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materia nº 2/2018

Tipo Ata de Reunião Ordinária
Número / Ano 2 / 2018
Date 2018-01-29
EmentaATA DE 2ª REUNIÃO ORDINÁRIA DE 2018, DA CÂMARA MUNICIPAL DE PARÁ DE MINAS.
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Ata da 2ª Reunião Ordinária da Sessão Legislativa de 2018 da Câmara Municipal
de Pará de Minas. Aos vinte e nove dias do mês de janeiro de 2018, à hora
regimental, devidamente convocado, compareceram ao Plenário 14 vereadores,
que subscreveram o livro de presença. Justificaram a ausência os vereadores
Dillhermando Rodrigues Filho, Gladstone Correa Dias e Marcílio Magela de
Souza. Feita a chamada e verificada a existência de quórum, o presidente,
vereador Marcus Vinícius Rios Faria, declarou aberta a sessão. A ata da reunião
do dia 22 de janeiro de 2018, foi aprovada sem restrições. LEITURA DE
CORRESPONDÊNCIAS E COMUNICAÇÕES: Ofício nº 409/2017, do dia 06.12.17,
da Secretaria Municipal de Saúde, enviando o Plano Municipal de Saúde que terá
vigência no período de 2018 a 2021. O relatório foi enviado por e-mail aos
vereadores. Ofício nº 1207/2017, do dia 06.12.17, da Caixa Econômica Federal,
Superintendência Regional Centro-Oeste, notificando a Prefeitura Municipal de
Pará de Minas, sobre o recurso no valor de R$475.200,00, assinado em 30.06.16,
no âmbito do programa Fomento ao Setor Agropecuário, sob a gestão do
Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento, que tem como objeto
aquisição de patrulha mecanizada. Ofício nº 1221/2017, do dia 11.12.17, da
Caixa Econômica Federal, Superintendência Regional Centro-Oeste, notificando a
Prefeitura Municipal de Pará de Minas, sobre o recurso no valor de r$48.750,00,
assinado em 20.05.16, no âmbito do programa Esporte e Grandes Eventos
Esportivos, sob a gestão do Ministério do Esporte, que tem como objeto
aquisição de equipamentos esportivos no município de Pará de Minas. Ofício nº
10/2017, do dia 15.01.18, da Agência Reguladora dos Serviços Públicos
concedidos de Abastecimento de Água Potável e Esgotamento Sanitário de Pará
de Minas (ARSAP), encaminhando balancete do mês de dezembro de 2017 e o
respectivo parecer técnico. O relatório foi enviado por e-mail aos vereadores.
Ofício nº: 015/2018, do dia 25.01.18, da Paraprev, encaminhando à Câmara
repasse das contribuições previdenciárias do mês de novembro, 13º salário e
dezembro de 2017. O relatório foi enviado por e-mail aos vereadores. LEITURA
DE PARECERES: Comissão de Legislação e Justiça: Projeto de Lei nº
124/2017, 171/2017, 02/2018 e 03/2018. Comissão de Educação, Cultura e 
Esporte: Projeto de Lei nº 02/2018. Comissão de Finanças, Orçamento de
Tomada de Contas: Projeto de Lei nº 03/2018. DISCUSSÃO DE PROJETOS:
Projeto de Lei nº 124/2017, de autoria do vereador Ênio Talma Ferreira de
Rezende – institui o Dia Municipal do Trabalhador da Construção Civil e dá
outras providências foi aprovado por 13X00, em primeira e segunda votação.
Projeto de Lei nº 171/2017, de autoria do vereador Ênio Talma Ferreira de
Rezende – institui o Dia Municipal do Cuidador de Idosos no calendário oficial do
município de Pará de Minas, foi aprovado em primeira e segunda votação por
13X00. Projeto de Lei nº 02/2018, de autoria do Executivo Municipal –
acrescenta alínea ao artigo 59 da Lei Municipal 5.288/2011, que dispõe sobre o
Estatuto e Plano de Cargos, Carreiras e Remuneração do Magistério do Município
de Pará de Minas, foi aprovado em primeira e segunda votação por 14X00.
Projeto de Lei nº 03/2018 – dispõe sobre a criação do Conselho Municipal de
Proteção e Defesa do Consumidor - CONDECON e o Fundo Municipal de Proteção
e Defesa do Consumidor - FMDC e dá outras providências, foi aprovado em
primeira e segunda votação por 13X00. USO DA TRIBUNA POR VEREADORES:
O vereador Ênio Talma Ferreira de Rezende: disse que foi criticado no
trabalho como vereador, quando denunciou a situação do prédio do CASMUC e
não entendeu o porquê. Além de denunciar ele mostrou o que está acontecendo
com a laje do imóvel a mais de quatro anos. Ressaltou que na fala do secretário
de saúde, o mesmo deu razão ao vereador afirmando que já sabia da situação
caótica, mas deixaria o prédio como está. O vereador disse que isso é no mínimo
inconsequente e incompetente, pois a laje está pra desabar devido a grande
extensão e por estar toda encharcado. Ele disse ainda que a reforma evitaria uma
tragédia anunciada, e isso é displicência e negligência das autoridades. Um dos
pontos mais críticos é a parte do arquivo documental, que corre o risco de ser
perdido. Na primeira reunião com o chefe do Executivo, o prefeito garantiu que
todo arquivo de dados seria informatizado e as informações compartilhadas com
todos os equipamentos de saúde, facilitando o atendimento dos usuários e
diminuindo a papelada. O vereador completou dizendo que tudo foi apenas
promessa e até agora nada aconteceu. Ênio Talma afirmou que as promessas 
feitas por eles não são dignas de fé a muito tempo. Ele questionou que, aliás, o
secretário não se sabe se é secretário de saúde, gestor da saúde e interventor do
hospital e se são cargos compatíveis. O vereador completou dizendo que essa
situação é questionável, pois em outra época quando ele foi vereador não podia
assumir como diretor do hospital. Diante dessa situação atual, Ênio Talma disse
que respeita a posição do secretário pela perseverança e trabalho, que hoje toma
as rédeas de super secretário, ultrapassando até o Júlio considerado o grande
secretário foi jogado “pras traças”. Outro ponto abordado pelo vereador foi a
respeito dos requerimentos enviados ao secretário de saúde, dizendo que ele
sempre responde, mas nunca acata e sempre com as mesmas repetidas
desculpas, aqueles discursos espalhafatosos, rebuscados que nada significam.
Sobre a declaração do secretário dizendo que o vereador afirmou que o CASMUC
não tem alvará em dia, Ênio Talma esclareceu dizendo: abre aspas “eu não disse
que o CASMUC não tem alvará em dia. Eu disse que é um absurdo o CASMUC ter
alvará em dia. Um verdadeiro descalabro porque não estou acreditando na
vigilância sanitária. Como a vigilância sanitária forneceu o alvará para uma
entidade naquelas condições? Como? Se em qualquer outro estabelecimento a
vigilância barra por coisas simples e não deixa trabalhar. Deve haver uma
ingerência política, fazendo com que a vigilância, a ferro e fogo dê o alvará. Não
pode tecnicamente. A vigilância não deu alvará, só se foi politicamente. Senhor
secretário, o senhor não tem um ano trabalhando nessa complexa área da saúde,
onde trabalho como obstetra há quarenta anos. Seis anos como diretor do
hospital Nossa Senhora da Conceição e três anos como secretário de saúde. Sei
tudo sobre essa área e não estou aqui para atrapalhar ninguém. Queria apenas
participar, ajudar e que eu fosse escutado. Quero acrescer que tenho recebido
várias informações de funcionários e usuários de que vários prédios da área da
saúde que apresentam situação parecida com a do CASMUC, mas a repressão, o
medo impedem os funcionários de falar e sofrerem danosas consequências. O
grande erro da administração é jogar com a saúde e ver o que acontece. Não pode
ser assim, pois a saúde é coisa séria e deve se ter uma visão prévia das
consequências. Quanto ao pagamento dos médicos que não estavam em dia, eu 
falei que os repasses ao hospital não foram pagos, os plantões atrasados não
foram pagos, os plantões que foram vencendo foram pagos até 15 de dezembro.
Em dezembro falaram que pagariam mensalmente, quando chegou em janeiro
pagou dia 19 só os quinze dias de dezembro. O problema do hospital é quem está
administrando” fecha aspas. O vereador Marcos Aurélio dos Santos: falou
sobre o demonstrativo das contribuições da Paraprev: em função do recesso
parlamentar o vereador não apresentou o relatório do mês de novembro, o 13º
salário e mês de dezembro, pois o documento foi entregue no dia 26 de janeiro.
De acordo com a informação recebido por Marcos Aurélio, no mês de novembro,
a Prefeitura ficou em débito com a contribuição patronal de R$224.076,75. A
contribuição do servidor foi paga integralmente. Do 13º salário, a prefeitura
ficou em débito com a Paraprev em R$182.841,08, referente a parte patronal e
do servidor está em dia. No mês de dezembro a Prefeitura ficou em débito com a
Paraprev referente a parte patronal no valor de R$226.453,46 e a contribuição
do servidor foi totalmente paga. Somando o débito de novembro, o 13º e o mês
de dezembro, o valor que a Prefeitura deve a Paraprev é de R$666.220,70,
referente a contribuição patronal. O vereador destacou ainda que, o aporte
financeiro para amortização do déficit atuarial do mês de dezembro, a prefeitura
ainda não conseguiu recolher no valor de R$100.125,07. Somando os dois
valores o débito é de R$766.345,77. Marcos Aurélio disse que é preocupante a
situação e mostra de fato a dificuldade que o município encontra para pagar a
parte patronal, não só nessa gestão, mas na gestão anterior. O vereador
relembrou a lei aprovada na Câmara em que o repasse à Paraprev está vinculado
ao FPM – Fundo de Participação dos Municípios, quando completar trinta dias de
cada débito a Paraprev é obrigada a informar ao banco e o banco é obrigado a
reter esse valor no FPM e repassar ao instituto. Referente ao mês de novembro, o
banco foi informado para retê-lo e assim por diante. Aparte do vereador
Marcus Vinícius Rios Faria: lembrou que além desse valor de R$224 mil tem o
parcelamento aprovado por lei que a Prefeitura tem que quitar. O vereador
Rodrigo Alves Meneses: fez a leitura do voto em separado sobre as denúncias
do ex-secretário de Gestão Pública, Fernando Antônio do Amaral, informando 
que protocolou uma cópia na Câmara, outra na Prefeitura e uma terceira no
Ministério Público. Rodrigo disse que no exercício da vereança, seu voto em
separado é sustentado em dois pilares constitucionais. O primeiro legislar e o
segundo fiscalizar. Como integrante da Comissão de Obras, Serviços Públicos e
Meio Ambiente da Câmara ele estudou as denúncias, que ficaram a cargo de tal
comissão, feitas pelo ex-secretário de Gestão Pública, Fernando Antônio do
Amaral contra o prefeito Elias Diniz e o procurador do município Júlio César de
Oliveira, que aprova o desmembramento de área de terreno. De acordo com o
vereador, ele solicitou a contratação de um profissional sobre o assunto. Segundo
o laudo técnico não há com ampliar a área territorial do imóvel sem adentrar
terras públicas ou particular. A Pavepe, proprietária do terreno, pediu retificação
ao município que concedeu de maneira ilegal, podendo incorrer no crime de
prevaricação, por isso, o vereador pede medidas administrativas municipais e
que as autoridades tomem as providências que o caso requer. Aparte do
vereador Marcus Vinícius Rios Faria, informando que a imprensa divulgou
entrevistas da empresa, mas deixa claro que a Câmara fez a análise em cima da
Prefeitura e sobre o ato público que foi feito dessa doação ou não. A Câmara
fiscaliza a Prefeitura e a Prefeitura tem que fiscalizar os órgãos particulares.
Outro assunto abordado pelo vereador Rodrigo Alves se refere ao impedimento
de adentrar na UPA 24 horas, como fiscalizador. Ele disse que isso nunca havia
acontecido e na semana passada, ele foi barrado na unidade. Demonstrando
indignação, o vereador disse que o segurança falou que era ordem do secretário,
mas nem o vereador e nenhum outro cidadão pode ser impedido e entrar em
qualquer órgão público e espera que isso não se repita. O vereador Antônio
Carlos dos Santos: fez a mesma reclamação do colega Rodrigo, dizendo que
tentaram barrá-lo na entrada de UPA, que isso não legal e espera que essa
situação não se repita, pois ele não aceita ser barrado em nenhum órgão público.
Aparte do vereador Márcio Lara: dizendo que tem frequentado a UPA e nunca
foi barrado, sendo recebido muito bem pelos funcionários, mas o que está
acontecendo é lamentável, pois tem vereador que acha que é dono de Pará de
Minas e chega nos lugares dando carteirada em funcionários. Isso não pode 
acontecer, pois da forma que você trata as pessoas será tratado por elas. Disse
que o dever do vereador é fiscalizar sim, mas com educação e respeito. O
vereador Antônio Carlos rebateu a fala do colega Márcio Lara, dizendo que não
deu carteirada em ninguém e que foi à UPA para conversar com a enfermeira￾chefe. Disse ainda que sempre trata todos com respeito e educação, mas não
aceita ser destratado. Aparte do vereador Rodrigo Alves Meneses:
argumentando que também nunca deu carteirada em ninguém e que vai para
fiscalizar, como sempre foi e já encontrou médica dormindo, pacientes com
descaso, morrendo com cólica de rins, sangramento e que em mais de quatro
horas que ficou na unidade constatou toda essa situação e que continuará
fiscalizando. Caso o vereador ultrapasse os limites ele deverá ser penalizado
também. Aparte do vereador Márcio Lara: dizendo que não citou nome de
nenhum colega vereador e que apenas repetiu o que ouviu e pediu desculpas aos
colegas. Aparte do vereador Marcus Vinícius Rios Faria: fez um alerta,
pedindo por ordem na Casa, pois quando cita vereadores engloba a Câmara
Municipal e isso envolve a todos os parlamentares. Quando houver problema
com algum vereador se dirija a ele, nesse caso os dois vereadores já se
pronunciaram e resolveu a questão e essa lei da carteirada foi derrubada pela
Câmara. O vereador Nilton Reis Lopes: falou sobre a manutenção da via pública
e da academia ao ar livre do bairro Jardim América. Disse que no ano passado
elogiou bastante a secretaria de obras, mas agora é uma crítica construtiva, pois
no final de 2017 solicitou operação tapa-buraco no entorno da academia e não
foi respondido e nenhuma providência foi tomada, mas entrou com novo
requerimento, só que agora pedindo pra fazer um novo asfalto. Isso é um
desperdício de dinheiro público. Outro ponto abordado pelo vereador foi o
reajuste do servidor municipal. O vereador relatou que o Prefeito no dia 27.12
afirmou que em dez dias enviaria à Câmara o projeto de lei do reajuste e mais
uma vez o prefeito falhou sobre a promessa. Disse que o gestor precisar ter
cuidado antes de ir a mídia e prometer as coisas. Comentou que se o desgoverno
de Fernando Pimental está confiscando ICMS, dinheiro da saúde, transporte
escolar, qualquer gestor, obviamente, sabia que ele confiscaria o IPVA. O prefeito 
não podia contar com dinheiro de IPVA para dar reajuste ao servidor e disse que
a desculpa não colou. Antes de prometer o prefeito tem que se calçar e olhar com
calma o que está prometendo. Ele iludiu o servidor público. O vereador Márcio
Eustáquio: falou sobre a vistoria que a Comissão de Obras, Serviços Públicos e
Meio Ambiente da Câmara fez no CEMEI Idalina Melo Cançado, que será
inaugurado em breve. Como vice-presidente da comissão, o vereador disse que
foram encontradas várias irregularidades, entre elas caixa de decantação de água
pluvial com aproximadamente 20 cm de água parada, quadra de areia com meio￾fio de contenção de 10 a 15 cm acima do nível de espraiamento da areia, muro
com declive íngreme sujeito a acidentes, pontos elétricos sem tampa protetora
com risco às crianças, rachaduras nas paredes, portas e vidros sem faixa de
sinalização, cabeamento elétrico exposto no piso. A vistoria foi repassada ao
Executivo no meio do ano passado e na semana passada, a comissão voltou ao
local, constatando que nenhum reparo foi feito no prédio. O Corpo de Bombeiros
foi acionado para registrar as irregularidades, pois foi veiculado na mídia que a
inauguração será no dia 19 de fevereiro, mas as instalações não estão adequadas
para abrigar os alunos. O vereador Márcio Eustáquio reforçou o pedido ao
Executivo para fazer as adequações necessárias para que o prédio seja entregue
e atenda com segurança a população. Aparte do vereador Marcus Vinícius
Rios Faria: ressaltou a importância da fiscalização. Disse que essa é a prova de
que as comissões trabalham, pois um parecer técnico como o que foi lido pelo
vereador Márcio Eustáquio é engrandecedor para Casa e para a população. O
vereador Marcus Vinícius Rios Faria: usou a tribuna para fazer alguns
questionamentos sobre a UPA 24 horas. O vereador relatou o caso de um
paciente que foi transferido para Belo Horizonte em ambulância do SAMU
acompanhado de médica plantonista da UPA. Marcus Vinícius questionou a
quanto tempo o paciente estava na unidade e como foi transferido para Belo
Horizonte, em que condições ocorreu a transferência e se não necessitava de um
veículo melhor equipado, quem autorizou a ida do SAMU para fazer a
transferência e se tinha aparelhagem para socorrê-lo caso a situação agravasse.
O vereador disse que encaminhará ofício ao secretário municipal de saúde, 
contendo os questionamentos e de acordo com a resposta informar a população
para que a essa situação não se torne rotina. APRESENTAÇÃO, DISCUSSÃO E
VOTAÇÃO DE PROPOSIÇÕES: Requerimentos aprovados por 13X00: 09 a
20/2018 e 97/2018, de autoria do vereador Antônio Carlos dos Santos; 24 a
26/2018 e 104/2018, de autoria do vereador Carlos Roberto Lázaro; 65 a
69/2018, 71 a 80/2018, 82 a 87/2018, de autoria do vereador Ênio Talma
Ferreira deRezende; 01, 06, 07, 49 a 56/2018, de autoria do vereador Gladstone
Correa Dias; 02, 03, 22 e 23/2018, de autoria do vereador José Salvador Moreira;
88, 89, 90,91, 92, 94 e 95/2018, de autoria do vereador Leandro Alves Almeida
Ferreira; 98 a 103/2018, de autoria do vereador Márcio Eustáquio Rodrigues;
27/2018, de autoria do vereador Marcos Aurélio dos Santos; 04, 05, 21 e
96/2018, de autoria do vereador Mário Justino da Silva; 28 a 45/2018, de autoria
do vereador Nilton Reis Lopes e 46, 48 e 64/2018, de autoria do vereador
Rodrigo Varela Franco. Requerimento aprovado por 12X01: 93/2018, de autoria
do vereador Leandro Alves Almeida Ferreira. ORDEM DO DIA PARA A
REUNIÃO SEGUINTE: Constará dos projetos de lei com os pareceres das
comissões e dos requerimentos que forem apresentados na sessão. Nada mais
havendo a tratar, o presidente encerrou a sessão, convocando a próxima reunião
ordinária para segunda-feira, 5 de fevereiro de 2018, à hora regimental. E, para
constar, lavrou-se esta ata que, depois de lida e achada conforme, se submeterá à
apreciação da Casa.

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