2018, de autoria do vereador Dilhermando Rodrigues Filho.
ORDEM DO DIA PARA A REUNIÃO SEGUINTE: Constará dos projetos de lei 
com os pareceres das comissões e dos requerimentos que forem apresentados na 
sessão. Nada mais havendo a tratar, o presidente encerrou a sessão, convocando a 
próxima reunião ordinária para segunda-feira, 2 de julho de 2018, à hora regimental. 
E, para constar, lavrou-se esta ata que, depois de lida e achada conforme, se submeterá 
à apreciação da Casa.

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