| Tipo | Ata de Reunião Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 42 / 2017 |
| Date | 2017-12-04 |
| Ementa | ATA DA 42ª REUNIÃO ORDINÁRIA DA SESSÃO LEGISLATIVA DE 2017 DA CÂMARA MUNICIPAL DE PARÁ DE MINAS. |
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Avenida Presidente Vargas, 1935 – Bairro Senador Valadares – CEP 35661-000 – FONE: 3237-6000 – FAX: (37) 3232-2043 Site: www.camarapm.mg.gov.br – E-mail: camara@camarapm.mg.gov.br Ata da 42ª Reunião Ordinária da Sessão Legislativa de 2017 da Câmara Municipal de Pará de Minas. Aos quatro dias do mês de dezembro e 2017, à hora regimental, devidamente convocados, compareceram ao Plenário 17 vereadores, que subscreveram o livro de presença. Feita a chamada e verificada a existência de quórum, o presidente, vereador Mário Justino da Silva, declarou aberta a sessão. A ata da reunião realizada no dia 27 de novembro de 2017 foi aprovada sem restrições. LEITURA DE CORRESPONDÊNCIAS E COMUNICAÇÕES: Ofício do Ministério da Educação, informando liberação de recursos financeiros para programas do Fundo Nacional da Educação. Balancete e Parecer Técnico do Conselho Fiscal da Agência Reguladora dos Serviços Públicos de Abastecimento de Água Potável e Esgotamento Sanitário do Município de Pará de Minas referente a outubro de 2017. LEITURA DE PARECERES: Comissão de Legislação e Justiça: Projetos de Lei nºs 88, 148, 150, 151, 153, 154, 157, 175, 179 e 180/2017. DISCUSSÃO DE PROJETOS: Foi aprovado requerimento do vereador Marcus Vinícius Rios Faria para adiamento da discussão do Projeto de Lei nº 158/2017, nos termos do art. 192 do Regimento Interno da Casa. Foi concedida vista, a pedido do vereador Marcus Vinícius Rios Faria, aos seguintes projetos de lei: 88, 148, 149, 150, 151, 153, 154, 155, 157, 158, 160, 175, 179 e 180/2017. USO DA TRIBUNA POR VEREADORES: Vereador Rodrigo Varela Franco: pediu uma salva de palmas em homenagem a Elaine Aparecida da Silva, funcionária do Tratamento Fora do Domicílio - TFD, da Secretaria Municipal de Saúde, falecida no último dia 3, destacando o grande exemplo de vida que Elaine deixou; fez considerações a respeito da carreta da alegria, que todos os anos vem a Pará de Minas nas comemorações natalinas, disse que há vários anos se sucedem reclamações quanto ao estilo de música que é tocado na carreta, o secretário municipal de Cultura informou que foi feito um acordo com os proprietários e, se não trocarem o tipo de música, o alvará será suspenso, pois muitas mães querem levar os filhos para um passeio, mas o tipo de música não é adequado, a sugestão é que sejam tocadas músicas natalinas ou infantis, ele deixa registrado seu repúdio à questão. Apartes: Avenida Presidente Vargas, 1935 – Bairro Senador Valadares – CEP 35661-000 – FONE: 3237-6000 – FAX: (37) 3232-2043 Site: www.camarapm.mg.gov.br – E-mail: camara@camarapm.mg.gov.br vereador Dilhermando Rodrigues Filho: disse que, na gestão anterior, ele reclamou várias vezes da carreta da alegria, a situação é absurda; vereador Gladstone Correa Dias: pontuou que a carreta da alegria atrapalha o trânsito, havendo até riscos de acidentes. O vereador Rodrigo Varela Franco frisou que a Câmara não é contra a circulação da carreta da alegria, ela é contra o tipo de música que é tocada e preocupase com a segurança dos passageiros. O vereador Mário Justino da Silva pediu que o Executivo fiscalize e, se for o caso, casse o alvará da carreta, pois isso não cabe à Câmara fazer, mas a Câmara cobra e pede providências em relação à questão. O vereador Rodrigo Varela Franco pediu que o judiciário dê apoio nessa empreitada, que comissários de menores façam o trajeto na carreta e verifiquem a situação. Aparte do vereador Ênio Talma Ferreira de Rezende: disse que presenciou, no ano passado, pessoas embarcando e viu que havia pessoas responsáveis pelo embarque com “tipo muito ruim”, ele acha que quem está lidando com crianças deveria se apresentar melhor, estar uniformizado, ele acha que a prefeitura não irá tomar providências por falta de coragem. Vereador Ênio Talma Ferreira de Rezende: parabenizou os vereadores que apresentaram o projeto que irá reduzir o número de moções; fez considerações a respeito do Hospital Nossa Senhora da Conceição, relatando problemas relacionados a diminuição de arrecadação, de modo que o Hospital está caindo em situação caótica porque não tem como produzir dinheiro, outra questão é que pessoas estão deixando a Irmandade, ficará mais difícil para a administração pagar médicos, funcionários e cumprir com compromissos financeiros, o Hospital se tornou um hospital político, houve aumento do número de internações pelo SUS e, consequentemente, diminuiu a arrecadação, a participação política é funesta para o Hospital, se a instituição sobreviveu até hoje foi porque a política não participou da parte técnica, a Irmandade está se esvaindo, não concordando com a truculência da intervenção, pois acha que a prefeitura poderia ajudar sem chegar ao extremo da intervenção. Vereador Carlos Roberto Lázaro: disse que recebeu, nesta semana, ofício do gabinete do deputado estadual Noraldinho Júnior e do governador do estado, Avenida Presidente Vargas, 1935 – Bairro Senador Valadares – CEP 35661-000 – FONE: 3237-6000 – FAX: (37) 3232-2043 Site: www.camarapm.mg.gov.br – E-mail: camara@camarapm.mg.gov.br por meio do secretário de estado Odair Cunha e que, em 2016, ele havia solicitado do deputado Noraldino Júnior apresentação de emenda parlamentar com o intuito de conseguir um carro para a área de saúde de Pará de Minas, e ele teve a grata satisfação de ser comunicado, por meio do governo do estado, que Pará de Minas foi contemplada com uma Dobló zero quilômetro no valor de setenta e um mil reais, ele esteve em Belo Horizonte, juntamente com o secretário municipal de saúde, para buscar o veículo, que foi passado à área de transporte da prefeitura, o veículo será entregue oficialmente nesta semana e, o mais rapidamente possível, estará beneficiando a comunidade. Vereador Antônio Carlos dos Santos: disse estar indignado com o grande número de reclamações contra a empresa Águas de Pará de Minas quanto aos altos valores cobrados pela empresa, a população tem o apoio dele, ele irá conversar com o superintendente da empresa, Thiago Contage, ele registra seu repúdio aos altos valores cobrados da população. Vereador Rodrigo Alves Meneses: pronunciou-se sobre recurso conseguido por meio do deputado federal Eduardo Barbosa para revitalização da rua Benedito Valadares, enfatizando que, até o momento, o Executivo não informou se o recurso será perdido ou não, os legisladores têm o dever de cobrar do Executivo uma resposta em prol da população, e que a resposta seja rápida, transparente e sem demagogia, tendo em vista que a revitalização irá beneficiar toda a cidade, ele tomou a iniciativa de oficializar questionamento sobre o recurso, que não pode ser perdido, e a Câmara tem que apurar com afinco o caso, fiscalizando e dando respostas claras e objetivas para a sociedade, deixando de lado a vaidade política, fazendo uma política séria, com respeito ao ser humano, o prefeito tem culpado o estado, a crise e o gestor anterior pelo não cumprimento da obra, dizendo que houve erro na gestão passada e que a obra não será feita por causa disso, ele questiona o motivo de o prefeito só se pronunciar sobre isso agora, faltando poucos dias para o recurso ser perdido, registrou seu repúdio pela perda do recurso de quase três milhões de reais. Aparte do vereador Marcus Vinícius Rios Faria: disse ser necessário deixar bem claro que, em entrevista concedida pelo prefeito, ele afirmou Avenida Presidente Vargas, 1935 – Bairro Senador Valadares – CEP 35661-000 – FONE: 3237-6000 – FAX: (37) 3232-2043 Site: www.camarapm.mg.gov.br – E-mail: camara@camarapm.mg.gov.br que a culpa de perder o recurso é do ex-prefeito e que a Caixa travou o recurso, porém a Caixa não trava recurso, ela simplesmente paga, quem pode travar o recurso é o Ministério das Cidades, mas o recurso já está liberado, é um erro da prefeitura, sim, mas um erro do Zezé Porfírio, do Antônio Júlio e do prefeito Elias Diniz, que não conseguiu fazer a obra até hoje, o gerente da Caixa participou da audiência pública sobre o assunto e não foi dito que havia problema algum, ele pergunta por que o problema surgiu agora. O vereador Marcus Vinícius Rios Faria apresentou um áudio da audiência pública que discutiu a revitalização da rua Benedito Valadares, quando ele perguntou ao prefeito se a obra seria feita ou não, apresentado a conclusão do prefeito, que respondeu que, dentro da previsibilidade e dentro da realidade, seria executada a fase 1, da praça Padre José Pereira Coelho até a rua doutor Higino, isso seria feito imediatamente, para o restante, ele iria contar com colaboradores, com o Grupo Mais, a sociedade, o Crea, a Câmara para conseguir recursos para conclusão de toda a obra. O vereador Marcus Vinícius Rios Faria disse que o prefeito, mais uma vez, usou o bordão “isso vamos fazer” e não fez, e não será feito a não ser que o prazo para o recurso seja prorrogado mais uma vez. Aparte do vereador Ênio Talma Ferreira de Rezende: disse que o prefeito sempre fala que vai fazer e não faz, o dinheiro poderia ter vindo para outra finalidade, ele acha que não é necessário fazer obras na rua Benedito Valadares, há outras obras mais necessárias, apontou a hipótese de o recurso ser desviado para outro fim, enfatizando a importância de se empenhar esforços para isso. O vereador Rodrigo Alves Meneses disse que concorda com o vereador Ênio Talma Ferreira de Rezende, que há outras obras muito mais necessárias, porém se trata de um recurso “carimbado”, que veio para realização da obra, e que o recurso seja utilizado. Aparte do vereador Marcos Aurélio dos Santos: disse que a sugestão do vereador é louvável, mas ele lembra que, no início mandato passado, o vereador Rodrigo Varela Franco deu a mesma sugestão, e não deu em nada, mas pode-se tentar novamente. Aparte do vereador Marcus Vinícius Rios Faria: disse que, da forma como o vereador Ênio Talma se pronunciou, ficou parecendo que os vereadores querem a Avenida Presidente Vargas, 1935 – Bairro Senador Valadares – CEP 35661-000 – FONE: 3237-6000 – FAX: (37) 3232-2043 Site: www.camarapm.mg.gov.br – E-mail: camara@camarapm.mg.gov.br obra da rua Benedito Valadares, mas é preciso lembrar que se trata de um recurso carimbado, que não pode ser desviado para outras finalidades, ele questiona a promessa que o prefeito fez e não cumpriu. Aparte do vereador Marcílio Magela de Souza: disse que recebeu telefonema do presidente da Ascipam, solicitando-lhe que seja apresentada emenda no orçamento que está para ser votado para passar recurso de cento e cinquenta mil reais para a Ascipam a ser pago no mês de fevereiro, fazendo considerações relacionadas. O vereador Mário Justino da Silva disse que, em Pará de Minas, há a cultura de a Câmara devolver dinheiro para a prefeitura, o que é grave, é crime, só se faz isso se não houver o que fazer com o recurso na Câmara, o orçamento da Câmara é justamente para que os vereadores não fiquem sob a gestão do prefeito, o prefeito gerencia a prefeitura, a Câmara gerencia a Casa, e esta não pode mais ficar com o jogo de devolver dinheiro, há muitas obras a serem feitas, e qualquer prefeito tem que aprender a gerenciar os recursos da prefeitura, essa cultura precisa ser “quebrada”. O vereador Marcos Aurélio dos Santos disse que nunca viu procedimento de colocar emenda no orçamento de 2017 para fazer um pagamento em 2018, se o orçamento tem que ser executado até 31 de dezembro de 2017, não há como emendar o orçamento de 2017 para fazer pagamento em 2018, isso não existe, ele também é a favor de ajudar a Ascipam, mas da forma correta, se o presidente fizer o compromisso de devolver ao Executivo o valor de cento e cinquenta mil reais, que isso seja rápido para o pagamento ser feito em 2017, ele quer o parecer das duas comissões e do jurídico, no caso da apresentação da emenda, pois ele nunca viu isso antes. O vereador Marcos Aurélio dos Santos pediu que seja enviada para todos os vereadores a data certa da reunião das comissões e da reunião extraordinária e pediu que as comissões apresentem seus pareceres a todas as emendas apresentadas, lembrando que primeiro votam-se as emendas para depois votar o projeto orçamentário, os pareceres devem ser disponibilizados bem antes. O vereador Mário Justino da Silva disse que a Mesa Diretora não tem nenhum acordo com José Misael de Almeida, presidente da Ascipam, e que Câmara só devolverá dinheiro se sobrar após terminadas as licitações, os Avenida Presidente Vargas, 1935 – Bairro Senador Valadares – CEP 35661-000 – FONE: 3237-6000 – FAX: (37) 3232-2043 Site: www.camarapm.mg.gov.br – E-mail: camara@camarapm.mg.gov.br contratos. O vereador Ênio Talma Ferreira de Rezende disse que gostaria de saber se, caso um dia o dinheiro da Câmara não seja suficiente para suas despesas, a prefeitura irá completar o que falta, o prefeito fica contando com o dinheiro da Câmara, sem saber o que está se passando. O vereador Marcos Aurélio disse que os vereadores podem apresentar emenda ao orçamento de 2018, retirando-se o valor de outra entidade, mas não é possível executar em 2018 uma despesa que foi contratada em 2017; no orçamento de 2017, não é iniciativa dos vereadores criar despesa, isso teria que vir do Executivo, é preciso ficar claro para a Ascipam que a Câmara vota favoravelmente ao repasse para a Ascipam, mas o projeto tem que vir do Executivo e, no orçamento de 2018, a Câmara pode apresentar emenda. Vereador Marcílio Magela de Souza: manifestou pesar pelo falecimento de Elaine Aparecida da Silva, funcionária do Tratamento Fora do Domicílio - TFD, da Secretaria Municipal de Saúde, no último dia 3, disse que a cidade perdeu muito, Elaine era uma excelente pessoa e profissional, que amava seu trabalho, e fará muita falta. Vereador Nilton Reis Lopes: parabenizou e agradeceu toda a equipe da Vigilância Sanitária, principalmente o profissional Vander, por atender pedido de sua autoria para dedetizar o Centro Municipal de Educação Infantil Padre Hernani José Ferreira, realizando um excelente trabalho. Vereador Márcio Eustáquio Rodrigues: fez agradecimento ao Conselho Municipal de Trânsito por atendimento a requerimento de sua autoria, construindo uma minirrotatória no entroncamento das ruas Silvino Olímpio, Ponte Nova e Francisco Mendonça, no bairro São Cristóvão; disse que apresentou requerimento solicitando à prefeitura de Pará de Minas tornar público o Georreferenciamento Hídrico do município de Pará de Minas, com a justificativa de que a disponibilização de informações de rápido entendimento e de fácil acesso, como mapas e bancos de dados, irá auxiliar em futuros planejamentos de uso e ocupação do solo. Vereador Marcus Vinícius Rios Faria: disse que, no site da prefeitura de Pará de Minas, consta “Prefeitura e Ascipam se unem para trazer clima natalino para a cidade”, ou seja, consta no site da prefeitura, o site oficial da instituição, a existência de acordo entre a Avenida Presidente Vargas, 1935 – Bairro Senador Valadares – CEP 35661-000 – FONE: 3237-6000 – FAX: (37) 3232-2043 Site: www.camarapm.mg.gov.br – E-mail: camara@camarapm.mg.gov.br prefeitura e a Ascipam, então o prefeito tem que cumprir o acordo que foi feito. Vereador Gladstone Correa Dias: pronunciou-se a respeito de recurso conseguido por meio do deputado federal Eduardo Barbosa para revitalização da rua Benedito Valadares, disse que parece não haver mais jeito de não perder o recurso, resta uma pequena chance de dois ou três por cento de não perder o recurso, mas é necessária a boa vontade do gestor, ele acredita que, se o recurso fosse proveniente de outro deputado, talvez o dinheiro seria utilizado na revitalização, foi sugerida a possibilidade de o dinheiro ser investido em outro local, mas isso não é possível. O vereador Gladstone Correa Dias parabenizou Padre Geraldo Gabriel de Bessa e toda a equipe da Rádio Santa Cruz, que iniciou a transmissão FM; manifestou pesar pelo falecimento de Elaine Aparecida da Silva, destacando que a perda de Elaine foi irreparável. Vereador Mário Justino da Silva: agradeceu os vereadores pelos trabalhos realizados em 2017, parabenizou a Câmara por estar trabalhando em prol de Pará de Minas, pediu desculpas por falha em ter afirmado sem ter certeza que estava tramitando projeto na Casa, quando o projeto não estava tramitando, sendo esta a única falha que ele teve durante este ano nesse quesito; parabenizou o público que sempre prestigia as reuniões da Câmara; destacou que, com a bênção e com a proteção de Deus, a Câmara chega ao fim do ano com uma ótima gestão, que tem aprovação bem eloquente da sociedade pará-minense; parabenizou Pará de Minas, pontuou que a última reunião do ano foi atípica, bastante polêmica, agradeceu a equipe técnica e jurídica da Câmara, todos os servidores. Aparte do vereador Marcos Aurélio dos Santos: disse que, para a reunião extraordinária que será realizada no próximo dia 12, que se observe a sequência dos projetos, conforme a ordem de protocolo, que as comissões apresentem os pareceres e que só sejam levados ao Plenário projetos completos, com os pareceres. O vereador Mário Justino da Silva disse que as sugestões serão acatadas em parte, respeitando-se o protocolo, mas as comissões não são obrigadas a darem parecer, elas têm dez dias para darem o parecer e, se a comissão não se manifestar, o projeto pode ser levado a votação, o que também é regimental. O Avenida Presidente Vargas, 1935 – Bairro Senador Valadares – CEP 35661-000 – FONE: 3237-6000 – FAX: (37) 3232-2043 Site: www.camarapm.mg.gov.br – E-mail: camara@camarapm.mg.gov.br vereador Rodrigo Varela Franco disse que a Comissão de Finanças está se reunindo, o orçamento do município está sendo analisado tecnicamente a fim de que a comissão possa emitir o parecer, trata-se de um assunto que requer muito estudo e cuidado, e a comissão está procurando fazer tudo da forma mais correta possível. Aparte do vereador Antônio Carlos dos Santos: disse que há muitos projetos para serem apreciados, e é preciso fazer as coisas corretamente. Aparte do vereador Marcos Vinícius Rios Faria: fez questionamentos em relação aos projetos e lei nºs 185 e 186, protocolados na Câmara, e pediu aos líderes do governo que tragam as respostas ou que algum representante da prefeitura venha conversar com os vereadores e mostre o interesse do município e o da população de Pará de Minas nos projetos. O vereador Mário Justino da Silva disse que, no próximo dia 15, às 10 horas, será realizada a eleição para a Mesa Diretora da Câmara. APRESENTAÇÃO, DISCUSSÃO E VOTAÇÃO DE REQUERIMENTOS: Requerimentos aprovados por 13X00: 1940 a 1944/2017, de autoria do vereador Ênio Talma Ferreira de Rezende; 1932, 1946 e 1948/2017, de autoria do vereador Gladstone Correa Dias; 1935 a 1939/2017, de autoria do vereador Antônio Carlos dos Santos; 1956 a 1966/2017, de autoria do vereador Márcio Eustáquio Rodrigues; 1949 a 195/2017, de autoria do vereador Nilton Reis Lopes; 1967 a 1969/2017, de autoria do vereador Dilhermando Rodrigues Filho; 1955/2017, de autoria do vereador Marcílio Magela de Souza; 1945/2017, de autoria dos vereadores Gladstone Correa Dias e Nilton Reis Lopes; 1929/2017, do cidadão Cornélio Hermes de Morais Fonseca, solicitando o uso da tribuna. Requerimento de voto de congratulações: 1922 e 1947/2017, do vereador Gladstone Correa Dias para a Rádio Santa Cruz. Requerimentos de voto de pesar: 1928 e 1934/2017, do vereador Gladstone Correa Dias pelo falecimento Antônio Vilaça de Faria e de Antônio Pereira Barbosa; 1933, 1931 e 1930/2017, do vereador Marcílio Magela de Souza pelo falecimento de Elaine Aparecida da Silva, Geni Lopes de Faria Guimarães e de Viviane Guimarães de Lima. ORDEM DO DIA PARA A REUNIÃO SEGUINTE: Constará dos projetos de lei com os pareceres das comissões e dos requerimentos que forem Avenida Presidente Vargas, 1935 – Bairro Senador Valadares – CEP 35661-000 – FONE: 3237-6000 – FAX: (37) 3232-2043 Site: www.camarapm.mg.gov.br – E-mail: camara@camarapm.mg.gov.br apresentados na sessão. Nada mais havendo a tratar, o presidente encerrou a sessão. A Câmara entrará em recesso parlamentar do dia 10 de dezembro de 2017 ao dia 20 de janeiro de 20178, devendo retornar as reuniões ordinárias no dia 22 de janeiro de 2018, à hora regimental. Para constar, lavrou-se esta ata que, depois de lida e achada conforme, se submeterá à apreciação da Casa.