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materia nº 42/2017

Tipo Ata de Reunião Ordinária
Número / Ano 42 / 2017
Date 2017-12-04
EmentaATA DA 42ª REUNIÃO ORDINÁRIA DA SESSÃO LEGISLATIVA DE 2017 DA CÂMARA MUNICIPAL DE PARÁ DE MINAS.
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Avenida Presidente Vargas, 1935 – Bairro Senador Valadares – CEP 35661-000 – FONE: 3237-6000 – FAX: (37) 3232-2043
Site: www.camarapm.mg.gov.br – E-mail: camara@camarapm.mg.gov.br
Ata da 42ª Reunião Ordinária da Sessão Legislativa de 2017 da Câmara Municipal de 
Pará de Minas. Aos quatro dias do mês de dezembro e 2017, à hora regimental, 
devidamente convocados, compareceram ao Plenário 17 vereadores, que subscreveram 
o livro de presença. Feita a chamada e verificada a existência de quórum, o presidente, 
vereador Mário Justino da Silva, declarou aberta a sessão. A ata da reunião realizada no 
dia 27 de novembro de 2017 foi aprovada sem restrições. LEITURA DE 
CORRESPONDÊNCIAS E COMUNICAÇÕES: Ofício do Ministério da Educação, 
informando liberação de recursos financeiros para programas do Fundo Nacional da 
Educação. Balancete e Parecer Técnico do Conselho Fiscal da Agência Reguladora dos
Serviços Públicos de Abastecimento de Água Potável e Esgotamento Sanitário do
Município de Pará de Minas referente a outubro de 2017. LEITURA DE 
PARECERES: Comissão de Legislação e Justiça: Projetos de Lei nºs 88, 148, 150, 
151, 153, 154, 157, 175, 179 e 180/2017. DISCUSSÃO DE PROJETOS: Foi 
aprovado requerimento do vereador Marcus Vinícius Rios Faria para adiamento da 
discussão do Projeto de Lei nº 158/2017, nos termos do art. 192 do Regimento Interno 
da Casa. Foi concedida vista, a pedido do vereador Marcus Vinícius Rios Faria, aos 
seguintes projetos de lei: 88, 148, 149, 150, 151, 153, 154, 155, 157, 158, 160, 175, 
179 e 180/2017. USO DA TRIBUNA POR VEREADORES: Vereador Rodrigo 
Varela Franco: pediu uma salva de palmas em homenagem a Elaine Aparecida da 
Silva, funcionária do Tratamento Fora do Domicílio - TFD, da Secretaria Municipal de 
Saúde, falecida no último dia 3, destacando o grande exemplo de vida que Elaine 
deixou; fez considerações a respeito da carreta da alegria, que todos os anos vem a 
Pará de Minas nas comemorações natalinas, disse que há vários anos se sucedem 
reclamações quanto ao estilo de música que é tocado na carreta, o secretário municipal 
de Cultura informou que foi feito um acordo com os proprietários e, se não trocarem o 
tipo de música, o alvará será suspenso, pois muitas mães querem levar os filhos para 
um passeio, mas o tipo de música não é adequado, a sugestão é que sejam tocadas
músicas natalinas ou infantis, ele deixa registrado seu repúdio à questão. Apartes: 
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vereador Dilhermando Rodrigues Filho: disse que, na gestão anterior, ele reclamou 
várias vezes da carreta da alegria, a situação é absurda; vereador Gladstone Correa 
Dias: pontuou que a carreta da alegria atrapalha o trânsito, havendo até riscos de 
acidentes. O vereador Rodrigo Varela Franco frisou que a Câmara não é contra a 
circulação da carreta da alegria, ela é contra o tipo de música que é tocada e preocupa￾se com a segurança dos passageiros. O vereador Mário Justino da Silva pediu que o 
Executivo fiscalize e, se for o caso, casse o alvará da carreta, pois isso não cabe à 
Câmara fazer, mas a Câmara cobra e pede providências em relação à questão. O 
vereador Rodrigo Varela Franco pediu que o judiciário dê apoio nessa empreitada, que 
comissários de menores façam o trajeto na carreta e verifiquem a situação. Aparte do 
vereador Ênio Talma Ferreira de Rezende: disse que presenciou, no ano passado, 
pessoas embarcando e viu que havia pessoas responsáveis pelo embarque com “tipo 
muito ruim”, ele acha que quem está lidando com crianças deveria se apresentar 
melhor, estar uniformizado, ele acha que a prefeitura não irá tomar providências por 
falta de coragem. Vereador Ênio Talma Ferreira de Rezende: parabenizou os 
vereadores que apresentaram o projeto que irá reduzir o número de moções; fez 
considerações a respeito do Hospital Nossa Senhora da Conceição, relatando 
problemas relacionados a diminuição de arrecadação, de modo que o Hospital está 
caindo em situação caótica porque não tem como produzir dinheiro, outra questão é 
que pessoas estão deixando a Irmandade, ficará mais difícil para a administração pagar 
médicos, funcionários e cumprir com compromissos financeiros, o Hospital se tornou 
um hospital político, houve aumento do número de internações pelo SUS e, 
consequentemente, diminuiu a arrecadação, a participação política é funesta para o 
Hospital, se a instituição sobreviveu até hoje foi porque a política não participou da 
parte técnica, a Irmandade está se esvaindo, não concordando com a truculência da 
intervenção, pois acha que a prefeitura poderia ajudar sem chegar ao extremo da 
intervenção. Vereador Carlos Roberto Lázaro: disse que recebeu, nesta semana,
ofício do gabinete do deputado estadual Noraldinho Júnior e do governador do estado, 
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por meio do secretário de estado Odair Cunha e que, em 2016, ele havia solicitado do 
deputado Noraldino Júnior apresentação de emenda parlamentar com o intuito de 
conseguir um carro para a área de saúde de Pará de Minas, e ele teve a grata satisfação 
de ser comunicado, por meio do governo do estado, que Pará de Minas foi 
contemplada com uma Dobló zero quilômetro no valor de setenta e um mil reais, ele 
esteve em Belo Horizonte, juntamente com o secretário municipal de saúde, para 
buscar o veículo, que foi passado à área de transporte da prefeitura, o veículo será 
entregue oficialmente nesta semana e, o mais rapidamente possível, estará 
beneficiando a comunidade. Vereador Antônio Carlos dos Santos: disse estar 
indignado com o grande número de reclamações contra a empresa Águas de Pará de 
Minas quanto aos altos valores cobrados pela empresa, a população tem o apoio dele, 
ele irá conversar com o superintendente da empresa, Thiago Contage, ele registra seu 
repúdio aos altos valores cobrados da população. Vereador Rodrigo Alves Meneses: 
pronunciou-se sobre recurso conseguido por meio do deputado federal Eduardo 
Barbosa para revitalização da rua Benedito Valadares, enfatizando que, até o 
momento, o Executivo não informou se o recurso será perdido ou não, os legisladores 
têm o dever de cobrar do Executivo uma resposta em prol da população, e que a 
resposta seja rápida, transparente e sem demagogia, tendo em vista que a revitalização 
irá beneficiar toda a cidade, ele tomou a iniciativa de oficializar questionamento sobre 
o recurso, que não pode ser perdido, e a Câmara tem que apurar com afinco o caso, 
fiscalizando e dando respostas claras e objetivas para a sociedade, deixando de lado a 
vaidade política, fazendo uma política séria, com respeito ao ser humano, o prefeito 
tem culpado o estado, a crise e o gestor anterior pelo não cumprimento da obra, 
dizendo que houve erro na gestão passada e que a obra não será feita por causa disso, 
ele questiona o motivo de o prefeito só se pronunciar sobre isso agora, faltando poucos 
dias para o recurso ser perdido, registrou seu repúdio pela perda do recurso de quase 
três milhões de reais. Aparte do vereador Marcus Vinícius Rios Faria: disse ser 
necessário deixar bem claro que, em entrevista concedida pelo prefeito, ele afirmou 
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que a culpa de perder o recurso é do ex-prefeito e que a Caixa travou o recurso, porém 
a Caixa não trava recurso, ela simplesmente paga, quem pode travar o recurso é o 
Ministério das Cidades, mas o recurso já está liberado, é um erro da prefeitura, sim, 
mas um erro do Zezé Porfírio, do Antônio Júlio e do prefeito Elias Diniz, que não 
conseguiu fazer a obra até hoje, o gerente da Caixa participou da audiência pública
sobre o assunto e não foi dito que havia problema algum, ele pergunta por que o 
problema surgiu agora. O vereador Marcus Vinícius Rios Faria apresentou um áudio 
da audiência pública que discutiu a revitalização da rua Benedito Valadares, quando ele 
perguntou ao prefeito se a obra seria feita ou não, apresentado a conclusão do prefeito, 
que respondeu que, dentro da previsibilidade e dentro da realidade, seria executada a 
fase 1, da praça Padre José Pereira Coelho até a rua doutor Higino, isso seria feito 
imediatamente, para o restante, ele iria contar com colaboradores, com o Grupo Mais, 
a sociedade, o Crea, a Câmara para conseguir recursos para conclusão de toda a obra. 
O vereador Marcus Vinícius Rios Faria disse que o prefeito, mais uma vez, usou o 
bordão “isso vamos fazer” e não fez, e não será feito a não ser que o prazo para o 
recurso seja prorrogado mais uma vez. Aparte do vereador Ênio Talma Ferreira de 
Rezende: disse que o prefeito sempre fala que vai fazer e não faz, o dinheiro poderia 
ter vindo para outra finalidade, ele acha que não é necessário fazer obras na rua 
Benedito Valadares, há outras obras mais necessárias, apontou a hipótese de o recurso 
ser desviado para outro fim, enfatizando a importância de se empenhar esforços para 
isso. O vereador Rodrigo Alves Meneses disse que concorda com o vereador Ênio 
Talma Ferreira de Rezende, que há outras obras muito mais necessárias, porém se trata 
de um recurso “carimbado”, que veio para realização da obra, e que o recurso seja 
utilizado. Aparte do vereador Marcos Aurélio dos Santos: disse que a sugestão do 
vereador é louvável, mas ele lembra que, no início mandato passado, o vereador 
Rodrigo Varela Franco deu a mesma sugestão, e não deu em nada, mas pode-se tentar 
novamente. Aparte do vereador Marcus Vinícius Rios Faria: disse que, da forma como 
o vereador Ênio Talma se pronunciou, ficou parecendo que os vereadores querem a 
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obra da rua Benedito Valadares, mas é preciso lembrar que se trata de um recurso 
carimbado, que não pode ser desviado para outras finalidades, ele questiona a 
promessa que o prefeito fez e não cumpriu. Aparte do vereador Marcílio Magela de 
Souza: disse que recebeu telefonema do presidente da Ascipam, solicitando-lhe que 
seja apresentada emenda no orçamento que está para ser votado para passar recurso de 
cento e cinquenta mil reais para a Ascipam a ser pago no mês de fevereiro, fazendo 
considerações relacionadas. O vereador Mário Justino da Silva disse que, em Pará de 
Minas, há a cultura de a Câmara devolver dinheiro para a prefeitura, o que é grave, é 
crime, só se faz isso se não houver o que fazer com o recurso na Câmara, o orçamento 
da Câmara é justamente para que os vereadores não fiquem sob a gestão do prefeito, o 
prefeito gerencia a prefeitura, a Câmara gerencia a Casa, e esta não pode mais ficar 
com o jogo de devolver dinheiro, há muitas obras a serem feitas, e qualquer prefeito 
tem que aprender a gerenciar os recursos da prefeitura, essa cultura precisa ser 
“quebrada”. O vereador Marcos Aurélio dos Santos disse que nunca viu procedimento 
de colocar emenda no orçamento de 2017 para fazer um pagamento em 2018, se o 
orçamento tem que ser executado até 31 de dezembro de 2017, não há como emendar 
o orçamento de 2017 para fazer pagamento em 2018, isso não existe, ele também é a 
favor de ajudar a Ascipam, mas da forma correta, se o presidente fizer o compromisso
de devolver ao Executivo o valor de cento e cinquenta mil reais, que isso seja rápido 
para o pagamento ser feito em 2017, ele quer o parecer das duas comissões e do 
jurídico, no caso da apresentação da emenda, pois ele nunca viu isso antes. O vereador 
Marcos Aurélio dos Santos pediu que seja enviada para todos os vereadores a data 
certa da reunião das comissões e da reunião extraordinária e pediu que as comissões 
apresentem seus pareceres a todas as emendas apresentadas, lembrando que primeiro 
votam-se as emendas para depois votar o projeto orçamentário, os pareceres devem ser 
disponibilizados bem antes. O vereador Mário Justino da Silva disse que a Mesa 
Diretora não tem nenhum acordo com José Misael de Almeida, presidente da Ascipam, 
e que Câmara só devolverá dinheiro se sobrar após terminadas as licitações, os 
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contratos. O vereador Ênio Talma Ferreira de Rezende disse que gostaria de saber se, 
caso um dia o dinheiro da Câmara não seja suficiente para suas despesas, a prefeitura 
irá completar o que falta, o prefeito fica contando com o dinheiro da Câmara, sem 
saber o que está se passando. O vereador Marcos Aurélio disse que os vereadores 
podem apresentar emenda ao orçamento de 2018, retirando-se o valor de outra 
entidade, mas não é possível executar em 2018 uma despesa que foi contratada em 
2017; no orçamento de 2017, não é iniciativa dos vereadores criar despesa, isso teria 
que vir do Executivo, é preciso ficar claro para a Ascipam que a Câmara vota 
favoravelmente ao repasse para a Ascipam, mas o projeto tem que vir do Executivo e, 
no orçamento de 2018, a Câmara pode apresentar emenda. Vereador Marcílio Magela 
de Souza: manifestou pesar pelo falecimento de Elaine Aparecida da Silva, 
funcionária do Tratamento Fora do Domicílio - TFD, da Secretaria Municipal de 
Saúde, no último dia 3, disse que a cidade perdeu muito, Elaine era uma excelente 
pessoa e profissional, que amava seu trabalho, e fará muita falta. Vereador Nilton Reis 
Lopes: parabenizou e agradeceu toda a equipe da Vigilância Sanitária, principalmente 
o profissional Vander, por atender pedido de sua autoria para dedetizar o Centro 
Municipal de Educação Infantil Padre Hernani José Ferreira, realizando um excelente 
trabalho. Vereador Márcio Eustáquio Rodrigues: fez agradecimento ao Conselho 
Municipal de Trânsito por atendimento a requerimento de sua autoria, construindo uma 
minirrotatória no entroncamento das ruas Silvino Olímpio, Ponte Nova e Francisco 
Mendonça, no bairro São Cristóvão; disse que apresentou requerimento solicitando à 
prefeitura de Pará de Minas tornar público o Georreferenciamento Hídrico do 
município de Pará de Minas, com a justificativa de que a disponibilização de 
informações de rápido entendimento e de fácil acesso, como mapas e bancos de dados, 
irá auxiliar em futuros planejamentos de uso e ocupação do solo. Vereador Marcus 
Vinícius Rios Faria: disse que, no site da prefeitura de Pará de Minas, consta 
“Prefeitura e Ascipam se unem para trazer clima natalino para a cidade”, ou seja, 
consta no site da prefeitura, o site oficial da instituição, a existência de acordo entre a 
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prefeitura e a Ascipam, então o prefeito tem que cumprir o acordo que foi feito. 
Vereador Gladstone Correa Dias: pronunciou-se a respeito de recurso conseguido 
por meio do deputado federal Eduardo Barbosa para revitalização da rua Benedito 
Valadares, disse que parece não haver mais jeito de não perder o recurso, resta uma 
pequena chance de dois ou três por cento de não perder o recurso, mas é necessária a 
boa vontade do gestor, ele acredita que, se o recurso fosse proveniente de outro 
deputado, talvez o dinheiro seria utilizado na revitalização, foi sugerida a 
possibilidade de o dinheiro ser investido em outro local, mas isso não é possível. O 
vereador Gladstone Correa Dias parabenizou Padre Geraldo Gabriel de Bessa e toda a 
equipe da Rádio Santa Cruz, que iniciou a transmissão FM; manifestou pesar pelo 
falecimento de Elaine Aparecida da Silva, destacando que a perda de Elaine foi 
irreparável. Vereador Mário Justino da Silva: agradeceu os vereadores pelos 
trabalhos realizados em 2017, parabenizou a Câmara por estar trabalhando em prol de 
Pará de Minas, pediu desculpas por falha em ter afirmado sem ter certeza que estava 
tramitando projeto na Casa, quando o projeto não estava tramitando, sendo esta a única 
falha que ele teve durante este ano nesse quesito; parabenizou o público que sempre 
prestigia as reuniões da Câmara; destacou que, com a bênção e com a proteção de 
Deus, a Câmara chega ao fim do ano com uma ótima gestão, que tem aprovação bem 
eloquente da sociedade pará-minense; parabenizou Pará de Minas, pontuou que a 
última reunião do ano foi atípica, bastante polêmica, agradeceu a equipe técnica e 
jurídica da Câmara, todos os servidores. Aparte do vereador Marcos Aurélio dos 
Santos: disse que, para a reunião extraordinária que será realizada no próximo dia 12, 
que se observe a sequência dos projetos, conforme a ordem de protocolo, que as 
comissões apresentem os pareceres e que só sejam levados ao Plenário projetos 
completos, com os pareceres. O vereador Mário Justino da Silva disse que as sugestões 
serão acatadas em parte, respeitando-se o protocolo, mas as comissões não são 
obrigadas a darem parecer, elas têm dez dias para darem o parecer e, se a comissão não 
se manifestar, o projeto pode ser levado a votação, o que também é regimental. O 
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vereador Rodrigo Varela Franco disse que a Comissão de Finanças está se reunindo, o 
orçamento do município está sendo analisado tecnicamente a fim de que a comissão 
possa emitir o parecer, trata-se de um assunto que requer muito estudo e cuidado, e a 
comissão está procurando fazer tudo da forma mais correta possível. Aparte do 
vereador Antônio Carlos dos Santos: disse que há muitos projetos para serem 
apreciados, e é preciso fazer as coisas corretamente. Aparte do vereador Marcos 
Vinícius Rios Faria: fez questionamentos em relação aos projetos e lei nºs 185 e 186,
protocolados na Câmara, e pediu aos líderes do governo que tragam as respostas ou 
que algum representante da prefeitura venha conversar com os vereadores e mostre o 
interesse do município e o da população de Pará de Minas nos projetos. O vereador 
Mário Justino da Silva disse que, no próximo dia 15, às 10 horas, será realizada a 
eleição para a Mesa Diretora da Câmara. APRESENTAÇÃO, DISCUSSÃO E 
VOTAÇÃO DE REQUERIMENTOS: Requerimentos aprovados por 13X00: 1940 a 
1944/2017, de autoria do vereador Ênio Talma Ferreira de Rezende; 1932, 1946 e 
1948/2017, de autoria do vereador Gladstone Correa Dias; 1935 a 1939/2017, de 
autoria do vereador Antônio Carlos dos Santos; 1956 a 1966/2017, de autoria do 
vereador Márcio Eustáquio Rodrigues; 1949 a 195/2017, de autoria do vereador Nilton 
Reis Lopes; 1967 a 1969/2017, de autoria do vereador Dilhermando Rodrigues Filho; 
1955/2017, de autoria do vereador Marcílio Magela de Souza; 1945/2017, de autoria 
dos vereadores Gladstone Correa Dias e Nilton Reis Lopes; 1929/2017, do cidadão 
Cornélio Hermes de Morais Fonseca, solicitando o uso da tribuna. Requerimento de 
voto de congratulações: 1922 e 1947/2017, do vereador Gladstone Correa Dias para a 
Rádio Santa Cruz. Requerimentos de voto de pesar: 1928 e 1934/2017, do vereador 
Gladstone Correa Dias pelo falecimento Antônio Vilaça de Faria e de Antônio Pereira 
Barbosa; 1933, 1931 e 1930/2017, do vereador Marcílio Magela de Souza pelo 
falecimento de Elaine Aparecida da Silva, Geni Lopes de Faria Guimarães e de Viviane 
Guimarães de Lima. ORDEM DO DIA PARA A REUNIÃO SEGUINTE: Constará 
dos projetos de lei com os pareceres das comissões e dos requerimentos que forem 
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apresentados na sessão. Nada mais havendo a tratar, o presidente encerrou a sessão. A 
Câmara entrará em recesso parlamentar do dia 10 de dezembro de 2017 ao dia 20 de 
janeiro de 20178, devendo retornar as reuniões ordinárias no dia 22 de janeiro de 2018, 
à hora regimental. Para constar, lavrou-se esta ata que, depois de lida e achada 
conforme, se submeterá à apreciação da Casa. 

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