| Tipo | Ata de Reunião Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 11 / 2018 |
| Date | 2018-04-02 |
| Ementa | ATA DA 11ª REUNIÃO ORDINÁRIA DA SESSÃO LEGISLATIVA DE 2018 DA CÂMARA MUNICIPAL DE PARÁ DE MINAS. |
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Ata da 11ª Reunião Ordinária da Sessão Legislativa de 2018 da Câmara Municipal de Pará de Minas. Aos dois dias do mês de abril de 2018, à hora regimental, devidamente convocados, compareceram ao Plenário 14 vereadores, que subscreveram o livro de presença, justificadas as ausências dos vereadores Marcus Vinícius Rios Faria, Marcílio Magela de Souza e Dilhermando Rodrigues Filho. Feita a chamada e verificada a existência de quórum, o vice-presidente, vereador Daniel de Melo Oliveira, declarou aberta a sessão. A ata da reunião realizada no dia 26 de março de 2018 foi aprovada sem restrições. LEITURA DE CORRESPONDÊNCIAS E COMUNICAÇÕES: Relatório do Paraprev referente a contribuições previdenciárias do mês de fevereiro de 2018. Correspondência do Sindicato dos Trabalhadores em Transportes Rodoviários de Pará De Minas, encaminhado cópia de notificação feita pelo órgão à prefeitura de Pará de Minas, referente a irregularidades praticadas pela empresa Turi contra a Lei Municipal nº 6.058/2017, que proíbe os motoristas do transporte coletivo urbano trabalharem sem a presença de cobradores. Ofício do gabinete do deputado federal Eduardo Barbosa, comunicando pagamento de primeira parcela de recursos oriundos de emenda parlamentar de sua autoria, no dia 1º de março de 2018, no valor de cento e vinte e quatro mil, trezentos e doze reais e cinquenta centavos, cujo valor integral é de duzentos e quarenta e oito mil reais, seiscentos e vinte e cinco centavos, para reforma do campo do Palmeiras, atendendo pedido da bancada dos vereadores do partido PSDB. LEITURA DE PARECERES: Comissão de Legislação e Justiça: Projeto de Lei nº 08/2018. DISCUSSÃO DE PROJETOS: Foi aprovado em 1ª e em 2ª votação por 12X00 o Projeto de Lei 08/2018 – Autoriza o Poder Público a promover anuência formal e expressa para supressão da condicionante imposta no artigo 2º da Lei Municipal 4.995/2009, que autoriza a doação do lote de terreno de nº 15 da quadra B-43 no bairro São Luiz, nesta cidade. USO DA TRIBUNA POR VEREADORES: Vereador Rodrigo Varela Franco: disse que têm sido recebidas muitas reclamações com relação ao aumento do número de usuários de drogas no município, os quais estão perambulando pela cidade e causando desconfortos para a sociedade, ressaltando que não se trata de discriminar quem usa drogas, pois a dependência é uma doença que precisa ser encarada por quem está no poder e precisa ser tratada, ele sugere que seja realizada uma audiência pública para discutir o destino a ser dado aos usuários de drogas, sendo necessária uma ação humanitária no sentido de ajudar essas pessoas, que poderiam ser qualquer um de nós, inclusive nossos filhos, e precisam de ajuda, unindo forças, numa ação conjunta envolvendo a prefeitura e suas secretarias, a Câmara Municipal, o Judiciário, as igrejas; ressaltou que aos usuários de drogas precisam ser dadas condições para que eles possam retornar à sociedade com dignidade, mas preservando o direito de ir e vir de qualquer cidadão pará-minense, olhando-se os “dois lados da moeda”, traçando metas para ajudar a resolver tanto o problema dos usuários quanto da população e buscando solução para os problemas. Aparte do vereador Márcio Lara: disse que está ocorrendo um problema sério no coreto da praça da igreja Nossa Senhora da Conceição, ocupado por pessoas que estão fazendo uso de bebidas alcóolicas e se alojando no local, o problema é que a maioria dessas pessoas não quer ajuda, ele acha que os comerciantes também precisam se manifestar, pois eles apenas que a prefeitura e a secretaria de assistência social tomem providências, mas não se manifestam. O vereador Rodrigo Varela Franco pontuou que as famílias de usuários de drogas também precisam de apoio, a maioria não tem culpa quanto ao vício de familiares, é necessário um trabalho integrado, é preciso uma reforma no Brasil, cobrando-se dos deputados federais, não se trata de um problema só de Pará de Minas, mas do país. Aparte do vereador Ênio Talma Ferreira Rezende: disse que geralmente se faz confusão entre mendigos, usuários de drogas, usuários de bebidas alcóolicas, bandidos e moradores de rua, sendo necessário diferenciá-los, a solução para o problema deve vir “de cima”, além de serem feitas modificação nas leis, tem que haver boa vontade muito grande e dinheiro para construir instalações próprias para o tratamento de dependentes de drogas, lembrando que campanhas para não dar esmolas nas ruas não resolverão o problema, são necessárias ações concretas, trata-se de problema altamente preocupante. O vereador Rodrigo Varela Franco disse que é preciso reverenciar nossas comunidades terapêuticas, que fazem um trabalho difícil e muito bom. Aparte do vereador Daniel de Melo Oliveira: ressaltou que a diferenciação entre os tipos de pessoas nas ruas precisa ser feita e que as fazendinhas de recuperação precisam de maior atenção por parte do poder público, de modo que possam ter também vagas solidárias para pessoas de baixa renda, para quem não pode pagar pela internação. O vereador Márcio Lara disse que também é preciso observar as fazendinhas, ele tem em sua família um jovem que tem tudo e já passou por todas as fazendinhas do município, mas não se recuperou, há fazendinhas que levam o paciente para o tratamento, mas que são uma verdadeira baderna, não adianta querer ajudar uma pessoa que não quer ajuda, a pessoa precisa querer ser ajudada, precisa querer mudar. Aparte do vereador Mário Justino da Silva: pontuou que a fazendinha de Matinha foi fechada na gestão passada. Vereador Ênio Talma Ferreira Rezende: disse que está ficando preocupado com o recebimento de um grande número de reclamações quanto à empresa Turi, foi anunciada diversas vezes a licitação para o serviço no município, ele não está entendendo o que está acontecendo e pede que a questão seja explicada, notase que a empresa tem culpa, mas o setor de trânsito ou quem marca os horários e pontos de lotação também têm culpa, ele fez um requerimento pedindo que a gerência de trânsito lhe informe o nome do fiscal que fiscaliza o transporte em Pará de Minas, pois não está havendo fiscalização, as pessoas estão reclamando muito, ele está apenas relatando o que a população tem solicitado, ressaltou que é preciso haver concorrência e que é necessário resolver os problemas relacionados aos serviços prestados pela empresa. O vereador Ênio Talma Ferreira Rezende disse que estão faltando médicos em unidades básicas de saúde, o que sobrecarrega o atendimento na Unidade de Pronto Atendimento - UPA e no Hospital, o secretário de saúde precisa verificar a questão; disse que, no aplicativo de mapas Google Earth, um trecho da avenida Minas Gerais está com o nome de avenida Venezuela, o que precisa ser definido. Aparte do vereador Márcio Lara: apresentou dados de atendimento na UPA, citando casos que não têm necessidade de serem encaminhados para a unidade, a unidade se destina a urgências e emergências, ele acha que o secretário deve observar mais seus coordenadores, ir aos postos de saúde, muitas coisas podem ser resolvidas com diálogo, há funcionários de postos que preferem encaminhar para a UPA casos que deveriam ser resolvidos nos postos. Aparte do vereador José Salvador Moreira: relatou que, na última quarta-feira, foi chamado para levar uma senhora ao posto de saúde do bairro Walter Martins, e não havia médico no posto, que atende parte do bairro Padre Libério e os bairros Walter Martins e Cecília Meireles, o que é uma vergonha e não pode acontecer, ele teve que levar a paciente para a UPA, se o médico estiver de férias, deve-se colocar outro em seu lugar. O vereador Ênio Talma Ferreira Rezende disse que conversou com um médico que trabalha no Hospital Nossa Senhora da Conceição e perguntou-lhe o que ele acha da situação do Hospital, o profissional lhe informou que os médicos estão recebendo seus pagamentos em dia, os salários atrasados não foram recebidos, mas os atuais estão sendo pagos em dia, o que é positivo. Vereador Nilton Reis Lopes: elogiou o trabalho da secretaria de obras, dos responsáveis por licitações na prefeitura de Pará de Minas e do setor jurídico, que se empenharam para realização de obra emergencial na rua Doutor Celso Charuri, que teve início nesta data; disse que tem cobrado recuperação de rotatória do bairro Jardim América, que está intransitável, e o secretário de obras lhe afirmou que está em negociação parceria com o loteador e que será feita uma espécie de gestão compartilhada para efetuar a recuperação, ele está “batendo nessa mesma tecla” há cento e vinte dias e agradece o secretário por estar lhe dando um retorno. Vereador Marcos Aurélio dos Santos: apresentou prestação de contas do Instituto Paraprev referente a contribuições previdenciárias do mês de fevereiro de 2018, informando que a contribuição patronal foi recolhida parcialmente, a prefeitura ainda terá a pagar o valor de duzentos e trinta e seis mil, cento e setenta e dois reais e noventa e dois centavos sobre a parte patronal, e que a contribuição do servidor e o aporte financeiro foram recolhidos na totalidade. Vereador Rodrigo Alves Meneses: disse que foi divulgada, no último dia 28 de março, uma entrevista com a senhora Silvânia Galvão, responsável pela Superintendência Regional de Ensino de Pará de Minas, referente a uma denúncia proferida por ele em decorrência de denúncia de falta de alimentos na preparação da merenda escolar na Escola Estadual de Torneiros, E.E. “Zico Ferreira”, ressaltou que gostaria de esclarecer que um dos mais importantes papéis do vereador é apurar denúncias e investigar os fatos que ocorrem na cidade e que, de forma alguma, efetuou a denúncia sem antes apurar a situação, relatou que foi procurado por pais de alunos que estudam na escola, os quais denunciaram a falta de merenda e relataram que, para não deixar as crianças com fome durante as aulas, pais e moradores da comunidade estavam fazendo doações de alimentos à cantina da escola e, diante disso, foi à escola e constatou o problema, portanto, ele só divulgou a denúncia após ir à escola pessoalmente e verificar que realmente estava faltando merenda, de modo que suas denúncias tiveram, sim, total fundamento, afirmou que solicitará, por meio de ofício, que lhe sejam apresentados relatórios dos valores repassados para a Escola Estadual Zico Ferreira e que também gostaria de saber da Superintendente se houve uma inspeção na escola a fim de verificar se houve ou não doação de alimentos pela comunidade, pois a Superintentende não se pronunciou sobre isso em sua entrevista, não esclarecendo essa questão; fez outros questionamentos relacionados, frisando que existe um grande descaso por parte do estado de Minas Gerais para com a educação, comprovado pelo episódio na Escola Estadual Zico Ferreira, e que gostaria muito de acompanhar a Superintendente em uma visita à Escola Zico Ferreira, com a presença de representantes de pais de alunos, para esclarecimento da questão, esperando que, nesta visita, ela apresente os relatórios da Diretoria Financeira a fim de demonstrar os repasses realizados. O vereador Daniel de Melo Oliveira disse que, no caso de ser realizada a visita à Escola Estadual Zico Ferreira, ele gostaria de participar. Vereador Mário Justino da Silva: disse, que cerca de dois meses atrás, entrou com ação civil no Ministério Público contra a empresa de transporte Turi, exigindo e cobrando que seja cumprida a lei, outra ação foi em relação à licitação do contrato da empresa, cobrando da empresa e do prefeito Elias Diniz a realização de licitação, porque não justifica uma empresa de transporte coletivo estar atuando na cidade sem contrato, fora da lei, porque o contrato está vencido e não houve licitação, e houve tempo hábil para realização do processo, ele pergunta ao Sindicato dos Trabalhadores no Transporte Rodoviário de Pará de Minas onde a instituição estava, pois já faz um ano que os problemas vêm acontecendo, e o sindicato não se manifestou, ele ressalta que a Câmara está atenta, e deixa uma crítica ao Sindicato, que só pediu o apoio da Câmara por meio de um documento de 27 de março de 2018, muito tarde, mas ainda a tempo, disse que entrou também com ação na justiça comum de produção de provas, a qual leu na íntegra, em virtude de diversas denúncias em desfavor da empresa, dentre elas, a de que a empresa não possui seguro contra risco de responsabilidade civil para passageiros e terceiros, o que fere a cláusula 5.22 do contrato firmado com o município de Pará de Minas, com base nessas informações, o vereador solicitou à empresa o envio de cópia da apólice de seguro, porém, ultrapassado o prazo legal, a empresa continuou inerte, desrespeitando a legislação municipal, bem como a Constituição Federal, o que é inadmissível; destacou que, no dia 4 de janeiro de 2018, foi encaminhada a solicitação do envio da apólice de seguro, pedido que foi repetido no mês de fevereiro, mas a empresa não enviou resposta alguma, questionou por que o poder público não está resolvendo questões como essa e manifestou indignação, como representante da população, dizendo que Pará de Minas precisa ter pessoas no comando que respeitem as pessoas as quais representam, e os vereadores têm a honra de responder à população, cobrando e exigindo que empresas que têm contrato com o poder público cumpram o que foi contratado, agradeceu a atenção de todos e pediu que o Sindicato seja mais atento e tenha mais habilidade para cobrar das empresas o que é devido, parabenizou o motorista de nome Tiago, que fez uma manifestação muito boa perante o Sindicato em relação à empresa Turi, pontuou que os vereadores foram eleitos para representar o povo e que fazem um trabalho de grande importância para que as pessoas tenham qualidade de vida e segurança, pediu que o poder público ouça mais e melhor a Câmara para que, juntos, possam trabalhar em prol da população, agradeceu a colaboração e o trabalho incansável do procurador jurídico da Câmara, Antônio Carlos Lucas, bem como a atenção dos colegas vereadores. Aparte do vereador Marcos Aurélio dos Santos: disse que a solução para o caso é muito simples, é abrir o processo licitatório, o que está sendo só postergado, o contrato venceu há quase um ano após ter sido prorrogado por cinco anos, a morosidade é demais e, por isso, acontece o que está acontecendo. Aparte do vereador Antônio Carlos dos Santos: disse que não há um contrato com a empresa, não é realizada a licitação, então fica difícil cobrar cobrar da empresa, ele fica receoso em cobrar, fez questionamentos relacionados, perguntando como ficará a população se a empresa deixar a cidade de uma hora para outra, disse que o Executivo precisa ser ágil e realizar o processo licitatório com a maior urgência possível. O vereador Mário Justino da Silva disse que os vereadores não têm que ter medo de fazer cobranças, esse é o papel do vereador, o poder público é o responsável pelo transporte coletivo e é obrigado a tomar providências. O vereador Antônio Carlos disse que não é o caso de ter medo de cobrar, mas de ter responsabilidade com as coisas, é pensar o que acontecerá com a população se a empresa deixar a cidade. O vereador Mário Justino da Silva disse que o que ele afirmou é que a responsabilidade do parlamentar é responder ao que a população anseia e, se o serviço público “fechar”, será negligência da gestão pública, os vereadores têm que fazer o papel deles, e estão fazendo. APRESENTAÇÃO, DISCUSSÃO E VOTAÇÃO DE PROPOSIÇÕES: Requerimentos aprovados por 12X00: 429 437/2018, de autoria do vereador Ênio Talma Ferreira de Rezende; 438/2018, de autoria do vereador Gladstone Correa Dias; 439 e 443/2018, de autoria do vereador Antônio Carlos dos Santos; 440 a 442/2018, de autoria do vereador Rodrigo Alves Meneses; 426 e 427/2018, de autoria do vereador Nilton Reis Lopes; 425/2018, de autoria do vereador Marcos Aurélio dos Santos; 423 e 444/2018, de autoria do vereador Rodrigo Varela Franco. Requerimento de voto de pesar: 428/2018, do vereador Antônio Carlos dos Santos pelo falecimento de Rosângela Moreira Marinho. ORDEM DO DIA PARA A REUNIÃO SEGUINTE: Constará dos projetos de lei com os pareceres das comissões e dos requerimentos que forem apresentados na sessão. Nada mais havendo a tratar, o presidente encerrou a sessão, convocando a próxima reunião ordinária para segundafeira, 9 de abril de 2018, à hora regimental. E, para constar, lavrou-se esta ata que, depois de lida e achada conforme,se submeterá à apreciação da Casa.