| Tipo | Ata de Reunião Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 33 / 2017 |
| Date | 2017-10-02 |
| Ementa | ATA DA 33ª REUNIÃO ORDINÁRIA DA SESSÃO LEGISLATIVA DE 2017 DA CÂMARA MUNICIPAL DE PARÁ DE MINAS. |
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Avenida Presidente Vargas, 1935 – Bairro Senador Valadares – CEP 35661-000 – FONE: 3237-6000 – FAX: (37) 3232-2043 Site: www.camarapm.mg.gov.br – E-mail: camara@camarapm.mg.gov.br Ata da 33ª Reunião Ordinária da Sessão Legislativa de 2017 da Câmara Municipal de Pará de Minas. Aos dois dias do mês de outubro de 2017, à hora regimental, devidamente convocados, compareceram ao Plenário 17 vereadores, que subscreveram o livro de presença. Feita a chamada e verificada a existência de quórum, o presidente, vereador Mário Justino da Silva, declarou aberta a sessão. A ata da reunião extraordinária realizada no dia 28 de setembro de 2017 foi aprovada sem restrições. LEITURA DE CORRESPONDÊNCIAS E COMUNICAÇÕES: Ofícios do Ministério da Educação, informando liberação de recursos para programas do Fundo Nacional da Educação. Relatório do Paraprev sobre contribuições previdenciárias referentes a agosto de 2017. E-mail da Caixa Econômica Federal, informando crédito de recursos financeiros sobre bloqueio no valor de R$ 150.000,00 para o Programa de Proteção Social Básica, que tem por objeto a construção de Cras – Centro de Referência em Assistência Social. A Secretaria Municipal de Saúde informa que fará apresentação do 2º relatório detalhado do quadrimestre anterior, referente ao ano de 2017, no próximo dia 9 de outubro, às 18h30min, durante a reunião ordinária da Câmara Municipal. A Câmara Municipal de Pará de Minas e a Escola do Legislativo Alfeu Silva Mendes convidam os vereadores e servidores para o minicurso Aspectos Básicos da Redação Oficial, que será ministrado pela servidora Carmélia Cândida, no dia 3 de outubro, de 8h30min às 11h30min, no plenário da Câmara. LEITURA DE PARECERES: Comissão de Legislação e Justiça: Moção de Aplausos nº 27/2017. DISCUSSÃO DE PROJETOS: Foram concedidas vistas até o dia 9 de outubro de 2017 aos seguintes projetos de lei: 65 e 66/2017, a pedido do vereador Marcos Aurélio dos Santos; 67/2017, a pedido da Comissão de Educação, Cultura e Esporte; 158/2017, a pedido da Comissão de Finanças, Orçamento e Tomada de Contas. Foi aprovada por 13X00 a Moção de Aplausos nº 27/2017, do vereador Nilton Reis Lopes para toda a equipe do PSF do bairro São Cristóvão. USO DA TRIBUNA POR VEREADORES: Vereador Marcos Aurélio dos Santos: falou sobre projeto de lei relativo ao IPTU, aprovado na semana anterior, disse que, na semana passada, o servidor Adriano da Avenida Presidente Vargas, 1935 – Bairro Senador Valadares – CEP 35661-000 – FONE: 3237-6000 – FAX: (37) 3232-2043 Site: www.camarapm.mg.gov.br – E-mail: camara@camarapm.mg.gov.br Silva Medeiros esteve na Câmara e, como o servidor citou o nome dele na imprensa, chamando-o de maior demagogo de Pará de Minas, ele dá uma resposta ao servidor também por meio da imprensa: o IPTU da casa do servidor citado, que fica no bairro Dona Flor, uma chácara com residência, teve neste ano o valor de cento e vinte reais e noventa e um centavos, após a votação do projeto pela Câmara, ele irá pagar, em 2018, o valor de cento e vinte e nove reais e quinze centavos, aumentando-se o valor em nove reais. O vereador Marcos Aurélio dos Santos disse que circulou nas redes sociais um vídeo feito pelo cidadão Vinícius, o qual ele parabeniza, pois o vídeo ficou muito bem feito, explicando como calcular IPTU, como se encontra valor venal de terreno e de casa, como se aplica o fator de correção. O vereador Marcos Aurélio dos Santos explicou que todo imóvel recebe a visita de um fiscal da prefeitura a fim de verificar o padrão do imóvel, se de alto nível, excelente, bom, regular ou baixo, sendo emitida a certidão de característica do imóvel, o que acontece no momento em que o cidadão solicita o habite-se; ocorre que, após a vistoria do imóvel, muitas pessoas modificam suas características, mas é no momento em que o habite-se é solicitado que o fiscal determina as características do imóvel, e é com base nessas características que a prefeitura vai aplicar o fator de correção; portanto, o que foi mostrado no vídeo está certo, porém, foi feito um cálculo no vídeo como se fosse para duas casas em um mesmo lote. O vereador Marcos Aurélio disse que quem mantém uma cidade é o povo por meio dos impostos, a prefeitura de Pará de Minas conta com três impostos, o Imposto sobre a Transmissão de Bens Imóveis (ITBI), o ISSQN, quando um prestador de serviço emite nota fiscal, que quase ninguém gosta de pagar, e o IPTU, que tem um volume um pouco maior, o município vive de recursos, ele concorda que pagamos muitos impostos e entende a revolta da população. O vereador Marcos Aurélio disse que, na reunião desta data, os vereadores ficaram, por quase uma hora, fazendo pedidos ao prefeito, hoje há cerca de mil e oitocentos requerimentos na Câmara, pedindo mais médicos, mais vagas nas creches, melhorias nas estradas rurais e outras. O vereador Marcos Aurélio fez considerações sobre impostos que a população paga, Avenida Presidente Vargas, 1935 – Bairro Senador Valadares – CEP 35661-000 – FONE: 3237-6000 – FAX: (37) 3232-2043 Site: www.camarapm.mg.gov.br – E-mail: camara@camarapm.mg.gov.br citando-os, demonstrando que não há como fugir deles; disse que os munícipes sempre recebem em suas casas, no mês de abril, a guia do IPTU, que não traz apenas o IPTU, mas também a taxa de coleta de lixo, e quem paga pela coleta de lixo é o povo de Pará de Minas, ele desafia qualquer vereador a levantar e dizer se os recursos advindos da coleta de lixo são suficientes para pagar a coleta, pois nunca foram. O vereador Marcos Aurélio dos Santos disse que, historicamente, nunca o valor que a população paga foi suficiente para pagar o serviço de coleta de lixo, o lixo é cobrado uma vez por ano, mas a empresa recebe pagamento todos os meses, o que é um grande problema; quinze dias atrás, foi aprovado pela Câmara por 16 votos a 1 o Código Tributário, quando se aumentou o valor da taxa de coleta de lixo em trinta por cento, porque o recurso arrecadado, todos os anos, não dá para pagar a coleta de lixo, a taxa coleta de lixo depende da área do imóvel, entende-se que menor residência produz menos lixo, foi por esse entendimento que encontraram uma maneira de fazer o cálculo, a partir do ano que vem, já com o aumento de trinta por cento, iremos pagar o valor de cento e noventa e quatro reais por ano, valor que, dividido por doze meses, dá dezesseis reais por mês, para buscarem o lixo nas casas durante todo o mês, levar para o aterro, dar a destinação adequada, nós pagamos, por exemplo, de internet, talvez um pacote de cem reais por mês, o que totaliza mil e duzentos reais por ano, mas achamos muito pagar dezesseis reais por mês para buscarem o lixo em nossas casas. O vereador Marcos Aurélio dos Santos fez considerações sobre o IPTU, reforçando que a guia não se trata apenas de guia do IPTU, mas também da taxa de coleta de lixo, que é paga uma vez por ano, é preciso que o cidadão comece a entender que ele está pagando menos de vinte reais por mês para o lixo ser recolhido em sua residência, deduzindo-se, na guia, o valor da taxa de coleta de lixo, o que valor que sobrar será o valor do IPTU, calculado considerando a área do imóvel (tamanho, zona territorial), explicando como são feitos os cálculos. O vereador Marcos Aurélio dos Santos fez uma exposição detalhada sobre a matemática utilizada no cálculo do IPTU conforme as zonas territoriais de Pará de Minas e sobre valores de 2017 e para 2018, 2019 e 2020, Avenida Presidente Vargas, 1935 – Bairro Senador Valadares – CEP 35661-000 – FONE: 3237-6000 – FAX: (37) 3232-2043 Site: www.camarapm.mg.gov.br – E-mail: camara@camarapm.mg.gov.br lembrando que, sobre os valores, não incidirão qualquer tipo de reajuste, conforme emenda aprovada ao projeto, independentemente do índice de inflação. O vereador Marcos Aurélio dos Santos enfatizou que os valores arrecadados com os impostos voltam para a sociedade, todos os impostos que a população paga são solidários e, sem a correção dos valores dos impostos para a prefeitura, três mil servidores não terão reajuste, ele prefere muito mais dizer que ele, em todo o tempo em que esteve na Câmara, ajudou a aprovar aumento de coleta de lixo e de IPTU, em todas as administrações; disse que se coloca à disposição de qualquer cidadão que queira discutir qualquer zona territorial que tenha ficado injusta, e de levar a questão ao prefeito, o que ele não quer é deixar se pronunciar, ser omisso, mas, quando ele vê que a maior empresa de Pará de Minas se chama prefeitura municipal, que tem três mil servidores, nove mil alunos e creches para manter, que não seja para valorizar, mas pelo menos para corrigir a inflação no salário de três mil servidores, o prefeito precisa de reajuste, e quem dá esse reajuste é o povo, e ele poderá cobrar do prefeito o reajuste para os servidores, ele se coloca à disposição de qualquer cidadão que queira questioná-lo. Vereador Márcio Lara: fez considerações sobre o Projeto de Lei nº 164/2017, instituindo a planta de valores imobiliários do município de Pará de Minas para 2018, 2019 e 2020, aprovado na semana anterior, ele esclarece que não haverá correção nos valores, conforme emenda aprovada ao projeto, respondendo sua amiga Marlene. Disse que também se coloca à disposição para discutir o projeto, que, quando o projeto foi votado, ele entende que houve um pequeno erro, sim, pois não houve tempo de levar para a população a linguagem real de entendimentos sobre o projeto, mas ele hoje vai para casa despreocupado, sabendo que não existem os valores de imóveis corrigidos em novecentos por cento, como foi comentado na imprensa, ele está na Câmara para servir o povo. Vereador Rodrigo Alves Meneses: Aparte do vereador Rodrigo Varela Franco: disse que as tabelas do IPTU são feitas por uma equipe técnica da prefeitura e são apresentadas ao prefeito, que as transforma em projeto de lei, que é encaminhado à Câmara Municipal, o projeto de lei é estudado por todos os vereadores, Avenida Presidente Vargas, 1935 – Bairro Senador Valadares – CEP 35661-000 – FONE: 3237-6000 – FAX: (37) 3232-2043 Site: www.camarapm.mg.gov.br – E-mail: camara@camarapm.mg.gov.br independentemente de quem seja o prefeito, sempre que se fala em aumento de impostos, o assunto é muito delicado e, quando se está à frente para tentar negociar, é mais complicado ainda, ele quer dizer que os vereadores votaram um projeto de lei que realmente vai onerar o cidadão pará-minense, incluindo ele, que também será onerado e, assim como o vereador Marcos Aurélio dos Santos e outros vereadores, ele se coloca à disposição para conversar com um por um, de forma clara e objetiva, ordeira, ele atende todos os dias em seu gabinete, o vereador, pela lei, não pode propor nenhum projeto que onere o Executivo, ele está assinando um requerimento com o vereador Nilton Reis Lopes que está sendo apresentado nesta sessão solicitando à prefeitura disponibilizar em sua página institucional calculador do valor do IPTU, o parágrafo 2º do art. 2º do projeto aprovado dispõe que “se o contribuinte não concordar com o valor atribuído a imóvel de sua propriedade, conforme regulamentação inserta na Planta de Valores ora instituída, poderá apresentar solicitação de revisão dos valores até a data de vencimento da cota única ou primeira parcela do IPTU anual, apresentando fundamentação e documentação hábil a demonstrar as peculiaridades de seu imóvel, de forma a caracterizar que seu valor é inferior ao valor médio atribuído às zonas fiscais inseridas no Anexo IV”. O vereador Rodrigo Varela Franco disse que a justificativa para o aumento dos impostos é que os imóveis estavam desvalorizados, ele não está falando pelo prefeito, ele queria uma postura do prefeito explicando a questão por meio da imprensa, os vereadores excluíram do projeto a cobrança do IGPM, pois corria o risco de os reajustes dos anos de 2018, 2019 e 2020 sofrerem mais o reajuste do IGPM, em média sete por cento, que é o que recai sobre o reajuste do salário da população. O vereador Rodrigo Varela Franco disse que o código tributário nacional obriga o município a fazer a cobrança, e o prefeito que não fizer a cobrança pode ser enquadrado, a cobrança está sendo feita, os vereadores não têm, por lei, nenhum poder de fazer com que o prefeito revogue a lei. O vereador Rodrigo Varela Franco passou a palavra para o público fazer comentários e perguntas, comentando-as e respondendoas. Aparte do vereador Marcos Aurélio dos Santos: em todos os mandatos, desde que Avenida Presidente Vargas, 1935 – Bairro Senador Valadares – CEP 35661-000 – FONE: 3237-6000 – FAX: (37) 3232-2043 Site: www.camarapm.mg.gov.br – E-mail: camara@camarapm.mg.gov.br ele está na Câmara, sem exceção, todos os prefeitos enviaram projetos atualizando a planta imobiliária, todos foram discutidos e aprovados, e o IGPM não acompanha o valor do imóvel, e esse é o grande problema que a Câmara enfrenta, por isso, de quatro em quatro anos, os valores da planta são atualizados. Vereador Ênio Talma Ferreira de Rezende: disse que as pessoas têm razão em ficar decepcionadas com o aumento do IPTU, e ele também fica decepcionado com o fato de que, no recinto da Câmara, deveria estar presente o prefeito, respondendo aos questionamentos, e ele não está presente, o prefeito colocou o projeto em pauta, os vereadores estudaram o projeto com afinco, cada um formou sua opinião, ele, vereador Ênio Talma Ferreira de Rezende, questiona, diante de tanta coisa que o prefeito prometeu e não cumpriu, se o prefeito irá mesmo fazer o que disse que fará com recurso proveniente do aumento do imposto, as pessoas estão preocupadas com a possibilidade de o recurso arrecadado não ser utilizado como prometido. O vereador Ênio Talma Ferreira de Rezende disse que tem havido muitas queixas a respeito da conduta de vereadores em entidades públicas, há vereador que chega em uma entidade pública querendo mandar nos funcionários, demitir quem não atende o que ele diz, que exige que o funcionário saiba quem ele é, isso tem ocorrido e é uma coação, assédio moral, ele tem recebido queixas desse tipo constantemente, o vereador tem que entender que, quando ele é eleito vereador, ele perde autoridade, pois passa a ter milhares de patrões, que são a população, o vereador não manda nada na população, é esta quem manda nos vereadores. Vereador Gladstone Correa Dias: fez comentários sobre debate ocorrido nesta reunião, disse que nesta sessão a população teve oportunidade de se manifestar e questionar em relação ao Projeto de Lei nº 164/2017, ele, independentemente de situação política, desde o início, tinha manifestado seu voto contrário ao projeto, vê-se que a insatisfação é geral, ele acha que não era o momento certo para aumentar o IPTU em Pará de Minas, a população deveria ter sido consultada, e o aumento deveria ser conforme o IGPM, conforme a inflação, ele não acha certo o aumento como foi por causa do desemprego em Pará de Minas, que conta com noventa e dois mil habitantes e onze mil Avenida Presidente Vargas, 1935 – Bairro Senador Valadares – CEP 35661-000 – FONE: 3237-6000 – FAX: (37) 3232-2043 Site: www.camarapm.mg.gov.br – E-mail: camara@camarapm.mg.gov.br desempregados, os vereadores não têm autonomia de impedir os impostos estaduais e federais, mas, no município, sim, ele acha que não era o momento certo para aumentar o IPTU, a insatisfação é geral, é positivo que a população participe, ele comunga com a população de Pará de Minas, com todos os contribuintes que não era o momento certo para o aumento, ele deixa sua justificativa por ter votado contrariamente ao projeto. Aparte do vereador do Marcus Vinícius Rios Faria: disse que pode afirmar com toda tranquilidade que estudou o projeto, ele tem ciência do que o projeto irá gerar no bolso da população, todos sabem que tecnicamente a prefeitura precisa fazer seus ajustes e reajustes, mas não se pode pensar apenas nesses ajustes e reajustes, é preciso analisar a situação que o Brasil vive atualmente, a situação dos impostos que vêm dos governos federal e estadual, os quais, infelizmente, os vereadores não têm capacidade para combater, e o único imposto para o qual os vereadores têm tal capacidade é o IPTU, por isso ele votou contrariamente ao projeto, ele tem uma tese de que o projeto precisaria de doze votos, vereadores entrarão na justiça para tentar barrar o projeto, tentando segurar o aumento, o mesmo tipo de projeto foi aprovado em 2013 como lei complementar, e a lei é clara, qualquer lei complementar só pode ser revogada por lei complementar, os vereadores irão bater na tecla de que se tratava de uma lei complementar, e os demais vereadores que votaram contrariamente ao projeto, o presidente da Câmara e o vereador Rodrigo Alves Meneses irão entrar com ação para tentar barrar o projeto, disse que o prefeito tinha que ter vindo à Câmara apresentar uma proposta, dialogar com os vereadores, o vereador Rodrigo Varela tentou fazer isso, mas era o prefeito quem tinha que ter vindo à Câmara.O vereador Marcus Vinícius Rios Faria falou sobre promessas diversas que o prefeito Elias Diniz fez quando o projeto aumentando o IPTU veio para a Câmara, ele anotou tudo e fará as cobranças do que não for feito. Vereador Marcílio Magela de Souza: destacou a importância de a população fazer valer o direito de estar na Câmara, disse que, se a população estivesse presente na Câmara na última quinta-feira, quando o projeto foi votado, a votação poderia ter sido diferente, ele respeita os colegas que votaram a Avenida Presidente Vargas, 1935 – Bairro Senador Valadares – CEP 35661-000 – FONE: 3237-6000 – FAX: (37) 3232-2043 Site: www.camarapm.mg.gov.br – E-mail: camara@camarapm.mg.gov.br favor do projeto, cada um pensa de uma forma, mas ele acha que o aumento foi muito alto, e será lembrado em 2018, 2019 e 2020, quando será pior, pois o aumento será maior, ele acha importante a presença da população na Câmara, que ela possa participar mais, ele não acredita que o aumento possa ser reduzido, os vereadores que votaram contrariamente ao projeto, mais o presidente da Câmara e o vereador Rodrigo Alves Meneses irão entrar na justiça para tentar derrubar o que foi votado na Câmara, poderá demorar, mas eles estarão fazendo sua parte, buscando ajudar a população. O vereador Mário Justino da Silva disse que também foi contrário ao projeto e que, por se tratar de lei ordinária, ele só poderia votar se houvesse empate, como não houve, ele não pôde votar, por isso ele não votou, mas ele tinha declarado que era contra, e continua sendo, ele acha que não é hora de “mexer no bolso do povo”, ninguém aguenta pagar mais impostos, é preciso ter uma melhor gestão, enxugar a máquina, se forem cortados cargos na prefeitura, haverá mais receita, entre outras formas de arrecadar para manter a cidade em ordem, os vereadores entrarão na justiça para tentar barrar a lei, que já foi sancionada pelo prefeito; parabenizou os vereadores que votaram contra, frisando que respeita os que votaram a favor, ele reforça que a Câmara precisa estar sempre com a presença dos munícipes, pois a presença da população é de grande importância, parabenizou as pessoas que compareceram à Câmara para reivindicar seus direitos. APRESENTAÇÃO, DISCUSSÃO E VOTAÇÃO DE REQUERIMENTOS: Requerimentos aprovados por 12X00: 1675 a 1686/2017, de autoria do vereador Ênio Talma Ferreira de Rezende; 1666, 1668 e 1674/2017, de autoria do vereador Gladstone Correa Dias; 1687 a 1689/2017, de autoria do vereador Márcio Eustáquio Rodrigues; 1671 e 1699/2017, de autoria do vereador Nilton Reis Lopes; 1698/2017, de autoria do vereador Rodrigo Alves Meneses; 1699 a 1703/2017, de autoria do vereador Marcílio Magela de Souza; 1691 a 1697/2017, de autoria do vereador Mário Justino da Silva; 1672, 1673, 1690 e 1704/2017, de autoria do vereador Rodrigo Varela Franco; 1670/2017, de autoria dos vereadores Nilton Reis Lopes e Rodrigo Varela Franco. ORDEM DO DIA PARA A REUNIÃO Avenida Presidente Vargas, 1935 – Bairro Senador Valadares – CEP 35661-000 – FONE: 3237-6000 – FAX: (37) 3232-2043 Site: www.camarapm.mg.gov.br – E-mail: camara@camarapm.mg.gov.br SEGUINTE: Constará dos projetos de lei com os pareceres das comissões e dos requerimentos que forem apresentados na sessão. Nada mais havendo a tratar, o presidente encerrou a sessão, convocando a próxima reunião ordinária para segundafeira, 9 de outubro, à hora regimental. Para constar, lavrou-se esta ata que, depois de lida e achada conforme, se submeterá à apreciação da Casa.