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materia nº 41/2017

Tipo Ata de Reunião Ordinária
Número / Ano 41 / 2017
Date 2017-11-27
EmentaATA DA 41ª REUNIÃO ORDINÁRIA DA SESSÃO LEGISLATIVA DE 2017 DA CÂMARA MUNICIPAL DE PARÁ DE MINAS.
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Avenida Presidente Vargas, 1935 – Bairro Senador Valadares – CEP 35661-000 – FONE: 3237-6000 – FAX: (37) 3232-2043
Site: www.camarapm.mg.gov.br – E-mail: camara@camarapm.mg.gov.br
Ata da 41ª Reunião Ordinária da Sessão Legislativa de 2017 da Câmara Municipal de 
Pará de Minas. Aos vinte e sete dias do mês de novembro de 2017, à hora regimental, 
devidamente convocados, compareceram ao Plenário 17 vereadores, que subscreveram 
o livro de presença. Feita a chamada e verificada a existência de quórum, o presidente, 
vereador Mário Justino da Silva, declarou aberta a sessão. A ata da reunião realizada no 
dia 20 de novembro de 2017 foi aprovada sem restrições. LEITURA DE 
CORRESPONDÊNCIAS E COMUNICAÇÕES: Ofício do Ministério da Educação, 
informando liberação de recursos financeiros para programas do Fundo Nacional da 
Educação. Balancete e Parecer Técnico do Conselho Fiscal da Agência Reguladora dos
Serviços Públicos de Abastecimento de Água Potável e Esgotamento Sanitário do
Município de Pará de Minas referente a outubro de 2017. LEITURA DE 
PARECERES: Comissão Especial: Parecer em separado do vereador Daniel de Melo 
Oliveira ao Veto ao Projeto de Lei nº 174/2017. DISCUSSÃO DE PROJETOS: Foi 
aprovado por 16X00 em 1ª e em 2ª votação o Projeto de Lei nº 176/2017, de autoria do 
vereador Rodrigo Alves Meneses – Proíbe a criação e a utilização de logomarcas pelos 
poderes Executivo e Legislativo do município de Pará de Minas e dá outras 
providências. Foi aprovada por 16X00 a Emenda nº 2 ao Projeto de Lei nº 176/2017. 
Foi aprovado por 16X00 em 1ª e em 2ª votação o Projeto de Resolução nº 06/2017, de 
diversos autores – Altera o inciso I do art. 168 da Resolução nº 543, de 28 de março de 
2017, que contém o Regimento Interno da Câmara Municipal de Pará de Minas, e 
revoga a as alíneas “a” e “b” desse inciso. USO DA TRIBUNA POR 
VEREADORES: Vereador Marcos Aurélio dos Santos: apresentou informações 
sobre repasses ao Paraprev referente ao mês de outubro. Vereador Rodrigo Varela 
Franco: disse que encaminhou um ofício à Rede Globo Minas, atendendo a população 
de Pará de Minas e com base em uma pesquisa em uma rede social, solicitando que 
permaneça em Pará de Minas a transmissão do sinal da Globo Minas de Belo 
Horizonte, e ele recebeu resposta do diretor regional da Globo Minas, Marcelo Ligere,
informando que o diretor se prontificou a empenhar esforços para atender a solicitação, 
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mas trata-se de um processo demorado, e ele não pode prometer que conseguirá
resolver o problema; o vereador Rodrigo Varela Franco agradeceu a atenção do 
diretor, que o atendeu prontamente. Aparte do vereador Gladstone Correa Dias: disse 
que entrou com requerimento solicitando verificar a possibilidade de Pará de Minas 
continuar a receber o sinal da Globo Minas de Belo Horizonte, justificando que 
considera mais interessante para Pará de Minas o sinal de Belo Horizonte, uma vez que 
o vínculo maior do município é com a capital. Vereador Ênio Talma Ferreira de 
Rezende: disse que gostaria de lembrar que a Câmara não pode entrar no recesso 
parlamentar sem antes votar o orçamento, ele já tomou a providência de contatar a 
prefeitura, e eles se colocaram à disposição para vir à Câmara dar instrução aos 
vereadores sobre o orçamento, e ele gostaria de saber se os vereadores têm interesse 
em que eles venham. Aparte do vereador Marcos Aurélio dos Santos: disse que são
quatro os projetos que tratam de matéria financeira que estão na Casa, ele está 
aguardando os pareceres das comissões, os quais são obrigatórios, no dia 4, será 
realizada a última reunião ordinária, e há oitenta e quatro moções para serem entregues 
na próxima reunião, ele acredita que será necessária uma reunião extraordinária, ele 
sugere que as comissões se manifestem, mas ele acha imprudente a votação na reunião 
do dia 4 devido à entrega das moções e da complexidade das matérias. Aparte do 
vereador Rodrigo Varela Franco: disse que falta entregar o parecer da Comissão de 
Finanças, o projeto está sendo estudado, estão sendo buscadas informações, ele 
concorda com a ideia de o Ailton, da prefeitura, vir à Câmara prestar esclarecimentos 
sobre os projetos, que não são simples. Aparte do vereador Marcus Vinícius Rios Faria: 
disse que uma das dúvidas em relação ao orçamento é a filiação do município à Frente 
Nacional dos Prefeitos, o que não foi votado ainda pela Câmara. O vereador Ênio 
Talma Ferreira de Rezende disse que irá se comunicar com a prefeitura para ver a 
possibilidade de marcar a reunião para a próxima quinta-feira. Vereador Rodrigo 
Alves Meneses: disse que está preocupado com a possibilidade de um recurso de dois 
milhões e quinhentos mil reais, proveniente de emenda parlamentar do deputado 
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federal Eduardo Barbosa, para melhorias na rua Benedito Valadares, ser devolvido ao 
governo no próximo dia 30, ele entende que o município não pode devolver esse 
recurso, a licitação poderia ter sido feita, trata-se de uma quantia muito grande que 
beneficiaria o município. O vereador Gladstone Correa Dias disse que o assunto não 
tem sido comentado, o Executivo ficou de apresentar um parecer e não apresentou, ao 
que parece, o recurso será devolvido, o prefeito ficou de buscar outros recursos para 
complementar o valor, mas ele não ouviu mais ninguém falar sobre isso. Aparte do 
vereador Marcus Vinícius Rios Faria: disse que, na audiência pública realizada para 
discutir o assunto, ele pediu ao prefeito que respondesse se a obra seria feita ou não, ao 
que o prefeito respondeu que sim, que seria feita uma parte da obra e seria buscado 
dinheiro para o restante, foi dito que estava acordado com a Caixa Econômica Federal 
que seria iniciada uma pequena obra, seria dada a ordem de serviço, e o restante do 
dinheiro seria buscado; no mesmo dia, ele, vereador Marcus Vinícius Rios Faria, disse 
em entrevistas que a obra não seria realizada. Aparte do vereador Ênio Talma Ferreira 
de Rezende: disse que foram realizadas duas reuniões que não deram em nada, uma 
para falar sobre anel rodoviário para a rodovia Pará-Pitangui, o que ele considera uma 
utopia, e outra para tratar da obra da rua Benedito Valadares, faltam quatro dias para 
findar o prazo e não se vê o início da obra. Aparte do vereador Gladstone Correa Dias: 
disse que não entende o porquê de um recurso de dois milhões e meio de reais, que 
seria utilizado para revitalizar a rua Benedito Valadares, ser devolvido, ele não entende 
se a questão é com o deputado que trouxe o dinheiro, Eduardo Barbosa, ou se há um 
porquê. Aparte do vereador Marcus Vinícius Rios Faria: disse que, na reunião 
realizada no gabinete do prefeito para falar sobre o anel rodoviário, foi dito que já 
estava tudo pronto para o projeto e, no portal de notícias GRNews, foi noticiado que os 
projetos estavam prontos, mas faltava dinheiro, dúvidas ficam, promessas não são 
respeitadas, é preciso dizer a coisa certa. O vereador Rodrigo Alves Meneses disse que 
a cada dia mais a população vai ficando revoltada e desiludida com a política, pois, 
para tudo, há desculpa, são feitas muitas promessas, mas não são cumpridas, muitas 
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vezes, nem resposta sobre questionamentos os vereadores recebem, ele está revoltado, 
não há desculpa para a prefeitura devolver o dinheiro, a rua Benedito Valadares iria 
ficar linda, veio o dinheiro para a obra, os empresários concordaram com a obra, 
devolver o recurso é revoltante; citou a segurança pública, cobrando a elevação da 
companhia de polícia militar a batalhão, disse que é preciso querer resolver o problema 
da segurança pública, basta querer e que os políticos se unam. O vereador Mário 
Justino da Silva disse que o procurador geral da Câmara fará uma análise a fim de 
providenciar a audiência sobre segurança pública. Vereador Dilhermando Rodrigues 
Filho: pediu ao vereador Rodrigo Varela, como membro do Conselho Municipal de 
Trânsito, que leve ao Conselho a reclamação da demarcação de uma grande área de 
carga e descarga na rua São José, liberada em todos os horários, de frente para uma 
loja recém-inaugurada, questionando qual foi o parâmetro utilizado, pois a área de 
carga e descarga está complicando demais o trânsito no local, ele considera a situação 
absurda. O vereador Rodrigo Varela Franco disse que levará a reclamação ao Conselho 
assim que houver reunião, lembrando que, neste ano, foram realizadas apenas duas 
reuniões. O vereador Mário Justino da Silva disse ao vereador Rodrigo Alves Meneses 
que as comissões da Câmara podem solicitar audiências públicas e sugeriu que a 
comissão de que ele faz parte solicite a audiência que ele pretende realizar. Vereador 
Márcio Eustáquio Rodrigues: disse que recebeu a reivindicação de a Mesa Diretora 
publicar no site da Câmara com maior antecedência os projetos que entrarão em pauta. 
Vereador Antônio Carlos dos Santos: perguntou a presidente de onde surgiu a ideia 
de apresentar projeto de lei reduzindo o salário dos vereadores. O vereador Mário
Justino da Silva respondeu que, devido à crise do Hospital Nossa Senhora da 
Conceição, com o prefeito exigindo que seja devolvido à prefeitura dinheiro que veio 
para custeio da Casa, ele entende que, devido a essa urgência, nada mais nobre que os 
vereadores “cortarem na carne”, tirando dos vereadores e dos outros cargos políticos, 
ele entende que o projeto dará condições de haver uma saúde de qualidade em Pará de 
Minas. O vereador Antônio Carlos dos Santos fez questionamentos ao presidente da 
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Câmara, dizendo que ele entende que o projeto configura politicagem, e pediu que o 
presidente faça uma análise melhor do projeto. Aparte do vereador Leandro Alves 
Almeida Ferreira: pontuou que o projeto em discussão não está em pauta, que ainda 
não recebeu pareceres, não sendo o momento de discutir a proposta. Aparte do 
vereador Márcio Lara: fez considerações e questionamentos sobre o projeto de lei 
reduzindo salários dos vereadores, sendo respondido pelo vereador Mário Justino da 
Silva. Vereador Marcus Vinícius Rios Faria: comentou respostas a requerimentos de 
sua autoria, disse que a Comissão de Direitos Humanos, Defesa do Consumidor e 
Segurança Pública da Câmara ainda não apresentou pareceres sobre denúncias 
apresentadas pelo ex-secretário municipal de gestão pública, Fernando Antônio do 
Amaral, mas ele anuncia que a resposta a um dos casos que ficou sob a 
responsabilidade da Comissão foi recebida na última sexta-feira, sendo entregue a ele 
nesta data, e o parecer poderá ser feito, o que talvez não seja mais necessário devido a 
um ajuizamento que a promotora de justiça fez sobre justificativas do prefeito 
referentes a não realização de concurso público, as justificativas foram mais ou menos 
as mesmas que o ex-secretário já tinha anunciado, inclusive uma das justificativas é 
que o plano de cargos e carreiras da prefeitura somente foi aprovado pelo poder 
legislativo em 12 de junho de 2017, ou seja, já estão querendo colocar, de alguma 
forma, a culpa na Câmara Municipal, que aprovou o plano de cargos e carreiras dentro 
do prazo regimental, na maior urgência, ele fica tranquilo porque, desde que o primeiro 
projeto contendo o plano de cargos e carreiras foi protocolado nesta Câmara, foi 
retirado para serem feitas adequações, ele cobrou o envio do novo plano de cargos e 
carreiras e pediu que isso constasse em ata, quando o projeto chegou à Casa, os 
vereadores estudaram-no e votaram com a maior urgência possível. Vereador 
Gladstone Correa Dias: disse que fica por entender por que ainda não foi publicado o 
edital do concurso público da prefeitura de Pará de Minas, a Câmara cumpriu seu 
papel, publicou o edital do seu concurso, tramitou o projeto do plano de cargos e 
carreiras da prefeitura em tempo hábil para que a prefeitura pudesse publicar seu edital, 
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e a prefeitura não conseguiu publicá-lo dentro do prazo, hoje já mil e quatrocentos 
funcionários contratados pela prefeitura, número superior ao de efetivos, e isso não 
pode acontecer, diante de todo o procedimento entre o Executivo, o Legislativo e o 
Judiciário, era para o edital já ter sido divulgado. Aparte do vereador Marcus Vinícius 
Rios Faria: disse que uma justificativa do município para a não realização do concurso 
público foi que a Câmara demorou a votar o código tributário e que, devido ao 
imbróglio da revogação da planta de valores, não se sabe o que será feito no ano que 
vem em relação ao financeiro, mas o prefeito esqueceu de ele mesmo colocar no plano 
plurianual, no orçamento, pois, se ele contava com o aumento do IPTU, teria que 
colocar no orçamento, se não está no orçamento, não se está prevendo que o dinheiro 
entrará no caixa, foi mais uma justificativa, e a promotora simplesmente disse que a 
prefeitura tem que parar de falácias, porque justificativas já se encerraram, tanto que a 
promotora pediu a condenação. O vereador Gladstone Correa Dias disse que há muitas 
dúvidas, mas não há um líder do governo na Câmara para responder às dúvidas. 
APRESENTAÇÃO, DISCUSSÃO E VOTAÇÃO DE REQUERIMENTOS:
Requerimentos aprovados por 12X00: 1917 a 1920 e 1923/2017, de autoria do
vereador Ênio Talma Ferreira de Rezende; 1907, 1915 e 1916/2017, de autoria do 
vereador Gladstone Correa Dias; 1909 a 1913/2017, de autoria do vereador Antônio 
Carlos dos Santos; 1925 e 1926, de autoria do vereador Márcio Eustáquio Rodrigues;
1908/2017, de autoria do vereador Marcos Aurélio dos Santos; 1927/2017, de autoria 
do vereador Marcus Vinícius Rios Faria; 1914/2017, de autoria dos vereadores Rodrigo 
Alves Meneses, Nilton Reis Lopes e Márcio Lara; Requerimentos de voto de 
congratulações: 1922 e 1924/2017, de autoria do vereador vereador Ênio Talma 
Ferreira de Rezende com a Secretaria Municipal de Cultura pela realização do 8º 
Festival de Arte e Cultura, juntamente com o 17º Festival Mundial de Circo e o 5º 
ParaBenjamim, Festival de Palhaços, no fim de setembro e início de outubro e com a 
Prefeitura de Pará de Minas e com a Associação Empresarial de Pará de Minas -
Ascipam pelos eventos de abertura das comemorações natalinas em Pará de Minas.
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Requerimentos de voto de pesar: 1903 a 1905/2017, do vereador Gladstone Correa 
Dias pelo falecimento de Nadyr Franco de Abreu, Geraldo Jacinto de Faria e Anselmo 
Ferreira Tavares; 1906/2017, do vereador Marcílio Magela de Souza pelo falecimento 
de Conceição Batista de Faria. ORDEM DO DIA PARA A REUNIÃO SEGUINTE:
Constará dos projetos de lei com os pareceres das comissões e dos requerimentos que 
forem apresentados na sessão. Nada mais havendo a tratar, o presidente encerrou a 
sessão, convocando a próxima reunião ordinária para segunda-feira, 4 de dezembro, à 
hora regimental. Para constar, lavrou-se esta ata que, depois de lida e achada conforme, 
se submeterá à apreciação da Casa. 

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