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materia nº 7/2018

Tipo Ata de Reunião Ordinária
Número / Ano 7 / 2018
Date 2018-03-06
EmentaATA DA 7ª REUNIÃO ORDINÁRIA DA SESSÃO LEGISLATIVA DE 2018 DA CÂMARA MUNICIPAL DE PARÁ DE MINAS.
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Ata da 7ª Reunião Ordinária da Sessão Legislativa de 2018 da Câmara Municipal de 
Pará de Minas. Aos seis dias do mês de março de 2018, à hora regimental,
devidamente convocados, compareceram ao Plenário 16 vereadores, que 
subscreveram o livro de presença, justificada a ausência do vereador Márcio 
Eustáquio Rodrigues. Feita a chamada e verificada a existência de quórum, o 
presidente, vereador Marcus Vinícius Rios Faria, declarou aberta a sessão. A ata da
reunião realizada no dia 26 de fevereiro de 2018 foi aprovada sem restrições.
LEITURA DE CORRESPONDÊNCIAS E COMUNICAÇÕES: Ofícios do 
Ministério da Educação, informando liberação de recursos financeiros para 
programas do Fundo Nacional da Educação. Ofícios da Paraprev, encaminhando 
relatório de contribuições previdenciárias referentes ao mês de janeiro de 2018. 
Convite da Prefeitura de Pará de Minas, por meio da Secretaria Municipal de 
Assistência e Desenvolvimento Social e do Conselho Municipal dos Direitos da 
Mulher, para programação especial em comemoração ao Dia Internacional da 
Mulher, no dia 8 de março, de 9 às 12 horas, na praça Padre José Pereira Coelho. 
Convite da Igreja Pentecostal Ágape para concentração de louvor e adoração, no dia 
10 de março, às 19 horas, na quadra da “Cantina da Dona Fia, no bairro Recanto da 
Lagoa. Aberta a sessão, o presidente pediu um momento de silêncio em homenagem 
à memória do ex-vereador e ex-presidente desta Câmara, Francisco Júnior, falecido
na noite do último domingo, 4 de março. LEITURA DE PARECERES: Comissão 
de Legislação e Justiça: Moções nºs 07, 08, 10 e 11/2018; Projeto de Lei nº 11/2018;
Emenda nº 01 ao Projeto de Lei nº 09/2018; Emenda nº 01 ao Projeto de Lei nº 
06/2018; Projeto de Lei nº 09/2018; Projeto de Lei nº 06/2018. Comissão de 
Finanças, Orçamento e Tomada de Contas: Projetos de Lei nºs 06 e 11/2018; Emenda 
nº 01 ao Projeto de Lei nº 06/2018. DISCUSSÃO DE PROJETOS: Foi aprovado 
em 1ª e em 2ª votação por 15X00 o Projeto de Lei nº 190/2017, de autoria do 
Executivo – Autoriza o Município de Pará de Minas a promover os atos necessários à 
assinatura de Termo de Confissão e Parcelamento de Dívida perante o Consórcio 
Intermunicipal de Saúde da Região Ampliada Oeste para Gerenciamento dos Serviços 
de Urgência e Emergência - CIS-URG Oeste, nos termos da Lei e instrução dos autos 
de processo administrativo 08084/2017. Foi aprovado em 1ª e em 2ª votação por 
15X00 o Projeto de Lei nº 06/2018, de autoria do Executivo – Altera disposições da 
Lei Municipal 6.124/2017, que dispõe sobre o Sistema Tributário do Município de 
Pará de Minas. Foi aprovada por 15X00 a Emenda nº 01 ao Projeto de Lei nº 
06/2018. Foi aprovado em 1ª e em 2ª votação por 15X00 o Projeto de Lei nº 09/2018, 
de autoria do vereador José Salvador Moreira – Altera o § 2º do art. 7º da Lei nº 
4.690, de 13 de abril de 2007, alterada pela Lei nº 6.147/2017 e pela Lei nº 
6.008/2016, que define critério para utilização do Parque de Exposições Francisco 
Olivé Diniz por entidade pública ou empresa, conforme art. 116 da Lei Orgânica 
Municipal. USO DA TRIBUNA POR VEREADORES: Vereador Ênio Talma 
Ferreira Rezende: aparte do vereador Leandro Alves Almeida Ferreira: transmitiu 
mensagem do delegado doutor João Henrique, transferido para outra cidade, 
agradecendo o apoio e a parceria recebidos de todos os vereadores de Pará de Minas.
O vereador Ênio Talma Ferreira Rezende disse que recebeu a notícia de que acordo 
relativo ao Hospital Nossa Senhora da Conceição está quase definido, ele aguarda o 
desfecho para se pronunciar mais efetivamente; pontuou que está preocupado com 
situação de médicos de postos de saúde, uma vez que seus salários estão sendo 
diminuídos e muitos deles estão na iminência de parar de atender, trata-se de outra 
questão que precisa ser definida pela Secretaria Municipal de Saúde, ele espera e está 
aguardando que seja encontrada uma solução. Apartes: vereador Marcus Vinícius 
Rios Faria: disse que recebeu alguns médicos, já conversou com o secretário Paulo 
sobre a situação, foi cancelado um bônus que esses profissionais recebiam sobre 
produtividade, o que os incomodou bastante, chegando ao ponto de médicos 
quererem pedir demissão, é preciso tentar manter os médicos no Programa Saúde da 
Família – PSF, pois a rotatividade prejudica o funcionamento dos PSFs, sendo muito 
importante o convívio do médico com a família, a questão será analisada. Vereador
Marcos Aurélio dos Santos: disse que o projeto de lei que propõe alteração nos 
vencimentos de médicos chegou à Casa na data de ontem, projeto que requer
bastante atenção em sua análise, o que será feito rapidamente, há uma questão no 
projeto que, ele acredita, irá gerar dúvida, ponto que ele deixa para ser questionado 
pelas comissões e pela procuradoria da Casa, pois a lei alterando os vencimentos 
básicos dos médicos terá efeito retroativo a 1º de janeiro, porém, na última semana, 
foi concedido um reajuste de três por cento aos servidores públicos, a dúvida é se os 
três por cento irão incidir sobre valor de doze mil reais ou se os doze mil reais já está 
com os três por cento, sendo necessário entender qual o pensamento do Poder 
Executivo em relação a isso, tal resposta deve ser buscada. O vereador Ênio Talma 
Ferreira Rezende frisou a importância de se conservar os bons profissionais médicos. 
Vereador Rodrigo Alves Meneses: disse estar bastante preocupado com a zona rural 
do município, cujas estradas estão intransitáveis, prejudicando escoamento da 
produção agrícola, ressaltou que a prefeitura precisa dar mais atenção à zona rural,
que os moradores da zona rural merecem toda a atenção da Câmara, com a cobrança 
de melhorias do Executivo, não podendo esquecer as promessas que o prefeito fez em 
campanha, como a de que não seria cobrada taxa de água em localidades da zona 
rural, porém a taxa está sendo cobrada, ele irá enviar ofício solicitando ao prefeito 
informar se realmente a cobrança está sendo feita, pois não é possível aceitar tal 
cobrança, sendo necessário verificar a situação e reverter a cobrança, a população está 
revoltada. Aparte do vereador Marcus Vinícius Rios Faria: disse que esteve em 
Meireles no ultimo fim de semana e viu as péssimas condições em que estão a 
estrada, não sendo possível transitar sem passar por buracos, a comunidade está
muito prejudicada, e a situação não pode continuar como está, ele acredita que, se o 
recapeamento não for feito nos próximos 30 dias, não haverá mais estradas, 
parabenizou o vereador Rodrigo Alves Meneses por estar fazendo essa cobrança. O 
vereador Rodrigo Alves Meneses reforçou suas considerações sobre as estradas 
rurais, citando, além de Meireles, as localidades de Aparição, Carioca, Torneiros e 
destacou que ele vem cobrando o serviço durante todas as semanas e que a prefeitura 
não conseguirá fazê-lo a não ser que renove sua frota. Aparte do vereador Nilton Reis 
Lopes: disse comungar das reclamações feitas pelo vereador Rodrigo Alves Menezes 
e que espera que o secretário de obras entenda a fala do colega como uma crítica 
construtiva e não como politicagem, frisando que é necessário contratar uma empresa 
terceirizada para fazer o serviço, pois, sozinha, a prefeitura não irá conseguir, 
portanto, que seja feita a licitação para isso. Vereador José Salvador Moreira: 
agradeceu os vereadores pelo apoio à votação do Projeto de Lei 09/2018; pontuou 
que um colega vereador disse à imprensa que a Câmara não está fiscalizando as obras 
públicas, o que não é verdade, pois a Comissão de Obras está fiscalizando as obras, 
sim, ele é fiscal da comissão e fica chateado com isso, infelizmente muitas obras tem 
apresentado atrasos e problemas devido às chuvas, ele pede aos colegas e à imprensa 
que, quando forem falar do assunto, que procurem por ele. Vereador Marcos 
Aurélio dos Santos: apresentou dados do balancete da Paraprev relativo ao mês de 
janeiro de 2018. Vereador Marcio Lara: parabenizou o vereador Marcus Vinícius 
Rios Faria pela atitude de ceder a Câmara para o velório do ex-vereador Francisco 
Júnior, Chiquinho do Gás, e destacou que todas as homenagens prestadas a Francisco 
Júnior são muito merecidas, o qual será bem recebido por Deus. O vereador Márcio 
Lara disse que, nos últimos dias, tem-se falado bastante a respeito de vagas em 
creches, ele pediu à Secretária Municipal de Educação, Marluce Souza Pinto Coelho, 
que enviasse ao seu gabinete uma planilha mostrando as ações realizadas pela 
secretaria em 2017 e 2018, leu o ofício enviado pela secretária, informando que, em 
20 de outubro de 2016, havia duas mil, quinhentos e duas crianças na lista de espera 
por vagas em creches e que, em primeiro de março de 2018, o número de crianças 
esperando por vaga caiu para pouco mais de oitocentas, de modo que nunca, na 
história do município, se fez tanto pela educação das crianças. O vereador Márcio 
Lara pontuou que realmente o prefeito Elias Diniz está fazendo mais com menos, 
todos sabem que os municípios estão sendo sucateados pelo estado, é preciso cobrar 
do Executivo, mas não se pode esquecer que as prefeituras estão encontrando muitas 
dificuldades, o governo do estado cada vez mais passa suas responsabilidades para os 
municípios, e é preciso reconhecer o bom trabalho que está sendo feito, parabenizou 
o prefeito Elias Diniz e a secretária Marluce pelas realizações. Aparte do vereador 
Ênio Talma Ferreira Rezende: disse que acredita que houve um bom trabalho da 
Secretaria de Educação, mas, se ainda há mais de oitocentas crianças esperando por 
vaga, o problema ainda está sério, pois todas deveriam estar nas creches, ele espera 
que, no próximo ano, todas estejam, e ele não irá parar de falar sobre o assunto, e se, 
no próximo ano, for zerada a lista de espera, o prefeito terá feito uma das maiores 
obras sociais feitas pelo município, que ele e a secretária continuem batalhando. 
Aparte do vereador Marcus Vinícius Rios Faria: disse que, se os dados são reais, é 
preciso agradecer e parabenizar os responsáveis, mas uma questão o deixa 
preocupado, é que diariamente vereadores são procurados por pais que buscam vagas 
em creches, é adequado pedir à secretária que envie para a Câmara o plano de gestão 
que foi desenvolvido, se houve aumento de cerca de duas mil vagas sem inauguração 
de muitas creches, parece ter havido até um passe de mágica, relatou que outro 
vereador recebeu a reclamação de uma funcionária que disse estar sobrecarregada
com o trabalho em creche, é preciso ver o que foi feito, pois não se pode consertar de 
um lado e prejudicar do outro. Aparte do vereador Marcos Aurélio dos Santos: disse 
que pode acontecer de a lista estar grande porque um nome pode estar na lista de mais 
de uma creche, uma vez que a mãe aponta três opções, seria necessário fazer uma 
filtragem por criança e não por creche. Vereador Gladstone Correa Dias: disse que 
a Comissão de Educação da Câmara recebeu documentação solicitada em decorrência 
de denúncia recebida e que, de posse da resposta, a Comissão marcou reunião com a 
diretoria e gerência de trânsito e transportes, com o denunciantes e outros 
interessados, indo ao pátio da rodoviária, onde fizeram vistoria nos sete veículos 
sobre os quais recaíam as denúncias, chegando à conclusão de que foram 
apresentados ônibus de quarenta e cinco lugares, a documentação foi verificada, 
constatando-se que está regular. Aparte do vereador Marcos Aurélio dos Santos: disse 
ser importante ressaltar que o denunciante estava presente, acompanhando toda a 
vistoria, tendo sido dada oportunidade a ele de se manifestar, e ele constatou que 
realmente estava tudo dentro da regularidade. Vereador Dilhermando Rodrigues 
Filho: comunicou o pagamento, em 28/12/2017, de primeira parcela de recursos 
oriundos de emenda parlamentar de autoria do deputado federal Eduardo Barbosa 
apresentada ao Orçamento Geral da União, atendendo pedido da bancada de 
vereadores do PSBD, no valor de R$ 124.312,50 (cento e vinte e quatro mil, trezentos 
e doze reais e cinquenta centavos), cujo valor integral é de R$ 248.625,00 (duzentos e 
quarenta e oito mil reais, seiscentos e vinte e cinco reais), para reforma do Campo do 
Palmeiras; ressaltou que fica muito feliz com o envio desse recurso para a cidade, 
agradeceu e parabenizou o deputado Eduardo Barbosa. Vereador Marcílio Magela 
de Souza: parabenizou o presidente, vereador Marcus Vinícius Rios Faria, pela 
receptividade aos presentes ao velório do ex-vereador Francisco Júnior, e fez 
considerações sobre o ex-vereador, ressaltando que ele lutou muito pela obra desta 
Câmara, assim como se empenhou bastante para trazer o Corpo de Bombeiros para o 
município, foi muito participante em diversas áreas, deixando um importante legado, 
tendo sido uma grande personalidade, pela qual ele nutre muita amizade e carinho. 
Apartes: vereador Ênio Talma Ferreira Rezende: disse que era amigo particular de 
Francisco Júnior, e um grande sonho que ele tinha e não foi realizado era a 
construção de um novo trevo para a cidade; vereador Marcos Aurélio dos Santos: 
disse que teve a honra de trabalhar com Francisco Júnior nos dois mandatos dele, que 
Francisco Júnior foi um grande vereador e presidente da Câmara, conhecedor das leis 
e debatedor no plenário. Vereador Mário Justino da Silva: disse que tem visto 
muitas pessoas na cidade desesperadas em relação ao aumento do IPTU e jogando a 
culpa pelo aumento na Câmara, dizendo que a Câmara não faz nada, e ele defende a 
Câmara, pois, se a Câmara errou ao aprovar o aumento, tentou consertar por meio da 
revogação da lei e, quando o Executivo entrou com uma Ação Direta de 
Inconstitucionalidade – ADIN, a Câmara recorreu por meio de agravo interno, sendo 
que, nesta data, a Câmara continua, com o empenho do vereador Marcos Aurélio dos 
Santos, buscando reverter a situação, tendo entrado com nova petição, diante de um 
fato novo, para tentar barrar o aumento do IPTU, portanto, ele quer dizer para a 
população que ele votou contra tanto quanto ao Código Tributário como à Planta de 
Valores, não é justo que a Câmara pague um preço que não é dela, ele deixa claro que 
a Câmara está lutando para derrubar a liminar na justiça, ela está fazendo sua parte, 
os dezessete vereadores estão lutando para que o aumento seja derrubado, o caso está 
na justiça, e é preciso aguardar sua decisão, a Câmara está fazendo sua parte, que a 
população tenha certeza de que a culpa pelo aumento abusivo não pode recair sobre a 
Câmara, ressaltou que ele não vota nem votará a favor de projetos aumentando 
impostos. APRESENTAÇÃO, DISCUSSÃO E VOTAÇÃO DE PROPOSIÇÕES:
Requerimentos aprovados por 09X00: 292 a 302 /2018, de autoria do vereador Ênio 
Talma Ferreira de Rezende; 285 e 286/2018, de autoria do vereador Gladstone Correa 
Dias; 288 e 289/2018, de autoria do vereador Antônio Carlos dos Santos; 291/2018, de 
autoria do vereador Márcio Eustáquio Rodrigues; 307/2018, de autoria do vereador 
Rodrigo Alves Meneses; 275 a 284/2018, de autoria do vereador Nilton Reis Lopes; 
303/2018, de autoria do vereador Mário Justino da Silva; 305 e 306/2018, de autoria do 
vereador José Salvador Moreira; 287/2018, da cidadã Aline Renata Fernandes Viana, 
solicitando o uso da tribuna. Requerimento de voto de congratulações: 290/2018, do 
vereador Antônio Carlos dos Santos com a prefeitura de Pará de Minas, que trouxe para o 
município a Caravana Servas, em parceria com o deputado estadual Inácio Franco. 
Requerimentos de voto de pesar: 273/2018, do vereador Marcílio Magela de Souza pelo 
falecimento de Ana Rosângela da Silva; 274/2018, do vereador Gladstone Correa Dias 
pelo falecimento de Juliana Grassi Pinto Ferreira. ORDEM DO DIA PARA A 
REUNIÃO SEGUINTE: Constará dos projetos de lei com os pareceres das 
comissões e dos requerimentos que forem apresentados na sessão. Nada mais 
havendo a tratar, o presidente encerrou a sessão, convocando a próxima reunião 
ordinária para segunda-feira, 12 de março de 2018, à hora regimental. E, para constar,
lavrou-se esta ata que, depois de lida e achada conforme, se submeterá à apreciação da
Casa.

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