| Tipo | Ata de Reunião Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 3 / 2018 |
| Date | 2018-02-05 |
| Ementa | ATA DA 3ª REUNIÃO ORDINÁRIA DA SESSÃO LEGISLATIVA DE 2018 DA CÂMARA MUNICIPAL DE PARÁ DE MINAS. |
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Ata da 3ª Reunião Ordinária da Sessão Legislativa de 2018 da Câmara Municipal de Pará de Minas. Aos cinco dias do mês de fevereiro de 2018, à hora regimental, devidamente convocados, compareceram ao Plenário 17 vereadores, que subscreveram o livro de presença. Feita a chamada e verificada a existência de quórum, o presidente, vereador Marcus Vinícius Rios Faria, declarou aberta a sessão. A ata da reunião realizada no dia 29 de janeiro de 2018 foi aprovada sem restrições. LEITURA DE CORRESPONDÊNCIAS E COMUNICAÇÕES: Ofício do Ministério da Educação, informando liberação de recursos financeiros para programas do Fundo Nacional da Educação. Convite do Conselho Municipal dos Direitos dos Idosos – Comid, 10ª Folia Dos Fios Brancos – Carnaval Gente Feliz, no dia 9 de fevereiro, a partir das 18 horas, na praça Torquato de Almeida. LEITURA DE PARECERES: Comissão de Legislação e Justiça: Projetos de Lei nºs 01/2018, 167 e 146/2017, Moção de Aplausos nº 01/2018. Comissão de Educação, Cultura e Saúde: Projeto de Lei nº 01/2018. DISCUSSÃO DE PROJETOS: Foi aprovado em 1ª e em 2ª votação por 16X00 o Projeto de Lei nº 01/2018 – Altera o art. 6º da Lei nº 3.631, de 4 de janeiro de 1999, que dispõe sobre o transporte de escolares no município de Pará de Minas, de autoria do vereador Marcílio Magela de Souza. Foi aprovada por 16X00 a Emenda nº 01 ao Projeto de Lei nº 01/2018, de autoria do vereador Ênio Talma Ferreira de Rezende. USO DA TRIBUNA POR VEREADORES: Vereador Ênio Talma Ferreira de Rezende: relatou que foi realizada reunião da Comissão de Saúde da Câmara, representada pelos vereadores Carlos Roberto Lázáro, Márcio Lara, Antônio Carlos dos Santos e ele, com o interventor do Hospital Nossa Senhora da Conceição, muitos questionamentos foram feitos a respeito da situação da instituição, muita coisa ficou ainda a ser explicada, a Comissão está aguardando que se definam questões para serem obtidas novas informações. O vereador Ênio Talma Ferreira de Rezende pediu que o secretário de Saúde e de Assistência Social ajudem fazendinhas que cuidam da recuperação de dependentes de drogas e bebidas alcóolicas, destacando que se trata de um trabalho de assistência social e de promoção da saúde e que é necessário haver fiscalização das instituições a fim de saber o que está certo e o que está errado. Aparte do vereador Daniel de Melo Oliveira: disse que, em janeiro, o setor de Vigilância Sanitária fez vistoria em todas as fazendinhas, fiscalizando, de modo que o setor faz o trabalho de fiscalização dessas instituições; disse que a Assistência Social também está fazendo um trabalho voltado para as fazendinhas. O vereador Ênio Talma Ferreira de Rezende frisou que está faltando um trabalho de ajuda à fazendinha, com a disponibilização de recursos financeiros, ele não está se referindo à Vigilância Sanitária, que é necessária e é um adendo ao que ele está falando, mas o que as fazendinhas estão precisando é de auxílio financeiro, e de apoios diversos. O vereador Ênio Talma Ferreira de Rezende falou sobre uso de passeios públicos pelo comércio, ressaltando que se trata de uma prática errada, vedada pelo Código de Posturas, uma situação grave que precisa ser fiscalizada e coibida. Vereador José Salvador Moreira: disse que, respondendo a requerimento apresentado pelo vereador Ênio Talma Ferreira de Rezende, ele informa que está sendo feita limpeza de ruas no bairro Santos Dumont e que serão asfaltadas nove ruas no bairro. Aparte do vereador Marcus Vinícius Rios Faria: disse que o asfaltamento das ruas no bairro Santos Dumont, ou de parte delas, foi resultado de um trabalho do exvereador Geraldo Doidão com a deputada Dâmina Pereira para conseguir recurso para ajudar no asfaltamento, parece que uma parte do recurso foi proveniente dessa deputada e outra do deputado Inácio Franco. Vereador Marcos Aurélio dos Santos: pediu ao vereador José Salvador Moreira que seja provocada no Conselho Municipal de Políticas Urbanas a tomada de medidas para que se volte atrás na disposição do recuo frontal de dois metros nos passeios em Pará de Minas e que possa ser trabalhada a ideia de que haja o recuo dos dois metros, mas desde que isso seja implementado nos futuros loteamentos, não abrangendo os que já foram planejados e previstos, destacou que, quando o projeto foi votado, o recuo foi visto como uma excelente ideia, porém, quando se chegou à prática, viu-se que a situação era outra, reforçou o pedido ao Conselho e solicitou ao vereador José Salvador Moreira para trazer, na próxima reunião, a resposta sobre a realização da reunião do Conselho. Apartes: vereador José Salvador Moreira: disse que também é favorável à obrigatoriedade do recuo somente para novos loteamentos; vereador Leandro Alves Almeida Ferreira: disse que, nesta data, cobrou do procurador geral do município a realização da reunião do Conselho Municipal de Políticas Urbanas, considerando que há várias demandas que precisam ser resolvidas, como no bairro São José, comentando-as, e ele irá continuar cobrando a realização da reunião. Vereador Dilhermando Rodrigues Ferreira: disse que se sentiu muito constrangido, pela primeira vez, quando foi à UPA 24 horas, relatando que, ao chegar à portaria, não lhe foi permitido entrar na unidade, o que é um direito dele como vereador, o funcionário telefonou para o diretor, e a resposta foi a de que ele não poderia entrar, os funcionários trataram-no muito bem, ele vê que isso está acontecendo com frequência com outros vereadores, ele entende que o secretário precisa fazer com que a lei seja cumprida. Vereador Gladstone Correa Dias: disse que foi procurado por algumas mães residentes no bairro Santos Dumont, que reclamaram da transferência de seus filhos pequenos, de quatro e cinco anos, do Centro Municipal de Educação Infantil (CMEI) José Queiroz, para estudarem no antigo Promaf, que funciona no mesmo bairro, junto com alunos maiores, ele se informou com a secretária municipal de educação e com a diretora do centro, que esclareceram que a situação é provisória, está sendo feito um teste, em breve haverá cento e vinte vagas a mais na creche do CMEI, e ele irá acompanhar a questão. Vereador Rodrigo Alves Meneses: disse que as estradas rurais, neste período chuvoso, ficam em situação precária, sabe-se que é praticamente impossível patrolá-las neste período, citou a estrada de Torneiros e Carioca, que apresenta problemas graves em alguns locais, estando quase impossível transitar por alguns pontos, ele já fez contato com Francisco Júnior, Chiquinho do Gás, diretor de obras da secretaria municipal de obras, que assegurou que irá enviar caminhões com escórias e cascalho para arrumar a estrada nos pontos críticos, ele deixa o alerta para o Poder Executivo quanto às estradas rurais, pois, na gestão passada, uma empresa terceirizada foi contratada para cuidar das vias principais, e o maquinário da prefeitura cuidava dos galhos, o que funcionava muito bem, ele deixa adendo para fazendeiros que possam ter cascalho em suas fazendas que deem apoio ao Executivo, disponibilizando cascalho, que está difícil de conseguir. Aparte do vereador Marcus Vinícius Rios Faria: disse que a prefeitura, no mês passado, conseguiu um reforço na sua frota para fazer manutenção nas estradas rurais, o que foi um pedido do ex-prefeito Antônio Júlio ao deputado Eduardo Barbosa, foi adquirida uma patrol que ainda não foi usada, ele espera que, assim que vier a estiagem, a máquina possa entrar em funcionamento. Vereador Antônio Carlos dos Santos: pediu à empresa Águas de Pará de Minas que faça a retirada de um “baú” que está enfeando a praça Torquato de Almeida. Aparte do vereador Marcus Vinícius Rios Faria: disse que entende a solicitação do vereador Antônio Carlos dos Santos, porém o baú é um posto artesiano, onde se encontra maquinário e bomba, ele não sabe se há possibilidade de retirar o baú e deixar o local exposto, a não ser se for desativado o posto. O vereador Antônio Carlos dos Santos disse que poderia ser pensada uma alternativa mais moderna, pois o baú enfeia muito a praça. Vereador Márcio Eustáquio Rodrigues: disse que apresentou, nesta sessão, requerimento solicitando ao Conselho Municipal de Trânsito a instalação de uma ilha no cruzamento da rua Pequi com Sete Lagoas, pois ele esteve no local e constatou a dificuldade dos motoristas e o risco de acidentes, ele reforça o pedido, destacando que a necessidade de serem colocados tachões na minirrotatória. Vereador Mário Justino da Silva: disse que pediu à sua secretária para fazer um levantamento de todos os requerimentos destinados ao Conselho Municipal de Trânsito apresentados neste mandato, todos serão analisados para que possa ser marcada reunião com o presidente do Conselho, ele irá tentar agendar a reunião, reforçando que ele irá solicitar do presidente do Conselho reuniões periódicas, conforme regimento interno do Conselho; disse que entrou com ação popular contra o município de Para de Minas e a empresa Turi, no Tribunal de Justiça de Minas Gerais. Vereador Marcus Vinícius Rios Faria: disse que, nesta manhã, foi divulgada na imprensa a informação de que a prefeitura já imprimiu as guias do IPTU e irá enviá-las aos moradores nas próximas semanas, ele tentou conversar com o prefeito nesta data, mas não conseguiu, ele faz a promessa de buscar diálogo com o prefeito para que ele ao menos suspenda a postagem das guias, porque a Câmara de Pará de Minas está com um processo para que possa valer a lei que foi revogada pela Casa, com valores do IPTU mais barato, então nada mais justo que o prefeito converse com a Câmara, se a Câmara ganhar o processo, a prefeitura irá perder tanto as postagens quanto a emissão das guias, não se trata de uma simples emissão, mas da emissão e postagem de quarenta e três mil guias, será feita a tentativa de um consenso com o prefeito para que seja suspensa a postagem, nos outros anos, as guias eram distribuídas no início mês de março, não há necessidade de serem distribuídas agora, em seu entendimento, trata-se de mais uma afronta à Câmara Municipal e, se a conversa não surtir efeito, a Câmara tomará as providências, seja no Ministério Público, seja judicialmente. Aparte do vereador Márcio Lara: perguntou ao vereador Marcus Vinícius Rios Faria como ficará a situação no caso de a Câmara perder a ação, ao que o vereador Marcus Vinícius Rios Faria respondeu que, no processo, há cinquenta por cento de chance de a Câmara ganhar e 50% de chance de a Câmara perder, mas o prefeito está contando com cem por cento de chance de ganhar, uma vez que ele já está para distribuir as guias, é preciso lembrar que o prefeito não ganhou a ação, mas uma liminar, e há prazos para correrem ainda, não só a liminar como a ação direta de inconstitucionalidade podem ser derrubadas. Aparte do vereador Glastone Correa Dias: disse que ficou surpreso com a notícia da emissão e distribuição das guias de IPTU, ele acha importante que o presidente da Casa entre mesmo em contato com o chefe do Executivo para verificar a situação, sendo oportuno que o prefeito espere a decisão do Judiciário para enviar as guias. Aparte do vereador Marcílio Magela de Souza: disse que acha que o vereador Marcus Vinícius Rios Faria irá perder tempo em procurar o prefeito para que ele não envie as guias, ele entende que a ação do prefeito é uma estratégia para que a justiça entenda que já terão sido distribuídas as guias e que os pagamentos deverão ser feitos, e quem irá pagar o preço é a população de Pará de Minas, ele acha que falta diálogo do prefeito com a população. O vereador Marcus Vinícius Rios Faria disse que, caso o resultado da conversa com o prefeito seja negativa, ele sairá da prefeitura e irá ao Ministério Público tentar barrar a distribuição das guias. Aparte do vereador Márcio Lara: disse que moradores estão buscando as guias do IPTU, ele buscou a dele e constatou que o IPTU de seu imóvel não aumentou como foi falado na mídia que aumentaria, ele não viu abuso algum com o valor do imposto. APRESENTAÇÃO, DISCUSSÃO E VOTAÇÃO DE REQUERIMENTOS: Requerimentos aprovados por 13X00: 108 a 118, 133, 134 e 163/2018, de autoria do vereador Ênio Talma Ferreira de Rezende; 106, 107 e 121/2018, de autoria do vereador Gladstone Correa Dias; 125 a 132 e 150/2018, de autoria do vereador Antônio Carlos dos Santos; 143, 144 e 146 a 149/2018, de autoria do vereador Márcio Eustáquio Rodrigues; 135 e 136/2018, de autoria do vereador Nilton Reis Lopes; 151 a 156/2018, de autoria do vereador Marcílio Magela de Souza; 158 a 162/2018, de autoria do vereador Marcus Vinícius Rios Faria; 124/2018, de autoria do vereador Mário Justino da Silva; 137 a 142/2018, de autoria do vereador Leandro Alves Almeida Ferreira; 157/2018, de autoria do vereador José Salvador Moreira; 122/2018, de autoria do vereador Marcos Aurélio dos Santos; 105/2018, de autoria do vereador Rodrigo Varela Franco. Requerimentos de voto de pesar: 120/2018, do vereador Gladstone Correa Dias subscrito pelo vereador Marcílio Magela de Souza pelo falecimento de Jailton de Carvalho Lopes; 119 e 123/2018, do vereador Gladstone Correa Dias pelo falecimento de Geraldo Marciano de Queiroz e de Dalila Gonçalves Guimarães. ORDEM DO DIA PARA A REUNIÃO SEGUINTE: Constará dos projetos de lei com os pareceres das comissões e dos requerimentos que forem apresentados na sessão. Nada mais havendo a tratar, o presidente encerrou a sessão, convocando a próxima reunião ordinária excepcionalmente para quinta-feira, 15 de fevereiro, em virtude do feriado do Carnaval, à hora regimental. Para constar, lavrou-se esta ata que, depois de lida e achada conforme, se submeterá à apreciação da Casa.