| Tipo | Ata de Reunião Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 41 / 2017 |
| Date | 2017-11-27 |
| Ementa | ATA DA 41ª REUNIÃO ORDINÁRIA DA SESSÃO LEGISLATIVA DE 2017 DA CÂMARA MUNICIPAL DE PARÁ DE MINAS. |
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Avenida Presidente Vargas, 1935 – Bairro Senador Valadares – CEP 35661-000 – FONE: 3237-6000 – FAX: (37) 3232-2043 Site: www.camarapm.mg.gov.br – E-mail: camara@camarapm.mg.gov.br Ata da 41ª Reunião Ordinária da Sessão Legislativa de 2017 da Câmara Municipal de Pará de Minas. Aos vinte e sete dias do mês de novembro de 2017, à hora regimental, devidamente convocados, compareceram ao Plenário 17 vereadores, que subscreveram o livro de presença. Feita a chamada e verificada a existência de quórum, o presidente, vereador Mário Justino da Silva, declarou aberta a sessão. A ata da reunião realizada no dia 20 de novembro de 2017 foi aprovada sem restrições. LEITURA DE CORRESPONDÊNCIAS E COMUNICAÇÕES: Ofício do Ministério da Educação, informando liberação de recursos financeiros para programas do Fundo Nacional da Educação. Balancete e Parecer Técnico do Conselho Fiscal da Agência Reguladora dos Serviços Públicos de Abastecimento de Água Potável e Esgotamento Sanitário do Município de Pará de Minas referente a outubro de 2017. LEITURA DE PARECERES: Comissão Especial: Parecer em separado do vereador Daniel de Melo Oliveira ao Veto ao Projeto de Lei nº 174/2017. DISCUSSÃO DE PROJETOS: Foi aprovado por 16X00 em 1ª e em 2ª votação o Projeto de Lei nº 176/2017, de autoria do vereador Rodrigo Alves Meneses – Proíbe a criação e a utilização de logomarcas pelos poderes Executivo e Legislativo do município de Pará de Minas e dá outras providências. Foi aprovada por 16X00 a Emenda nº 2 ao Projeto de Lei nº 176/2017. Foi aprovado por 16X00 em 1ª e em 2ª votação o Projeto de Resolução nº 06/2017, de diversos autores – Altera o inciso I do art. 168 da Resolução nº 543, de 28 de março de 2017, que contém o Regimento Interno da Câmara Municipal de Pará de Minas, e revoga a as alíneas “a” e “b” desse inciso. USO DA TRIBUNA POR VEREADORES: Vereador Marcos Aurélio dos Santos: apresentou informações sobre repasses ao Paraprev referente ao mês de outubro. Vereador Rodrigo Varela Franco: disse que encaminhou um ofício à Rede Globo Minas, atendendo a população de Pará de Minas e com base em uma pesquisa em uma rede social, solicitando que permaneça em Pará de Minas a transmissão do sinal da Globo Minas de Belo Horizonte, e ele recebeu resposta do diretor regional da Globo Minas, Marcelo Ligere, informando que o diretor se prontificou a empenhar esforços para atender a solicitação, Avenida Presidente Vargas, 1935 – Bairro Senador Valadares – CEP 35661-000 – FONE: 3237-6000 – FAX: (37) 3232-2043 Site: www.camarapm.mg.gov.br – E-mail: camara@camarapm.mg.gov.br mas trata-se de um processo demorado, e ele não pode prometer que conseguirá resolver o problema; o vereador Rodrigo Varela Franco agradeceu a atenção do diretor, que o atendeu prontamente. Aparte do vereador Gladstone Correa Dias: disse que entrou com requerimento solicitando verificar a possibilidade de Pará de Minas continuar a receber o sinal da Globo Minas de Belo Horizonte, justificando que considera mais interessante para Pará de Minas o sinal de Belo Horizonte, uma vez que o vínculo maior do município é com a capital. Vereador Ênio Talma Ferreira de Rezende: disse que gostaria de lembrar que a Câmara não pode entrar no recesso parlamentar sem antes votar o orçamento, ele já tomou a providência de contatar a prefeitura, e eles se colocaram à disposição para vir à Câmara dar instrução aos vereadores sobre o orçamento, e ele gostaria de saber se os vereadores têm interesse em que eles venham. Aparte do vereador Marcos Aurélio dos Santos: disse que são quatro os projetos que tratam de matéria financeira que estão na Casa, ele está aguardando os pareceres das comissões, os quais são obrigatórios, no dia 4, será realizada a última reunião ordinária, e há oitenta e quatro moções para serem entregues na próxima reunião, ele acredita que será necessária uma reunião extraordinária, ele sugere que as comissões se manifestem, mas ele acha imprudente a votação na reunião do dia 4 devido à entrega das moções e da complexidade das matérias. Aparte do vereador Rodrigo Varela Franco: disse que falta entregar o parecer da Comissão de Finanças, o projeto está sendo estudado, estão sendo buscadas informações, ele concorda com a ideia de o Ailton, da prefeitura, vir à Câmara prestar esclarecimentos sobre os projetos, que não são simples. Aparte do vereador Marcus Vinícius Rios Faria: disse que uma das dúvidas em relação ao orçamento é a filiação do município à Frente Nacional dos Prefeitos, o que não foi votado ainda pela Câmara. O vereador Ênio Talma Ferreira de Rezende disse que irá se comunicar com a prefeitura para ver a possibilidade de marcar a reunião para a próxima quinta-feira. Vereador Rodrigo Alves Meneses: disse que está preocupado com a possibilidade de um recurso de dois milhões e quinhentos mil reais, proveniente de emenda parlamentar do deputado Avenida Presidente Vargas, 1935 – Bairro Senador Valadares – CEP 35661-000 – FONE: 3237-6000 – FAX: (37) 3232-2043 Site: www.camarapm.mg.gov.br – E-mail: camara@camarapm.mg.gov.br federal Eduardo Barbosa, para melhorias na rua Benedito Valadares, ser devolvido ao governo no próximo dia 30, ele entende que o município não pode devolver esse recurso, a licitação poderia ter sido feita, trata-se de uma quantia muito grande que beneficiaria o município. O vereador Gladstone Correa Dias disse que o assunto não tem sido comentado, o Executivo ficou de apresentar um parecer e não apresentou, ao que parece, o recurso será devolvido, o prefeito ficou de buscar outros recursos para complementar o valor, mas ele não ouviu mais ninguém falar sobre isso. Aparte do vereador Marcus Vinícius Rios Faria: disse que, na audiência pública realizada para discutir o assunto, ele pediu ao prefeito que respondesse se a obra seria feita ou não, ao que o prefeito respondeu que sim, que seria feita uma parte da obra e seria buscado dinheiro para o restante, foi dito que estava acordado com a Caixa Econômica Federal que seria iniciada uma pequena obra, seria dada a ordem de serviço, e o restante do dinheiro seria buscado; no mesmo dia, ele, vereador Marcus Vinícius Rios Faria, disse em entrevistas que a obra não seria realizada. Aparte do vereador Ênio Talma Ferreira de Rezende: disse que foram realizadas duas reuniões que não deram em nada, uma para falar sobre anel rodoviário para a rodovia Pará-Pitangui, o que ele considera uma utopia, e outra para tratar da obra da rua Benedito Valadares, faltam quatro dias para findar o prazo e não se vê o início da obra. Aparte do vereador Gladstone Correa Dias: disse que não entende o porquê de um recurso de dois milhões e meio de reais, que seria utilizado para revitalizar a rua Benedito Valadares, ser devolvido, ele não entende se a questão é com o deputado que trouxe o dinheiro, Eduardo Barbosa, ou se há um porquê. Aparte do vereador Marcus Vinícius Rios Faria: disse que, na reunião realizada no gabinete do prefeito para falar sobre o anel rodoviário, foi dito que já estava tudo pronto para o projeto e, no portal de notícias GRNews, foi noticiado que os projetos estavam prontos, mas faltava dinheiro, dúvidas ficam, promessas não são respeitadas, é preciso dizer a coisa certa. O vereador Rodrigo Alves Meneses disse que a cada dia mais a população vai ficando revoltada e desiludida com a política, pois, para tudo, há desculpa, são feitas muitas promessas, mas não são cumpridas, muitas Avenida Presidente Vargas, 1935 – Bairro Senador Valadares – CEP 35661-000 – FONE: 3237-6000 – FAX: (37) 3232-2043 Site: www.camarapm.mg.gov.br – E-mail: camara@camarapm.mg.gov.br vezes, nem resposta sobre questionamentos os vereadores recebem, ele está revoltado, não há desculpa para a prefeitura devolver o dinheiro, a rua Benedito Valadares iria ficar linda, veio o dinheiro para a obra, os empresários concordaram com a obra, devolver o recurso é revoltante; citou a segurança pública, cobrando a elevação da companhia de polícia militar a batalhão, disse que é preciso querer resolver o problema da segurança pública, basta querer e que os políticos se unam. O vereador Mário Justino da Silva disse que o procurador geral da Câmara fará uma análise a fim de providenciar a audiência sobre segurança pública. Vereador Dilhermando Rodrigues Filho: pediu ao vereador Rodrigo Varela, como membro do Conselho Municipal de Trânsito, que leve ao Conselho a reclamação da demarcação de uma grande área de carga e descarga na rua São José, liberada em todos os horários, de frente para uma loja recém-inaugurada, questionando qual foi o parâmetro utilizado, pois a área de carga e descarga está complicando demais o trânsito no local, ele considera a situação absurda. O vereador Rodrigo Varela Franco disse que levará a reclamação ao Conselho assim que houver reunião, lembrando que, neste ano, foram realizadas apenas duas reuniões. O vereador Mário Justino da Silva disse ao vereador Rodrigo Alves Meneses que as comissões da Câmara podem solicitar audiências públicas e sugeriu que a comissão de que ele faz parte solicite a audiência que ele pretende realizar. Vereador Márcio Eustáquio Rodrigues: disse que recebeu a reivindicação de a Mesa Diretora publicar no site da Câmara com maior antecedência os projetos que entrarão em pauta. Vereador Antônio Carlos dos Santos: perguntou a presidente de onde surgiu a ideia de apresentar projeto de lei reduzindo o salário dos vereadores. O vereador Mário Justino da Silva respondeu que, devido à crise do Hospital Nossa Senhora da Conceição, com o prefeito exigindo que seja devolvido à prefeitura dinheiro que veio para custeio da Casa, ele entende que, devido a essa urgência, nada mais nobre que os vereadores “cortarem na carne”, tirando dos vereadores e dos outros cargos políticos, ele entende que o projeto dará condições de haver uma saúde de qualidade em Pará de Minas. O vereador Antônio Carlos dos Santos fez questionamentos ao presidente da Avenida Presidente Vargas, 1935 – Bairro Senador Valadares – CEP 35661-000 – FONE: 3237-6000 – FAX: (37) 3232-2043 Site: www.camarapm.mg.gov.br – E-mail: camara@camarapm.mg.gov.br Câmara, dizendo que ele entende que o projeto configura politicagem, e pediu que o presidente faça uma análise melhor do projeto. Aparte do vereador Leandro Alves Almeida Ferreira: pontuou que o projeto em discussão não está em pauta, que ainda não recebeu pareceres, não sendo o momento de discutir a proposta. Aparte do vereador Márcio Lara: fez considerações e questionamentos sobre o projeto de lei reduzindo salários dos vereadores, sendo respondido pelo vereador Mário Justino da Silva. Vereador Marcus Vinícius Rios Faria: comentou respostas a requerimentos de sua autoria, disse que a Comissão de Direitos Humanos, Defesa do Consumidor e Segurança Pública da Câmara ainda não apresentou pareceres sobre denúncias apresentadas pelo ex-secretário municipal de gestão pública, Fernando Antônio do Amaral, mas ele anuncia que a resposta a um dos casos que ficou sob a responsabilidade da Comissão foi recebida na última sexta-feira, sendo entregue a ele nesta data, e o parecer poderá ser feito, o que talvez não seja mais necessário devido a um ajuizamento que a promotora de justiça fez sobre justificativas do prefeito referentes a não realização de concurso público, as justificativas foram mais ou menos as mesmas que o ex-secretário já tinha anunciado, inclusive uma das justificativas é que o plano de cargos e carreiras da prefeitura somente foi aprovado pelo poder legislativo em 12 de junho de 2017, ou seja, já estão querendo colocar, de alguma forma, a culpa na Câmara Municipal, que aprovou o plano de cargos e carreiras dentro do prazo regimental, na maior urgência, ele fica tranquilo porque, desde que o primeiro projeto contendo o plano de cargos e carreiras foi protocolado nesta Câmara, foi retirado para serem feitas adequações, ele cobrou o envio do novo plano de cargos e carreiras e pediu que isso constasse em ata, quando o projeto chegou à Casa, os vereadores estudaram-no e votaram com a maior urgência possível. Vereador Gladstone Correa Dias: disse que fica por entender por que ainda não foi publicado o edital do concurso público da prefeitura de Pará de Minas, a Câmara cumpriu seu papel, publicou o edital do seu concurso, tramitou o projeto do plano de cargos e carreiras da prefeitura em tempo hábil para que a prefeitura pudesse publicar seu edital, Avenida Presidente Vargas, 1935 – Bairro Senador Valadares – CEP 35661-000 – FONE: 3237-6000 – FAX: (37) 3232-2043 Site: www.camarapm.mg.gov.br – E-mail: camara@camarapm.mg.gov.br e a prefeitura não conseguiu publicá-lo dentro do prazo, hoje já mil e quatrocentos funcionários contratados pela prefeitura, número superior ao de efetivos, e isso não pode acontecer, diante de todo o procedimento entre o Executivo, o Legislativo e o Judiciário, era para o edital já ter sido divulgado. Aparte do vereador Marcus Vinícius Rios Faria: disse que uma justificativa do município para a não realização do concurso público foi que a Câmara demorou a votar o código tributário e que, devido ao imbróglio da revogação da planta de valores, não se sabe o que será feito no ano que vem em relação ao financeiro, mas o prefeito esqueceu de ele mesmo colocar no plano plurianual, no orçamento, pois, se ele contava com o aumento do IPTU, teria que colocar no orçamento, se não está no orçamento, não se está prevendo que o dinheiro entrará no caixa, foi mais uma justificativa, e a promotora simplesmente disse que a prefeitura tem que parar de falácias, porque justificativas já se encerraram, tanto que a promotora pediu a condenação. O vereador Gladstone Correa Dias disse que há muitas dúvidas, mas não há um líder do governo na Câmara para responder às dúvidas. APRESENTAÇÃO, DISCUSSÃO E VOTAÇÃO DE REQUERIMENTOS: Requerimentos aprovados por 12X00: 1917 a 1920 e 1923/2017, de autoria do vereador Ênio Talma Ferreira de Rezende; 1907, 1915 e 1916/2017, de autoria do vereador Gladstone Correa Dias; 1909 a 1913/2017, de autoria do vereador Antônio Carlos dos Santos; 1925 e 1926, de autoria do vereador Márcio Eustáquio Rodrigues; 1908/2017, de autoria do vereador Marcos Aurélio dos Santos; 1927/2017, de autoria do vereador Marcus Vinícius Rios Faria; 1914/2017, de autoria dos vereadores Rodrigo Alves Meneses, Nilton Reis Lopes e Márcio Lara; Requerimentos de voto de congratulações: 1922 e 1924/2017, de autoria do vereador vereador Ênio Talma Ferreira de Rezende com a Secretaria Municipal de Cultura pela realização do 8º Festival de Arte e Cultura, juntamente com o 17º Festival Mundial de Circo e o 5º ParaBenjamim, Festival de Palhaços, no fim de setembro e início de outubro e com a Prefeitura de Pará de Minas e com a Associação Empresarial de Pará de Minas - Ascipam pelos eventos de abertura das comemorações natalinas em Pará de Minas. Avenida Presidente Vargas, 1935 – Bairro Senador Valadares – CEP 35661-000 – FONE: 3237-6000 – FAX: (37) 3232-2043 Site: www.camarapm.mg.gov.br – E-mail: camara@camarapm.mg.gov.br Requerimentos de voto de pesar: 1903 a 1905/2017, do vereador Gladstone Correa Dias pelo falecimento de Nadyr Franco de Abreu, Geraldo Jacinto de Faria e Anselmo Ferreira Tavares; 1906/2017, do vereador Marcílio Magela de Souza pelo falecimento de Conceição Batista de Faria. ORDEM DO DIA PARA A REUNIÃO SEGUINTE: Constará dos projetos de lei com os pareceres das comissões e dos requerimentos que forem apresentados na sessão. Nada mais havendo a tratar, o presidente encerrou a sessão, convocando a próxima reunião ordinária para segunda-feira, 4 de dezembro, à hora regimental. Para constar, lavrou-se esta ata que, depois de lida e achada conforme, se submeterá à apreciação da Casa.