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materia nº 18/2018

Tipo Ata de Reunião Ordinária
Número / Ano 18 / 2018
Date 2018-05-28
EmentaATA DA 18ª REUNIÃO ORDINÁRIA DA SESSÃO LEGISLATIVA DE 2018 DA CÂMARA MUNICIPAL DE PARÁ DE MINAS.
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Ata da 18ª Reunião Ordinária da Sessão Legislativa de 2018 da Câmara Municipal de 
Pará de Minas. Aos vinte e um dias do mês de maio de 2018, à hora regimental,
devidamente convocados, compareceram ao Plenário 17 vereadores, que subscreveram 
o livro de presença. Feita a chamada e verificada a existência de quórum, o presidente, 
vereador Marcus Vinícius Rios Faria, declarou aberta a sessão. A ata da reunião 
realizada no dia 14 de maio de 2018 foi aprovada sem restrições. LEITURA DE 
CORRESPONDÊNCIAS E COMUNICAÇÕES: Balancete do Paraprev referente a 
abril de 2018. Termo de Subvenção nº 003/2018, firmado entre o município de Pará de 
Minas e a Irmandade Nossa Senhora da Conceição, no valor de cento e setenta mil 
reais, para pagamento de plantões médicos. Termo de Colaboração nº 001/2018, 
firmado entre o município de Pará de Minas e a Liga Desportiva de Pará de Minas, no 
valor de treze mil e quinhentos reais, para custeio de serviço de organização, disciplina 
e monitoramento de clubes, campeonatos e partidas de futebol. A Câmara Municipal 
de Pará de Minas, por meio da Escola do Legislativo Alfeu Silva Mendes, em parceria 
com a Faculdade de Pará de Minas, convida para a palestra Ética e Administração 
Pública, no dia 30 de maio, às 15 horas, no plenário da Câmara. Balancete e parecer 
técnico referente a abril de 2018, enviado pela Agência Reguladora dos Serviços 
Públicos Concedidos de Abastecimento de Água Potável e Esgotamento Sanitário de 
Pará de Minas. LEITURA DE PARECERES: Comissão de Legislação e Justiça: 
Projetos de Lei nºs 20, 27, 29, 30, 33, 35, 39, 41 e 42/2018; Projetos de Lei nºs 131 e 
139/2017. DISCUSSÃO DE PROJETOS: Projetos de lei aprovados em 1ª e em 2ª 
votação por 14X00: 29/2018, de autoria do vereador Antônio Carlos dos Santos –
Denomina logradouros públicos no bairro Jardim das Oliveiras – 4ª Etapa; 39/2018, de 
autoria do vereador Daniel de Melo Oliveira – Institui no município de Pará de Minas a 
Campanha “Coração de Mulher”; 41/2018, de autoria do vereador Márcio Lara –
Denomina Jupira Tomaz de Jesus a Rua 3, localizada entre as quadras C97 e C101-A, entre 
as ruas Rosilene Franco dos Santos Pinto e Doutor Paulo Silva, no bairro Senador 
Valadares – Prolongamento. Projetos de lei aprovados em 1ª e em 2ª votação por 15X00: 
30/2018, de autoria do vereador Antônio Carlos dos Santos – Denomina logradouros 
públicos no bairro Jardim das Oliveiras – 5ª Etapa; 33/2018, de autoria do vereador Ênio 
Talma Ferreira Rezende – Denomina logradouros públicos no bairro Jardim das Oliveiras –
5ª Etapa; 42/2018, de autoria do vereador Márcio Lara – Denomina Edna Gonçalves 
Morais o logradouro público conhecido como rua “C”, com início na rua Doutor José de 
Morais Reis e terrenos de Edson Almeida de Souza, no bairro Jardim das Oliveiras – 4ª 
Etapa. Projetos de lei aprovados em 1ª e em 2ª votação por 16X00: 131/2017, de autoria do 
vereador Nilton Reis Lopes – Dispõe sobre a instituição do programa Meu Bairro Bem 
Cuidado e dá outras providências; 139/2017, de autoria do vereador Marcílio Magela de 
Souza – Proíbe a retirada de placas de entrega e de inauguração de prédios públicos no 
município de Pará de Minas e dá outras providências. Foram concedidas vistas aos Projetos 
de Lei nºs 27 e 35/2018, a pedido do vereador Rodrigo Varela Franco. USO DA 
TRIBUNA POR VEREADORES: Vereador Ênio Talma Ferreira Rezende: disse 
que, no próximo dia 29 de maio, terça-feira, será realizada reunião no Hospital Nossa 
Senhora da Conceição para eleição da nova diretoria, a eleição foi convocada pelo 
presidente da Irmandade, e será eleito novo presidente do Hospital, ele não está 
entendendo se será eleito um presidente e o interventor continuará dirigindo a 
instituição ou se o interventor lançará candidato a presidência para que ele possa 
dominá-lo; o vereador Ênio Talma Ferreira Rezende fez questionamentos relacionados 
e disse que a questão está trazendo certo mal-estar, não se está sabendo quem irá 
“mandar” no Hospital, se a diretoria ou se a intervenção e até quando, hoje a 
instituição está funcionando bem, mas em situação “boderline”, no limite, até hoje não 
foi apresentado um projeto definitivo mostrando a situação do Hospital, seria de bom 
alvitre solicitar prestação de contas do Hospital a fim de avaliar a situação, ele acha 
que o Hospital está funcionando bem, mas é preciso analisar o que é “bem”. Aparte do 
vereador Marcus Vinícius Rios Faria: questionou qual a finalidade da eleição, qual o 
papel da Irmandade, hoje; perante o Hospital, em seu entender, nenhum papel tem a 
entidade, pois esta está sob intervenção, a qual vencerá em novembro deste ano, se a 
intervenção for continuar, o que adiantará realizar a eleição, se a Irmandade continuará 
sem voz e sem vez e, se o Hospital está funcionando bem, para que servirá a eleição, 
disse que há muitas respostas em relação à intervenção que não foram respondidas, há 
dúvidas que pairam na cabeça da população, e a eleição traz ainda mais dúvidas, o 
vereador Ênio Talma Ferreira Rezende poderia tentar ajudar buscar as respostas, 
apesar de que compete ao poder público a obrigação de apresentar tais repostas. 
Aparte do vereador Márcio Lara: disse que o Secretário Municipal de Saúde, senhor 
Paulo Duarte, estará presente na reunião da Câmara na próxima semana, quando 
apresentará um balanço geral da situação do Hospital. O vereador presidente, Marcus 
Vinícius Rios Faria, disse que o Secretário não estará presente na próxima reunião da 
Câmara, mas na seguinte à próxima, uma vez que será realizada audiência pública na 
próxima reunião, e está definido que o Secretário irá se pronunciar exclusivamente 
sobre questionamento relacionado a entrega de marmitas pelo Hospital, não poderá ser 
aberta exceção, se o Secretário quiser apresentar balanço da situação do Hospital, 
deverá ser apresentado novo requerimento para isso. O vereador Rodrigo Varela 
Franco sugeriu a apresentação de requerimento solicitando balanço da situação 
burocrática e financeira do Hospital. Aparte do vereador Carlos Roberto Lázaro: disse 
que a Irmandade precisa cumprir legalmente seu papel, sendo necessário realizar 
eleições, previstas no estatuto da entidade, o prazo da intervenção pode ser prorrogado
por tempo indeterminado, a própria Irmandade não deixou de existir e tem que 
continuar cumprindo seu papel, sendo essa a resposta que o Secretário lhe deu sobre o 
questionamento relacionado. O vereador Ênio Talma Ferreira Rezende disse que, se 
for apresentado um candidato apresentado pelo interventor, este será apenas “pau 
mandado”, a não ser que o interventor se abdique do cargo e entre como provedor do 
Hospital, cargo sem remuneração; funcionário público não pode ser candidato, e 
qualquer um dos que estão “lá dentro” que ele conhece é funcionário público, então 
será preciso uma pessoa que será apenas uma figura decorativa; quanto ao estatuto do 
Hospital, este foi rasgado no dia em que foi feita a intervenção porque nada que tem 
no estatuto foi feito de acordo com o documento, mas da forma como a intervenção 
quer, a Irmandade tem que realizar a eleição em condições normais, mas, na situação 
atual, não é necessário realizar a eleição, ele não entende o porquê de realizar a 
eleição, será uma reunião inócua; ele acha interessante pedir balanço ao Hospital para 
que se possa saber o que realmente está acontecendo, ele gostaria de comprovar que 
está tudo funcionando bem, dentro da lei. Vereador Rodrigo Varela Franco: disse 
que está apresentando requerimento solicitando à prefeitura explicações sobre o 
porquê da cobrança da taxa de R$ 1,20 para uso do sanitário do terminal rodoviário, 
ele acha um absurdo a cobrança desse valor, ele sabe que tal taxa está prevista no 
Código Tributário, mas o Executivo pode enviar alteração, ele esteve na rodoviária e 
lhe chamou a atenção que quem estava recebendo a taxa não era funcionário da 
prefeitura, mas de uma empresa terceirizada que cuida da limpeza do local, ele quer 
saber o porquê de um valor tão caro para se usar um banheiro público. Vereador 
Antônio Carlos dos Santos: disse que Pará de Minas está entre os cinco municípios 
mineiros selecionados para participar, em Brasília, da Segunda Mostra de Experiência 
em Vigilância Socioassistencial, promovida pelo Ministério de Desenvolvimento 
Social, com o título A Gestão da Qualidade como Instrumento de Organização e
Padronização dos Procedimentos de Monitoramento de Dados nos Serviços 
Socioassistenciais, tendo participado da seleção cento e dez municípios brasileiros e 
selecionados trinta e cinco para apresentar, durante o XI Encontro da Vigilância 
Socioassistencial, entre os dias 19 e 21 de junho de 2018, experiências bem-sucedidas. 
O vereador Antônio Carlos dos Santos parabenizou a Secretaria Municipal de 
Assistência e Desenvolvimento Social. Vereador Márcio Lara: disse que recebeu, no 
dia anterior, mensagem de um cidadão chamado Márcio Mendes que o deixou muito 
preocupado, o cidadão disse que houve um acidente envolvendo motoqueiro no bairro 
Padre Libério, e mencionou que a responsabilidade do acidente é dele e dos outros 
vereadores porque estes não fiscalizam, ele destaca que o papel do vereador é legislar, 
ele lamenta muito o ocorrido, mas nem ele nem os vereadores são responsáveis pelo 
ocorrido, os vereadores encaminham requerimentos ao Executivo solicitando obras, 
serviços e melhorias, mas o Legislativo não tem o poder de executar, de modo que 
esta Casa não tem tal responsabilidade. Vereador Rodrigo Alves Meneses: fez 
comentários sobre a greve de caminhoneiros, que está ocorrendo atualmente, ele
registra sua insatisfação e indignação com os governos federal e estadual pelos preços 
absurdos da gasolina e do óleo diesel, o Ministro da Fazenda afirma, por meio da 
imprensa, que não é possível reduzir a carga tributária no momento, este é um governo 
que custa muito caro, a saída da população são as eleições deste ano, que o povo saiba 
eleger um legislativo e um executivo que governem com responsabilidade, de modo a 
sobrar recurso para onde precisa. O vereador Rodrigo Alves Meneses disse que entrará 
com pedido de audiência pública relacionada à segurança pública em Torneiros a fim 
de tentar levar policiais para o distrito, que tem sofrido com a falta de segurança; disse 
que as máquinas da prefeitura estão terminando a primeira etapa de serviços na BR 
352-MG até Carioca e, na próxima semana, deverá ser iniciada a segunda etapa, na 
estrada de Torneiros a Carioca, seguindo-se as outras. O vereador Rodrigo Alves 
Meneses apresentou resposta do Departamento Nacional de Infraestrutura de 
Transportes - DNIT a requerimento de sua autoria, informando que serviços de 
operação tapa-buracos na rodovia 352 e de limpeza de margens da mesma rodovia 
competem ao Departamento de Estradas de Rodagem, de modo que fica um órgão 
empurrando responsabilidade para o outro, não se resolve nada, e motoristas ficam 
constantemente em risco de sofrerem acidentes, a rodovia está em péssimas condições, 
sendo a situação absurda. Aparte do vereador Leandro Alves Almeida Ferreira: disse 
que a preocupação do vereador é pertinente, pois a rodovia é mesmo bastante perigosa, 
a rodovia é de responsabilidade do DNIT e não do DER, relatou o caso de um buraco 
na rodovia que representou grande risco tempos atrás. Aparte do vereador Márcio 
Lara: disse que esteve com Alípio, do DER, que lhe afirmou, sobre outro local que 
conta com grande buraco, que não se trata de serviço de responsabilidade do DER, 
mas do DNIT. O vereador Marcus Vinícius Rios Faria orientou o vereador Rodrigo 
Alves Meneses a encaminhar ofício à Comissão de Segurança Pública solicitando a 
audiência pretendida, não sendo possível o pedido por vereador, mas sim pela 
comissão pertinente. Vereador Márcio Eustáquio Rodrigues: fez considerações 
sobre pintura de quebra-molas da cidade, disse que têm ocorrido e podem ocorrer 
acidentes em virtude da necessidade de refazer a pintura dos redutores. Vereador 
Dilhermando Rodrigues Filho: perguntou ao presidente se houve manifestação de 
algum vereador em relação a investigação de denúncias contra a administração 
municipal apresentadas por ele, ao que o presidente respondeu que, por parte da 
Câmara, não houve, tendo sido recebido ofício enviado por um cidadão a fim de dar 
prosseguimento às denúncias. O vereador Dilhermando Rodrigues Filho perguntou ao 
procurador geral da Casa, Antônio Carlos Lucas, se o que foi arquivado foi o 
protocolo que foi feito, ao que o procurador respondeu que o processo foi arquivado, 
as denúncias podem ser reabertas a qualquer momento. O vereador perguntou ao 
procurador geral o que resta à Câmara fazer em relação ao processo que foi arquivado; 
o procurador respondeu que pode ser criada uma Comissão Parlamentar de Inquérito 
ou ser enviada a denúncia ao Ministério Público. O vereador perguntou ao presidente 
se foi entregue à Câmara algum documento relacionado enviado pelo prefeito, ao que 
o presidente respondeu que não. Vereador Marcus Vinícius Rios Faria: parabenizou 
o ex-secretário municipal de Saúde Cléber de Faria Silva, que foi nomeado secretário 
municipal de saúde de Contagem, sendo mais um pará-minense a dar altos saltos na 
política brasileira, desejando-lhe sorte e um bom trabalho e parabenizando-o pelo 
excelente trabalho que fez em Pará de Minas. APRESENTAÇÃO, DISCUSSÃO E 
VOTAÇÃO DE PROPOSIÇÕES: Requerimentos aprovados por 14X00: 627 a 
647/2018, de autoria do vereador Ênio Talma Ferreira de Rezende; 603, 604 e 618/2018, 
de autoria do vereador Gladstone Correa Dias; 608, 615, 624 e 625/2018, de autoria do 
vereador Antônio Carlos dos Santos; 626/2018, de autoria do vereador Márcio Eustáquio 
Rodrigues; 619 e 621 a 623/2018, de autoria do vereador Daniel de Melo Oliveira; 616, 617 
e 620/2018, de autoria do vereador Marcus Vinícius Rios Faria; 607/2018, de autoria do 
vereador Márcio Lara; 651/2018, de autoria do vereador Rodrigo Alves Meneses; 605 e 610 
a 613/2018, de autoria do vereador Rodrigo Varela Franco; 649 e 650/2018, de autoria do 
vereador Carlos Roberto Lázaro; 648/2018, de autoria do vereador Dilhermando Rodrigues 
Filho; 606/2018, da cidadã Lucimar Costa, solicitando o uso da tribuna. Requerimentos de 
voto de pesar: 602/2018, do vereador Gladstone Correa Dias pelo falecimento de Getúlio 
Olavo Amorim; 614/2018, do vereador Antônio Carlos dos Santos pelo falecimento de 
Tarcízio Pereira Duarte. Requerimento de voto de congratulações: 609/2018, do vereador 
Antônio Carlos dos Santos com a Banda Estudantil do Caic pelos quinze anos de existência.
ORDEM DO DIA PARA A REUNIÃO SEGUINTE: Constará dos projetos de lei 
com os pareceres das comissões e dos requerimentos que forem apresentados na 
sessão. Nada mais havendo a tratar, o presidente encerrou a sessão, convocando a
próxima reunião ordinária para segunda-feira, 28 de maio de 2018, à hora regimental. 
E, para constar, lavrou-se esta ata que, depois de lida e achada conforme, se submeterá à 
apreciação da Casa.

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