| Tipo | Ata de Reunião Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 35 / 2017 |
| Date | 2017-10-16 |
| Ementa | ATA DA 35ª REUNIÃO ORDINÁRIA DA SESSÃO LEGISLATIVA DE 2017 DA CÂMARA MUNICIPAL DE PARÁ DE MINAS. |
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Ata da 35ª Reunião Ordinária da Sessão Legislativa de 2017 da Câmara Municipal de Pará de Minas. Aos dezesseis dias do mês de outubro de 2017, à hora regimental, devidamente convocados, compareceram ao Plenário 17 vereadores, que subscreveram o livro de presença. Feita a chamada e verificada a existência de quórum, o presidente, vereador Mário Justino da Silva, declarou aberta a sessão. A ata da reunião ordinária realizada no dia 9 de setembro de 2017 foi aprovada sem restrições. LEITURA DE CORRESPONDÊNCIAS E COMUNICAÇÕES: ofício do Ministério da Educação informando liberação de recursos financeiros para os programas do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação, no valor de R$31.460,00. Ofício nº 632/2017, do gabinete do deputado federal Eduardo Barbosa, do dia 19 de setembro de 2017, informando liberação de da última parcela recursos financeiros, no valor de R$150.000,00, cujo valor integral é R$300.000,00, oriundos de emenda parlamentar de sua autoria, perante o Ministério do Desenvolvimento Social (MDS), para construção do CRAS - Centro de Referência de Assistência Social. LEITURA DE PARECERES: Comissão de Educação, Cultura e Esporte: Projeto de Lei nº 165/2017. DISCUSSÃO DE PROJETOS: Foi concedida vista até o dia 23 de outubro de 2017 ao seguinte projeto de lei: 165/2017, a pedido da Comissão de Legislação e Justiça. Foram retirados de pauta os seguintes projetos de lei: 128/2017 e 163/2017, a pedido dos vereadores autores Ênio Talma Ferreira de Rezende e Rodrigo Alves Menezes, respectivamente. Foi aprovado o projeto de lei nº 174/2017, em primeira e segunda votação por 11X05. Votaram a favor: Carlos Roberto Lázaro, Ênio Talma Ferreira de Rezende, Marcílio Magela de Souza, Dilhermando Rodrigues Filho, Marcus Vinícius Rios Faria, Marcos Aurélio dos Santos, Nilton Reis Lopes, Gladstone Correa Dias, Rodrigo Varela Franco, Márcio Eustáquio Rodrigues, Rodrigo Alves Menezes. Votaram contra: Márcio Lara, José Salvador Moreira, Daniel de Melo Oliveira, Antônio Carlos dos Santos e Leandro Alves Almeida Ferreira. USO DA TRIBUNA POR VEREADORES: Vereador Rodrigo Varela pediu atenção especial da prefeitura sobre as poucas áreas de lazer na cidade, que além de depredadas, também estão abandonadas, incluindo as academias ao ar livre. O parque do Bariri é um exemplo desses locais, onde famílias frequentam nos finais de semana, agora no período do horário de verão, e que estão com luzes queimadas e, precisando de reforma nos banheiros para serem disponibilizados à população. O vereador pede ao Poder Público que tome providências, bem como em outros locais que estão necessitando de cuidados. O vereador Márcio Eustáquio Rodrigues fez uma explanação sobre o projeto de lei que institui a Planta de Valores Imobiliários. De acordo com ele, assuntos de tamanha relevância e que mexem com a população devem ser discutidos em audiência pública para que todos tenham um conhecimento mais abrangente da matéria. Márcio lembrou que o prefeito tem falado que fará mais com menos e ele crê que a Câmara também poderá trabalhar mais, gastando menos. O vereador disse que a Casa tem um gasto de recursos muito alto e sugere a todos os vereadores que façam cortes nas nossas despesas, para seguir o exemplo do prefeito. Márcio afirmou que sem esse reajuste do IPTU, a população poderá sofrer cortes de alguns serviços públicos que são básicos. Com a redução dos gastos, a Câmara poderá devolver recursos à prefeitura para que a população não sofra. O vereador Marcílio Magela de Souza parabenizou a todos os professores pela data do dia 15 de outubro, que homenageia os profissionais da educação, entre eles os colegas Marcos Aurélio dos Santos, Gladstone Correa Dias, Márcio Eustáquio Rodrigues, que dá aulas particulares, o presidente que também é professor Mário Justino. O vereador citou o professor Nivaldo que está no plenário todas as segundas-feiras, nas reuniões. Marcílio afirmou que essa classe precisa ser homenageada sempre pela dedicação e amor à profissão. Os professores estão dispostos a servir ensinando desde os primeiros anos de vida de cada cidadão. São profissionais batalhadores e vitoriosos na arte de ensinar. A parte do vereador: Márcio Lara que elogiou a iniciativa do colega, quando Marcílio, destacou a presença do professor Nivaldo, que frequenta a Casa há bastante tempo. Márcio comentou que a próxima homenagem precisa ser dada ao Nivaldo e, em nome do professor ele deu os parabéns a todos os professores. O vereador Gladstone Correa Dias falou sobre emissoras de televisão que transmitem o sinal em Pará de Minas. Ele citou os canais da Rede Globo, o canal 56.1, que é transmitido por Divinópolis e o canal 18.1 que é transmitido por Belo Horizonte. Uma enquete foi feita a pedido da população para saber qual das duas emissoras fará transmissão oficial a partir do dia 8 de novembro. Mas a princípio, parecer ser a emissora de Divinópolis. A população manifestou interesse pela transmissão da emissora da capital mineira. Gladstone deixou registrado seu o pedido em parceria com a Casa, aos órgãos competentes, para manter a programação de Belo Horizonte, após a data do desligamento do sinal analógico. Aparte do vereador: Nilton Reis Lopes que parabenizou a Secretaria Municipal de Obras pelo funcionamento. Disse que no seu entendimento é a única que está funcionando desde 1º janeiro e que fez a escadaria do campo do Ajax, onde tem vários amigos e, principalmente, a diretoria do time que vinha brigando por essa obra, ajudando muitas pessoas com essa melhoria no campo. Outro assunto muito abordado pelo vereador foi sobre a questão de fazer economia. Nilton deixou um alerta pro Poder Executivo, dizendo que aproximadamente uns trinta dias, mandou um requerimento, solicitando as folhas de pagamento atual e do último ano do mês de julho para fazer um comparativo e analisar o quadro atual da Prefeitura, porque o prefeito fala que é preciso economizar e economizar, mas no ponto de vista dele (vereador) esse negócio de secretário ter duas pastas não anda, a gestão não está legal em algumas pastas e frisou de novo que é só a secretaria de obras está funcionando. E disse que o prefeito acha que está em campanha, pois ele está indo nos bairros e prometendo as coisas. Esse final de semana, Nilton entrou em contato com vários moradores do bairro Eldorado, que no último dia 10 saiu na mídia que o secretário de obras estaria atrás de verba para fazer a pista de caminhada, próxima a lagoa do Eldorado e o prefeito falou que ia fazer e não tinha a verba, antes de fazer isso, que o prefeito tenha o bom senso de falar que fará a primeira etapa que é a limpeza da lagoa e posteriormente ele correrá atrás das emendas parlamentares para fazer as melhorias no bairro Eldorado. Pediu ao prefeito parar de iludir a população. O vereador afirmou que a única obra que o prefeito fez na sua gestão foi só a escada do campo do Ajax. E questionou qual é a outra feita no seu mandato. Disse que isso é uma crítica construtiva e lembrar, novamente, que ele vou cobrar todas, não só as de campanha, mas como essas que o prefeito está fazendo depois que assumiu seu mandato. O vereador Ênio Talma falou sobre as dificuldades conseguir vagas nas creches, destacando que conversou com várias mães, além de dialogar com servidores da Secretaria Municipal de Educação, e ficou sabendo de algo que desconhecia. A mulher quando engravida tem que, imediatamente, procurar uma creche para fazer inscrição e garantir uma vaga para o filho que ainda não nasceu. Essa notícia é interessante, mas o que deixou o vereador surpreso é que a maioria das mulheres não recebe esse aviso. Com isso as vagas ficam restritas apenas ao pequeno grupo que sabe dessa informação. É necessária uma campanha da Prefeitura, principalmente nos pré-natais, informando a paciente sobre o direito de ter a vaga na creche e se ela deseja fazer a inscrição. Essa informação está restrita a um grupinho da sociedade. Ele, que trabalho nessa área da saúde, nunca soube desse assunto. Disse que foi ao CASMUC (Centro de Atenção à Saúde da Mulher e da Criança) perguntar as pessoas sobre esse direito que elas têm e muitas não sabiam disso. A parte do vereador: Márcio Lara dizendo que conversou com a secretária de Educação Marluce sobre a reclamação de uma gestante a respeito desse assunto. A gestante informou que a maioria delas deixa pra fazer a inscrição depois que nasce a criança. Quando o vereador Márcio trabalhou no PSF do Caic essa informação era repassada às gestantes, mas muitas mulheres, talvez, envolvidas no dia-a-dia do trabalho esquecem disso. Márcio disse que conversou com a Marluce e deu essa ideia pra ela fazer a campanha de informação nos postos de saúde. E parabenizo o colega Dr. Ênio por essa atitude, apoiando a iniciativa. O vereador Marcus Vinícius Rios Faria cobrou novamente a tabela de vencimentos do servidor público prometida pelo prefeito e lembrou que aprovassem o projeto de lei do Plano de Cargos e Carreiras da Prefeitura, o prefeito mandaria imediatamente a nova tabela contendo os cargos e vencimentos dos servidores púbicos. O vereador disse que o ex-secretário de Gestão Pública tinha essa tabela em mãos e a espera o envio pelo próximo secretário, se for o José Leonardo, que assumir e sendo um servidor público de carreira e conhecedor da Prefeitura como ninguém. Marcus Vinícius acredita que, na medida do possível, o novo secretário enviará essa tabela que o funcionalismo público tanto deseja e cobrou do prefeito que mais uma vez prometeu e não cumpriu, dizendo que se o prefeito prometeu os vereadores vão cobrar. O vereador Mário Justino da Silva disse que usou a tribuna porque se falou muito neste plenário e, ultimamente, na mídia que está Casa tem gastado muito, que está Casa tem jogado dinheiro fora, porque gastado muito é como se fosse mau gerenciamento e Mário afirma que esta Casa está, simplesmente, cumprindo o orçamento que foi planejado e programado pela gestão passada. Portanto, esta Casa está tentando colocar em ordem o que precisa. Não existe devolver dinheiro, pois orçamento da Prefeitura é da Prefeitura, da Câmara é da Câmara. Cada um tem que gerenciar os seus projetos e cumprir o seu orçamento. É muito fácil falar para cortar na carne, devolver dois milhões, devolver três milhões, mas cumprir o que tem que cumprir nesta Casa são poucos. O Legislativo está respondendo uma ação civil pública, respondendo a Justiça do Estado de Minas Gerais porque esta Casa não cumpriu adequadamente com o seu planejamento e com o seu orçamento nas gestões passadas. Disse que respeita todos os colegas nobres vereadores que passaram pela gestão e respeita todos que estão presentes, mas a atual gestão está cumprindo aquilo que é devido, aquilo que foi orçado. De acordo com Mário, é a responsabilidade com o orçamento público. O dinheiro que vem para a Câmara de Pará de Minas são 7% da renda obrigatória e constitucionalmente para que o Legislativo não dependa de Prefeitura. A Câmara não é submissa à Prefeitura, mas parceira da Prefeitura. A Câmara é um poder junto com a Prefeitura e com o Judiciário. São três poderes harmônicos que devem estar trabalhando em prol da população. Disse que está sendo atacado por pessoas que não sabem nem o por que estão lhe atacando. O que é importante mesmo é cumprir o orçamento. É crime não cumprir o orçamento. Os tribunais entendem que, se a Câmara faz um orçamento e não cumpre, esse orçamento está viciado, este orçamento pode estar maculado para que haja devolução à Prefeitura. Portanto, esta Casa, hoje, na mesa diretora com os dezessete vereadores está cumprindo o orçamento que foi planejado. Hoje, a Câmara está com obras que foram inauguradas em 2015 e agora que está sendo feita, por isso ele não está gastando mais e sim fazendo com responsabilidade. Outra deficiência que está sendo sanada é da acessibilidade, com a montagem dos três elevadores em execução, para melhor atender a população de Pará de Minas. Só esses elevadores estão em média R$600 mil, pois não foram feitos em gestões passadas e estão sendo feitos agora. Está em andamento a sinalização interna, porque não foi feita e a lei tem que ser cumprida. Explicado isso, já que querem cortar na carne, ele propõe cortar na carne então, mas não é para devolver à Prefeitura, porque até hoje os 7% que veio pra cá, ou melhor os 6, 66% não estão vindo os 7%, mas os 6,66% estão sendo bem investidos, não é gasto, não. Estes 7% é previsto e está no artigo 29 da Constituição Federal, sendo investidos em todas as áreas. Os ares-condicionados serão instalados, porque toda a obra desta Casa tem de ser cumprida por estar no orçamento e negligenciar o orçamento é crime. Esta Casa pode ser penalizada, inclusive os vereadores que passaram nas presidências anteriores, se houver denúncia que devolveu dinheiro para Prefeitura e deixou a obra sem fazer poderão sofrer penalidades jurídicas. Ele, enquanto presidente desta Casa, responsável que é, juntamente, com seus pares dezesseis vereadores, tem a responsabilidade de cumprir a lei. Quando falam em cortar na carne, Mário disse que é pra cortar. Ele explicou que, a Câmara tem uma despesa, incluindo os subsídios dos vereadores, o valor de R$2.301.079,36. Querem cortar na carne, então ele propõe cortar o subsídio dos vereadores, inclusive o dele em 50%. Desta forma haverá uma economia de R$1.150.541,82 anuais só com subsídio dos vereadores. Aparte do vereador: Marcos Aurélio dizendo que pode entrar com o projeto que tem o voto dele. Mário disse que a Casa não está gastando e sim investindo para atender melhor a população de Pará de Minas que merece. A Escola do Legislativo foi criada para capacitar vereadores, servidores e capacitar a população e que cansou de ouvir que esta é a gestão mais cara, afirmando que não é mais cara, não. É gestão com qualidade, eficiência, eficácia e com responsabilidade. Ele está discutindo com a comissão de orçamento e com o jurídico, o planejamento para o próximo presidente. Comentou que levou essa equipe para Brasília para capacitá-los um pouco mais e assim deixarem um orçamento bem elaborado para a próxima gestão. Esta Casa é do povo de Pará de Minas e que todos os vereadores representam este povo. Aparte do vereador: Gladstone Correa Dias disse que comunga com o presidente toda essa indignação sobre essas questões de gastos, pois quando fala que a Câmara está gastando demais envolve todos os vereadores. Isso não é verdade e ele tem presenciado que os gastos que estão dizendo, o presidente está cumprindo o que é proposto e são necessários como as obras dos elevadores, pois é questão de acessibilidade. A Câmara está projetada em cinco andares. Tudo que está sendo feito de obras e aquisição de equipamentos são necessários para prestar um bom serviço à população. Gladstone disse que o presidente Mário está correto em prestar as homenagens que anualmente acontecem na Câmara, oferecendo uma recepção de qualidade aos homenageados, seus familiares e amigos. O vereador ainda disse que o presidente fez certo de mostrar a todos que esses gastos são legais e necessários. Aparte vereador: Márcio Lara pediu desculpas ao presidente Mário sobre as declarações que ele fez na imprensa, sobre a viagem do presidente à Brasília. Disse que o presidente o surpreendeu, pois quando assumiu a Câmara achava que Mário seria um “maria vai com as outras”, mas que o presidente está de parabéns. Márcio disse que é a prova do quanto o presidente tem feito pela Câmara, pois quando sofreu o acidente antes das eleições e mesmo depois que tomou posse, ele é grato aos funcionários da Casa por ajudá-lo a locomover de cadeira de rodas e subir e descer escadas. Hoje existe elevador, graças ao presidente Mário. O vereador Márcio disse ainda que espera do próximo presidente a mesma atitude e afirmou que apoia o corte de 50% no subsídio dos vereadores. Mário aceitou as desculpas do colega Márcio Lara e reforçou que a Câmara está cumprindo a lei e caminhando junto com a procuradoria do Legislativo. Afirmou que não devolverá dinheiro à Prefeitura e que se ela não sabe gerir o próprio dinheiro não é problema da Câmara. Aparte do vereador: José Salvador Moreira parabenizou o presidente Mário pela execução da obra e afirmou que como membro da comissão o serviço está sendo bem executado e fiscalizado, destacando que a sede da Câmara é uma das melhores do estado e até do país. José Salvador comentou a importância da instalação dos elevadores, beneficiando o atendimento e locomoção de todos dentro do prédio. Prosseguindo, Mário ainda pediu apoio aos colegas para manter a escola do Legislativo em funcionamento, pois segundo ele, só pela educação se chegará a solução de qualquer problema. APRESENTAÇÃO, DISCUSSÃO E VOTAÇÃO DE REQUERIMENTOS: Requerimentos aprovados por 13X00: 1738/2017, de autoria do vereador Gladstone Correa Dias; 1741/2017, de autoria do vereador Marcílio Magela de Souza; 1717/2017 e 1718/2017, de autoria do cidadão Adriano da Silva Medeiros, para uso da tribuna sobre o polêmico projeto de reajuste do IPTU e para falar sobre os servidores públicos municipais; 1742 a 1744/2017, de autoria do vereador Marcus Vinícius Rios Faria; 1745 a 1751/2017, de autoria do vereador Ênio Talma Ferreira de Rezende; 1752 e 1753/2017, de autoria do vereador Márcio Eustáquio Rodrigues; 1754/2017 a 1756/2017, de autoria do vereador Rodrigo Alves Menezes; 1757 e 1758/2017, de autoria do vereador Nilton Reis Lopes. Requerimentos de voto de pesar: 1736 e 1737/2017, de autoria Gladstone Correa Dias pelo falecimento de José Cecílio de faria e José Alves Moreira; 1739/2017, de autoria do vereador Marcílio Magela de Souza pelo falecimento de Avelindo Vilaça da Cruz. ORDEM DO DIA PARA A REUNIÃO SEGUINTE: Constará dos projetos de lei com os pareceres das comissões e dos requerimentos que forem apresentados na sessão. Nada mais havendo a tratar, o presidente encerrou a sessão, convocando a próxima reunião ordinária para segunda-feira, 23 de outubro, à hora regimental. Para constar, lavrou-se esta ata que, depois de lida e achada conforme, se submeterá à apreciação da Casa.