| Tipo | Ata de Reunião Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 9 / 2018 |
| Date | 2018-03-19 |
| Ementa | ATA DA 9ª REUNIÃO ORDINÁRIA DA SESSÃO LEGISLATIVA DE 2018 DA CÂMARA MUNICIPAL DE PARÁ DE MINAS. |
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Ata da 9ª Reunião Ordinária da Sessão Legislativa de 2018 da Câmara Municipal de Pará de Minas. Aos dezenove dias do mês de março de 2018, à hora regimental, devidamente convocados, compareceram ao Plenário 16 vereadores, que subscreveram o livro de presença. Justificou a ausência o vereador Márcio Lara. Feita a chamada e verificada a existência de quórum, o presidente, vereador Marcus Vinícius Rios Faria, declarou aberta a sessão. A ata da reunião realizada no dia 12 de março de 2018 foi aprovada sem restrições. LEITURA DE CORRESPONDÊNCIAS E COMUNICAÇÕES: Ofício nº: 045/2018, do dia 05.03.18, da Paraprev, encaminhando à Câmara balancete do mês de fevereiro de 2018. O relatório foi enviado por e-mail aos vereadores. o relatório foi enviado por e-mail aos vereadores; a Câmara Municipal de Pará de Minas, por meio da Escola do Legislativo e a Assembleia Legislativa de Minas Gerais convidam para o lançamento da edição 2018, do Parlamento Jovem de Minas. o evento será dia 27 de março, às 8h30, no plenário da Câmara; a Prefeitura Municipal de Pará de Minas, por meio da Secretaria Municipal de Agronegócio, Desenvolvimento Rural e Meio Ambiente convidam para a “Manhã de Mobilização em Defesa da Água”, comemorando o Dia Mundial da Água. o evento será dia 22 de março, de 8h ao meio dia, na praça Padre José Pereira Coelho, no centro; ofício nº 15/2018, do dia 16.03.18, da Agência Reguladora dos Serviços Públicos concedidos de abastecimento de água potável e esgotamento sanitário de Pará de Minas (ARSAP), encaminhando balancete do mês de fevereiro de 2018 e o respectivo parecer técnico. O relatório foi enviado por e-mail aos vereadores. LEITURA DE PARECERES: Comissão de Legislação e Justiça: Projeto de Lei nº 18/2018. DISCUSSÃO DE PROJETOS: Foi aprovado em 1ª e em 2ª votação por 15X00 o Projeto de Lei nº 18/2018, de autoria do vereador Nilton Reis Lopes – Denomina Ouro Branco, o logradouro público, situado entre as ruas Pouso Alegre e Ouro Preto e quadras. Foi aprovado em 2ª votação por 10X05 o Projeto de Lei nº 16/2018, de autoria da Mesa Diretora – Concede revisão remuneratória anual nos subsídios dos vereadores da Câmara Municipal de Pará de Minas. USO DA TRIBUNA POR VEREADORES: Vereador Ênio Talma Ferreira de Rezende: parabenizou a ex-funcionária da Secretaria Municipal de Assistência e Desenvolvimento Social, Erika Lumi pelo excelente e competente trabalho realizado. O vereador falou também, sobre o trabalho que vem realizando no bairro Serra Verde. Disse que é um bairro cortado pela rodovia BR-262, mas a duplicação deixou o bairro mais distante, mas a separação tem de ser física e não pode ser uma separação administrativa e todos têm que aprender a conviver juntos. Relatou as principais benfeitorias e estruturas do bairro. Em seguida, relatou os problemas existentes, entre eles a falta de manutenção, evitando despesas maiores para os cofres públicos. Sugeriu que fosse criado um programa, tendo características de um mutirão, com o nome “Projeto Serra Verde”, envolvendo todas as secretarias e pediu que fosse feito um levantamento das demandas, e ainda citou várias delas que ele anotou durante a visita ao Serra Verde, para solucionar os problemas daquele bairro. Citou ainda, a luta do ex-vereador e ex-presidente da Câmara Chiquinho do Gás que esteve várias vezes no DNIT, solicitando a reforma do trevo, na entrada da cidade, o que facilitaria o acesso ao bairro. Salientou e cobrou que é necessário a união de forças dos deputados, senadores e demais políticos para conseguir essa benfeitoria para Pará de Minas. Disse que esteve junto com Chiquinho do Gás nessas idas ao DNIT e que houve até uma planta, mas não atendia às necessidades do bairro e ex-vereador não concordou com a execução de tal projeto. Ênio Talma informou também que o aeroporto está prestes a ser fechado pela ANAC, por falta planejamento e estudo de alguém que colocou próximo a área do aeroporto uma antena de telecomunicação, que segundo o órgão fiscalizador não poderia ser instalada naquele local. É necessário que seja feito um laudo esclarecendo a situação à ANAC para evitar o fechamento do aeroporto. Aparte do vereador José Salvador Moreira: disse que essa antena fica próxima da pista, apresentando risco para os aviões. José Salvador sugeriu que a empresa responsável pelo equipamento estude a possibilidade de transferir a antena para outro local, distante do aeroporto. O vereador Ênio Talma disse que a ANAC tem questionado a localização dessa antena e o aeroporto não pode fechar. Outro ponto abordado por ele foi o surto de conjuntivite epidêmica, que tem atingido todo país, mas em especial, Minas Gerais. Disse que é uma doença grave e pode provocar até cegueira parcial. Ele pede que todos os locais que tenham maior número de fluxo de pessoas se sensibilize e adquira o álcool gel para manter a higienização das mãos e evitar a contaminação da população. Essa doença vai atrapalhar os trabalhadores, os estudantes e as famílias, caso não seja feita uma campanha de conscientização, pois o contágio é muito rápido e Pará de Minas não tem serviço de oftalmologia para atender a demanda. Aparte do vereador Gladstone Correa Dias: disse que a regional de saúde de Divinópolis, na qual Pará de Minas faz parte é a que tem registrado grande quantidade de casos de conjuntivite na região. Afirmou que o melhor remédio é a prevenção. Aparte do vereador Marcus Vinícius Rios Faria: pediu se possível, para que as pessoas evitem circular pelas áreas de saúde e frequentar só em caso de necessidade, pois ele está passando por isso, com a esposa que contraiu a doença em uma unidade de saúde, quando foram levar a filha caçula para receber atendimento médico. O Vereador Marcílio Magela de Souza: informou que após o envio de muitos requerimentos à Prefeitura, solicitando uma cancela na entrada da serra do Cristo Redentor, o pedido foi atendido devido ao grande número de pichações, destruição das luminárias e outros tipos de vandalismo, além do excesso de som alto, que incomoda toda cidade. Marcílio leu a resposta do ofício encaminhado ao prefeito informando que o projeto está sendo elaborado pelo Conselho Municipal de Patrimônio Cultural para que seja autorizado ao empresário José Misael de Almeida e mais alguns empresários a instalação da cancela, que ficará aberta de 6h às 18 horas, garantindo a preservação do monumento e do ponto turístico. O Vereador Rodrigo Alves Meneses: fez críticas a campanha da Rede Globo “O Brasil que eu quero”, dizendo que deveriam ser mostradas as realidades do país sem maquiagem, inclusive a falta de merenda nas escolas. Deveria mostrar a situação caótica de Minas Gerais e que está indignado e revoltado com o governo estadual. Ele está estarrecido com a falta de merenda na escola estadual Zico Ferreira, em Torneiros, por falta de repasse do governador Fernando Pimentel, que tem feito um péssimo mandato. Disse que além do atraso no pagamento do funcionalismo público, agora não tem merenda nas escolas e que isso é uma covardia. Ele lamenta ter que assistir o sofrimento das crianças sem merenda na escola. Disse que as escolas dos distritos e povoados estão vivendo de doações de alimentos dos pais de alunos, para não ter de dispensálos meio período. Afirmou que é uma situação de extrema gravidade e que o assunto não pode ser tratado como corriqueiro, citando alguns dados referente aos gastos com merenda escolar, lamentando o valor unitário que é pago por aluno. Disse que cobrará medidas urgentes para que o governador resolva essa situação, pois o governo federal tem feito os repasses dos recursos, mas o governo estadual não tem repassado às escolas e que é uma vergonha esse desgoverno do Sr. Fernando Pimentel. Disse que sente vergonha de ter caminhado com ele pela rua Benedito Valadares, em Pará de Minas, durante sua campanha para o governo de Minas. Aparte do vereador Marcílio Magela de Souza: disse que também se envergonha de ter andado com Fernando Pimentel em Pará de Minas e pedindo voto, e hoje, como governador, fazendo isso com Minas Gerais. Marcílio informou que Pimentel se afastará para candidatar ao senado como estratégia para não perder o foro privilegiado, devido as denúncias feitas contra ele, e que assim, o governador terá grandes dificuldades para se eleger, pois a imagem dele é a pior possível. Disse que quando apoiou Fernando Pimentel acreditava nas boas intenções, mas infelizmente sente vergonha por tudo isso. Aparte do vereador Marcus Vinícius Rios Faria: disse que também tem vergonha dessa situação, mas que não pediu voto para Fernando Pimentel e sim para o vice-governador Antônio Andrade, pois foi uma aliança do PMDB com o PT e fica feliz de Antônio Andrade ter rompido com Fernando Pimentel há dois anos, dando um pouco de tranquilidade. Disse que não se exime da culpa e não esconde seu voto neste desgoverno que enganou a todos. Haverá eleições esse ano e ele e os demais colegas que votaram nesse governo irão se redimir disso, tendo mais consciência nesse próximo pleito, pois novos nomes vão surgir. Aparte do vereador Antônio Carlos dos Santos: disse que comunga com as palavras do colega Rodrigo Alves Meneses e que um governador como o de Minas Gerais tem de ser preso, pois lugar de bandido é na cadeia. Aparte do vereador Gladstone Correa Dias disse que as informações que Rodrigo Alves Meneses levou ao plenário é grave e que ele deveria procurar a SRE e averiguar a situação. O vereador Rodrigo esclareceu que está tomando as providências, pois a denúncia foi feita pelos pais e não foi por ninguém da escola. Em seguida leu o ofício sobre esse assunto encaminhado ao Ministério Público para apuração dessas denúncias e o confisco de mais R$4 milhões de reais dos cofres públicos de Pará de Minas. O vereador José Salvador Moreira: falou sobre um requerimento feito por ele desde 2013, e que não foi atendido referente a construção de uma guarita na rua Pequi. Ele pede mais urgência da prefeitura para atender aos pedidos, pois há muito coisa que tem sido pedida e não tem recebido resposta. Cobrou ações do Conselho Municipal de Planejamento Urbano que não se reúne a cinco meses e que existem vários projetos importantes que estão parados, dependendo de decisões e o conselho não toma providências. Aparte do vereador Nilton Reis Lopes: disse que cobrou do presidente do conselho Júlio César de Oliveira, que também é o secretário da pasta e procurador do município e que segundo o próprio Júlio, a reunião será nesta próxima quinta-feira e ele espera que isso aconteça, pois a promessa está desde agosto do ano passado. Aparte do vereador Marcus Vinícius Rios Faria que informou ao vereador Nilton que ele agora é membro suplente do referido conselho. Aparte do vereador Mário Justino da Silva: disse que está com dificuldades de conversar sobre as questões de trânsito com o presidente do conselho, pois Júlio exerce tantas funções que não consegue priorizar o que precisa, por isso pede que o colega José Salvador auxilie nesse encontro, senão Pará de Minas ficará parada nos próximos três anos. José Salvador disse que se encontrará com Júlio e intermediará esse diálogo. Aparte do vereador Marcos Aurélio dos Santos: que solicitou do vereador José Salvador incluir na pauta de quinta-feira o recuo de passeio. Aparte do vereador Ênio Talma: pedindo que cobre também do Júlio, um posicionamento sobre o projeto de lei nº 14, que está parado na Câmara por falta de decisão do Executivo, mas estão tentando jogar a culpa do processo seletivo da Prefeitura estar parado, em cima da Câmara e isso não é verdade, pois está parado porque eles não mandam as emendas que precisam. O Vereador Nilton Reis Lopes: falou que há boatos sobre o IPTU e que algumas pessoas maldosas disseram que o presidente da Câmara deu entrevista, falando para população não pagar o imposto, o que não é verdade. Esclareceu que o presidente pediu que a população aguardasse até o vencimento, pois está sendo julgado na esfera estadual o pedido de anulação dessa cobrança. Ele pede para população aguardar até o início de abril, pois se a Câmara ganhar, outras guias serão emitidas. O vereador Nilton também abordou outro assunto sobre a rua Dr. Celso Charuri, pedindo agilidade ao Executivo, pois é uma via muito movimentada e nos horários de pico a situação é ainda mais caótica. Além disso várias ruas estão sem pavimentação, em diversos bairros e a população pede encarecidamente que a secretaria de obras faça algum tipo de melhoria. O vereador disse que tem inúmeros requerimentos solicitando alguma melhoria, mas não tem sido atendido em nada. Ele pede ao gestor público que tome alguma providência, pois na hora de pedir voto começam as promessas. Ele espera que o gestor e o secretariado aceite as críticas e melhore as condições de moradia da população. Aparte do vereador Marcus Vinícius Rios Faria: acrescentou as ruas Cristal e Oiapoque na lista do colega Nilton Reis Lopes, pois são as duas que mais têm requerimentos desde a legislatura passada e se esses pedidos tivessem sido atendidos, as vias já estariam pavimentadas. Marcus Vinícius disse que teve a promessa do ex-diretor de obras, Chiquinho do Gás, de passar a máquina nesses locais, mas infelizmente ele faleceu no início do mês e espera que a promessa seja cumprida pela secretaria de obras. Aparte do vereador Marcos Aurélio dos Santos, informando que os pedidos para rua Cristal tem mais de 15 anos e são só 60 metros de largura. O vereador Nilton Reis Lopes disse que a população está desacreditada nessa política cheia de promessas vazias, mas continuará cobrando da administração e no último ano, quando chegar o período de eleição a população vai lembrar o que foi promessa e o que realmente foi cumprido. O Vereador Gladstone Correa Dias: leu a resposta de um ofício encaminhado à secretaria municipal de educação, pedindo informações sobre o gasto de um milhão e oitocentos mil reais com livros didáticos. A secretaria informou que os livros enviados pelo governo federal não atendem às demandas da educação básica, por isso a aquisição de material atualizado e rico em conteúdo capaz de oferecer ensino de qualidade aos estudantes. Ele informou ainda que editora Positivo, responsável por esse material didático também ofereceu capacitação aos profissionais da secretaria municipal de educação. O Vereador Mário Justino da Silva: disse que a Turi retirou os ônibus que fazem a linha Matinha/Mata dos Pimentas devido às péssimas condições da estrada, mas a população não pode ficar sem o transporte coletivo. Ele, o colega José Salvador Moreira e o vereador Marcos Aurélio dos Santos se uniram para pedir ao vice-prefeito que faça a manutenção da estrada e solicitou ao colega José Salvador que relatasse a conversa. Aparte do vereador José Salvador Moreira: informando que a resposta do vice-prefeito e secretário de obras foi a promessa de passar a máquina, esta semana, na via. Aparte do vereador Marcos Aurélio dos Santos disse que o diretor da Turi esteve no local e autorizou os ônibus a rodarem até a granja Por do Sol devido o restante da estrada está intransitável e que a empresa se comprometeu a fazer o trajeto completo após a manutenção. Mário Justino ressaltou a importância do trabalho em equipe feito pelos vereadores, em prol da população de Pará de Minas. O vereador falou ainda sobre a falta de médico, no bairro Matinha desde a gestão passada e que esteve no ano passado com o secretário de saúde e o mesmo disse que haveria necessidade de uma rede de internet para que o médico pudesse acessar o prontuário eletrônico. Mário disse que conseguiu o ponto de internet para o posto e para a escola, sem custo para a Prefeitura e o secretário afirmou que, somente, em junho colocará um médico para atender no bairro. Aparte do vereador Ênio Talma: esclareceu que os postos de saúde de Pará de Minas estão trabalhando sem internet, pois é mais importante tratar o povo. Ele elogiou a iniciativa do colega Mário, mas disse que a justificativa do secretário não é aceitável e que o atendimento à população não pode ser condicionado a ter ponto de internet. Aparte vereador Marcus Vinícius Rios Faria: citou várias localidades de Pará de Minas que não há viabilidade para instalar internet e parabenizou o colega Mário pela iniciativa de instalar o ponto na Matinha, e criticou a gestão que prometeu acabar com o papel, mas continua deixando a população sem atendimento médico, fazendo nova promessa para junho. Aparte vereador José Salvador Moreira: disse que os moradores da Matinha são atendidos no posto de saúde do bairro Serra Verde e que essa situação precisa mudar e ter médico para atender em Matinha, evitando o deslocamento dos pacientes. Mário disse que dará um voto de credibilidade ao secretário e aguardará até junho para chegada do médico, mas ele continuará cobrando da gestão mais atenção aos bairros Serra Verde e Matinha que estão além da BR-262. O Vereador Marcus Vinícius Rios: falou sobre o projeto de lei nº 14, que trata do plano de cargos e carreiras dos servidores públicos da Prefeitura, afirmando que a Câmara não tem interesse em prender nenhum projeto do Executivo e que está pronta para votar essa matéria assim que a Prefeitura enviar as alterações. Pediu que constasse em ata que a Câmara não aceitará que qualquer atraso no concurso público da Prefeitura seja direcionado ou relacionado a esse projeto e jogada qualquer responsabilidade sobre a Câmara, pois o projeto chegou na Casa com erros e nesta segunda, 19 recebeu emenda do vereador Marcos Aurélio, mas precisa ainda de emendas do Executivo, pois a Câmara não pode fazer emendas no plano de cargos e salários dos servidores da Prefeitura. Ele está aguardando essas emendas desde quarta-feira passada e nada chegou. Qualquer projeto que necessita de emenda da prefeitura é demorado e a responsabilidade é única e exclusivamente de responsabilidade do Executivo. Ele espera que com relação a esse projeto não seja uma desculpa da Prefeitura para atrasar e segurar o concurso público, como presidente da Câmara ele não deixará que a responsabilidade recaia sobre os vereadores. Aparte do vereador Marcos Aurélio dos Santos: informando que dois erros do projeto de lei estão no artigo 4º e uma das emendas que ele entrou foi suprimindo o referido artigo e com isso a responsabilidade é da prefeitura de enviar as demais alterações para que eles possam votar a matéria durante a semana. O vereador Marcus Vinícius disse que a tabela de vencimentos que será votada no projeto não condiz com o que os servidores receberam no mês passado, já com reajuste salarial e que são várias situações que deixam esse projeto na dúvida, mas que ele será votado e reforçou que ele não está parado na Câmara por causa dos vereadores, mas talvez por má vontade ou insegurança da prefeitura de fazer as emendas e com isso costuma ter uma demora de até quatro meses para votar um projeto. APRESENTAÇÃO, DISCUSSÃO E VOTAÇÃO DE PROPOSIÇÕES: Requerimentos aprovados por 12X00: 350 a 352 e 360 a 362/2018, de autoria do vereador Antônio Carlos dos Santos; 346 a 348/2018, de autoria do vereador Gladstone Correa Dias; 3349/2018, de autoria do vereador José Salvador Moreira; 358 a 377/2018, de autoria do vereador Ênio Talma Ferreira de Rezende; 334 a 344/2018, de autoria do vereador Marcílio Magela de Souza; 331 a 333/2018, de autoria do vereador Carlos Roberto Lázaro; 353 a 355/2018, de autoria do vereador Marcus Vinícius Rios Faria; 328 a 330, de autoria do vereador Nilton Reis Lopes; 356 e 357/2018, de autoria do vereador Márcio Eustáquio Rodrigues; 378 a 380/2018, de autoria do vereador Rodrigo Alves Meneses. Requerimento de voto de congratulações: 327/2018, do vereador Antônio Carlos dos Santos para Erika Lumi Ferikawa Okano. Requerimento de voto de pesar: 345/2018, do vereador Gladstone Correa Dias pelo falecimento de José Delfino Pinto. Requerimento ORDEM DO DIA PARA A REUNIÃO SEGUINTE: Constará dos projetos de lei com os pareceres das comissões e dos requerimentos que forem apresentados na sessão. Nada mais havendo a tratar, o presidente encerrou a sessão, convocando a próxima reunião ordinária para segunda-feira, 26 de março de 2018, à hora regimental. E, para constar, lavrou-se esta ata que, depois de lida e achada conforme, se submeterá à apreciação da Casa.