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materia nº 11/2018

Tipo Ata de Reunião Ordinária
Número / Ano 11 / 2018
Date 2018-04-02
EmentaATA DA 11ª REUNIÃO ORDINÁRIA DA SESSÃO LEGISLATIVA DE 2018 DA CÂMARA MUNICIPAL DE PARÁ DE MINAS.
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Ata da 11ª Reunião Ordinária da Sessão Legislativa de 2018 da Câmara Municipal de 
Pará de Minas. Aos dois dias do mês de abril de 2018, à hora regimental, devidamente
convocados, compareceram ao Plenário 14 vereadores, que subscreveram o livro de 
presença, justificadas as ausências dos vereadores Marcus Vinícius Rios Faria, 
Marcílio Magela de Souza e Dilhermando Rodrigues Filho. Feita a chamada e 
verificada a existência de quórum, o vice-presidente, vereador Daniel de Melo 
Oliveira, declarou aberta a sessão. A ata da reunião realizada no dia 26 de março de 
2018 foi aprovada sem restrições. LEITURA DE CORRESPONDÊNCIAS E 
COMUNICAÇÕES: Relatório do Paraprev referente a contribuições previdenciárias 
do mês de fevereiro de 2018. Correspondência do Sindicato dos Trabalhadores em 
Transportes Rodoviários de Pará De Minas, encaminhado cópia de notificação feita 
pelo órgão à prefeitura de Pará de Minas, referente a irregularidades praticadas pela
empresa Turi contra a Lei Municipal nº 6.058/2017, que proíbe os motoristas do 
transporte coletivo urbano trabalharem sem a presença de cobradores. Ofício do 
gabinete do deputado federal Eduardo Barbosa, comunicando pagamento de primeira 
parcela de recursos oriundos de emenda parlamentar de sua autoria, no dia 1º de março 
de 2018, no valor de cento e vinte e quatro mil, trezentos e doze reais e cinquenta 
centavos, cujo valor integral é de duzentos e quarenta e oito mil reais, seiscentos e 
vinte e cinco centavos, para reforma do campo do Palmeiras, atendendo pedido da 
bancada dos vereadores do partido PSDB. LEITURA DE PARECERES: Comissão 
de Legislação e Justiça: Projeto de Lei nº 08/2018. DISCUSSÃO DE PROJETOS:
Foi aprovado em 1ª e em 2ª votação por 12X00 o Projeto de Lei 08/2018 – Autoriza o 
Poder Público a promover anuência formal e expressa para supressão da condicionante 
imposta no artigo 2º da Lei Municipal 4.995/2009, que autoriza a doação do lote de 
terreno de nº 15 da quadra B-43 no bairro São Luiz, nesta cidade. USO DA 
TRIBUNA POR VEREADORES: Vereador Rodrigo Varela Franco: disse que 
têm sido recebidas muitas reclamações com relação ao aumento do número de 
usuários de drogas no município, os quais estão perambulando pela cidade e causando 
desconfortos para a sociedade, ressaltando que não se trata de discriminar quem usa 
drogas, pois a dependência é uma doença que precisa ser encarada por quem está no 
poder e precisa ser tratada, ele sugere que seja realizada uma audiência pública para 
discutir o destino a ser dado aos usuários de drogas, sendo necessária uma ação 
humanitária no sentido de ajudar essas pessoas, que poderiam ser qualquer um de nós, 
inclusive nossos filhos, e precisam de ajuda, unindo forças, numa ação conjunta 
envolvendo a prefeitura e suas secretarias, a Câmara Municipal, o Judiciário, as 
igrejas; ressaltou que aos usuários de drogas precisam ser dadas condições para que 
eles possam retornar à sociedade com dignidade, mas preservando o direito de ir e vir 
de qualquer cidadão pará-minense, olhando-se os “dois lados da moeda”, traçando 
metas para ajudar a resolver tanto o problema dos usuários quanto da população e 
buscando solução para os problemas. Aparte do vereador Márcio Lara: disse que está 
ocorrendo um problema sério no coreto da praça da igreja Nossa Senhora da 
Conceição, ocupado por pessoas que estão fazendo uso de bebidas alcóolicas e se 
alojando no local, o problema é que a maioria dessas pessoas não quer ajuda, ele acha 
que os comerciantes também precisam se manifestar, pois eles apenas que a prefeitura 
e a secretaria de assistência social tomem providências, mas não se manifestam. O 
vereador Rodrigo Varela Franco pontuou que as famílias de usuários de drogas 
também precisam de apoio, a maioria não tem culpa quanto ao vício de familiares, é 
necessário um trabalho integrado, é preciso uma reforma no Brasil, cobrando-se dos 
deputados federais, não se trata de um problema só de Pará de Minas, mas do país. 
Aparte do vereador Ênio Talma Ferreira Rezende: disse que geralmente se faz 
confusão entre mendigos, usuários de drogas, usuários de bebidas alcóolicas, bandidos
e moradores de rua, sendo necessário diferenciá-los, a solução para o problema deve 
vir “de cima”, além de serem feitas modificação nas leis, tem que haver boa vontade 
muito grande e dinheiro para construir instalações próprias para o tratamento de 
dependentes de drogas, lembrando que campanhas para não dar esmolas nas ruas não 
resolverão o problema, são necessárias ações concretas, trata-se de problema altamente 
preocupante. O vereador Rodrigo Varela Franco disse que é preciso reverenciar nossas 
comunidades terapêuticas, que fazem um trabalho difícil e muito bom. Aparte do 
vereador Daniel de Melo Oliveira: ressaltou que a diferenciação entre os tipos de 
pessoas nas ruas precisa ser feita e que as fazendinhas de recuperação precisam de 
maior atenção por parte do poder público, de modo que possam ter também vagas 
solidárias para pessoas de baixa renda, para quem não pode pagar pela internação. O 
vereador Márcio Lara disse que também é preciso observar as fazendinhas, ele tem em 
sua família um jovem que tem tudo e já passou por todas as fazendinhas do município,
mas não se recuperou, há fazendinhas que levam o paciente para o tratamento, mas 
que são uma verdadeira baderna, não adianta querer ajudar uma pessoa que não quer 
ajuda, a pessoa precisa querer ser ajudada, precisa querer mudar. Aparte do vereador 
Mário Justino da Silva: pontuou que a fazendinha de Matinha foi fechada na gestão 
passada. Vereador Ênio Talma Ferreira Rezende: disse que está ficando 
preocupado com o recebimento de um grande número de reclamações quanto à 
empresa Turi, foi anunciada diversas vezes a licitação para o serviço no município, ele 
não está entendendo o que está acontecendo e pede que a questão seja explicada, nota￾se que a empresa tem culpa, mas o setor de trânsito ou quem marca os horários e 
pontos de lotação também têm culpa, ele fez um requerimento pedindo que a gerência 
de trânsito lhe informe o nome do fiscal que fiscaliza o transporte em Pará de Minas, 
pois não está havendo fiscalização, as pessoas estão reclamando muito, ele está apenas 
relatando o que a população tem solicitado, ressaltou que é preciso haver concorrência
e que é necessário resolver os problemas relacionados aos serviços prestados pela 
empresa. O vereador Ênio Talma Ferreira Rezende disse que estão faltando médicos 
em unidades básicas de saúde, o que sobrecarrega o atendimento na Unidade de Pronto 
Atendimento - UPA e no Hospital, o secretário de saúde precisa verificar a questão; 
disse que, no aplicativo de mapas Google Earth, um trecho da avenida Minas Gerais 
está com o nome de avenida Venezuela, o que precisa ser definido. Aparte do vereador 
Márcio Lara: apresentou dados de atendimento na UPA, citando casos que não têm 
necessidade de serem encaminhados para a unidade, a unidade se destina a urgências e 
emergências, ele acha que o secretário deve observar mais seus coordenadores, ir aos 
postos de saúde, muitas coisas podem ser resolvidas com diálogo, há funcionários de 
postos que preferem encaminhar para a UPA casos que deveriam ser resolvidos nos
postos. Aparte do vereador José Salvador Moreira: relatou que, na última quarta-feira, 
foi chamado para levar uma senhora ao posto de saúde do bairro Walter Martins, e não 
havia médico no posto, que atende parte do bairro Padre Libério e os bairros Walter 
Martins e Cecília Meireles, o que é uma vergonha e não pode acontecer, ele teve que 
levar a paciente para a UPA, se o médico estiver de férias, deve-se colocar outro em 
seu lugar. O vereador Ênio Talma Ferreira Rezende disse que conversou com um 
médico que trabalha no Hospital Nossa Senhora da Conceição e perguntou-lhe o que 
ele acha da situação do Hospital, o profissional lhe informou que os médicos estão 
recebendo seus pagamentos em dia, os salários atrasados não foram recebidos, mas os 
atuais estão sendo pagos em dia, o que é positivo. Vereador Nilton Reis Lopes: 
elogiou o trabalho da secretaria de obras, dos responsáveis por licitações na prefeitura
de Pará de Minas e do setor jurídico, que se empenharam para realização de obra 
emergencial na rua Doutor Celso Charuri, que teve início nesta data; disse que tem 
cobrado recuperação de rotatória do bairro Jardim América, que está intransitável, e o 
secretário de obras lhe afirmou que está em negociação parceria com o loteador e que 
será feita uma espécie de gestão compartilhada para efetuar a recuperação, ele está 
“batendo nessa mesma tecla” há cento e vinte dias e agradece o secretário por estar lhe 
dando um retorno. Vereador Marcos Aurélio dos Santos: apresentou prestação de 
contas do Instituto Paraprev referente a contribuições previdenciárias do mês de 
fevereiro de 2018, informando que a contribuição patronal foi recolhida parcialmente, 
a prefeitura ainda terá a pagar o valor de duzentos e trinta e seis mil, cento e setenta e 
dois reais e noventa e dois centavos sobre a parte patronal, e que a contribuição do 
servidor e o aporte financeiro foram recolhidos na totalidade. Vereador Rodrigo 
Alves Meneses: disse que foi divulgada, no último dia 28 de março, uma entrevista 
com a senhora Silvânia Galvão, responsável pela Superintendência Regional de Ensino 
de Pará de Minas, referente a uma denúncia proferida por ele em decorrência de 
denúncia de falta de alimentos na preparação da merenda escolar na Escola Estadual 
de Torneiros, E.E. “Zico Ferreira”, ressaltou que gostaria de esclarecer que um dos
mais importantes papéis do vereador é apurar denúncias e investigar os fatos que 
ocorrem na cidade e que, de forma alguma, efetuou a denúncia sem antes apurar a 
situação, relatou que foi procurado por pais de alunos que estudam na escola, os quais 
denunciaram a falta de merenda e relataram que, para não deixar as crianças com fome 
durante as aulas, pais e moradores da comunidade estavam fazendo doações de 
alimentos à cantina da escola e, diante disso, foi à escola e constatou o problema, 
portanto, ele só divulgou a denúncia após ir à escola pessoalmente e verificar que 
realmente estava faltando merenda, de modo que suas denúncias tiveram, sim, total 
fundamento, afirmou que solicitará, por meio de ofício, que lhe sejam apresentados 
relatórios dos valores repassados para a Escola Estadual Zico Ferreira e que também 
gostaria de saber da Superintendente se houve uma inspeção na escola a fim de 
verificar se houve ou não doação de alimentos pela comunidade, pois a 
Superintentende não se pronunciou sobre isso em sua entrevista, não esclarecendo essa 
questão; fez outros questionamentos relacionados, frisando que existe um grande 
descaso por parte do estado de Minas Gerais para com a educação, comprovado pelo 
episódio na Escola Estadual Zico Ferreira, e que gostaria muito de acompanhar a 
Superintendente em uma visita à Escola Zico Ferreira, com a presença de 
representantes de pais de alunos, para esclarecimento da questão, esperando que, nesta 
visita, ela apresente os relatórios da Diretoria Financeira a fim de demonstrar os 
repasses realizados. O vereador Daniel de Melo Oliveira disse que, no caso de ser 
realizada a visita à Escola Estadual Zico Ferreira, ele gostaria de participar. Vereador 
Mário Justino da Silva: disse, que cerca de dois meses atrás, entrou com ação civil 
no Ministério Público contra a empresa de transporte Turi, exigindo e cobrando que 
seja cumprida a lei, outra ação foi em relação à licitação do contrato da empresa, 
cobrando da empresa e do prefeito Elias Diniz a realização de licitação, porque não 
justifica uma empresa de transporte coletivo estar atuando na cidade sem contrato, fora 
da lei, porque o contrato está vencido e não houve licitação, e houve tempo hábil para 
realização do processo, ele pergunta ao Sindicato dos Trabalhadores no Transporte 
Rodoviário de Pará de Minas onde a instituição estava, pois já faz um ano que os 
problemas vêm acontecendo, e o sindicato não se manifestou, ele ressalta que a 
Câmara está atenta, e deixa uma crítica ao Sindicato, que só pediu o apoio da Câmara 
por meio de um documento de 27 de março de 2018, muito tarde, mas ainda a tempo, 
disse que entrou também com ação na justiça comum de produção de provas, a qual 
leu na íntegra, em virtude de diversas denúncias em desfavor da empresa, dentre elas,
a de que a empresa não possui seguro contra risco de responsabilidade civil para 
passageiros e terceiros, o que fere a cláusula 5.22 do contrato firmado com o 
município de Pará de Minas, com base nessas informações, o vereador solicitou à 
empresa o envio de cópia da apólice de seguro, porém, ultrapassado o prazo legal, a 
empresa continuou inerte, desrespeitando a legislação municipal, bem como a 
Constituição Federal, o que é inadmissível; destacou que, no dia 4 de janeiro de 2018, 
foi encaminhada a solicitação do envio da apólice de seguro, pedido que foi repetido 
no mês de fevereiro, mas a empresa não enviou resposta alguma, questionou por que o 
poder público não está resolvendo questões como essa e manifestou indignação, como 
representante da população, dizendo que Pará de Minas precisa ter pessoas no 
comando que respeitem as pessoas as quais representam, e os vereadores têm a honra 
de responder à população, cobrando e exigindo que empresas que têm contrato com o 
poder público cumpram o que foi contratado, agradeceu a atenção de todos e pediu que 
o Sindicato seja mais atento e tenha mais habilidade para cobrar das empresas o que é 
devido, parabenizou o motorista de nome Tiago, que fez uma manifestação muito boa 
perante o Sindicato em relação à empresa Turi, pontuou que os vereadores foram 
eleitos para representar o povo e que fazem um trabalho de grande importância para 
que as pessoas tenham qualidade de vida e segurança, pediu que o poder público ouça 
mais e melhor a Câmara para que, juntos, possam trabalhar em prol da população, 
agradeceu a colaboração e o trabalho incansável do procurador jurídico da Câmara, 
Antônio Carlos Lucas, bem como a atenção dos colegas vereadores. Aparte do 
vereador Marcos Aurélio dos Santos: disse que a solução para o caso é muito simples, 
é abrir o processo licitatório, o que está sendo só postergado, o contrato venceu há 
quase um ano após ter sido prorrogado por cinco anos, a morosidade é demais e, por 
isso, acontece o que está acontecendo. Aparte do vereador Antônio Carlos dos Santos: 
disse que não há um contrato com a empresa, não é realizada a licitação, então fica 
difícil cobrar cobrar da empresa, ele fica receoso em cobrar, fez questionamentos 
relacionados, perguntando como ficará a população se a empresa deixar a cidade de 
uma hora para outra, disse que o Executivo precisa ser ágil e realizar o processo 
licitatório com a maior urgência possível. O vereador Mário Justino da Silva disse que 
os vereadores não têm que ter medo de fazer cobranças, esse é o papel do vereador, o 
poder público é o responsável pelo transporte coletivo e é obrigado a tomar 
providências. O vereador Antônio Carlos disse que não é o caso de ter medo de cobrar, 
mas de ter responsabilidade com as coisas, é pensar o que acontecerá com a população 
se a empresa deixar a cidade. O vereador Mário Justino da Silva disse que o que ele 
afirmou é que a responsabilidade do parlamentar é responder ao que a população 
anseia e, se o serviço público “fechar”, será negligência da gestão pública, os 
vereadores têm que fazer o papel deles, e estão fazendo. APRESENTAÇÃO, 
DISCUSSÃO E VOTAÇÃO DE PROPOSIÇÕES: Requerimentos aprovados por
12X00: 429 437/2018, de autoria do vereador Ênio Talma Ferreira de Rezende; 438/2018, 
de autoria do vereador Gladstone Correa Dias; 439 e 443/2018, de autoria do vereador 
Antônio Carlos dos Santos; 440 a 442/2018, de autoria do vereador Rodrigo Alves 
Meneses; 426 e 427/2018, de autoria do vereador Nilton Reis Lopes; 425/2018, de autoria 
do vereador Marcos Aurélio dos Santos; 423 e 444/2018, de autoria do vereador Rodrigo 
Varela Franco. Requerimento de voto de pesar: 428/2018, do vereador Antônio Carlos dos 
Santos pelo falecimento de Rosângela Moreira Marinho. ORDEM DO DIA PARA A 
REUNIÃO SEGUINTE: Constará dos projetos de lei com os pareceres das comissões 
e dos requerimentos que forem apresentados na sessão. Nada mais havendo a tratar, o
presidente encerrou a sessão, convocando a próxima reunião ordinária para segunda￾feira, 9 de abril de 2018, à hora regimental. E, para constar, lavrou-se esta ata que,
depois de lida e achada conforme,se submeterá à apreciação da Casa.

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