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materia nº 15/2018

Tipo Ata de Reunião Ordinária
Número / Ano 15 / 2018
Date 2018-05-02
EmentaATA DA 15ª REUNIÃO ORDINÁRIA DA SESSÃO LEGISLATIVA DE 2018 DA CÂMARA MUNICIPAL DE PARÁ DE MINAS.
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Ata da 15ª Reunião Ordinária da Sessão Legislativa de 2018 da Câmara Municipal de Pará de 
Minas. Aos dois dias do mês de maio de 2018, à hora regimental, devidamente convocados, 
compareceram ao Plenário 17 vereadores, que subscreveram o livro de presença. Feita a 
chamada e verificada a existência de quórum, o presidente, vereador Marcus Vinícius Rios 
Faria, declarou aberta a sessão. A ata da reunião realizada no dia 23 de abril de 2018 foi 
aprovada com a seguinte ressalva do vereador Ênio Talma Ferreira Rezende: no uso da 
tribuna pelo vereador Márcio Lara, quando este disse repudiar a atitude da repórter Mirtes 
Pereira, da Rádio Santa Cruz, que publicou a foto de nove vereadores que votaram 
favoravelmente ao aumento do IPTU, o vereador Ênio Talma fez a observação, por meio de 
aparte, que a repórter Mirtes Pereira é uma cidadã que possui, como qualquer outro cidadão, o 
direito de se manifestar, além de ser uma profissional de respeito na cidade. LEITURA DE 
CORRESPONDÊNCIAS E COMUNICAÇÕES: Ofícios do Ministério da Educação, 
informando liberação de recursos financeiros para programas do Fundo Nacional da 
Educação. Ofício do Paraprev encaminhando relatório de contribuições previdenciárias do 
mês de março de 2018. LEITURA DE PARECERES: Comissão Especial: Veto à 
Proposição de Lei nº 146/2017. DISCUSSÃO DE PROJETOS: Foi aprovado por 17X00 o 
Veto ao Projeto de Lei nº 146/2017 – Institui o Cartão Passa Fácil Idoso, destinado a pessoa 
idosa, no município de Pará de Minas. USO DA TRIBUNA POR VEREADORES: não 
houve. APRESENTAÇÃO, DISCUSSÃO E VOTAÇÃO DE PROPOSIÇÕES: não houve.
Foram deferidos os seguintes requerimentos de voto de pesar: 545 e 549/2018, de todos os 
vereadores pelo falecimento de Raquel Lopes Duarte e de Jorge Luiz Soares. Dando 
prosseguimento à reunião, o presidente comunicou que, no dia 27 de abril de 2018, foi 
protocolizada nesta Casa, pelo vereador Dilhermando Rodrigues Filho, denúncia contra o 
prefeito municipal de Pará de Minas, senhor Elias Diniz, e em seguida leu ritos do Decreto￾Lei 201, de 27 de fevereiro de 1967, da Presidência da República, que dispõe sobre a 
responsabilidade dos Prefeitos e Vereadores, e dá outras providências. Registra-se que, de
acordo com o inciso I do art. 5º do Decreto-Lei 201, de 27 de fevereiro de 1967, da 
Presidência da República, sendo o denunciante vereador, este fica impedido de votar sobre a 
denúncia, e será convocado o suplente do vereador impedido de votar, e que, seguindo-se, 
portanto, o que determina o inciso I do art. 5º do Decreto-Lei nº 201/1967, foi convocado para 
votar sobre o recebimento da denúncia o primeiro suplente da coligação PSB/PSDB, senhor 
Alexandre Pinto Coelho Keuffer Mendonça, o qual participou da votação do recebimento da 
denúncia, sendo conferida a documentação do suplente. O presidente solicitou ao secretário 
que fizesse a leitura integral da denúncia. Após a leitura da denúncia, o presidente consultou o 
Plenário, por meio de votação nominal, sobre o recebimento ou não da denúncia protocolada, 
e o resultado da votação foi nove votos a favor do recebimento da denúncia e oito votos 
contrários ao recebimento da denúncia. Votaram a favor do recebimento da denúncia os 
vereadores Ênio Talma Ferreira de Rezende, Marcílio Magela de Souza, Alexandre Pinto 
Coelho Keuffer Mendonça, Nilton Reis Lopes, Rodrigo Alves Meneses, Gladstone Correa 
Dias, Márcio Eustáquio Rodrigues, Mário Justino da Silva e Marcus Vinícius Rios Faria e 
contra o recebimento os vereadores Antônio Carlos dos Santos, Leandro Alves Almeida 
Ferreira, Marcos Aurélio dos Santos, Rodrigo Varela Franco, José Salvador Moreira, Carlos 
Roberto Lázaro, Márcio Lara e Daniel de Melo Oliveira. Como não houve recebimento da 
denúncia por meio de votação, a qual necessitaria de dois terços dos votos a favor do 
recebimento, o presidente comunicou o arquivamento da denúncia. ORDEM DO DIA 
PARA A REUNIÃO SEGUINTE: Constará dos projetos de lei com os pareceres das 
comissões e dos requerimentos que forem apresentados na sessão. Nada mais havendo a 
tratar, o presidente encerrou a sessão, convocando a próxima reunião ordinária para segunda￾feira, 7 de maio de 2018, à hora regimental. E, para constar, lavrou-se esta ata que, depois de 
lida e achada conforme, se submeteu à apreciação da Casa, sendo aprovada por quinze votos a 
zero. 

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