| Tipo | Ata de Reunião Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 39 / 2017 |
| Date | 2017-11-13 |
| Ementa | ATA DA 39ª REUNIÃO ORDINÁRIA DA SESSÃO LEGISLATIVA DE 2017 DA CÂMARA MUNICIPAL DE PARÁ DE MINAS. |
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Avenida Presidente Vargas, 1935 – Bairro Senador Valadares – CEP 35661-000 – FONE: 3237-6000 – FAX: (37) 3232-2043 Site: www.camarapm.mg.gov.br – E-mail: camara@camarapm.mg.gov.br Ata da 39ª Reunião Ordinária da Sessão Legislativa de 2017 da Câmara Municipal de Pará de Minas. Aos treze dias do mês de novembro de 2017, à hora regimental, devidamente convocados, compareceram ao Plenário 17 vereadores, que subscreveram o livro de presença. Feita a chamada e verificada a existência de quórum, o presidente, vereador Mário Justino da Silva, declarou aberta a sessão. A ata da reunião realizada no dia seis de novembro de 2017 foi aprovada sem restrições. LEITURA DE CORRESPONDÊNCIAS E COMUNICAÇÕES: Ofício do Ministério da Educação, informando liberação de recursos financeiros para programas do Fundo Nacional da Educação. Ofício do gabinete da Ouvidoria Geral do Estado, informando que em breve o município de Pará de Minas fará parte do sistema estadual de ouvidorias do SUS, o lançamento do sistema será em Belo Horizonte, e a data será informada. A Câmara Municipal de Nova Serrana, por meio da Escola do Legislativo Júlio César Dos Santos, convida para a Gincana do Saber 2017, etapa regional, no dia 22 de novembro, às 8 horas, na sede da Câmara de Nova Serrana. A Associação dos Diabéticos e Hipertensos de Pará De Minas (Assodipam) convida para palestra em comemoração ao Dia Nacional dos Portadores de Diabetes, no dia 14 de novembro, às 8 horas, e missa em ação de graças pelos 10 anos de inauguração, no dia 22 de novembro, às 8 horas, na sede da Assodipam. A AEAPAM convida para 3ª Semeae – Semana De Engenharia E Arquitetura, de 20 a 25 de novembro. LEITURA DE PARECERES: Comissão de Legislação e Justiça: Projeto de Lei nº 176/2017. Moção de Aplausos nº 29/2017. DISCUSSÃO DE PROJETOS: Foi concedida vista ao Projeto de Lei nº 176/2017, a pedido do vereador Márcio Eustáquio Rodrigues. Foi aprovada a Moção de Aplausos nº 29/2017. USO DA TRIBUNA POR VEREADORES: Vereador Ênio Talma Ferreira de Rezende: fez considerações a respeito da intervenção no Hospital Nossa Senhora da Conceição pela prefeitura de Pará de Minas, disse que saúde, no Brasil, não é prioridade, hospitais filantrópicos e santas casas filantrópicas vivem na miséria principalmente devido à defasagem da remuneração do SUS, fala-se em trinta por cento de reajuste nos valores repassados pelo SUS, o que não irá resolver o problema, Avenida Presidente Vargas, 1935 – Bairro Senador Valadares – CEP 35661-000 – FONE: 3237-6000 – FAX: (37) 3232-2043 Site: www.camarapm.mg.gov.br – E-mail: camara@camarapm.mg.gov.br talvez trezentos por cento poderia resolver, considerando muitas nuances que existem no tratamento da saúde no Brasil, se bem estruturado o reajuste, avaliando-se e reajustando-se as tabelas, a consequência disso tudo é o endividamento de hospitais, com dificuldade de pagamento de suas despesas, o governo finge que não sabe da situação, não são raras as vezes em que o governo deixa os hospitais e santas casas filantrópicas à míngua para que possam intervir, ou seja, quanto pior a situação, melhor para o governo, os dirigentes públicos deveriam agir ativamente, ajudando desinteressadamente os hospitais, com parcerias ou com ações semelhantes, mas preferem que o estabelecimento entre em caos para, num arrobo de super-heróis, transformarem-se em salvadores da pátria na busca dos dividendos políticos; disse que achou estranho que, em Pará de Minas, a prefeitura assumiu o Hospital Nossa Senhora da Conceição e, em cinco minutos, havia faixas relacionadas em toda a cidade, o que mostra que a ação estava prevista, mas ele foi e é favorável à intervenção, pois o hospital não podia continuar fechado, é preciso lembrar bem do golpe da ditadura militar, a revolução foi boa, o que foi ruim foi a manutenção da revolução, que seja feita a revolução, o trabalho que precisa ser feito, que se apure o que está errado e a casa volte para seu dono, mostrando como se deve administrar, há problemas do Hospital que não dependem de dinheiro, como sua localização central que não permite que a instituição cresça, o estacionamento ser pequeno até para ambulância, trata-se de empresa “flutuante”, que precisa se submeter a regras de várias entidades, as instalações são antiquadas e necessitam de manutenção que implica gastos dispendiosos, há estruturas que dão prejuízo grave para o Hospital, apesar de trazerem grande benefício, que precisam ser colocadas em funcionamento, disse que espera que sejam resolvidos esses problemas da instituição, ele se coloca à disposição, pois conhece bem o Hospital; disse que acha que nunca houve, por parte da prefeitura, desejo de resolver o problema do Hospital, e sim de agravar a situação para poder intervir na instituição, ele quer ver se, com a intervenção, com menos de um milhão de reais não será resolvido o problema da entidade; ressaltou que há muitos médicos Avenida Presidente Vargas, 1935 – Bairro Senador Valadares – CEP 35661-000 – FONE: 3237-6000 – FAX: (37) 3232-2043 Site: www.camarapm.mg.gov.br – E-mail: camara@camarapm.mg.gov.br satisfeitos com a intervenção, o que é um bom sinal, ele espera que tudo dê certo para que ele possa atender seus clientes e seus amigos serem bem atendidos. Vereador Marcos Aurélio dos Santos: disse que, na semana anterior, leu relatório do Paraprev, segundo o qual constava um saldo devedor de duzentos e dezenove mil reais, e ele recebeu a informação do diretor presidente do instituto de que o saldo foi quitado negativo na última sexta-feira. Vereador José Salvador Moreira: agradeceu Pedro Paulo, da gerência de trânsito, por ter colocado duas faixas de trânsito a seu pedido; agradeceu o prefeito Elias Diniz e sua equipe pela intervenção realizada no Hospital Nossa Senhora da Conceição e pediu que a população continue a ser atendida com dignidade e respeito. Vereador Márcio Lara: fez considerações a respeito da intervenção da prefeitura no Hospital Nossa Senhora da Conceição, disse que a intervenção foi a melhor coisa que foi feita, ele espera que a ação tenha sucesso, pedindo a Deus que dê sabedoria ao prefeito Elias Diniz e a sua equipe para trabalharem, foi dito nesta Casa e pela mídia que, se algum paciente morresse por falta de atendimento, o gestor seria o culpado, realmente o gestor seria culpado, ele acredita que o prefeito Elias, sabiamente, tomou a decisão certa, ressaltou a importância da transparência, como a Câmara e a prefeitura têm, destacando que é justo que o Hospital também aja com transparência, a prefeitura ficou por quatro meses sem repassar o valor de cento e setenta mil reais, porém, há médicos no Hospital que estavam há mais de um ano sem receber pagamento, questionou para onde estão indo os recursos que a instituição recebe; frisou que a população merece respeito, merece saber sobre o dinheiro que entra e que sai do Hospital, que é patrimônio da população de Pará de Minas. Aparte do vereador Ênio Talma Ferreira de Rezende: disse que o dinheiro do SUS é pouco, por isso a administração do Hospital fez uso do dinheiro do pagamento dos médicos para pagar os funcionários, e médicos ficaram sem receber; disse estar muito satisfeito pelo vereador Márcio Lara ter mudado radicalmente o conceito dele em relação aos médicos, pois antes o vereador falava mal dos médicos e agora está se referindo a eles de forma diferente. O vereador Márcio Lara disse que, quando se Avenida Presidente Vargas, 1935 – Bairro Senador Valadares – CEP 35661-000 – FONE: 3237-6000 – FAX: (37) 3232-2043 Site: www.camarapm.mg.gov.br – E-mail: camara@camarapm.mg.gov.br referiu aos médicos, em momento algum, disse que “os médicos do Hospital não valiam nada”, ele disse que meia dúzia de médicos do Hospital e não estavam cumprindo com suas obrigações, ele está entrando com um processo contra uma pessoa que afirmou nas redes sociais que ele disse que os funcionários do Hospital não valiam nada, pois ele não falou isso, ele se referiu a apenas seis médicos, e ele não quer que sejam colocadas palavras na sua boca, ele tem consciência, além dos DVDs com suas falas gravadas. Vereador Antônio Carlos dos Santos: parabenizou o prefeito Elias Diniz pela intervenção no Hospital da Conceição, ressaltando que o Hospital é do povo e não poderia ficar fechado, o provedores fingiam que o Hospital atendiam pelo SUS, houve casos em que ele até chamou a polícia, a população agradece. Vereador Márcio Eustáquio Rodrigues: parabenizou todos os vereadores que se empenharam para investigar as denúncias feitas pelo ex-secretário municipal de gestão pública, destacando o empenho dos vereadores; manifestou pesar pelo falecimento do senhor Francisco Assis Rodrigues, uma grande personalidade muito dedicada às questões sociais; destacou o empenho do secretário municipal de saúde em resolver os problemas do Hospital; pediu que todos se empenhem em acompanhar a intervenção. Vereador Marcus Vinícius Rios Faria: fez considerações a respeito da intervenção da prefeitura no Hospital Nossa Senhora da Conceição, disse que, hoje, ainda não tem como parabenizar ou agradecer, ele espera poder fazer isso em breve, o que ele pode fazer, como homem público, é desejar boa sorte, ficaram várias interrogações, como quem irá gerir o hospital, é preciso lembrar que não se trata de intervenção judicial, mas municipal, por meio de decreto, ele pergunta como ficará a situação do Hospital, se será municipalizado, se será terceirizado e, se for terceirizado, como será, se a Irmandade será destituída, se esta for destituída, com qual CNPJ serão pagos os salários e feitas as compras. Aparte do vereador Ênio Talma Ferreira de Rezende: disse que sugeriu que fosse reativada a Fumusa. O vereador Marcus Vinícius Rios Faria disse haver muitas dúvidas quanto à intervenção, disse que há um grande problema, o Hospital tem uma dívida em torno de um milhão e meio de reais, e questionou se a Avenida Presidente Vargas, 1935 – Bairro Senador Valadares – CEP 35661-000 – FONE: 3237-6000 – FAX: (37) 3232-2043 Site: www.camarapm.mg.gov.br – E-mail: camara@camarapm.mg.gov.br prefeitura, que entrou com a intervenção, e se fizer a municipalização, que é o seu entendimento, irá arcar com a dívida; disse que teve informações de que foi dito que a dívida é pagável, e que, sim, toda dívida é pagável, mas, para ser paga, é preciso de dinheiro e, se não havia cento e setenta mil reais para ser repassado ou se estava achando muito o valor, como será possível arcar com uma dívida muito maior, os recursos do SUS em Pará de Minas giram em torno de um milhão de reais, o Hospital gasta em torno de dois milhões, ele questiona de onde virá o valor de um milhão; frisou que deseja boa sorte e que alguma coisa tinha que ter sido feita e foi feita. Aparte do vereador Márcio Lara: disse que a prefeitura deixou de repassar o valor de cento e setenta mil reais nos últimos quatro meses porque houve uma ação judicial e não por não ter dinheiro. O vereador Marcus Vinícius Rios Faria disse que afirmou que a prefeitura vinha pagando os cento e setenta mil reais até vir uma demanda judicial, quando parou de fazer o repasse; disse que o prefeito deveria avisar a Câmara das reuniões internas do Hospital. O vereador Marcus Vinícius Rios Faria disse que o prefeito Elias Diniz tem dito que está sendo usada politicagem contra ele; é preciso olhar para os fatos políticos graves que estão acontecendo em Pará de Minas nos últimos meses, fatos gerados não por alguém da oposição ou contra o prefeito, mas por dois ex-secretários do prefeito, que fizeram parte da equipe de transição, o senhor Fernando Antônio do Amaral e o doutor Gilberto Denoziro, portanto, o prefeito precisa olhar ao redor dele, que ele tome cuidado com a politicagem, pois ela está, hoje, do lado do prefeito. Vereador Gladstone Correia Dias: disse que, de certa forma, a intervenção da prefeitura no Hospital foi louvável, pois a situação estava muito complicada, mas o prefeito noticiou o fato na imprensa antes de comunicá-lo ao Legislativo e ao Judiciário, que devem andar juntos, o importante, porém, é que o Hospital foi reaberto; ele ouviu rumores de já estar havendo demissões no hospital, fazendo questionamentos relacionados, e disse que espera que a prefeitura tenha feito a intervenção no Hospital para cuidar dos pacientes e não para fazer de lá um espaço político. Aparte do vereador Leandro Alves Almeida Ferreira: disse que, desde que Avenida Presidente Vargas, 1935 – Bairro Senador Valadares – CEP 35661-000 – FONE: 3237-6000 – FAX: (37) 3232-2043 Site: www.camarapm.mg.gov.br – E-mail: camara@camarapm.mg.gov.br soube da notícia da intervenção no hospital, sua ideia foi apoiar a atitude, independentemente de lado político, ele acha que todos que estavam dizendo que quem estava sofrendo era a população deveriam ter um gesto de humildade e se colocar à disposição, os deputados Inácio Franco e Diego Andrade prometeram a ele que irão trazer um milhão de reais para o Hospital, ele entende que, agora que o Hospital foi reaberto, a ação deve ser apoiada, ele não irá levar nada para o lado político, é preciso torcer para que o Hospital se reerga. O vereador Gladstone Correa Dias disse que torce, sim, para que o Hospital se reerga, ele só tinha afirmadoque o Hospital não deve ser usado como espaço político e que sejam valorizados os profissionais que estão lá. Aparte do vereador Marcus Vinícius Rios Faria: disse que todos torcem para a intervenção dar certo, mas há dúvidas, o vereador Leandro Alves Almeida Ferreira disse que os deputados irão angariar recursos, mas ele questiona para onde serão angariados os recursos, uma vez que o Hospital não tem mais CNPJ, ele acredita que a população tem as mesmas dúvidas que ele tem, todos estão felizes pelo Hospital ter sido reaberto, mas é preciso ter tranquilidade de que estará aberto hoje, amanhã e sempre, é preciso dar apoio e, se a intervenção der errado, não dará errado para o prefeito, mas para todos e principalmente para a população, uma grande preocupação é que o secretário Paulo Duarte já estava com três pastas e agora é interventor do Hospital, não se trata de uma situação fácil, perguntou se não é hora de o prefeito chamar outra pessoa para ser o secretário de Cultura e o secretário de Esportes, o Paulo Duarte ficará sobrecarregado, pois não existe condições de uma pessoa acumular tantas funções, ele não duvida da capacidade do secretário em momento algum, a questão é a situação não é fácil. Aparte do vereador Nilton Reis Lopes: disse que também está com muitas dúvidas e contatou o secretário Paulo Duarte pedindo que ele passe para os vereadores e população um levantamento da situação o mais brevemente possível, o momento é de esquecer siglas partidárias e torcer para que o Hospital seja um sucesso, que a irmandade, assim como os funcionários da entidade, sejam valorizados, ele está disposto a ajudar, a somar, e todos na Câmara têm esse intuito, a população merece que Avenida Presidente Vargas, 1935 – Bairro Senador Valadares – CEP 35661-000 – FONE: 3237-6000 – FAX: (37) 3232-2043 Site: www.camarapm.mg.gov.br – E-mail: camara@camarapm.mg.gov.br o Hospital esteja aberto. O vereador Gladstone Correa Dias frisou que também torce pelo Hospital, pois o objetivo deve ser a promoção da saúde. Apartes: vereador Márcio Lara: disse que a empresa que vai administrar o Hospital estava em uma reunião realizada nesta data; vereador Marcílio Magela de Souza: disse que o vereador Márcio Lara e outros estão tendo informações que a maioria dos vereadores não estão tendo, não sendo convidados para reuniões, pediu ao presidente para enviar ao prefeito ofício a seu pedido solicitando que os vereadores sejam comunicados sobre reuniões referentes ao Hospital; vereador Marcus Vinícius Rios Faria: disse que nenhuma situação referente ao plano de saneamento básico foi feita às escondidas, o que o vereador Marcílio Magela de Souza quer é que os vereadores estejam por dentro das ações para passar as informações para a população; vereador Marcos Aurélio dos Santos: disse que, com relação às dúvidas mencionadas pelo vereador Marcus Vinicíus Rios Faria, sabe-se que existe um desafio muito grande, é preciso torcer para que a ação tenha sucesso, a discussão sobre o CNPJ será longa, ele enaltece o trabalho da Irmandade, que, com seriedade e capacidade, conduziu o Hospital até o momento, ele espera que a Irmandade, juntamente com o poder Executivo, encontre as soluções para os entraves. Vereador Carlos Roberto Lázaro: comunicou à Comissão de Saúde que a reunião que havia sido marcada na secretaria de estado da saúde em Belo Horizonte foi cancelada, ele se comunicou com o deputado, que se colocou à disposição, e se comunicou também com o secretário de saúde, caso a reunião seja necessária posteriormente, ele estará presente. Aparte do vereador Ênio Talma Ferreira de Rezende: disse que a constituição federal do Brasil não permite a intervenção em hospitais, que é o ato pelo qual alguém exerce ingerência nos negócios de outrem, ela permite a “requisição”, que é o uso do bem particular pela autoridade em caso de iminente perigo público e mediante indenização, se houver dano, e autorização excepcional e restritiva, sendo inconstitucional sua ampliação. APRESENTAÇÃO, DISCUSSÃO E VOTAÇÃO DE REQUERIMENTOS: Requerimentos aprovados por 13X00: 1847 a 1868/2017, de autoria do vereador Ênio Talma Ferreira de Avenida Presidente Vargas, 1935 – Bairro Senador Valadares – CEP 35661-000 – FONE: 3237-6000 – FAX: (37) 3232-2043 Site: www.camarapm.mg.gov.br – E-mail: camara@camarapm.mg.gov.br Rezende; 1845/2017, de autoria do vereador Antônio Carlos dos Santos; 1842 a 1844, de autoria do vereador Márcio Eustáquio Rodrigues; 1840 e 1841/2017, de autoria do vereador Nilton Reis Lopes; 1870 e 1869/2017, de autoria do vereador Marcílio Magela de Souza; 1846 e 1871/2017, de autoria do vereador Marcus Vinícius Rios Faria. Requerimento de voto de pesar: do vereador José Salvador Moreira pelo falecimento de Francisco Assis. ORDEM DO DIA PARA A REUNIÃO SEGUINTE: Constará dos projetos de lei com os pareceres das comissões e dos requerimentos que forem apresentados na sessão. Nada mais havendo a tratar, o presidente encerrou a sessão, convocando a próxima reunião ordinária para segundafeira, 20 de novembro, à hora regimental. Para constar, lavrou-se esta ata que, depois de lida e achada conforme, se submeterá à apreciação da Casa.