| Tipo | Ata de Reunião Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 15 / 2018 |
| Date | 2018-05-02 |
| Ementa | ATA DA 15ª REUNIÃO ORDINÁRIA DA SESSÃO LEGISLATIVA DE 2018 DA CÂMARA MUNICIPAL DE PARÁ DE MINAS. |
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Ata da 15ª Reunião Ordinária da Sessão Legislativa de 2018 da Câmara Municipal de Pará de Minas. Aos dois dias do mês de maio de 2018, à hora regimental, devidamente convocados, compareceram ao Plenário 17 vereadores, que subscreveram o livro de presença. Feita a chamada e verificada a existência de quórum, o presidente, vereador Marcus Vinícius Rios Faria, declarou aberta a sessão. A ata da reunião realizada no dia 23 de abril de 2018 foi aprovada com a seguinte ressalva do vereador Ênio Talma Ferreira Rezende: no uso da tribuna pelo vereador Márcio Lara, quando este disse repudiar a atitude da repórter Mirtes Pereira, da Rádio Santa Cruz, que publicou a foto de nove vereadores que votaram favoravelmente ao aumento do IPTU, o vereador Ênio Talma fez a observação, por meio de aparte, que a repórter Mirtes Pereira é uma cidadã que possui, como qualquer outro cidadão, o direito de se manifestar, além de ser uma profissional de respeito na cidade. LEITURA DE CORRESPONDÊNCIAS E COMUNICAÇÕES: Ofícios do Ministério da Educação, informando liberação de recursos financeiros para programas do Fundo Nacional da Educação. Ofício do Paraprev encaminhando relatório de contribuições previdenciárias do mês de março de 2018. LEITURA DE PARECERES: Comissão Especial: Veto à Proposição de Lei nº 146/2017. DISCUSSÃO DE PROJETOS: Foi aprovado por 17X00 o Veto ao Projeto de Lei nº 146/2017 – Institui o Cartão Passa Fácil Idoso, destinado a pessoa idosa, no município de Pará de Minas. USO DA TRIBUNA POR VEREADORES: não houve. APRESENTAÇÃO, DISCUSSÃO E VOTAÇÃO DE PROPOSIÇÕES: não houve. Foram deferidos os seguintes requerimentos de voto de pesar: 545 e 549/2018, de todos os vereadores pelo falecimento de Raquel Lopes Duarte e de Jorge Luiz Soares. Dando prosseguimento à reunião, o presidente comunicou que, no dia 27 de abril de 2018, foi protocolizada nesta Casa, pelo vereador Dilhermando Rodrigues Filho, denúncia contra o prefeito municipal de Pará de Minas, senhor Elias Diniz, e em seguida leu ritos do DecretoLei 201, de 27 de fevereiro de 1967, da Presidência da República, que dispõe sobre a responsabilidade dos Prefeitos e Vereadores, e dá outras providências. Registra-se que, de acordo com o inciso I do art. 5º do Decreto-Lei 201, de 27 de fevereiro de 1967, da Presidência da República, sendo o denunciante vereador, este fica impedido de votar sobre a denúncia, e será convocado o suplente do vereador impedido de votar, e que, seguindo-se, portanto, o que determina o inciso I do art. 5º do Decreto-Lei nº 201/1967, foi convocado para votar sobre o recebimento da denúncia o primeiro suplente da coligação PSB/PSDB, senhor Alexandre Pinto Coelho Keuffer Mendonça, o qual participou da votação do recebimento da denúncia, sendo conferida a documentação do suplente. O presidente solicitou ao secretário que fizesse a leitura integral da denúncia. Após a leitura da denúncia, o presidente consultou o Plenário, por meio de votação nominal, sobre o recebimento ou não da denúncia protocolada, e o resultado da votação foi nove votos a favor do recebimento da denúncia e oito votos contrários ao recebimento da denúncia. Votaram a favor do recebimento da denúncia os vereadores Ênio Talma Ferreira de Rezende, Marcílio Magela de Souza, Alexandre Pinto Coelho Keuffer Mendonça, Nilton Reis Lopes, Rodrigo Alves Meneses, Gladstone Correa Dias, Márcio Eustáquio Rodrigues, Mário Justino da Silva e Marcus Vinícius Rios Faria e contra o recebimento os vereadores Antônio Carlos dos Santos, Leandro Alves Almeida Ferreira, Marcos Aurélio dos Santos, Rodrigo Varela Franco, José Salvador Moreira, Carlos Roberto Lázaro, Márcio Lara e Daniel de Melo Oliveira. Como não houve recebimento da denúncia por meio de votação, a qual necessitaria de dois terços dos votos a favor do recebimento, o presidente comunicou o arquivamento da denúncia. ORDEM DO DIA PARA A REUNIÃO SEGUINTE: Constará dos projetos de lei com os pareceres das comissões e dos requerimentos que forem apresentados na sessão. Nada mais havendo a tratar, o presidente encerrou a sessão, convocando a próxima reunião ordinária para segundafeira, 7 de maio de 2018, à hora regimental. E, para constar, lavrou-se esta ata que, depois de lida e achada conforme, se submeteu à apreciação da Casa, sendo aprovada por quinze votos a zero.