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materia nº 36/2017

Tipo Ata de Reunião Ordinária
Número / Ano 36 / 2017
Date 2017-10-23
EmentaATA DA 36ª REUNIÃO ORDINÁRIA DA SESSÃO LEGISLATIVA DE 2017 DA CÂMARA MUNICIPAL DE PARÁ DE MINAS.
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Avenida Presidente Vargas, 1935 – Bairro Senador Valadares – CEP 35661-000 – FONE: 3237-6000 – FAX: (37) 3232-2043
Site: www.camarapm.mg.gov.br – E-mail: camara@camarapm.mg.gov.br
Ata da 36ª Reunião Ordinária da Sessão Legislativa de 2017 da Câmara Municipal de 
Pará de Minas. Aos vinte e três dias do mês de outubro de 2017, à hora regimental, 
devidamente convocados, compareceram ao Plenário 16 vereadores, que subscreveram 
o livro de presença, justificada a ausência do vereador Márcio Lara. Feita a chamada e 
verificada a existência de quórum, o presidente, vereador Mário Justino da Silva, 
declarou aberta a sessão. A ata da reunião realizada no dia 9 de outubro de 2017 foi 
aprovada sem restrições. LEITURA DE CORRESPONDÊNCIAS E 
COMUNICAÇÕES: Ofício do Ministério da Educação, informando liberação de 
recursos para programas do Fundo Nacional da Educação. Balancete do Paraprev 
referente a agosto de 2017. Ofício do gabinete do deputado Eduardo Barbosa 
informando liberação de recursos financeiros de última parcela no valor de vinte e 
nove mil e quinhentos reais, cujo valor integral é de cento e quarenta e seis mil, 
duzentos e cinquenta reais, oriundos de emenda parlamentar de sua autoria para 
reforma do ginásio poliesportivo da praça de esportes. Ofício da Arsap – Agência 
Reguladora dos Serviços de Abastecimento de Água Potável e Esgotamento Sanitário 
do Município de Pará de Minas, encaminhando parecer técnico e balancete dos meses 
de agosto e setembro de 2017. LEITURA DE PARECERES: Comissão de 
Legislação e Justiça: Projeto de Lei nº 1657/2017; Projeto de Resolução nº 07/2017. 
DISCUSSÃO DE PROJETOS: Foi aprovado em 1ª e em 2ª votação por 14X01 o 
Projeto de Lei nº 128/2017, de autoria do vereador Ênio Talma Ferreira de Rezende –
Torna obrigatória a afixação, nas academias de ginástica, centros esportivos e nos 
estabelecimentos similares, de cartaz com advertência sobre as consequências do uso 
de anabolizantes e dá outras providências. Foi aprovada também por 14X01 a 
Emenda nº 1 ao Projeto de Lei nº 128/2017, de autoria do vereador Ênio Talma 
Ferreira de Rezende. Aprovado em 1ª e em 2ª votação por 14X00 o Projeto de 
Resolução nº 07/2017, de autoria do vereador Mário Justino da Silva – Autoriza o 
Poder Legislativo a adquirir e a afixar o retrato de Alfeu Silva Mendes na Galeria de 
Benfeitores de Pará de Minas. Concedida vista ao Projeto de Lei nº 165/2017, a 
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pedido do vereador Gladstone Correa Dias. USO DA TRIBUNA POR 
VEREADORES: Vereador Ênio Talma Ferreira Rezende: pronunciou-se a respeito 
da violência em Pará de Minas, enfatizando que as pessoas de bem estão sofrendo a 
cada dia mais em decorrência dos problemas que advêm da proximidade com Belo 
Horizonte, em um centro no qual a violência está se expandindo, a cada dia mais as 
pessoas estão ficando reféns da bandidagem, hoje a cidade está muito perigosa, ainda 
sendo uma cidade boa para morar, mas apresentando cada vez mais problemas, ele 
coloca a culpa disso na justiça de um modo geral porque a polícia prende os bandidos, 
mas as letras da justiça permitem que o indivíduo saia livre e, quanto mais dinheiro 
tem a pessoa, mas fácil é para ela sair da cadeia, ele pede a população de Pará de 
Minas que seja cuidadosa, sempre observando o que está acontecendo. Vereador 
Marcus Vinícius Rios Faria: disse que foi muito procurado pela imprensa para opinar 
a respeito de denúncias feitas recentemente pelo ex-secretário municipal Fernando 
Antônio do Amaral, ele deixa claro que não teve acesso ainda às denúncias a não ser 
pelo que foi divulgado na imprensa, ele relembra um pouco dos fatos, sendo necessário 
lembrar que a relação entre o ex-secretário e o procurador geral do município não foi 
construída agora, ambos já haviam sido coordenadores de campanha tanto para prefeito 
em Pará de Minas quanto para o deputado Inácio Franco, ou seja, trata-se de uma 
parceria antiga, e é mais uma responsabilidade da Câmara Municipal averiguar as
questões, a documentação referente a todas as afirmações que o ex-secretário fez virão 
para a Câmara, e a Câmara irá analisá-la, o ex-secretário, além de cunhado do deputado 
Inácio Franco, foi secretário municipal por dez anos, ele deixa as perguntas, será que o 
secretário falou asneiras, será que ele não colocou as palavras simplesmente por 
colocar com toda a experiência que ele tem como secretário municipal; disse que o ex￾secretário e o procurador começaram os trabalhos da administração Elias Diniz juntos, 
essa situação é preocupante com o que pode chegar à Câmara com as denúncias, os 
vereadores estão sendo procurados constantemente, ele questiona se isso é reflexo do 
descrédito, do fato de o servidor público não aguentar mais ser enganado, ele questiona 
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como fica o servidor de carreira, a Câmara precisa averiguar as denúncias, e a
população pode ter certeza de que a Câmara, em sua totalidade, irá fazer essa 
averiguação sem sigla partidária, pois é a população pará-minense que está em jogo, as 
denúncias foram feitas uma semana atrás, e até o momento o prefeito não se 
pronunciou a respeito, o que deixa os vereadores desanimados, mas tal desânimo se 
transformará em ânimo, a Câmara irá apurar a fundo as denúncias e dar à população as 
respostas de que ela precisa. Aparte do vereador Ênio Talma Ferreira de Rezende: disse
ser necessário lembrar questões citadas pelo ex-secretário em suas denúncias, como
que, para a dispensa do ex-secretário, o prefeito disse que iria exonerá-lo porque 
“senão ele iria enfartar”, a gota d’água foi a realização do concurso público, outra 
questão foi a falta de comunicação com o procurador, foram também citadas 
contratações ilegais, pagamentos abusivos na UPA, isenção de débitos para retirada de 
alvarás, nepotismo, autorização do prefeito para empresas invadirem áreas proibidas. O 
vereador Marcus Vinícius Rios Faria disse que a Câmara tem dois caminhos a seguir, a 
formação de uma comissão parlamentar de inquérito ou a de uma comissão especial 
processante, que envolve um processo mais rápido, ele não vai falar nessa situação 
agora, ele espera que as denúncias sejam apenas denúncias vagas, esta é a esperança 
que a população de Pará de Minas tem, mas todos podem ter certeza de que qualquer 
tipo de denúncia ou irregularidade será averiguada, e a Câmara jamais irá se omitir. 
Vereador Rodrigo Alves Meneses: pronunciou-se a respeito de segurança pública, 
enfatizando que a violência está aumentando a cada dia mais no município, no último 
fim de semana ocorreu mais uma morte violenta em Pará de Minas, sendo executado 
friamente um trabalhador em seu trabalho, é preciso que a companhia de polícia militar 
seja elevada a batalhão, sendo necessário unir forças entre as autoridades a fim de 
buscar mais segurança para a cidade, trazendo mais policiais, ele irá pedir ao ex￾prefeito Antônio Júlio que agende uma reunião com o governo do estado para 
cobrarem uma resposta quanto à segurança em Pará de Minas, e o prefeito deveria ir 
junto, é preciso também reativar os postos policiais nos distritos, principalmente em 
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Torneiros, citou outras necessidades para aumentar a segurança no município; fez 
considerações sobre denúncias feitas recentemente por meio da imprensa pelo ex￾secretário Fernando Antônio Amaral, citando pontos denunciados e enfatizando que 
todas as questões são graves e que todos os vereadores irão cumprir seu papel de
investigar o Executivo, com transparência e tranquilidade, para dar uma resposta à 
população. Vereador Marcos Aurélio dos Santos: disse que, oferecidas as denúncias, 
todas as comissões estarão empenhadas em buscar respostas e levá-las à sociedade. 
Vereador Dilhermando Rodrigues Filho: disse que fica triste diante das denúncias 
do ex-secretário e com tanto dinheiro desperdiçado, relatou que esteve no parque do 
Bariri e observou que os banheiros estavam trancados e os brinquedos estavam todos 
estragados, ele pede aos órgãos competentes que promovam a manutenção radical do 
parque. Vereador Gladstone Correa Dias: manifestou consternação em relação a 
denúncias feitas recentemente por meio da imprensa pelo ex-secretário Fernando 
Antônio Amaral e enfatizou que a Câmara, todos os vereadores, estão empenhados em 
apurar as denúncias, e estão aguardando o envio das documentações; agradeceu aos 
integrantes do Conselho de Patrimônio de Pará de Minas, José Roberto, Alaércio 
Delfino e Cleysi Mara, que estiveram em seu gabinete prestando esclarecimentos a 
respeito de tombamentos de bens públicos em decorrência de apresentação de 
requerimento de sua autoria; convidou a todos para visitarem exposição do projeto 
Bola de Gude na Câmara, parabenizando os responsáveis. Vereador Márcio 
Eustáquio Rodrigues: disse que gostaria de destacar a boa iniciativa da secretaria 
municipal de obras de utilizar a capina química para agilizar o serviço de limpeza em 
Pará de Minas, a capina já está sendo feita no bairro São Cristóvão; solicitou à
Vigilância Sanitária que tome providências a fim de solucionar combater os
pernilongos na cidade. APRESENTAÇÃO, DISCUSSÃO E VOTAÇÃO DE 
REQUERIMENTOS: Requerimentos aprovados por 13X00: 1790 a 1800/2017, de 
autoria do vereador Ênio Talma Ferreira de Rezende; 1759, 1760, 1778 e 1777/2017, 
de autoria do vereador Gladstone Correa Dias; 1773 a 1775/2017, de autoria do 
Avenida Presidente Vargas, 1935 – Bairro Senador Valadares – CEP 35661-000 – FONE: 3237-6000 – FAX: (37) 3232-2043
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vereador Márcio Eustáquio Rodrigues; 1762 a 1765, 1770 e 1772/2017, de autoria do 
vereador Antônio Carlos dos Santos; 1786, 1783 a 1785/2017, de autoria do vereador 
Nilton Reis Lopes; 1779 a 1782/2017, de autoria do vereador Rodrigo Alves Meneses; 
1787 a 1789/2017, de autoria do vereador Marcílio Magela de Souza; 1801/2017, de 
autoria do vereador Marcus Vinícius Rios Faria; 1766 a 1768/2017, de autoria do 
vereador Rodrigo Varela Franco; 1761/2017, de autoria do vereador Marcílio Magela 
de Souza subscrito por outros vereadores; 1769/2017, do presidente da Comissão de 
Legislação da 18ª Subseção da OAB-MG, Marcelo Magela Ferreira Mendonça, 
solicitando o uso da tribuna. Requerimento de voto de pesar: 1771/2017, do vereador 
Marcílio Magela de Souza pelo falecimento de José Dimas Pereira. TRIBUNA 
LIVRE: Fez uso da tribuna Marcelo Magela Ferreira Mendonça, presidente da 
Comissão de Legislação da 18ª Subseção da OAB-MG, que se pronunciou a respeito 
do Projeto de Lei nº 165/2017 – que autoriza a instalação e o funcionamento de 
creches em templos religiosos de qualquer credo em parceria com o município de Pará 
de Minas, em tramitação nesta Câmara. ORDEM DO DIA PARA A REUNIÃO 
SEGUINTE: Constará dos projetos de lei com os pareceres das comissões e dos 
requerimentos que forem apresentados na sessão. Nada mais havendo a tratar, o 
presidente encerrou a sessão, convocando a próxima reunião ordinária para segunda￾feira, 30 de outubro, à hora regimental. Para constar, lavrou-se esta ata que, depois de 
lida e achada conforme, se submeterá à apreciação da Casa. 

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