| Tipo | Ata de Reunião Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 7 / 2018 |
| Date | 2018-03-06 |
| Ementa | ATA DA 7ª REUNIÃO ORDINÁRIA DA SESSÃO LEGISLATIVA DE 2018 DA CÂMARA MUNICIPAL DE PARÁ DE MINAS. |
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Ata da 7ª Reunião Ordinária da Sessão Legislativa de 2018 da Câmara Municipal de Pará de Minas. Aos seis dias do mês de março de 2018, à hora regimental, devidamente convocados, compareceram ao Plenário 16 vereadores, que subscreveram o livro de presença, justificada a ausência do vereador Márcio Eustáquio Rodrigues. Feita a chamada e verificada a existência de quórum, o presidente, vereador Marcus Vinícius Rios Faria, declarou aberta a sessão. A ata da reunião realizada no dia 26 de fevereiro de 2018 foi aprovada sem restrições. LEITURA DE CORRESPONDÊNCIAS E COMUNICAÇÕES: Ofícios do Ministério da Educação, informando liberação de recursos financeiros para programas do Fundo Nacional da Educação. Ofícios da Paraprev, encaminhando relatório de contribuições previdenciárias referentes ao mês de janeiro de 2018. Convite da Prefeitura de Pará de Minas, por meio da Secretaria Municipal de Assistência e Desenvolvimento Social e do Conselho Municipal dos Direitos da Mulher, para programação especial em comemoração ao Dia Internacional da Mulher, no dia 8 de março, de 9 às 12 horas, na praça Padre José Pereira Coelho. Convite da Igreja Pentecostal Ágape para concentração de louvor e adoração, no dia 10 de março, às 19 horas, na quadra da “Cantina da Dona Fia, no bairro Recanto da Lagoa. Aberta a sessão, o presidente pediu um momento de silêncio em homenagem à memória do ex-vereador e ex-presidente desta Câmara, Francisco Júnior, falecido na noite do último domingo, 4 de março. LEITURA DE PARECERES: Comissão de Legislação e Justiça: Moções nºs 07, 08, 10 e 11/2018; Projeto de Lei nº 11/2018; Emenda nº 01 ao Projeto de Lei nº 09/2018; Emenda nº 01 ao Projeto de Lei nº 06/2018; Projeto de Lei nº 09/2018; Projeto de Lei nº 06/2018. Comissão de Finanças, Orçamento e Tomada de Contas: Projetos de Lei nºs 06 e 11/2018; Emenda nº 01 ao Projeto de Lei nº 06/2018. DISCUSSÃO DE PROJETOS: Foi aprovado em 1ª e em 2ª votação por 15X00 o Projeto de Lei nº 190/2017, de autoria do Executivo – Autoriza o Município de Pará de Minas a promover os atos necessários à assinatura de Termo de Confissão e Parcelamento de Dívida perante o Consórcio Intermunicipal de Saúde da Região Ampliada Oeste para Gerenciamento dos Serviços de Urgência e Emergência - CIS-URG Oeste, nos termos da Lei e instrução dos autos de processo administrativo 08084/2017. Foi aprovado em 1ª e em 2ª votação por 15X00 o Projeto de Lei nº 06/2018, de autoria do Executivo – Altera disposições da Lei Municipal 6.124/2017, que dispõe sobre o Sistema Tributário do Município de Pará de Minas. Foi aprovada por 15X00 a Emenda nº 01 ao Projeto de Lei nº 06/2018. Foi aprovado em 1ª e em 2ª votação por 15X00 o Projeto de Lei nº 09/2018, de autoria do vereador José Salvador Moreira – Altera o § 2º do art. 7º da Lei nº 4.690, de 13 de abril de 2007, alterada pela Lei nº 6.147/2017 e pela Lei nº 6.008/2016, que define critério para utilização do Parque de Exposições Francisco Olivé Diniz por entidade pública ou empresa, conforme art. 116 da Lei Orgânica Municipal. USO DA TRIBUNA POR VEREADORES: Vereador Ênio Talma Ferreira Rezende: aparte do vereador Leandro Alves Almeida Ferreira: transmitiu mensagem do delegado doutor João Henrique, transferido para outra cidade, agradecendo o apoio e a parceria recebidos de todos os vereadores de Pará de Minas. O vereador Ênio Talma Ferreira Rezende disse que recebeu a notícia de que acordo relativo ao Hospital Nossa Senhora da Conceição está quase definido, ele aguarda o desfecho para se pronunciar mais efetivamente; pontuou que está preocupado com situação de médicos de postos de saúde, uma vez que seus salários estão sendo diminuídos e muitos deles estão na iminência de parar de atender, trata-se de outra questão que precisa ser definida pela Secretaria Municipal de Saúde, ele espera e está aguardando que seja encontrada uma solução. Apartes: vereador Marcus Vinícius Rios Faria: disse que recebeu alguns médicos, já conversou com o secretário Paulo sobre a situação, foi cancelado um bônus que esses profissionais recebiam sobre produtividade, o que os incomodou bastante, chegando ao ponto de médicos quererem pedir demissão, é preciso tentar manter os médicos no Programa Saúde da Família – PSF, pois a rotatividade prejudica o funcionamento dos PSFs, sendo muito importante o convívio do médico com a família, a questão será analisada. Vereador Marcos Aurélio dos Santos: disse que o projeto de lei que propõe alteração nos vencimentos de médicos chegou à Casa na data de ontem, projeto que requer bastante atenção em sua análise, o que será feito rapidamente, há uma questão no projeto que, ele acredita, irá gerar dúvida, ponto que ele deixa para ser questionado pelas comissões e pela procuradoria da Casa, pois a lei alterando os vencimentos básicos dos médicos terá efeito retroativo a 1º de janeiro, porém, na última semana, foi concedido um reajuste de três por cento aos servidores públicos, a dúvida é se os três por cento irão incidir sobre valor de doze mil reais ou se os doze mil reais já está com os três por cento, sendo necessário entender qual o pensamento do Poder Executivo em relação a isso, tal resposta deve ser buscada. O vereador Ênio Talma Ferreira Rezende frisou a importância de se conservar os bons profissionais médicos. Vereador Rodrigo Alves Meneses: disse estar bastante preocupado com a zona rural do município, cujas estradas estão intransitáveis, prejudicando escoamento da produção agrícola, ressaltou que a prefeitura precisa dar mais atenção à zona rural, que os moradores da zona rural merecem toda a atenção da Câmara, com a cobrança de melhorias do Executivo, não podendo esquecer as promessas que o prefeito fez em campanha, como a de que não seria cobrada taxa de água em localidades da zona rural, porém a taxa está sendo cobrada, ele irá enviar ofício solicitando ao prefeito informar se realmente a cobrança está sendo feita, pois não é possível aceitar tal cobrança, sendo necessário verificar a situação e reverter a cobrança, a população está revoltada. Aparte do vereador Marcus Vinícius Rios Faria: disse que esteve em Meireles no ultimo fim de semana e viu as péssimas condições em que estão a estrada, não sendo possível transitar sem passar por buracos, a comunidade está muito prejudicada, e a situação não pode continuar como está, ele acredita que, se o recapeamento não for feito nos próximos 30 dias, não haverá mais estradas, parabenizou o vereador Rodrigo Alves Meneses por estar fazendo essa cobrança. O vereador Rodrigo Alves Meneses reforçou suas considerações sobre as estradas rurais, citando, além de Meireles, as localidades de Aparição, Carioca, Torneiros e destacou que ele vem cobrando o serviço durante todas as semanas e que a prefeitura não conseguirá fazê-lo a não ser que renove sua frota. Aparte do vereador Nilton Reis Lopes: disse comungar das reclamações feitas pelo vereador Rodrigo Alves Menezes e que espera que o secretário de obras entenda a fala do colega como uma crítica construtiva e não como politicagem, frisando que é necessário contratar uma empresa terceirizada para fazer o serviço, pois, sozinha, a prefeitura não irá conseguir, portanto, que seja feita a licitação para isso. Vereador José Salvador Moreira: agradeceu os vereadores pelo apoio à votação do Projeto de Lei 09/2018; pontuou que um colega vereador disse à imprensa que a Câmara não está fiscalizando as obras públicas, o que não é verdade, pois a Comissão de Obras está fiscalizando as obras, sim, ele é fiscal da comissão e fica chateado com isso, infelizmente muitas obras tem apresentado atrasos e problemas devido às chuvas, ele pede aos colegas e à imprensa que, quando forem falar do assunto, que procurem por ele. Vereador Marcos Aurélio dos Santos: apresentou dados do balancete da Paraprev relativo ao mês de janeiro de 2018. Vereador Marcio Lara: parabenizou o vereador Marcus Vinícius Rios Faria pela atitude de ceder a Câmara para o velório do ex-vereador Francisco Júnior, Chiquinho do Gás, e destacou que todas as homenagens prestadas a Francisco Júnior são muito merecidas, o qual será bem recebido por Deus. O vereador Márcio Lara disse que, nos últimos dias, tem-se falado bastante a respeito de vagas em creches, ele pediu à Secretária Municipal de Educação, Marluce Souza Pinto Coelho, que enviasse ao seu gabinete uma planilha mostrando as ações realizadas pela secretaria em 2017 e 2018, leu o ofício enviado pela secretária, informando que, em 20 de outubro de 2016, havia duas mil, quinhentos e duas crianças na lista de espera por vagas em creches e que, em primeiro de março de 2018, o número de crianças esperando por vaga caiu para pouco mais de oitocentas, de modo que nunca, na história do município, se fez tanto pela educação das crianças. O vereador Márcio Lara pontuou que realmente o prefeito Elias Diniz está fazendo mais com menos, todos sabem que os municípios estão sendo sucateados pelo estado, é preciso cobrar do Executivo, mas não se pode esquecer que as prefeituras estão encontrando muitas dificuldades, o governo do estado cada vez mais passa suas responsabilidades para os municípios, e é preciso reconhecer o bom trabalho que está sendo feito, parabenizou o prefeito Elias Diniz e a secretária Marluce pelas realizações. Aparte do vereador Ênio Talma Ferreira Rezende: disse que acredita que houve um bom trabalho da Secretaria de Educação, mas, se ainda há mais de oitocentas crianças esperando por vaga, o problema ainda está sério, pois todas deveriam estar nas creches, ele espera que, no próximo ano, todas estejam, e ele não irá parar de falar sobre o assunto, e se, no próximo ano, for zerada a lista de espera, o prefeito terá feito uma das maiores obras sociais feitas pelo município, que ele e a secretária continuem batalhando. Aparte do vereador Marcus Vinícius Rios Faria: disse que, se os dados são reais, é preciso agradecer e parabenizar os responsáveis, mas uma questão o deixa preocupado, é que diariamente vereadores são procurados por pais que buscam vagas em creches, é adequado pedir à secretária que envie para a Câmara o plano de gestão que foi desenvolvido, se houve aumento de cerca de duas mil vagas sem inauguração de muitas creches, parece ter havido até um passe de mágica, relatou que outro vereador recebeu a reclamação de uma funcionária que disse estar sobrecarregada com o trabalho em creche, é preciso ver o que foi feito, pois não se pode consertar de um lado e prejudicar do outro. Aparte do vereador Marcos Aurélio dos Santos: disse que pode acontecer de a lista estar grande porque um nome pode estar na lista de mais de uma creche, uma vez que a mãe aponta três opções, seria necessário fazer uma filtragem por criança e não por creche. Vereador Gladstone Correa Dias: disse que a Comissão de Educação da Câmara recebeu documentação solicitada em decorrência de denúncia recebida e que, de posse da resposta, a Comissão marcou reunião com a diretoria e gerência de trânsito e transportes, com o denunciantes e outros interessados, indo ao pátio da rodoviária, onde fizeram vistoria nos sete veículos sobre os quais recaíam as denúncias, chegando à conclusão de que foram apresentados ônibus de quarenta e cinco lugares, a documentação foi verificada, constatando-se que está regular. Aparte do vereador Marcos Aurélio dos Santos: disse ser importante ressaltar que o denunciante estava presente, acompanhando toda a vistoria, tendo sido dada oportunidade a ele de se manifestar, e ele constatou que realmente estava tudo dentro da regularidade. Vereador Dilhermando Rodrigues Filho: comunicou o pagamento, em 28/12/2017, de primeira parcela de recursos oriundos de emenda parlamentar de autoria do deputado federal Eduardo Barbosa apresentada ao Orçamento Geral da União, atendendo pedido da bancada de vereadores do PSBD, no valor de R$ 124.312,50 (cento e vinte e quatro mil, trezentos e doze reais e cinquenta centavos), cujo valor integral é de R$ 248.625,00 (duzentos e quarenta e oito mil reais, seiscentos e vinte e cinco reais), para reforma do Campo do Palmeiras; ressaltou que fica muito feliz com o envio desse recurso para a cidade, agradeceu e parabenizou o deputado Eduardo Barbosa. Vereador Marcílio Magela de Souza: parabenizou o presidente, vereador Marcus Vinícius Rios Faria, pela receptividade aos presentes ao velório do ex-vereador Francisco Júnior, e fez considerações sobre o ex-vereador, ressaltando que ele lutou muito pela obra desta Câmara, assim como se empenhou bastante para trazer o Corpo de Bombeiros para o município, foi muito participante em diversas áreas, deixando um importante legado, tendo sido uma grande personalidade, pela qual ele nutre muita amizade e carinho. Apartes: vereador Ênio Talma Ferreira Rezende: disse que era amigo particular de Francisco Júnior, e um grande sonho que ele tinha e não foi realizado era a construção de um novo trevo para a cidade; vereador Marcos Aurélio dos Santos: disse que teve a honra de trabalhar com Francisco Júnior nos dois mandatos dele, que Francisco Júnior foi um grande vereador e presidente da Câmara, conhecedor das leis e debatedor no plenário. Vereador Mário Justino da Silva: disse que tem visto muitas pessoas na cidade desesperadas em relação ao aumento do IPTU e jogando a culpa pelo aumento na Câmara, dizendo que a Câmara não faz nada, e ele defende a Câmara, pois, se a Câmara errou ao aprovar o aumento, tentou consertar por meio da revogação da lei e, quando o Executivo entrou com uma Ação Direta de Inconstitucionalidade – ADIN, a Câmara recorreu por meio de agravo interno, sendo que, nesta data, a Câmara continua, com o empenho do vereador Marcos Aurélio dos Santos, buscando reverter a situação, tendo entrado com nova petição, diante de um fato novo, para tentar barrar o aumento do IPTU, portanto, ele quer dizer para a população que ele votou contra tanto quanto ao Código Tributário como à Planta de Valores, não é justo que a Câmara pague um preço que não é dela, ele deixa claro que a Câmara está lutando para derrubar a liminar na justiça, ela está fazendo sua parte, os dezessete vereadores estão lutando para que o aumento seja derrubado, o caso está na justiça, e é preciso aguardar sua decisão, a Câmara está fazendo sua parte, que a população tenha certeza de que a culpa pelo aumento abusivo não pode recair sobre a Câmara, ressaltou que ele não vota nem votará a favor de projetos aumentando impostos. APRESENTAÇÃO, DISCUSSÃO E VOTAÇÃO DE PROPOSIÇÕES: Requerimentos aprovados por 09X00: 292 a 302 /2018, de autoria do vereador Ênio Talma Ferreira de Rezende; 285 e 286/2018, de autoria do vereador Gladstone Correa Dias; 288 e 289/2018, de autoria do vereador Antônio Carlos dos Santos; 291/2018, de autoria do vereador Márcio Eustáquio Rodrigues; 307/2018, de autoria do vereador Rodrigo Alves Meneses; 275 a 284/2018, de autoria do vereador Nilton Reis Lopes; 303/2018, de autoria do vereador Mário Justino da Silva; 305 e 306/2018, de autoria do vereador José Salvador Moreira; 287/2018, da cidadã Aline Renata Fernandes Viana, solicitando o uso da tribuna. Requerimento de voto de congratulações: 290/2018, do vereador Antônio Carlos dos Santos com a prefeitura de Pará de Minas, que trouxe para o município a Caravana Servas, em parceria com o deputado estadual Inácio Franco. Requerimentos de voto de pesar: 273/2018, do vereador Marcílio Magela de Souza pelo falecimento de Ana Rosângela da Silva; 274/2018, do vereador Gladstone Correa Dias pelo falecimento de Juliana Grassi Pinto Ferreira. ORDEM DO DIA PARA A REUNIÃO SEGUINTE: Constará dos projetos de lei com os pareceres das comissões e dos requerimentos que forem apresentados na sessão. Nada mais havendo a tratar, o presidente encerrou a sessão, convocando a próxima reunião ordinária para segunda-feira, 12 de março de 2018, à hora regimental. E, para constar, lavrou-se esta ata que, depois de lida e achada conforme, se submeterá à apreciação da Casa.