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materia nº 35/2017

Tipo Ata de Reunião Ordinária
Número / Ano 35 / 2017
Date 2017-10-16
EmentaATA DA 35ª REUNIÃO ORDINÁRIA DA SESSÃO LEGISLATIVA DE 2017 DA CÂMARA MUNICIPAL DE PARÁ DE MINAS.
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Ata da 35ª Reunião Ordinária da Sessão Legislativa de 2017 da Câmara 
Municipal de Pará de Minas. Aos dezesseis dias do mês de outubro de 
2017, à hora regimental, devidamente convocados, compareceram ao 
Plenário 17 vereadores, que subscreveram o livro de presença. Feita a 
chamada e verificada a existência de quórum, o presidente, vereador Mário 
Justino da Silva, declarou aberta a sessão. A ata da reunião ordinária 
realizada no dia 9 de setembro de 2017 foi aprovada sem restrições. 
LEITURA DE CORRESPONDÊNCIAS E COMUNICAÇÕES: ofício do 
Ministério da Educação informando liberação de recursos financeiros para 
os programas do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação, no 
valor de R$31.460,00. Ofício nº 632/2017, do gabinete do deputado 
federal Eduardo Barbosa, do dia 19 de setembro de 2017, informando 
liberação de da última parcela recursos financeiros, no valor de
R$150.000,00, cujo valor integral é R$300.000,00, oriundos de emenda 
parlamentar de sua autoria, perante o Ministério do Desenvolvimento 
Social (MDS), para construção do CRAS - Centro de Referência de 
Assistência Social. LEITURA DE PARECERES: Comissão de Educação, 
Cultura e Esporte: Projeto de Lei nº 165/2017. DISCUSSÃO DE 
PROJETOS: Foi concedida vista até o dia 23 de outubro de 2017 ao 
seguinte projeto de lei: 165/2017, a pedido da Comissão de Legislação e 
Justiça. Foram retirados de pauta os seguintes projetos de lei: 128/2017 e 
163/2017, a pedido dos vereadores autores Ênio Talma Ferreira de 
Rezende e Rodrigo Alves Menezes, respectivamente. Foi aprovado o 
projeto de lei nº 174/2017, em primeira e segunda votação por 11X05. 
Votaram a favor: Carlos Roberto Lázaro, Ênio Talma Ferreira de Rezende, 
Marcílio Magela de Souza, Dilhermando Rodrigues Filho, Marcus Vinícius 
Rios Faria, Marcos Aurélio dos Santos, Nilton Reis Lopes, Gladstone Correa 
Dias, Rodrigo Varela Franco, Márcio Eustáquio Rodrigues, Rodrigo Alves 
Menezes. Votaram contra: Márcio Lara, José Salvador Moreira, Daniel de 
Melo Oliveira, Antônio Carlos dos Santos e Leandro Alves Almeida 
Ferreira. USO DA TRIBUNA POR VEREADORES: Vereador Rodrigo 
Varela pediu atenção especial da prefeitura sobre as poucas áreas de lazer 
na cidade, que além de depredadas, também estão abandonadas, incluindo 
as academias ao ar livre. O parque do Bariri é um exemplo desses locais, 
onde famílias frequentam nos finais de semana, agora no período do
horário de verão, e que estão com luzes queimadas e, precisando de 
reforma nos banheiros para serem disponibilizados à população. O 
vereador pede ao Poder Público que tome providências, bem como em 
outros locais que estão necessitando de cuidados. O vereador Márcio 
Eustáquio Rodrigues fez uma explanação sobre o projeto de lei que 
institui a Planta de Valores Imobiliários. De acordo com ele, assuntos de 
tamanha relevância e que mexem com a população devem ser discutidos 
em audiência pública para que todos tenham um conhecimento mais 
abrangente da matéria. Márcio lembrou que o prefeito tem falado que fará 
mais com menos e ele crê que a Câmara também poderá trabalhar mais, 
gastando menos. O vereador disse que a Casa tem um gasto de recursos 
muito alto e sugere a todos os vereadores que façam cortes nas nossas 
despesas, para seguir o exemplo do prefeito. Márcio afirmou que sem esse 
reajuste do IPTU, a população poderá sofrer cortes de alguns serviços 
públicos que são básicos. Com a redução dos gastos, a Câmara poderá
devolver recursos à prefeitura para que a população não sofra. O 
vereador Marcílio Magela de Souza parabenizou a todos os professores 
pela data do dia 15 de outubro, que homenageia os profissionais da 
educação, entre eles os colegas Marcos Aurélio dos Santos, Gladstone
Correa Dias, Márcio Eustáquio Rodrigues, que dá aulas particulares, o 
presidente que também é professor Mário Justino. O vereador citou o 
professor Nivaldo que está no plenário todas as segundas-feiras, nas 
reuniões. Marcílio afirmou que essa classe precisa ser homenageada 
sempre pela dedicação e amor à profissão. Os professores estão dispostos 
a servir ensinando desde os primeiros anos de vida de cada cidadão. São 
profissionais batalhadores e vitoriosos na arte de ensinar. A parte do 
vereador: Márcio Lara que elogiou a iniciativa do colega, quando
Marcílio, destacou a presença do professor Nivaldo, que frequenta a Casa 
há bastante tempo. Márcio comentou que a próxima homenagem precisa 
ser dada ao Nivaldo e, em nome do professor ele deu os parabéns a todos 
os professores. O vereador Gladstone Correa Dias falou sobre emissoras 
de televisão que transmitem o sinal em Pará de Minas. Ele citou os canais 
da Rede Globo, o canal 56.1, que é transmitido por Divinópolis e o canal 
18.1 que é transmitido por Belo Horizonte. Uma enquete foi feita a pedido 
da população para saber qual das duas emissoras fará transmissão oficial a 
partir do dia 8 de novembro. Mas a princípio, parecer ser a emissora de 
Divinópolis. A população manifestou interesse pela transmissão da 
emissora da capital mineira. Gladstone deixou registrado seu o pedido em 
parceria com a Casa, aos órgãos competentes, para manter a programação 
de Belo Horizonte, após a data do desligamento do sinal analógico. Aparte 
do vereador: Nilton Reis Lopes que parabenizou a Secretaria Municipal 
de Obras pelo funcionamento. Disse que no seu entendimento é a única 
que está funcionando desde 1º janeiro e que fez a escadaria do campo do 
Ajax, onde tem vários amigos e, principalmente, a diretoria do time que 
vinha brigando por essa obra, ajudando muitas pessoas com essa melhoria 
no campo. Outro assunto muito abordado pelo vereador foi sobre a 
questão de fazer economia. Nilton deixou um alerta pro Poder Executivo, 
dizendo que aproximadamente uns trinta dias, mandou um requerimento,
solicitando as folhas de pagamento atual e do último ano do mês de julho 
para fazer um comparativo e analisar o quadro atual da Prefeitura, porque 
o prefeito fala que é preciso economizar e economizar, mas no ponto de 
vista dele (vereador) esse negócio de secretário ter duas pastas não anda, 
a gestão não está legal em algumas pastas e frisou de novo que é só a 
secretaria de obras está funcionando. E disse que o prefeito acha que está 
em campanha, pois ele está indo nos bairros e prometendo as coisas. Esse 
final de semana, Nilton entrou em contato com vários moradores do bairro 
Eldorado, que no último dia 10 saiu na mídia que o secretário de obras 
estaria atrás de verba para fazer a pista de caminhada, próxima a lagoa do 
Eldorado e o prefeito falou que ia fazer e não tinha a verba, antes de fazer 
isso, que o prefeito tenha o bom senso de falar que fará a primeira etapa 
que é a limpeza da lagoa e posteriormente ele correrá atrás das emendas 
parlamentares para fazer as melhorias no bairro Eldorado. Pediu ao
prefeito parar de iludir a população. O vereador afirmou que a única obra 
que o prefeito fez na sua gestão foi só a escada do campo do Ajax. E 
questionou qual é a outra feita no seu mandato. Disse que isso é uma 
crítica construtiva e lembrar, novamente, que ele vou cobrar todas, não só 
as de campanha, mas como essas que o prefeito está fazendo depois que 
assumiu seu mandato. O vereador Ênio Talma falou sobre as 
dificuldades conseguir vagas nas creches, destacando que conversou com 
várias mães, além de dialogar com servidores da Secretaria Municipal de 
Educação, e ficou sabendo de algo que desconhecia. A mulher quando 
engravida tem que, imediatamente, procurar uma creche para fazer 
inscrição e garantir uma vaga para o filho que ainda não nasceu. Essa 
notícia é interessante, mas o que deixou o vereador surpreso é que a 
maioria das mulheres não recebe esse aviso. Com isso as vagas ficam 
restritas apenas ao pequeno grupo que sabe dessa informação. É 
necessária uma campanha da Prefeitura, principalmente nos pré-natais, 
informando a paciente sobre o direito de ter a vaga na creche e se ela 
deseja fazer a inscrição. Essa informação está restrita a um grupinho da 
sociedade. Ele, que trabalho nessa área da saúde, nunca soube desse 
assunto. Disse que foi ao CASMUC (Centro de Atenção à Saúde da Mulher e 
da Criança) perguntar as pessoas sobre esse direito que elas têm e muitas 
não sabiam disso. A parte do vereador: Márcio Lara dizendo que 
conversou com a secretária de Educação Marluce sobre a reclamação de 
uma gestante a respeito desse assunto. A gestante informou que a maioria 
delas deixa pra fazer a inscrição depois que nasce a criança. Quando o 
vereador Márcio trabalhou no PSF do Caic essa informação era repassada 
às gestantes, mas muitas mulheres, talvez, envolvidas no dia-a-dia do 
trabalho esquecem disso. Márcio disse que conversou com a Marluce e deu 
essa ideia pra ela fazer a campanha de informação nos postos de saúde. E
parabenizo o colega Dr. Ênio por essa atitude, apoiando a iniciativa. O 
vereador Marcus Vinícius Rios Faria cobrou novamente a tabela de 
vencimentos do servidor público prometida pelo prefeito e lembrou que 
aprovassem o projeto de lei do Plano de Cargos e Carreiras da Prefeitura, o 
prefeito mandaria imediatamente a nova tabela contendo os cargos e 
vencimentos dos servidores púbicos. O vereador disse que o ex-secretário 
de Gestão Pública tinha essa tabela em mãos e a espera o envio pelo 
próximo secretário, se for o José Leonardo, que assumir e sendo um 
servidor público de carreira e conhecedor da Prefeitura como ninguém. 
Marcus Vinícius acredita que, na medida do possível, o novo secretário
enviará essa tabela que o funcionalismo público tanto deseja e cobrou do 
prefeito que mais uma vez prometeu e não cumpriu, dizendo que se o 
prefeito prometeu os vereadores vão cobrar. O vereador Mário Justino
da Silva disse que usou a tribuna porque se falou muito neste plenário e, 
ultimamente, na mídia que está Casa tem gastado muito, que está Casa tem 
jogado dinheiro fora, porque gastado muito é como se fosse mau 
gerenciamento e Mário afirma que esta Casa está, simplesmente, 
cumprindo o orçamento que foi planejado e programado pela gestão 
passada. Portanto, esta Casa está tentando colocar em ordem o que 
precisa. Não existe devolver dinheiro, pois orçamento da Prefeitura é da 
Prefeitura, da Câmara é da Câmara. Cada um tem que gerenciar os seus 
projetos e cumprir o seu orçamento. É muito fácil falar para cortar na 
carne, devolver dois milhões, devolver três milhões, mas cumprir o que 
tem que cumprir nesta Casa são poucos. O Legislativo está respondendo 
uma ação civil pública, respondendo a Justiça do Estado de Minas Gerais 
porque esta Casa não cumpriu adequadamente com o seu planejamento e 
com o seu orçamento nas gestões passadas. Disse que respeita todos os 
colegas nobres vereadores que passaram pela gestão e respeita todos que 
estão presentes, mas a atual gestão está cumprindo aquilo que é devido, 
aquilo que foi orçado. De acordo com Mário, é a responsabilidade com o 
orçamento público. O dinheiro que vem para a Câmara de Pará de Minas 
são 7% da renda obrigatória e constitucionalmente para que o Legislativo
não dependa de Prefeitura. A Câmara não é submissa à Prefeitura, mas 
parceira da Prefeitura. A Câmara é um poder junto com a Prefeitura e com 
o Judiciário. São três poderes harmônicos que devem estar trabalhando em 
prol da população. Disse que está sendo atacado por pessoas que não 
sabem nem o por que estão lhe atacando. O que é importante mesmo é 
cumprir o orçamento. É crime não cumprir o orçamento. Os tribunais 
entendem que, se a Câmara faz um orçamento e não cumpre, esse 
orçamento está viciado, este orçamento pode estar maculado para que 
haja devolução à Prefeitura. Portanto, esta Casa, hoje, na mesa diretora 
com os dezessete vereadores está cumprindo o orçamento que foi 
planejado. Hoje, a Câmara está com obras que foram inauguradas em 2015
e agora que está sendo feita, por isso ele não está gastando mais e sim 
fazendo com responsabilidade. Outra deficiência que está sendo sanada é 
da acessibilidade, com a montagem dos três elevadores em execução, para 
melhor atender a população de Pará de Minas. Só esses elevadores estão
em média R$600 mil, pois não foram feitos em gestões passadas e estão 
sendo feitos agora. Está em andamento a sinalização interna, porque não 
foi feita e a lei tem que ser cumprida. Explicado isso, já que querem cortar 
na carne, ele propõe cortar na carne então, mas não é para devolver à 
Prefeitura, porque até hoje os 7% que veio pra cá, ou melhor os 6, 66% não 
estão vindo os 7%, mas os 6,66% estão sendo bem investidos, não é gasto, 
não. Estes 7% é previsto e está no artigo 29 da Constituição Federal, sendo 
investidos em todas as áreas. Os ares-condicionados serão instalados, 
porque toda a obra desta Casa tem de ser cumprida por estar no 
orçamento e negligenciar o orçamento é crime. Esta Casa pode ser 
penalizada, inclusive os vereadores que passaram nas presidências 
anteriores, se houver denúncia que devolveu dinheiro para Prefeitura e 
deixou a obra sem fazer poderão sofrer penalidades jurídicas. Ele, 
enquanto presidente desta Casa, responsável que é, juntamente, com seus
pares dezesseis vereadores, tem a responsabilidade de cumprir a lei. 
Quando falam em cortar na carne, Mário disse que é pra cortar. Ele 
explicou que, a Câmara tem uma despesa, incluindo os subsídios dos 
vereadores, o valor de R$2.301.079,36. Querem cortar na carne, então ele 
propõe cortar o subsídio dos vereadores, inclusive o dele em 50%. Desta 
forma haverá uma economia de R$1.150.541,82 anuais só com subsídio 
dos vereadores. Aparte do vereador: Marcos Aurélio dizendo que pode 
entrar com o projeto que tem o voto dele. Mário disse que a Casa não está 
gastando e sim investindo para atender melhor a população de Pará de 
Minas que merece. A Escola do Legislativo foi criada para capacitar 
vereadores, servidores e capacitar a população e que cansou de ouvir que 
esta é a gestão mais cara, afirmando que não é mais cara, não. É gestão 
com qualidade, eficiência, eficácia e com responsabilidade. Ele está 
discutindo com a comissão de orçamento e com o jurídico, o planejamento 
para o próximo presidente. Comentou que levou essa equipe para Brasília 
para capacitá-los um pouco mais e assim deixarem um orçamento bem 
elaborado para a próxima gestão. Esta Casa é do povo de Pará de Minas e 
que todos os vereadores representam este povo. Aparte do vereador:
Gladstone Correa Dias disse que comunga com o presidente toda essa 
indignação sobre essas questões de gastos, pois quando fala que a Câmara 
está gastando demais envolve todos os vereadores. Isso não é verdade e 
ele tem presenciado que os gastos que estão dizendo, o presidente está 
cumprindo o que é proposto e são necessários como as obras dos 
elevadores, pois é questão de acessibilidade. A Câmara está projetada em 
cinco andares. Tudo que está sendo feito de obras e aquisição de 
equipamentos são necessários para prestar um bom serviço à população. 
Gladstone disse que o presidente Mário está correto em prestar as 
homenagens que anualmente acontecem na Câmara, oferecendo uma 
recepção de qualidade aos homenageados, seus familiares e amigos. O 
vereador ainda disse que o presidente fez certo de mostrar a todos que 
esses gastos são legais e necessários. Aparte vereador: Márcio Lara
pediu desculpas ao presidente Mário sobre as declarações que ele fez na 
imprensa, sobre a viagem do presidente à Brasília. Disse que o presidente 
o surpreendeu, pois quando assumiu a Câmara achava que Mário seria um 
“maria vai com as outras”, mas que o presidente está de parabéns. Márcio 
disse que é a prova do quanto o presidente tem feito pela Câmara, pois 
quando sofreu o acidente antes das eleições e mesmo depois que tomou 
posse, ele é grato aos funcionários da Casa por ajudá-lo a locomover de 
cadeira de rodas e subir e descer escadas. Hoje existe elevador, graças ao 
presidente Mário. O vereador Márcio disse ainda que espera do próximo 
presidente a mesma atitude e afirmou que apoia o corte de 50% no 
subsídio dos vereadores. Mário aceitou as desculpas do colega Márcio Lara 
e reforçou que a Câmara está cumprindo a lei e caminhando junto com a 
procuradoria do Legislativo. Afirmou que não devolverá dinheiro à 
Prefeitura e que se ela não sabe gerir o próprio dinheiro não é problema 
da Câmara. Aparte do vereador: José Salvador Moreira parabenizou o 
presidente Mário pela execução da obra e afirmou que como membro da 
comissão o serviço está sendo bem executado e fiscalizado, destacando 
que a sede da Câmara é uma das melhores do estado e até do país. José 
Salvador comentou a importância da instalação dos elevadores, 
beneficiando o atendimento e locomoção de todos dentro do prédio. 
Prosseguindo, Mário ainda pediu apoio aos colegas para manter a escola 
do Legislativo em funcionamento, pois segundo ele, só pela educação se 
chegará a solução de qualquer problema. APRESENTAÇÃO, DISCUSSÃO E 
VOTAÇÃO DE REQUERIMENTOS: Requerimentos aprovados por 13X00: 
1738/2017, de autoria do vereador Gladstone Correa Dias; 1741/2017, de 
autoria do vereador Marcílio Magela de Souza; 1717/2017 e 1718/2017, de 
autoria do cidadão Adriano da Silva Medeiros, para uso da tribuna sobre o 
polêmico projeto de reajuste do IPTU e para falar sobre os servidores públicos 
municipais; 1742 a 1744/2017, de autoria do vereador Marcus Vinícius Rios 
Faria; 1745 a 1751/2017, de autoria do vereador Ênio Talma Ferreira de 
Rezende; 1752 e 1753/2017, de autoria do vereador Márcio Eustáquio 
Rodrigues; 1754/2017 a 1756/2017, de autoria do vereador Rodrigo Alves 
Menezes; 1757 e 1758/2017, de autoria do vereador Nilton Reis Lopes. 
Requerimentos de voto de pesar: 1736 e 1737/2017, de autoria 
Gladstone Correa Dias pelo falecimento de José Cecílio de faria e José Alves 
Moreira; 1739/2017, de autoria do vereador Marcílio Magela de Souza pelo 
falecimento de Avelindo Vilaça da Cruz. ORDEM DO DIA PARA A REUNIÃO 
SEGUINTE: Constará dos projetos de lei com os pareceres das comissões e 
dos requerimentos que forem apresentados na sessão. Nada mais havendo 
a tratar, o presidente encerrou a sessão, convocando a próxima reunião 
ordinária para segunda-feira, 23 de outubro, à hora regimental. Para 
constar, lavrou-se esta ata que, depois de lida e achada conforme, se 
submeterá à apreciação da Casa. 

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