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materia nº 9/2018

Tipo Ata de Reunião Ordinária
Número / Ano 9 / 2018
Date 2018-03-19
EmentaATA DA 9ª REUNIÃO ORDINÁRIA DA SESSÃO LEGISLATIVA DE 2018 DA CÂMARA MUNICIPAL DE PARÁ DE MINAS.
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Ata da 9ª Reunião Ordinária da Sessão Legislativa de 2018 da Câmara Municipal de 
Pará de Minas. Aos dezenove dias do mês de março de 2018, à hora regimental,
devidamente convocados, compareceram ao Plenário 16 vereadores, que 
subscreveram o livro de presença. Justificou a ausência o vereador Márcio Lara. 
Feita a chamada e verificada a existência de quórum, o presidente, vereador Marcus
Vinícius Rios Faria, declarou aberta a sessão. A ata da reunião realizada no dia 12 de 
março de 2018 foi aprovada sem restrições. LEITURA DE 
CORRESPONDÊNCIAS E COMUNICAÇÕES: Ofício nº: 045/2018, do dia 
05.03.18, da Paraprev, encaminhando à Câmara balancete do mês de fevereiro de 
2018. O relatório foi enviado por e-mail aos vereadores. o relatório foi enviado por 
e-mail aos vereadores; a Câmara Municipal de Pará de Minas, por meio da Escola 
do Legislativo e a Assembleia Legislativa de Minas Gerais convidam para o 
lançamento da edição 2018, do Parlamento Jovem de Minas. o evento será dia 27 
de março, às 8h30, no plenário da Câmara; a Prefeitura Municipal de Pará de 
Minas, por meio da Secretaria Municipal de Agronegócio, Desenvolvimento Rural 
e Meio Ambiente convidam para a “Manhã de Mobilização em Defesa da Água”, 
comemorando o Dia Mundial da Água. o evento será dia 22 de março, de 8h ao 
meio dia, na praça Padre José Pereira Coelho, no centro; ofício nº 15/2018, do dia 
16.03.18, da Agência Reguladora dos Serviços Públicos concedidos de 
abastecimento de água potável e esgotamento sanitário de Pará de Minas (ARSAP), 
encaminhando balancete do mês de fevereiro de 2018 e o respectivo parecer 
técnico. O relatório foi enviado por e-mail aos vereadores. LEITURA DE 
PARECERES: Comissão de Legislação e Justiça: Projeto de Lei nº 18/2018. 
DISCUSSÃO DE PROJETOS: Foi aprovado em 1ª e em 2ª votação por 15X00 o 
Projeto de Lei nº 18/2018, de autoria do vereador Nilton Reis Lopes – Denomina 
Ouro Branco, o logradouro público, situado entre as ruas Pouso Alegre e Ouro 
Preto e quadras. Foi aprovado em 2ª votação por 10X05 o Projeto de Lei nº 
16/2018, de autoria da Mesa Diretora – Concede revisão remuneratória anual nos 
subsídios dos vereadores da Câmara Municipal de Pará de Minas. USO DA 
TRIBUNA POR VEREADORES: Vereador Ênio Talma Ferreira de Rezende: 
parabenizou a ex-funcionária da Secretaria Municipal de Assistência e 
Desenvolvimento Social, Erika Lumi pelo excelente e competente trabalho 
realizado. O vereador falou também, sobre o trabalho que vem realizando no bairro 
Serra Verde. Disse que é um bairro cortado pela rodovia BR-262, mas a duplicação 
deixou o bairro mais distante, mas a separação tem de ser física e não pode ser uma 
separação administrativa e todos têm que aprender a conviver juntos. Relatou as 
principais benfeitorias e estruturas do bairro. Em seguida, relatou os problemas 
existentes, entre eles a falta de manutenção, evitando despesas maiores para os 
cofres públicos. Sugeriu que fosse criado um programa, tendo características de um 
mutirão, com o nome “Projeto Serra Verde”, envolvendo todas as secretarias e 
pediu que fosse feito um levantamento das demandas, e ainda citou várias delas 
que ele anotou durante a visita ao Serra Verde, para solucionar os problemas 
daquele bairro. Citou ainda, a luta do ex-vereador e ex-presidente da Câmara 
Chiquinho do Gás que esteve várias vezes no DNIT, solicitando a reforma do trevo, 
na entrada da cidade, o que facilitaria o acesso ao bairro. Salientou e cobrou que é 
necessário a união de forças dos deputados, senadores e demais políticos para 
conseguir essa benfeitoria para Pará de Minas. Disse que esteve junto com 
Chiquinho do Gás nessas idas ao DNIT e que houve até uma planta, mas não 
atendia às necessidades do bairro e ex-vereador não concordou com a execução de 
tal projeto. Ênio Talma informou também que o aeroporto está prestes a ser fechado 
pela ANAC, por falta planejamento e estudo de alguém que colocou próximo a área 
do aeroporto uma antena de telecomunicação, que segundo o órgão fiscalizador não
poderia ser instalada naquele local. É necessário que seja feito um laudo 
esclarecendo a situação à ANAC para evitar o fechamento do aeroporto. Aparte do 
vereador José Salvador Moreira: disse que essa antena fica próxima da pista, 
apresentando risco para os aviões. José Salvador sugeriu que a empresa 
responsável pelo equipamento estude a possibilidade de transferir a antena para 
outro local, distante do aeroporto. O vereador Ênio Talma disse que a ANAC tem 
questionado a localização dessa antena e o aeroporto não pode fechar. Outro ponto 
abordado por ele foi o surto de conjuntivite epidêmica, que tem atingido todo país, 
mas em especial, Minas Gerais. Disse que é uma doença grave e pode provocar até 
cegueira parcial. Ele pede que todos os locais que tenham maior número de fluxo 
de pessoas se sensibilize e adquira o álcool gel para manter a higienização das 
mãos e evitar a contaminação da população. Essa doença vai atrapalhar os 
trabalhadores, os estudantes e as famílias, caso não seja feita uma campanha de 
conscientização, pois o contágio é muito rápido e Pará de Minas não tem serviço de 
oftalmologia para atender a demanda. Aparte do vereador Gladstone Correa Dias: 
disse que a regional de saúde de Divinópolis, na qual Pará de Minas faz parte é a 
que tem registrado grande quantidade de casos de conjuntivite na região. Afirmou 
que o melhor remédio é a prevenção. Aparte do vereador Marcus Vinícius Rios 
Faria: pediu se possível, para que as pessoas evitem circular pelas áreas de saúde e 
frequentar só em caso de necessidade, pois ele está passando por isso, com a esposa 
que contraiu a doença em uma unidade de saúde, quando foram levar a filha caçula 
para receber atendimento médico. O Vereador Marcílio Magela de Souza:
informou que após o envio de muitos requerimentos à Prefeitura, solicitando uma 
cancela na entrada da serra do Cristo Redentor, o pedido foi atendido devido ao 
grande número de pichações, destruição das luminárias e outros tipos de 
vandalismo, além do excesso de som alto, que incomoda toda cidade. Marcílio leu 
a resposta do ofício encaminhado ao prefeito informando que o projeto está sendo 
elaborado pelo Conselho Municipal de Patrimônio Cultural para que seja 
autorizado ao empresário José Misael de Almeida e mais alguns empresários a 
instalação da cancela, que ficará aberta de 6h às 18 horas, garantindo a preservação 
do monumento e do ponto turístico. O Vereador Rodrigo Alves Meneses: fez 
críticas a campanha da Rede Globo “O Brasil que eu quero”, dizendo que deveriam 
ser mostradas as realidades do país sem maquiagem, inclusive a falta de merenda 
nas escolas. Deveria mostrar a situação caótica de Minas Gerais e que está 
indignado e revoltado com o governo estadual. Ele está estarrecido com a falta de 
merenda na escola estadual Zico Ferreira, em Torneiros, por falta de repasse do 
governador Fernando Pimentel, que tem feito um péssimo mandato. Disse que além 
do atraso no pagamento do funcionalismo público, agora não tem merenda nas 
escolas e que isso é uma covardia. Ele lamenta ter que assistir o sofrimento das 
crianças sem merenda na escola. Disse que as escolas dos distritos e povoados 
estão vivendo de doações de alimentos dos pais de alunos, para não ter de dispensá￾los meio período. Afirmou que é uma situação de extrema gravidade e que o 
assunto não pode ser tratado como corriqueiro, citando alguns dados referente aos 
gastos com merenda escolar, lamentando o valor unitário que é pago por aluno. 
Disse que cobrará medidas urgentes para que o governador resolva essa situação, 
pois o governo federal tem feito os repasses dos recursos, mas o governo estadual 
não tem repassado às escolas e que é uma vergonha esse desgoverno do Sr. 
Fernando Pimentel. Disse que sente vergonha de ter caminhado com ele pela rua 
Benedito Valadares, em Pará de Minas, durante sua campanha para o governo de 
Minas. Aparte do vereador Marcílio Magela de Souza: disse que também se 
envergonha de ter andado com Fernando Pimentel em Pará de Minas e pedindo 
voto, e hoje, como governador, fazendo isso com Minas Gerais. Marcílio informou 
que Pimentel se afastará para candidatar ao senado como estratégia para não perder 
o foro privilegiado, devido as denúncias feitas contra ele, e que assim, o 
governador terá grandes dificuldades para se eleger, pois a imagem dele é a pior 
possível. Disse que quando apoiou Fernando Pimentel acreditava nas boas 
intenções, mas infelizmente sente vergonha por tudo isso. Aparte do vereador 
Marcus Vinícius Rios Faria: disse que também tem vergonha dessa situação, mas 
que não pediu voto para Fernando Pimentel e sim para o vice-governador Antônio 
Andrade, pois foi uma aliança do PMDB com o PT e fica feliz de Antônio Andrade 
ter rompido com Fernando Pimentel há dois anos, dando um pouco de 
tranquilidade. Disse que não se exime da culpa e não esconde seu voto neste 
desgoverno que enganou a todos. Haverá eleições esse ano e ele e os demais 
colegas que votaram nesse governo irão se redimir disso, tendo mais consciência 
nesse próximo pleito, pois novos nomes vão surgir. Aparte do vereador Antônio 
Carlos dos Santos: disse que comunga com as palavras do colega Rodrigo Alves 
Meneses e que um governador como o de Minas Gerais tem de ser preso, pois lugar 
de bandido é na cadeia. Aparte do vereador Gladstone Correa Dias disse que as 
informações que Rodrigo Alves Meneses levou ao plenário é grave e que ele 
deveria procurar a SRE e averiguar a situação. O vereador Rodrigo esclareceu que 
está tomando as providências, pois a denúncia foi feita pelos pais e não foi por 
ninguém da escola. Em seguida leu o ofício sobre esse assunto encaminhado ao 
Ministério Público para apuração dessas denúncias e o confisco de mais R$4 
milhões de reais dos cofres públicos de Pará de Minas. O vereador José Salvador 
Moreira: falou sobre um requerimento feito por ele desde 2013, e que não foi 
atendido referente a construção de uma guarita na rua Pequi. Ele pede mais 
urgência da prefeitura para atender aos pedidos, pois há muito coisa que tem sido 
pedida e não tem recebido resposta. Cobrou ações do Conselho Municipal de 
Planejamento Urbano que não se reúne a cinco meses e que existem vários projetos 
importantes que estão parados, dependendo de decisões e o conselho não toma 
providências. Aparte do vereador Nilton Reis Lopes: disse que cobrou do 
presidente do conselho Júlio César de Oliveira, que também é o secretário da pasta 
e procurador do município e que segundo o próprio Júlio, a reunião será nesta 
próxima quinta-feira e ele espera que isso aconteça, pois a promessa está desde 
agosto do ano passado. Aparte do vereador Marcus Vinícius Rios Faria que 
informou ao vereador Nilton que ele agora é membro suplente do referido 
conselho. Aparte do vereador Mário Justino da Silva: disse que está com 
dificuldades de conversar sobre as questões de trânsito com o presidente do 
conselho, pois Júlio exerce tantas funções que não consegue priorizar o que 
precisa, por isso pede que o colega José Salvador auxilie nesse encontro, senão 
Pará de Minas ficará parada nos próximos três anos. José Salvador disse que se 
encontrará com Júlio e intermediará esse diálogo. Aparte do vereador Marcos 
Aurélio dos Santos: que solicitou do vereador José Salvador incluir na pauta de 
quinta-feira o recuo de passeio. Aparte do vereador Ênio Talma: pedindo que cobre 
também do Júlio, um posicionamento sobre o projeto de lei nº 14, que está parado 
na Câmara por falta de decisão do Executivo, mas estão tentando jogar a culpa do 
processo seletivo da Prefeitura estar parado, em cima da Câmara e isso não é 
verdade, pois está parado porque eles não mandam as emendas que precisam. O 
Vereador Nilton Reis Lopes: falou que há boatos sobre o IPTU e que algumas 
pessoas maldosas disseram que o presidente da Câmara deu entrevista, falando para 
população não pagar o imposto, o que não é verdade. Esclareceu que o presidente 
pediu que a população aguardasse até o vencimento, pois está sendo julgado na 
esfera estadual o pedido de anulação dessa cobrança. Ele pede para população 
aguardar até o início de abril, pois se a Câmara ganhar, outras guias serão emitidas. 
O vereador Nilton também abordou outro assunto sobre a rua Dr. Celso Charuri, 
pedindo agilidade ao Executivo, pois é uma via muito movimentada e nos horários 
de pico a situação é ainda mais caótica. Além disso várias ruas estão sem 
pavimentação, em diversos bairros e a população pede encarecidamente que a 
secretaria de obras faça algum tipo de melhoria. O vereador disse que tem 
inúmeros requerimentos solicitando alguma melhoria, mas não tem sido atendido 
em nada. Ele pede ao gestor público que tome alguma providência, pois na hora de 
pedir voto começam as promessas. Ele espera que o gestor e o secretariado aceite 
as críticas e melhore as condições de moradia da população. Aparte do vereador 
Marcus Vinícius Rios Faria: acrescentou as ruas Cristal e Oiapoque na lista do 
colega Nilton Reis Lopes, pois são as duas que mais têm requerimentos desde a 
legislatura passada e se esses pedidos tivessem sido atendidos, as vias já estariam 
pavimentadas. Marcus Vinícius disse que teve a promessa do ex-diretor de obras, 
Chiquinho do Gás, de passar a máquina nesses locais, mas infelizmente ele faleceu 
no início do mês e espera que a promessa seja cumprida pela secretaria de obras. 
Aparte do vereador Marcos Aurélio dos Santos, informando que os pedidos para 
rua Cristal tem mais de 15 anos e são só 60 metros de largura. O vereador Nilton 
Reis Lopes disse que a população está desacreditada nessa política cheia de 
promessas vazias, mas continuará cobrando da administração e no último ano, 
quando chegar o período de eleição a população vai lembrar o que foi promessa e o 
que realmente foi cumprido. O Vereador Gladstone Correa Dias: leu a resposta 
de um ofício encaminhado à secretaria municipal de educação, pedindo 
informações sobre o gasto de um milhão e oitocentos mil reais com livros 
didáticos. A secretaria informou que os livros enviados pelo governo federal não 
atendem às demandas da educação básica, por isso a aquisição de material 
atualizado e rico em conteúdo capaz de oferecer ensino de qualidade aos 
estudantes. Ele informou ainda que editora Positivo, responsável por esse material 
didático também ofereceu capacitação aos profissionais da secretaria municipal de 
educação. O Vereador Mário Justino da Silva: disse que a Turi retirou os ônibus 
que fazem a linha Matinha/Mata dos Pimentas devido às péssimas condições da 
estrada, mas a população não pode ficar sem o transporte coletivo. Ele, o colega 
José Salvador Moreira e o vereador Marcos Aurélio dos Santos se uniram para 
pedir ao vice-prefeito que faça a manutenção da estrada e solicitou ao colega José 
Salvador que relatasse a conversa. Aparte do vereador José Salvador Moreira: 
informando que a resposta do vice-prefeito e secretário de obras foi a promessa de 
passar a máquina, esta semana, na via. Aparte do vereador Marcos Aurélio dos 
Santos disse que o diretor da Turi esteve no local e autorizou os ônibus a rodarem 
até a granja Por do Sol devido o restante da estrada está intransitável e que a 
empresa se comprometeu a fazer o trajeto completo após a manutenção. Mário 
Justino ressaltou a importância do trabalho em equipe feito pelos vereadores, em 
prol da população de Pará de Minas. O vereador falou ainda sobre a falta de 
médico, no bairro Matinha desde a gestão passada e que esteve no ano passado com 
o secretário de saúde e o mesmo disse que haveria necessidade de uma rede de 
internet para que o médico pudesse acessar o prontuário eletrônico. Mário disse que 
conseguiu o ponto de internet para o posto e para a escola, sem custo para a 
Prefeitura e o secretário afirmou que, somente, em junho colocará um médico para 
atender no bairro. Aparte do vereador Ênio Talma: esclareceu que os postos de 
saúde de Pará de Minas estão trabalhando sem internet, pois é mais importante 
tratar o povo. Ele elogiou a iniciativa do colega Mário, mas disse que a justificativa 
do secretário não é aceitável e que o atendimento à população não pode ser 
condicionado a ter ponto de internet. Aparte vereador Marcus Vinícius Rios Faria: 
citou várias localidades de Pará de Minas que não há viabilidade para instalar 
internet e parabenizou o colega Mário pela iniciativa de instalar o ponto na 
Matinha, e criticou a gestão que prometeu acabar com o papel, mas continua 
deixando a população sem atendimento médico, fazendo nova promessa para 
junho. Aparte vereador José Salvador Moreira: disse que os moradores da Matinha 
são atendidos no posto de saúde do bairro Serra Verde e que essa situação precisa 
mudar e ter médico para atender em Matinha, evitando o deslocamento dos 
pacientes. Mário disse que dará um voto de credibilidade ao secretário e aguardará 
até junho para chegada do médico, mas ele continuará cobrando da gestão mais 
atenção aos bairros Serra Verde e Matinha que estão além da BR-262. O Vereador 
Marcus Vinícius Rios: falou sobre o projeto de lei nº 14, que trata do plano de 
cargos e carreiras dos servidores públicos da Prefeitura, afirmando que a Câmara não 
tem interesse em prender nenhum projeto do Executivo e que está pronta para votar 
essa matéria assim que a Prefeitura enviar as alterações. Pediu que constasse em ata 
que a Câmara não aceitará que qualquer atraso no concurso público da Prefeitura 
seja direcionado ou relacionado a esse projeto e jogada qualquer responsabilidade 
sobre a Câmara, pois o projeto chegou na Casa com erros e nesta segunda, 19 recebeu 
emenda do vereador Marcos Aurélio, mas precisa ainda de emendas do Executivo, 
pois a Câmara não pode fazer emendas no plano de cargos e salários dos servidores 
da Prefeitura. Ele está aguardando essas emendas desde quarta-feira passada e nada 
chegou. Qualquer projeto que necessita de emenda da prefeitura é demorado e a 
responsabilidade é única e exclusivamente de responsabilidade do Executivo. Ele 
espera que com relação a esse projeto não seja uma desculpa da Prefeitura para 
atrasar e segurar o concurso público, como presidente da Câmara ele não deixará que 
a responsabilidade recaia sobre os vereadores. Aparte do vereador Marcos Aurélio 
dos Santos: informando que dois erros do projeto de lei estão no artigo 4º e uma das 
emendas que ele entrou foi suprimindo o referido artigo e com isso a 
responsabilidade é da prefeitura de enviar as demais alterações para que eles 
possam votar a matéria durante a semana. O vereador Marcus Vinícius disse que a 
tabela de vencimentos que será votada no projeto não condiz com o que os 
servidores receberam no mês passado, já com reajuste salarial e que são várias 
situações que deixam esse projeto na dúvida, mas que ele será votado e reforçou que 
ele não está parado na Câmara por causa dos vereadores, mas talvez por má vontade 
ou insegurança da prefeitura de fazer as emendas e com isso costuma ter uma 
demora de até quatro meses para votar um projeto. APRESENTAÇÃO, 
DISCUSSÃO E VOTAÇÃO DE PROPOSIÇÕES: Requerimentos aprovados por
12X00: 350 a 352 e 360 a 362/2018, de autoria do vereador Antônio Carlos dos 
Santos; 346 a 348/2018, de autoria do vereador Gladstone Correa Dias; 3349/2018, de 
autoria do vereador José Salvador Moreira; 358 a 377/2018, de autoria do vereador Ênio 
Talma Ferreira de Rezende; 334 a 344/2018, de autoria do vereador Marcílio Magela de 
Souza; 331 a 333/2018, de autoria do vereador Carlos Roberto Lázaro; 353 a 355/2018, 
de autoria do vereador Marcus Vinícius Rios Faria; 328 a 330, de autoria do vereador 
Nilton Reis Lopes; 356 e 357/2018, de autoria do vereador Márcio Eustáquio 
Rodrigues; 378 a 380/2018, de autoria do vereador Rodrigo Alves Meneses. 
Requerimento de voto de congratulações: 327/2018, do vereador Antônio Carlos dos 
Santos para Erika Lumi Ferikawa Okano. Requerimento de voto de pesar: 345/2018, do 
vereador Gladstone Correa Dias pelo falecimento de José Delfino Pinto. Requerimento 
ORDEM DO DIA PARA A REUNIÃO SEGUINTE: Constará dos projetos de lei 
com os pareceres das comissões e dos requerimentos que forem apresentados na 
sessão. Nada mais havendo a tratar, o presidente encerrou a sessão, convocando a
próxima reunião ordinária para segunda-feira, 26 de março de 2018, à hora
regimental. E, para constar, lavrou-se esta ata que, depois de lida e achada conforme,
se submeterá à apreciação da Casa.

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