| Tipo | Ata de Reunião Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2 / 2018 |
| Date | 2018-01-29 |
| Ementa | ATA DE 2ª REUNIÃO ORDINÁRIA DE 2018, DA CÂMARA MUNICIPAL DE PARÁ DE MINAS. |
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Ata da 2ª Reunião Ordinária da Sessão Legislativa de 2018 da Câmara Municipal de Pará de Minas. Aos vinte e nove dias do mês de janeiro de 2018, à hora regimental, devidamente convocado, compareceram ao Plenário 14 vereadores, que subscreveram o livro de presença. Justificaram a ausência os vereadores Dillhermando Rodrigues Filho, Gladstone Correa Dias e Marcílio Magela de Souza. Feita a chamada e verificada a existência de quórum, o presidente, vereador Marcus Vinícius Rios Faria, declarou aberta a sessão. A ata da reunião do dia 22 de janeiro de 2018, foi aprovada sem restrições. LEITURA DE CORRESPONDÊNCIAS E COMUNICAÇÕES: Ofício nº 409/2017, do dia 06.12.17, da Secretaria Municipal de Saúde, enviando o Plano Municipal de Saúde que terá vigência no período de 2018 a 2021. O relatório foi enviado por e-mail aos vereadores. Ofício nº 1207/2017, do dia 06.12.17, da Caixa Econômica Federal, Superintendência Regional Centro-Oeste, notificando a Prefeitura Municipal de Pará de Minas, sobre o recurso no valor de R$475.200,00, assinado em 30.06.16, no âmbito do programa Fomento ao Setor Agropecuário, sob a gestão do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento, que tem como objeto aquisição de patrulha mecanizada. Ofício nº 1221/2017, do dia 11.12.17, da Caixa Econômica Federal, Superintendência Regional Centro-Oeste, notificando a Prefeitura Municipal de Pará de Minas, sobre o recurso no valor de r$48.750,00, assinado em 20.05.16, no âmbito do programa Esporte e Grandes Eventos Esportivos, sob a gestão do Ministério do Esporte, que tem como objeto aquisição de equipamentos esportivos no município de Pará de Minas. Ofício nº 10/2017, do dia 15.01.18, da Agência Reguladora dos Serviços Públicos concedidos de Abastecimento de Água Potável e Esgotamento Sanitário de Pará de Minas (ARSAP), encaminhando balancete do mês de dezembro de 2017 e o respectivo parecer técnico. O relatório foi enviado por e-mail aos vereadores. Ofício nº: 015/2018, do dia 25.01.18, da Paraprev, encaminhando à Câmara repasse das contribuições previdenciárias do mês de novembro, 13º salário e dezembro de 2017. O relatório foi enviado por e-mail aos vereadores. LEITURA DE PARECERES: Comissão de Legislação e Justiça: Projeto de Lei nº 124/2017, 171/2017, 02/2018 e 03/2018. Comissão de Educação, Cultura e Esporte: Projeto de Lei nº 02/2018. Comissão de Finanças, Orçamento de Tomada de Contas: Projeto de Lei nº 03/2018. DISCUSSÃO DE PROJETOS: Projeto de Lei nº 124/2017, de autoria do vereador Ênio Talma Ferreira de Rezende – institui o Dia Municipal do Trabalhador da Construção Civil e dá outras providências foi aprovado por 13X00, em primeira e segunda votação. Projeto de Lei nº 171/2017, de autoria do vereador Ênio Talma Ferreira de Rezende – institui o Dia Municipal do Cuidador de Idosos no calendário oficial do município de Pará de Minas, foi aprovado em primeira e segunda votação por 13X00. Projeto de Lei nº 02/2018, de autoria do Executivo Municipal – acrescenta alínea ao artigo 59 da Lei Municipal 5.288/2011, que dispõe sobre o Estatuto e Plano de Cargos, Carreiras e Remuneração do Magistério do Município de Pará de Minas, foi aprovado em primeira e segunda votação por 14X00. Projeto de Lei nº 03/2018 – dispõe sobre a criação do Conselho Municipal de Proteção e Defesa do Consumidor - CONDECON e o Fundo Municipal de Proteção e Defesa do Consumidor - FMDC e dá outras providências, foi aprovado em primeira e segunda votação por 13X00. USO DA TRIBUNA POR VEREADORES: O vereador Ênio Talma Ferreira de Rezende: disse que foi criticado no trabalho como vereador, quando denunciou a situação do prédio do CASMUC e não entendeu o porquê. Além de denunciar ele mostrou o que está acontecendo com a laje do imóvel a mais de quatro anos. Ressaltou que na fala do secretário de saúde, o mesmo deu razão ao vereador afirmando que já sabia da situação caótica, mas deixaria o prédio como está. O vereador disse que isso é no mínimo inconsequente e incompetente, pois a laje está pra desabar devido a grande extensão e por estar toda encharcado. Ele disse ainda que a reforma evitaria uma tragédia anunciada, e isso é displicência e negligência das autoridades. Um dos pontos mais críticos é a parte do arquivo documental, que corre o risco de ser perdido. Na primeira reunião com o chefe do Executivo, o prefeito garantiu que todo arquivo de dados seria informatizado e as informações compartilhadas com todos os equipamentos de saúde, facilitando o atendimento dos usuários e diminuindo a papelada. O vereador completou dizendo que tudo foi apenas promessa e até agora nada aconteceu. Ênio Talma afirmou que as promessas feitas por eles não são dignas de fé a muito tempo. Ele questionou que, aliás, o secretário não se sabe se é secretário de saúde, gestor da saúde e interventor do hospital e se são cargos compatíveis. O vereador completou dizendo que essa situação é questionável, pois em outra época quando ele foi vereador não podia assumir como diretor do hospital. Diante dessa situação atual, Ênio Talma disse que respeita a posição do secretário pela perseverança e trabalho, que hoje toma as rédeas de super secretário, ultrapassando até o Júlio considerado o grande secretário foi jogado “pras traças”. Outro ponto abordado pelo vereador foi a respeito dos requerimentos enviados ao secretário de saúde, dizendo que ele sempre responde, mas nunca acata e sempre com as mesmas repetidas desculpas, aqueles discursos espalhafatosos, rebuscados que nada significam. Sobre a declaração do secretário dizendo que o vereador afirmou que o CASMUC não tem alvará em dia, Ênio Talma esclareceu dizendo: abre aspas “eu não disse que o CASMUC não tem alvará em dia. Eu disse que é um absurdo o CASMUC ter alvará em dia. Um verdadeiro descalabro porque não estou acreditando na vigilância sanitária. Como a vigilância sanitária forneceu o alvará para uma entidade naquelas condições? Como? Se em qualquer outro estabelecimento a vigilância barra por coisas simples e não deixa trabalhar. Deve haver uma ingerência política, fazendo com que a vigilância, a ferro e fogo dê o alvará. Não pode tecnicamente. A vigilância não deu alvará, só se foi politicamente. Senhor secretário, o senhor não tem um ano trabalhando nessa complexa área da saúde, onde trabalho como obstetra há quarenta anos. Seis anos como diretor do hospital Nossa Senhora da Conceição e três anos como secretário de saúde. Sei tudo sobre essa área e não estou aqui para atrapalhar ninguém. Queria apenas participar, ajudar e que eu fosse escutado. Quero acrescer que tenho recebido várias informações de funcionários e usuários de que vários prédios da área da saúde que apresentam situação parecida com a do CASMUC, mas a repressão, o medo impedem os funcionários de falar e sofrerem danosas consequências. O grande erro da administração é jogar com a saúde e ver o que acontece. Não pode ser assim, pois a saúde é coisa séria e deve se ter uma visão prévia das consequências. Quanto ao pagamento dos médicos que não estavam em dia, eu falei que os repasses ao hospital não foram pagos, os plantões atrasados não foram pagos, os plantões que foram vencendo foram pagos até 15 de dezembro. Em dezembro falaram que pagariam mensalmente, quando chegou em janeiro pagou dia 19 só os quinze dias de dezembro. O problema do hospital é quem está administrando” fecha aspas. O vereador Marcos Aurélio dos Santos: falou sobre o demonstrativo das contribuições da Paraprev: em função do recesso parlamentar o vereador não apresentou o relatório do mês de novembro, o 13º salário e mês de dezembro, pois o documento foi entregue no dia 26 de janeiro. De acordo com a informação recebido por Marcos Aurélio, no mês de novembro, a Prefeitura ficou em débito com a contribuição patronal de R$224.076,75. A contribuição do servidor foi paga integralmente. Do 13º salário, a prefeitura ficou em débito com a Paraprev em R$182.841,08, referente a parte patronal e do servidor está em dia. No mês de dezembro a Prefeitura ficou em débito com a Paraprev referente a parte patronal no valor de R$226.453,46 e a contribuição do servidor foi totalmente paga. Somando o débito de novembro, o 13º e o mês de dezembro, o valor que a Prefeitura deve a Paraprev é de R$666.220,70, referente a contribuição patronal. O vereador destacou ainda que, o aporte financeiro para amortização do déficit atuarial do mês de dezembro, a prefeitura ainda não conseguiu recolher no valor de R$100.125,07. Somando os dois valores o débito é de R$766.345,77. Marcos Aurélio disse que é preocupante a situação e mostra de fato a dificuldade que o município encontra para pagar a parte patronal, não só nessa gestão, mas na gestão anterior. O vereador relembrou a lei aprovada na Câmara em que o repasse à Paraprev está vinculado ao FPM – Fundo de Participação dos Municípios, quando completar trinta dias de cada débito a Paraprev é obrigada a informar ao banco e o banco é obrigado a reter esse valor no FPM e repassar ao instituto. Referente ao mês de novembro, o banco foi informado para retê-lo e assim por diante. Aparte do vereador Marcus Vinícius Rios Faria: lembrou que além desse valor de R$224 mil tem o parcelamento aprovado por lei que a Prefeitura tem que quitar. O vereador Rodrigo Alves Meneses: fez a leitura do voto em separado sobre as denúncias do ex-secretário de Gestão Pública, Fernando Antônio do Amaral, informando que protocolou uma cópia na Câmara, outra na Prefeitura e uma terceira no Ministério Público. Rodrigo disse que no exercício da vereança, seu voto em separado é sustentado em dois pilares constitucionais. O primeiro legislar e o segundo fiscalizar. Como integrante da Comissão de Obras, Serviços Públicos e Meio Ambiente da Câmara ele estudou as denúncias, que ficaram a cargo de tal comissão, feitas pelo ex-secretário de Gestão Pública, Fernando Antônio do Amaral contra o prefeito Elias Diniz e o procurador do município Júlio César de Oliveira, que aprova o desmembramento de área de terreno. De acordo com o vereador, ele solicitou a contratação de um profissional sobre o assunto. Segundo o laudo técnico não há com ampliar a área territorial do imóvel sem adentrar terras públicas ou particular. A Pavepe, proprietária do terreno, pediu retificação ao município que concedeu de maneira ilegal, podendo incorrer no crime de prevaricação, por isso, o vereador pede medidas administrativas municipais e que as autoridades tomem as providências que o caso requer. Aparte do vereador Marcus Vinícius Rios Faria, informando que a imprensa divulgou entrevistas da empresa, mas deixa claro que a Câmara fez a análise em cima da Prefeitura e sobre o ato público que foi feito dessa doação ou não. A Câmara fiscaliza a Prefeitura e a Prefeitura tem que fiscalizar os órgãos particulares. Outro assunto abordado pelo vereador Rodrigo Alves se refere ao impedimento de adentrar na UPA 24 horas, como fiscalizador. Ele disse que isso nunca havia acontecido e na semana passada, ele foi barrado na unidade. Demonstrando indignação, o vereador disse que o segurança falou que era ordem do secretário, mas nem o vereador e nenhum outro cidadão pode ser impedido e entrar em qualquer órgão público e espera que isso não se repita. O vereador Antônio Carlos dos Santos: fez a mesma reclamação do colega Rodrigo, dizendo que tentaram barrá-lo na entrada de UPA, que isso não legal e espera que essa situação não se repita, pois ele não aceita ser barrado em nenhum órgão público. Aparte do vereador Márcio Lara: dizendo que tem frequentado a UPA e nunca foi barrado, sendo recebido muito bem pelos funcionários, mas o que está acontecendo é lamentável, pois tem vereador que acha que é dono de Pará de Minas e chega nos lugares dando carteirada em funcionários. Isso não pode acontecer, pois da forma que você trata as pessoas será tratado por elas. Disse que o dever do vereador é fiscalizar sim, mas com educação e respeito. O vereador Antônio Carlos rebateu a fala do colega Márcio Lara, dizendo que não deu carteirada em ninguém e que foi à UPA para conversar com a enfermeirachefe. Disse ainda que sempre trata todos com respeito e educação, mas não aceita ser destratado. Aparte do vereador Rodrigo Alves Meneses: argumentando que também nunca deu carteirada em ninguém e que vai para fiscalizar, como sempre foi e já encontrou médica dormindo, pacientes com descaso, morrendo com cólica de rins, sangramento e que em mais de quatro horas que ficou na unidade constatou toda essa situação e que continuará fiscalizando. Caso o vereador ultrapasse os limites ele deverá ser penalizado também. Aparte do vereador Márcio Lara: dizendo que não citou nome de nenhum colega vereador e que apenas repetiu o que ouviu e pediu desculpas aos colegas. Aparte do vereador Marcus Vinícius Rios Faria: fez um alerta, pedindo por ordem na Casa, pois quando cita vereadores engloba a Câmara Municipal e isso envolve a todos os parlamentares. Quando houver problema com algum vereador se dirija a ele, nesse caso os dois vereadores já se pronunciaram e resolveu a questão e essa lei da carteirada foi derrubada pela Câmara. O vereador Nilton Reis Lopes: falou sobre a manutenção da via pública e da academia ao ar livre do bairro Jardim América. Disse que no ano passado elogiou bastante a secretaria de obras, mas agora é uma crítica construtiva, pois no final de 2017 solicitou operação tapa-buraco no entorno da academia e não foi respondido e nenhuma providência foi tomada, mas entrou com novo requerimento, só que agora pedindo pra fazer um novo asfalto. Isso é um desperdício de dinheiro público. Outro ponto abordado pelo vereador foi o reajuste do servidor municipal. O vereador relatou que o Prefeito no dia 27.12 afirmou que em dez dias enviaria à Câmara o projeto de lei do reajuste e mais uma vez o prefeito falhou sobre a promessa. Disse que o gestor precisar ter cuidado antes de ir a mídia e prometer as coisas. Comentou que se o desgoverno de Fernando Pimental está confiscando ICMS, dinheiro da saúde, transporte escolar, qualquer gestor, obviamente, sabia que ele confiscaria o IPVA. O prefeito não podia contar com dinheiro de IPVA para dar reajuste ao servidor e disse que a desculpa não colou. Antes de prometer o prefeito tem que se calçar e olhar com calma o que está prometendo. Ele iludiu o servidor público. O vereador Márcio Eustáquio: falou sobre a vistoria que a Comissão de Obras, Serviços Públicos e Meio Ambiente da Câmara fez no CEMEI Idalina Melo Cançado, que será inaugurado em breve. Como vice-presidente da comissão, o vereador disse que foram encontradas várias irregularidades, entre elas caixa de decantação de água pluvial com aproximadamente 20 cm de água parada, quadra de areia com meiofio de contenção de 10 a 15 cm acima do nível de espraiamento da areia, muro com declive íngreme sujeito a acidentes, pontos elétricos sem tampa protetora com risco às crianças, rachaduras nas paredes, portas e vidros sem faixa de sinalização, cabeamento elétrico exposto no piso. A vistoria foi repassada ao Executivo no meio do ano passado e na semana passada, a comissão voltou ao local, constatando que nenhum reparo foi feito no prédio. O Corpo de Bombeiros foi acionado para registrar as irregularidades, pois foi veiculado na mídia que a inauguração será no dia 19 de fevereiro, mas as instalações não estão adequadas para abrigar os alunos. O vereador Márcio Eustáquio reforçou o pedido ao Executivo para fazer as adequações necessárias para que o prédio seja entregue e atenda com segurança a população. Aparte do vereador Marcus Vinícius Rios Faria: ressaltou a importância da fiscalização. Disse que essa é a prova de que as comissões trabalham, pois um parecer técnico como o que foi lido pelo vereador Márcio Eustáquio é engrandecedor para Casa e para a população. O vereador Marcus Vinícius Rios Faria: usou a tribuna para fazer alguns questionamentos sobre a UPA 24 horas. O vereador relatou o caso de um paciente que foi transferido para Belo Horizonte em ambulância do SAMU acompanhado de médica plantonista da UPA. Marcus Vinícius questionou a quanto tempo o paciente estava na unidade e como foi transferido para Belo Horizonte, em que condições ocorreu a transferência e se não necessitava de um veículo melhor equipado, quem autorizou a ida do SAMU para fazer a transferência e se tinha aparelhagem para socorrê-lo caso a situação agravasse. O vereador disse que encaminhará ofício ao secretário municipal de saúde, contendo os questionamentos e de acordo com a resposta informar a população para que a essa situação não se torne rotina. APRESENTAÇÃO, DISCUSSÃO E VOTAÇÃO DE PROPOSIÇÕES: Requerimentos aprovados por 13X00: 09 a 20/2018 e 97/2018, de autoria do vereador Antônio Carlos dos Santos; 24 a 26/2018 e 104/2018, de autoria do vereador Carlos Roberto Lázaro; 65 a 69/2018, 71 a 80/2018, 82 a 87/2018, de autoria do vereador Ênio Talma Ferreira deRezende; 01, 06, 07, 49 a 56/2018, de autoria do vereador Gladstone Correa Dias; 02, 03, 22 e 23/2018, de autoria do vereador José Salvador Moreira; 88, 89, 90,91, 92, 94 e 95/2018, de autoria do vereador Leandro Alves Almeida Ferreira; 98 a 103/2018, de autoria do vereador Márcio Eustáquio Rodrigues; 27/2018, de autoria do vereador Marcos Aurélio dos Santos; 04, 05, 21 e 96/2018, de autoria do vereador Mário Justino da Silva; 28 a 45/2018, de autoria do vereador Nilton Reis Lopes e 46, 48 e 64/2018, de autoria do vereador Rodrigo Varela Franco. Requerimento aprovado por 12X01: 93/2018, de autoria do vereador Leandro Alves Almeida Ferreira. ORDEM DO DIA PARA A REUNIÃO SEGUINTE: Constará dos projetos de lei com os pareceres das comissões e dos requerimentos que forem apresentados na sessão. Nada mais havendo a tratar, o presidente encerrou a sessão, convocando a próxima reunião ordinária para segunda-feira, 5 de fevereiro de 2018, à hora regimental. E, para constar, lavrou-se esta ata que, depois de lida e achada conforme, se submeterá à apreciação da Casa.