| Tipo | Ata de Reunião Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 36 / 2017 |
| Date | 2017-10-23 |
| Ementa | ATA DA 36ª REUNIÃO ORDINÁRIA DA SESSÃO LEGISLATIVA DE 2017 DA CÂMARA MUNICIPAL DE PARÁ DE MINAS. |
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Avenida Presidente Vargas, 1935 – Bairro Senador Valadares – CEP 35661-000 – FONE: 3237-6000 – FAX: (37) 3232-2043 Site: www.camarapm.mg.gov.br – E-mail: camara@camarapm.mg.gov.br Ata da 36ª Reunião Ordinária da Sessão Legislativa de 2017 da Câmara Municipal de Pará de Minas. Aos vinte e três dias do mês de outubro de 2017, à hora regimental, devidamente convocados, compareceram ao Plenário 16 vereadores, que subscreveram o livro de presença, justificada a ausência do vereador Márcio Lara. Feita a chamada e verificada a existência de quórum, o presidente, vereador Mário Justino da Silva, declarou aberta a sessão. A ata da reunião realizada no dia 9 de outubro de 2017 foi aprovada sem restrições. LEITURA DE CORRESPONDÊNCIAS E COMUNICAÇÕES: Ofício do Ministério da Educação, informando liberação de recursos para programas do Fundo Nacional da Educação. Balancete do Paraprev referente a agosto de 2017. Ofício do gabinete do deputado Eduardo Barbosa informando liberação de recursos financeiros de última parcela no valor de vinte e nove mil e quinhentos reais, cujo valor integral é de cento e quarenta e seis mil, duzentos e cinquenta reais, oriundos de emenda parlamentar de sua autoria para reforma do ginásio poliesportivo da praça de esportes. Ofício da Arsap – Agência Reguladora dos Serviços de Abastecimento de Água Potável e Esgotamento Sanitário do Município de Pará de Minas, encaminhando parecer técnico e balancete dos meses de agosto e setembro de 2017. LEITURA DE PARECERES: Comissão de Legislação e Justiça: Projeto de Lei nº 1657/2017; Projeto de Resolução nº 07/2017. DISCUSSÃO DE PROJETOS: Foi aprovado em 1ª e em 2ª votação por 14X01 o Projeto de Lei nº 128/2017, de autoria do vereador Ênio Talma Ferreira de Rezende – Torna obrigatória a afixação, nas academias de ginástica, centros esportivos e nos estabelecimentos similares, de cartaz com advertência sobre as consequências do uso de anabolizantes e dá outras providências. Foi aprovada também por 14X01 a Emenda nº 1 ao Projeto de Lei nº 128/2017, de autoria do vereador Ênio Talma Ferreira de Rezende. Aprovado em 1ª e em 2ª votação por 14X00 o Projeto de Resolução nº 07/2017, de autoria do vereador Mário Justino da Silva – Autoriza o Poder Legislativo a adquirir e a afixar o retrato de Alfeu Silva Mendes na Galeria de Benfeitores de Pará de Minas. Concedida vista ao Projeto de Lei nº 165/2017, a Avenida Presidente Vargas, 1935 – Bairro Senador Valadares – CEP 35661-000 – FONE: 3237-6000 – FAX: (37) 3232-2043 Site: www.camarapm.mg.gov.br – E-mail: camara@camarapm.mg.gov.br pedido do vereador Gladstone Correa Dias. USO DA TRIBUNA POR VEREADORES: Vereador Ênio Talma Ferreira Rezende: pronunciou-se a respeito da violência em Pará de Minas, enfatizando que as pessoas de bem estão sofrendo a cada dia mais em decorrência dos problemas que advêm da proximidade com Belo Horizonte, em um centro no qual a violência está se expandindo, a cada dia mais as pessoas estão ficando reféns da bandidagem, hoje a cidade está muito perigosa, ainda sendo uma cidade boa para morar, mas apresentando cada vez mais problemas, ele coloca a culpa disso na justiça de um modo geral porque a polícia prende os bandidos, mas as letras da justiça permitem que o indivíduo saia livre e, quanto mais dinheiro tem a pessoa, mas fácil é para ela sair da cadeia, ele pede a população de Pará de Minas que seja cuidadosa, sempre observando o que está acontecendo. Vereador Marcus Vinícius Rios Faria: disse que foi muito procurado pela imprensa para opinar a respeito de denúncias feitas recentemente pelo ex-secretário municipal Fernando Antônio do Amaral, ele deixa claro que não teve acesso ainda às denúncias a não ser pelo que foi divulgado na imprensa, ele relembra um pouco dos fatos, sendo necessário lembrar que a relação entre o ex-secretário e o procurador geral do município não foi construída agora, ambos já haviam sido coordenadores de campanha tanto para prefeito em Pará de Minas quanto para o deputado Inácio Franco, ou seja, trata-se de uma parceria antiga, e é mais uma responsabilidade da Câmara Municipal averiguar as questões, a documentação referente a todas as afirmações que o ex-secretário fez virão para a Câmara, e a Câmara irá analisá-la, o ex-secretário, além de cunhado do deputado Inácio Franco, foi secretário municipal por dez anos, ele deixa as perguntas, será que o secretário falou asneiras, será que ele não colocou as palavras simplesmente por colocar com toda a experiência que ele tem como secretário municipal; disse que o exsecretário e o procurador começaram os trabalhos da administração Elias Diniz juntos, essa situação é preocupante com o que pode chegar à Câmara com as denúncias, os vereadores estão sendo procurados constantemente, ele questiona se isso é reflexo do descrédito, do fato de o servidor público não aguentar mais ser enganado, ele questiona Avenida Presidente Vargas, 1935 – Bairro Senador Valadares – CEP 35661-000 – FONE: 3237-6000 – FAX: (37) 3232-2043 Site: www.camarapm.mg.gov.br – E-mail: camara@camarapm.mg.gov.br como fica o servidor de carreira, a Câmara precisa averiguar as denúncias, e a população pode ter certeza de que a Câmara, em sua totalidade, irá fazer essa averiguação sem sigla partidária, pois é a população pará-minense que está em jogo, as denúncias foram feitas uma semana atrás, e até o momento o prefeito não se pronunciou a respeito, o que deixa os vereadores desanimados, mas tal desânimo se transformará em ânimo, a Câmara irá apurar a fundo as denúncias e dar à população as respostas de que ela precisa. Aparte do vereador Ênio Talma Ferreira de Rezende: disse ser necessário lembrar questões citadas pelo ex-secretário em suas denúncias, como que, para a dispensa do ex-secretário, o prefeito disse que iria exonerá-lo porque “senão ele iria enfartar”, a gota d’água foi a realização do concurso público, outra questão foi a falta de comunicação com o procurador, foram também citadas contratações ilegais, pagamentos abusivos na UPA, isenção de débitos para retirada de alvarás, nepotismo, autorização do prefeito para empresas invadirem áreas proibidas. O vereador Marcus Vinícius Rios Faria disse que a Câmara tem dois caminhos a seguir, a formação de uma comissão parlamentar de inquérito ou a de uma comissão especial processante, que envolve um processo mais rápido, ele não vai falar nessa situação agora, ele espera que as denúncias sejam apenas denúncias vagas, esta é a esperança que a população de Pará de Minas tem, mas todos podem ter certeza de que qualquer tipo de denúncia ou irregularidade será averiguada, e a Câmara jamais irá se omitir. Vereador Rodrigo Alves Meneses: pronunciou-se a respeito de segurança pública, enfatizando que a violência está aumentando a cada dia mais no município, no último fim de semana ocorreu mais uma morte violenta em Pará de Minas, sendo executado friamente um trabalhador em seu trabalho, é preciso que a companhia de polícia militar seja elevada a batalhão, sendo necessário unir forças entre as autoridades a fim de buscar mais segurança para a cidade, trazendo mais policiais, ele irá pedir ao exprefeito Antônio Júlio que agende uma reunião com o governo do estado para cobrarem uma resposta quanto à segurança em Pará de Minas, e o prefeito deveria ir junto, é preciso também reativar os postos policiais nos distritos, principalmente em Avenida Presidente Vargas, 1935 – Bairro Senador Valadares – CEP 35661-000 – FONE: 3237-6000 – FAX: (37) 3232-2043 Site: www.camarapm.mg.gov.br – E-mail: camara@camarapm.mg.gov.br Torneiros, citou outras necessidades para aumentar a segurança no município; fez considerações sobre denúncias feitas recentemente por meio da imprensa pelo exsecretário Fernando Antônio Amaral, citando pontos denunciados e enfatizando que todas as questões são graves e que todos os vereadores irão cumprir seu papel de investigar o Executivo, com transparência e tranquilidade, para dar uma resposta à população. Vereador Marcos Aurélio dos Santos: disse que, oferecidas as denúncias, todas as comissões estarão empenhadas em buscar respostas e levá-las à sociedade. Vereador Dilhermando Rodrigues Filho: disse que fica triste diante das denúncias do ex-secretário e com tanto dinheiro desperdiçado, relatou que esteve no parque do Bariri e observou que os banheiros estavam trancados e os brinquedos estavam todos estragados, ele pede aos órgãos competentes que promovam a manutenção radical do parque. Vereador Gladstone Correa Dias: manifestou consternação em relação a denúncias feitas recentemente por meio da imprensa pelo ex-secretário Fernando Antônio Amaral e enfatizou que a Câmara, todos os vereadores, estão empenhados em apurar as denúncias, e estão aguardando o envio das documentações; agradeceu aos integrantes do Conselho de Patrimônio de Pará de Minas, José Roberto, Alaércio Delfino e Cleysi Mara, que estiveram em seu gabinete prestando esclarecimentos a respeito de tombamentos de bens públicos em decorrência de apresentação de requerimento de sua autoria; convidou a todos para visitarem exposição do projeto Bola de Gude na Câmara, parabenizando os responsáveis. Vereador Márcio Eustáquio Rodrigues: disse que gostaria de destacar a boa iniciativa da secretaria municipal de obras de utilizar a capina química para agilizar o serviço de limpeza em Pará de Minas, a capina já está sendo feita no bairro São Cristóvão; solicitou à Vigilância Sanitária que tome providências a fim de solucionar combater os pernilongos na cidade. APRESENTAÇÃO, DISCUSSÃO E VOTAÇÃO DE REQUERIMENTOS: Requerimentos aprovados por 13X00: 1790 a 1800/2017, de autoria do vereador Ênio Talma Ferreira de Rezende; 1759, 1760, 1778 e 1777/2017, de autoria do vereador Gladstone Correa Dias; 1773 a 1775/2017, de autoria do Avenida Presidente Vargas, 1935 – Bairro Senador Valadares – CEP 35661-000 – FONE: 3237-6000 – FAX: (37) 3232-2043 Site: www.camarapm.mg.gov.br – E-mail: camara@camarapm.mg.gov.br vereador Márcio Eustáquio Rodrigues; 1762 a 1765, 1770 e 1772/2017, de autoria do vereador Antônio Carlos dos Santos; 1786, 1783 a 1785/2017, de autoria do vereador Nilton Reis Lopes; 1779 a 1782/2017, de autoria do vereador Rodrigo Alves Meneses; 1787 a 1789/2017, de autoria do vereador Marcílio Magela de Souza; 1801/2017, de autoria do vereador Marcus Vinícius Rios Faria; 1766 a 1768/2017, de autoria do vereador Rodrigo Varela Franco; 1761/2017, de autoria do vereador Marcílio Magela de Souza subscrito por outros vereadores; 1769/2017, do presidente da Comissão de Legislação da 18ª Subseção da OAB-MG, Marcelo Magela Ferreira Mendonça, solicitando o uso da tribuna. Requerimento de voto de pesar: 1771/2017, do vereador Marcílio Magela de Souza pelo falecimento de José Dimas Pereira. TRIBUNA LIVRE: Fez uso da tribuna Marcelo Magela Ferreira Mendonça, presidente da Comissão de Legislação da 18ª Subseção da OAB-MG, que se pronunciou a respeito do Projeto de Lei nº 165/2017 – que autoriza a instalação e o funcionamento de creches em templos religiosos de qualquer credo em parceria com o município de Pará de Minas, em tramitação nesta Câmara. ORDEM DO DIA PARA A REUNIÃO SEGUINTE: Constará dos projetos de lei com os pareceres das comissões e dos requerimentos que forem apresentados na sessão. Nada mais havendo a tratar, o presidente encerrou a sessão, convocando a próxima reunião ordinária para segundafeira, 30 de outubro, à hora regimental. Para constar, lavrou-se esta ata que, depois de lida e achada conforme, se submeterá à apreciação da Casa.