| Tipo | Ata de Reunião Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 18 / 2018 |
| Date | 2018-05-28 |
| Ementa | ATA DA 18ª REUNIÃO ORDINÁRIA DA SESSÃO LEGISLATIVA DE 2018 DA CÂMARA MUNICIPAL DE PARÁ DE MINAS. |
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Ata da 18ª Reunião Ordinária da Sessão Legislativa de 2018 da Câmara Municipal de Pará de Minas. Aos vinte e um dias do mês de maio de 2018, à hora regimental, devidamente convocados, compareceram ao Plenário 17 vereadores, que subscreveram o livro de presença. Feita a chamada e verificada a existência de quórum, o presidente, vereador Marcus Vinícius Rios Faria, declarou aberta a sessão. A ata da reunião realizada no dia 14 de maio de 2018 foi aprovada sem restrições. LEITURA DE CORRESPONDÊNCIAS E COMUNICAÇÕES: Balancete do Paraprev referente a abril de 2018. Termo de Subvenção nº 003/2018, firmado entre o município de Pará de Minas e a Irmandade Nossa Senhora da Conceição, no valor de cento e setenta mil reais, para pagamento de plantões médicos. Termo de Colaboração nº 001/2018, firmado entre o município de Pará de Minas e a Liga Desportiva de Pará de Minas, no valor de treze mil e quinhentos reais, para custeio de serviço de organização, disciplina e monitoramento de clubes, campeonatos e partidas de futebol. A Câmara Municipal de Pará de Minas, por meio da Escola do Legislativo Alfeu Silva Mendes, em parceria com a Faculdade de Pará de Minas, convida para a palestra Ética e Administração Pública, no dia 30 de maio, às 15 horas, no plenário da Câmara. Balancete e parecer técnico referente a abril de 2018, enviado pela Agência Reguladora dos Serviços Públicos Concedidos de Abastecimento de Água Potável e Esgotamento Sanitário de Pará de Minas. LEITURA DE PARECERES: Comissão de Legislação e Justiça: Projetos de Lei nºs 20, 27, 29, 30, 33, 35, 39, 41 e 42/2018; Projetos de Lei nºs 131 e 139/2017. DISCUSSÃO DE PROJETOS: Projetos de lei aprovados em 1ª e em 2ª votação por 14X00: 29/2018, de autoria do vereador Antônio Carlos dos Santos – Denomina logradouros públicos no bairro Jardim das Oliveiras – 4ª Etapa; 39/2018, de autoria do vereador Daniel de Melo Oliveira – Institui no município de Pará de Minas a Campanha “Coração de Mulher”; 41/2018, de autoria do vereador Márcio Lara – Denomina Jupira Tomaz de Jesus a Rua 3, localizada entre as quadras C97 e C101-A, entre as ruas Rosilene Franco dos Santos Pinto e Doutor Paulo Silva, no bairro Senador Valadares – Prolongamento. Projetos de lei aprovados em 1ª e em 2ª votação por 15X00: 30/2018, de autoria do vereador Antônio Carlos dos Santos – Denomina logradouros públicos no bairro Jardim das Oliveiras – 5ª Etapa; 33/2018, de autoria do vereador Ênio Talma Ferreira Rezende – Denomina logradouros públicos no bairro Jardim das Oliveiras – 5ª Etapa; 42/2018, de autoria do vereador Márcio Lara – Denomina Edna Gonçalves Morais o logradouro público conhecido como rua “C”, com início na rua Doutor José de Morais Reis e terrenos de Edson Almeida de Souza, no bairro Jardim das Oliveiras – 4ª Etapa. Projetos de lei aprovados em 1ª e em 2ª votação por 16X00: 131/2017, de autoria do vereador Nilton Reis Lopes – Dispõe sobre a instituição do programa Meu Bairro Bem Cuidado e dá outras providências; 139/2017, de autoria do vereador Marcílio Magela de Souza – Proíbe a retirada de placas de entrega e de inauguração de prédios públicos no município de Pará de Minas e dá outras providências. Foram concedidas vistas aos Projetos de Lei nºs 27 e 35/2018, a pedido do vereador Rodrigo Varela Franco. USO DA TRIBUNA POR VEREADORES: Vereador Ênio Talma Ferreira Rezende: disse que, no próximo dia 29 de maio, terça-feira, será realizada reunião no Hospital Nossa Senhora da Conceição para eleição da nova diretoria, a eleição foi convocada pelo presidente da Irmandade, e será eleito novo presidente do Hospital, ele não está entendendo se será eleito um presidente e o interventor continuará dirigindo a instituição ou se o interventor lançará candidato a presidência para que ele possa dominá-lo; o vereador Ênio Talma Ferreira Rezende fez questionamentos relacionados e disse que a questão está trazendo certo mal-estar, não se está sabendo quem irá “mandar” no Hospital, se a diretoria ou se a intervenção e até quando, hoje a instituição está funcionando bem, mas em situação “boderline”, no limite, até hoje não foi apresentado um projeto definitivo mostrando a situação do Hospital, seria de bom alvitre solicitar prestação de contas do Hospital a fim de avaliar a situação, ele acha que o Hospital está funcionando bem, mas é preciso analisar o que é “bem”. Aparte do vereador Marcus Vinícius Rios Faria: questionou qual a finalidade da eleição, qual o papel da Irmandade, hoje; perante o Hospital, em seu entender, nenhum papel tem a entidade, pois esta está sob intervenção, a qual vencerá em novembro deste ano, se a intervenção for continuar, o que adiantará realizar a eleição, se a Irmandade continuará sem voz e sem vez e, se o Hospital está funcionando bem, para que servirá a eleição, disse que há muitas respostas em relação à intervenção que não foram respondidas, há dúvidas que pairam na cabeça da população, e a eleição traz ainda mais dúvidas, o vereador Ênio Talma Ferreira Rezende poderia tentar ajudar buscar as respostas, apesar de que compete ao poder público a obrigação de apresentar tais repostas. Aparte do vereador Márcio Lara: disse que o Secretário Municipal de Saúde, senhor Paulo Duarte, estará presente na reunião da Câmara na próxima semana, quando apresentará um balanço geral da situação do Hospital. O vereador presidente, Marcus Vinícius Rios Faria, disse que o Secretário não estará presente na próxima reunião da Câmara, mas na seguinte à próxima, uma vez que será realizada audiência pública na próxima reunião, e está definido que o Secretário irá se pronunciar exclusivamente sobre questionamento relacionado a entrega de marmitas pelo Hospital, não poderá ser aberta exceção, se o Secretário quiser apresentar balanço da situação do Hospital, deverá ser apresentado novo requerimento para isso. O vereador Rodrigo Varela Franco sugeriu a apresentação de requerimento solicitando balanço da situação burocrática e financeira do Hospital. Aparte do vereador Carlos Roberto Lázaro: disse que a Irmandade precisa cumprir legalmente seu papel, sendo necessário realizar eleições, previstas no estatuto da entidade, o prazo da intervenção pode ser prorrogado por tempo indeterminado, a própria Irmandade não deixou de existir e tem que continuar cumprindo seu papel, sendo essa a resposta que o Secretário lhe deu sobre o questionamento relacionado. O vereador Ênio Talma Ferreira Rezende disse que, se for apresentado um candidato apresentado pelo interventor, este será apenas “pau mandado”, a não ser que o interventor se abdique do cargo e entre como provedor do Hospital, cargo sem remuneração; funcionário público não pode ser candidato, e qualquer um dos que estão “lá dentro” que ele conhece é funcionário público, então será preciso uma pessoa que será apenas uma figura decorativa; quanto ao estatuto do Hospital, este foi rasgado no dia em que foi feita a intervenção porque nada que tem no estatuto foi feito de acordo com o documento, mas da forma como a intervenção quer, a Irmandade tem que realizar a eleição em condições normais, mas, na situação atual, não é necessário realizar a eleição, ele não entende o porquê de realizar a eleição, será uma reunião inócua; ele acha interessante pedir balanço ao Hospital para que se possa saber o que realmente está acontecendo, ele gostaria de comprovar que está tudo funcionando bem, dentro da lei. Vereador Rodrigo Varela Franco: disse que está apresentando requerimento solicitando à prefeitura explicações sobre o porquê da cobrança da taxa de R$ 1,20 para uso do sanitário do terminal rodoviário, ele acha um absurdo a cobrança desse valor, ele sabe que tal taxa está prevista no Código Tributário, mas o Executivo pode enviar alteração, ele esteve na rodoviária e lhe chamou a atenção que quem estava recebendo a taxa não era funcionário da prefeitura, mas de uma empresa terceirizada que cuida da limpeza do local, ele quer saber o porquê de um valor tão caro para se usar um banheiro público. Vereador Antônio Carlos dos Santos: disse que Pará de Minas está entre os cinco municípios mineiros selecionados para participar, em Brasília, da Segunda Mostra de Experiência em Vigilância Socioassistencial, promovida pelo Ministério de Desenvolvimento Social, com o título A Gestão da Qualidade como Instrumento de Organização e Padronização dos Procedimentos de Monitoramento de Dados nos Serviços Socioassistenciais, tendo participado da seleção cento e dez municípios brasileiros e selecionados trinta e cinco para apresentar, durante o XI Encontro da Vigilância Socioassistencial, entre os dias 19 e 21 de junho de 2018, experiências bem-sucedidas. O vereador Antônio Carlos dos Santos parabenizou a Secretaria Municipal de Assistência e Desenvolvimento Social. Vereador Márcio Lara: disse que recebeu, no dia anterior, mensagem de um cidadão chamado Márcio Mendes que o deixou muito preocupado, o cidadão disse que houve um acidente envolvendo motoqueiro no bairro Padre Libério, e mencionou que a responsabilidade do acidente é dele e dos outros vereadores porque estes não fiscalizam, ele destaca que o papel do vereador é legislar, ele lamenta muito o ocorrido, mas nem ele nem os vereadores são responsáveis pelo ocorrido, os vereadores encaminham requerimentos ao Executivo solicitando obras, serviços e melhorias, mas o Legislativo não tem o poder de executar, de modo que esta Casa não tem tal responsabilidade. Vereador Rodrigo Alves Meneses: fez comentários sobre a greve de caminhoneiros, que está ocorrendo atualmente, ele registra sua insatisfação e indignação com os governos federal e estadual pelos preços absurdos da gasolina e do óleo diesel, o Ministro da Fazenda afirma, por meio da imprensa, que não é possível reduzir a carga tributária no momento, este é um governo que custa muito caro, a saída da população são as eleições deste ano, que o povo saiba eleger um legislativo e um executivo que governem com responsabilidade, de modo a sobrar recurso para onde precisa. O vereador Rodrigo Alves Meneses disse que entrará com pedido de audiência pública relacionada à segurança pública em Torneiros a fim de tentar levar policiais para o distrito, que tem sofrido com a falta de segurança; disse que as máquinas da prefeitura estão terminando a primeira etapa de serviços na BR 352-MG até Carioca e, na próxima semana, deverá ser iniciada a segunda etapa, na estrada de Torneiros a Carioca, seguindo-se as outras. O vereador Rodrigo Alves Meneses apresentou resposta do Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes - DNIT a requerimento de sua autoria, informando que serviços de operação tapa-buracos na rodovia 352 e de limpeza de margens da mesma rodovia competem ao Departamento de Estradas de Rodagem, de modo que fica um órgão empurrando responsabilidade para o outro, não se resolve nada, e motoristas ficam constantemente em risco de sofrerem acidentes, a rodovia está em péssimas condições, sendo a situação absurda. Aparte do vereador Leandro Alves Almeida Ferreira: disse que a preocupação do vereador é pertinente, pois a rodovia é mesmo bastante perigosa, a rodovia é de responsabilidade do DNIT e não do DER, relatou o caso de um buraco na rodovia que representou grande risco tempos atrás. Aparte do vereador Márcio Lara: disse que esteve com Alípio, do DER, que lhe afirmou, sobre outro local que conta com grande buraco, que não se trata de serviço de responsabilidade do DER, mas do DNIT. O vereador Marcus Vinícius Rios Faria orientou o vereador Rodrigo Alves Meneses a encaminhar ofício à Comissão de Segurança Pública solicitando a audiência pretendida, não sendo possível o pedido por vereador, mas sim pela comissão pertinente. Vereador Márcio Eustáquio Rodrigues: fez considerações sobre pintura de quebra-molas da cidade, disse que têm ocorrido e podem ocorrer acidentes em virtude da necessidade de refazer a pintura dos redutores. Vereador Dilhermando Rodrigues Filho: perguntou ao presidente se houve manifestação de algum vereador em relação a investigação de denúncias contra a administração municipal apresentadas por ele, ao que o presidente respondeu que, por parte da Câmara, não houve, tendo sido recebido ofício enviado por um cidadão a fim de dar prosseguimento às denúncias. O vereador Dilhermando Rodrigues Filho perguntou ao procurador geral da Casa, Antônio Carlos Lucas, se o que foi arquivado foi o protocolo que foi feito, ao que o procurador respondeu que o processo foi arquivado, as denúncias podem ser reabertas a qualquer momento. O vereador perguntou ao procurador geral o que resta à Câmara fazer em relação ao processo que foi arquivado; o procurador respondeu que pode ser criada uma Comissão Parlamentar de Inquérito ou ser enviada a denúncia ao Ministério Público. O vereador perguntou ao presidente se foi entregue à Câmara algum documento relacionado enviado pelo prefeito, ao que o presidente respondeu que não. Vereador Marcus Vinícius Rios Faria: parabenizou o ex-secretário municipal de Saúde Cléber de Faria Silva, que foi nomeado secretário municipal de saúde de Contagem, sendo mais um pará-minense a dar altos saltos na política brasileira, desejando-lhe sorte e um bom trabalho e parabenizando-o pelo excelente trabalho que fez em Pará de Minas. APRESENTAÇÃO, DISCUSSÃO E VOTAÇÃO DE PROPOSIÇÕES: Requerimentos aprovados por 14X00: 627 a 647/2018, de autoria do vereador Ênio Talma Ferreira de Rezende; 603, 604 e 618/2018, de autoria do vereador Gladstone Correa Dias; 608, 615, 624 e 625/2018, de autoria do vereador Antônio Carlos dos Santos; 626/2018, de autoria do vereador Márcio Eustáquio Rodrigues; 619 e 621 a 623/2018, de autoria do vereador Daniel de Melo Oliveira; 616, 617 e 620/2018, de autoria do vereador Marcus Vinícius Rios Faria; 607/2018, de autoria do vereador Márcio Lara; 651/2018, de autoria do vereador Rodrigo Alves Meneses; 605 e 610 a 613/2018, de autoria do vereador Rodrigo Varela Franco; 649 e 650/2018, de autoria do vereador Carlos Roberto Lázaro; 648/2018, de autoria do vereador Dilhermando Rodrigues Filho; 606/2018, da cidadã Lucimar Costa, solicitando o uso da tribuna. Requerimentos de voto de pesar: 602/2018, do vereador Gladstone Correa Dias pelo falecimento de Getúlio Olavo Amorim; 614/2018, do vereador Antônio Carlos dos Santos pelo falecimento de Tarcízio Pereira Duarte. Requerimento de voto de congratulações: 609/2018, do vereador Antônio Carlos dos Santos com a Banda Estudantil do Caic pelos quinze anos de existência. ORDEM DO DIA PARA A REUNIÃO SEGUINTE: Constará dos projetos de lei com os pareceres das comissões e dos requerimentos que forem apresentados na sessão. Nada mais havendo a tratar, o presidente encerrou a sessão, convocando a próxima reunião ordinária para segunda-feira, 28 de maio de 2018, à hora regimental. E, para constar, lavrou-se esta ata que, depois de lida e achada conforme, se submeterá à apreciação da Casa.