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materia nº 32/2017

Tipo Ata de Reunião Ordinária
Número / Ano 32 / 2017
Date 2017-09-25
EmentaATA DA 32ª REUNIÃO ORDINÁRIA DA SESSÃO LEGISLATIVA DE 2017 DA CÂMARA MUNICIPAL DE PARÁ DE MINAS.
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Ata da 32ª Reunião Ordinária da Sessão Legislativa de 2017 da Câmara Municipal de 
Pará de Minas. Aos vinte e cinco dias do mês de setembro de 2017, à hora regimental, 
devidamente convocados, compareceram ao Plenário 17 vereadores, que subscreveram 
o livro de presença. Feita a chamada e verificada a existência de quórum, o presidente, 
vereador Mário Justino da Silva, declarou aberta a sessão. A ata da reunião
extraordinária realizada no dia 21 de setembro de 2017 foi aprovada sem restrições. 
LEITURA DE CORRESPONDÊNCIAS E COMUNICAÇÕES: Ofícios do 
Ministério da Educação, informando liberação de recursos para programas do Fundo 
Nacional da Educação. Ofício do deputado federal Eduardo Barbosa, informando 
liberação de recursos financeiros oriundos de emenda parlamentar de sua autoria no 
valor de R$ 500.000,00, cujo objeto é o incremento temporário do teto de média e alta 
complexidade, sendo R$ 200.000,00 para a Apae e R$ 300.000,00 para o Hospital 
Nossa Senhora da Conceição. LEITURA DE PARECERES: Comissão de Legislação 
e Justiça: Projetos de lei nºs 125, 159, 67, 158 e 163/2017; Moções de Aplausos nºs 25 
e 26/2017. Comissão de Finanças, Orçamento e Tomada de Contas: Projetos de Lei nºs
159 e 158/2017. DISCUSSÃO DE PROJETOS: Projetos de lei aprovados em 1ª e 
em 2ª votação por 16X00: 121/2017, de autoria do vereador Ênio Talma Ferreira de 
Rezende – Dispõe sobre a instalação de bicicletários nas dependências das escolas 
públicas e privadas no município de Pará de Minas e dá outras providências; 125/2017, 
de autoria do vereador Ênio Talma Ferreira de Rezende – Institui o Dia Municipal da 
Doula, a ser comemorado anualmente no dia 18 de dezembro; 87/2017, de autoria do 
vereador Daniel de Melo Oliveira – Proíbe a realização de quaisquer eventos em que 
animais sejam submetidos a maus tratos e dá outras providências. Foram aprovadas por 
16X00 as Emendas: nº 01 ao Projeto de Lei nº 121/2017, nº 01 ao Projeto de Lei nº 
125/2017 e nº 01 ao Projeto de Lei nº 87/2017. Foi aprovado por 16X01, com voto 
contrário do vereador Mário Justino da Silva, o Projeto de Lei nº 162/2017, de autoria 
do Executivo – Dispõe sobre o Sistema Tributário do Município de Pará de Minas. Foi 
aprovado por 15X00 o Projeto de Lei nº 159/2017, de autoria do Executivo – Autoriza 
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o município de Pará de Minas a promover abertura de crédito especial para arcar com 
despesas próprias da ARSAP - Agência Reguladora dos Serviços Públicos de 
Abastecimento de Água Potável e de Esgotamento Sanitário do Município de Pará de 
Minas. Moções de Aplausos aprovadas por 13X00: 26/2017, do vereador Antônio 
Carlos dos Santos para Jesus Inácio dos Santos Filho; 25/2017, do vereador Mário 
Justino da Silva para todos os agentes penitenciários da Penitenciária Pio Canedo. 
Projetos que tiveram vista concedida: 67 e 163/2017, a pedido do vereador Marcos 
Aurélio dos Santos; 158/2017, a pedido do vereador Dilhermando Rodrigues Filho; 
164/2017, a pedido da Comissão de Legislação e Justiça. USO DA TRIBUNA POR 
VEREADORES: Vereador Rodrigo Varela Franco: fez comentários sobre a festa 
do frango e do suíno, realizada no parque de exposições no último fim de semana, 
disse que a festa foi muito boa, mas, o que ele assistiu na sexta-feira deu-lhe medo de 
voltar ao parque no sábado, ele nunca viu tantas pessoas concentradas no espaço tão 
pequeno do camarote, foram vendidos ingressos antecipados a um valor mais alto e, na 
hora, os ingressos foram vendidos mais baratos, era impossível qualquer pessoa 
circular pelo camarote, as escadas estavam entupidas de gente, quando acabou o show, 
ele se sentiu em pânico, com medo da estrutura desabar, ele pede cuidado para que não 
aconteça uma tragédia, o episódio pode ter sido o prenúncio de uma tragédia, ele deixa 
o alerta, ressaltando que é preciso fazer festas, mas pensando na segurança. Aparte do 
vereador Marcus Vinícius Rios Faria: ele não foi à festa no parque, mas não foi 
necessário, pois Pará de Minas inteira escutou as músicas do camarote até as oito horas 
da manhã, o som estava em volume muito alto, o que é um absurdo, o som do parque 
não incomodou tanto, mas o do camarote incomodou demais, e isso nos dias de 
semana, também foi feita uma covardia com os barraqueiros que pagaram caro para 
vender seus produtos, pois as pessoas foram levadas para os camarotes, consumindo 
produtos no camarote. Aparte do vereador Marcílio Magela de Souza: disse que 
trabalhou no parque e não teve a infelicidade de não vender bem porque sua barraca 
estava bem perto do palco, sobre o camarote, pode ter sido uma tragédia anunciada, ele 
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parabeniza o empresário João Wellington pela realização da festa, João Wellingotn é 
um grande promotor de eventos, mas pecou nessa questão, e noventa por cento dos 
barraqueiros tiveram prejuízos porque pagaram pelo ponto um preço alto, mas o dono 
do evento levou o público para o camarote, é preciso rever a situação. O vereador 
Rodrigo Varela Franco disse que as reclamações devem ser levadas em conta pelos 
organizadores, quanto à festa em si, ele só tem a parabenizar, porém precisam ser feitas 
correções. Vereador Gladstone Correa Dias: parabenizou a Mesa Diretora, todos os 
vereadores, os funcionários da Casa, pela solenidade de outorga de títulos de cidadania 
honorária pará-minense e diplomas de honra ao mérito, disse que a festa foi muito 
bonita, com a casa cheia, também estavam sendo inaugurados os elevadores, todos 
merecem os parabéns, destacou também o trabalho da imprensa. Vereador Ênio 
Talma Ferreira de Rezende: disse que esteve no Hospital Nossa Senhora da 
Conceição nesta data e soube que o hospital já está providenciando a volta da
realização de cirurgias eletivas, foi recebido recurso de duzentos e noventa mil reais do 
Pro-Hosp, o TDF já passou relação para o hospital de cirurgias a serem realizadas. 
Aparte do vereador Marcus Vinícius Rios Faria: disse ser necessário enfatizar que a 
realização das cirurgias eletivas no Hospital não têm a ver com acordo feito entre a 
prefeitura e o hospital, trata-se de verba do Pro-Hosp que estava empenhada desde o 
ano passado, o valor de duzentos e noventa mil reais não é apenas para Pará de Minas, 
mas para a região, na primeira remessa, serão realizadas em torno de cinquenta e seis 
cirurgias para Pará de Minas, ele volta a conclamar que seja feito o acordo entre a 
prefeitura e o hospital, deixando-se vaidades de lado e pensando-se exclusivamente na 
população de Pará de Minas, que é o que está faltando. Vereador Dilhermando 
Rodrigues Filho: disse que fica triste porque, logo após a última festa no parque de 
exposições, os vereadores conversaram com o presidente do sindicato rural a respeito 
de multa pela não inclusão de cantores de Pará de Minas na programação da festa, e 
agora se vê que não houve bom senso nesta festa, infelizmente, não foram dadas 
oportunidades a bandas da terra, ele fica triste com isso, no camarote, na quinta-feira,
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se apresentou uma banda de São José da Varginha, provavelmente porque um 
integrante da banda é filho de um vereador do mesmo partido do deputado Inácio 
Franco, parecendo haver alguma proteção para o artista da terra se apresentar; sobre o 
camarote, infelizmente foi uma tristeza, não havia segurança, apenas tumulto, o que é 
uma falta de respeito com a população, vendiam-se mais ingressos mesmo a lotação 
estando esgotada, e há quem diga que a festa é boa para o comércio de Pará de Minas, 
ele fica sem entender essa afirmação, porque a festa só traz prejuízos para a cidade, 
além de não trazer benefício algum, leva uma grande quantidade de dinheiro de Pará 
de Minas, aproximadamente um milhão de reais foram levados de Pará de Minas, além 
de os organizadores não fazerem uso da imprensa da cidade, utilizam carros de som em 
volume estridente, ele fica por entender como um empresário como esse sai de 
Divinópolis e tem aqui o total domínio da cidade, fazendo o que quer, como quer, o 
que é lamentável, ele pede ao procurador geral da Câmara que verifique a respeito de 
multas, ele quer verificar tudo que é cabível por meio da justiça para tomar 
providências em relação a tamanha falta de respeito para com a Câmara Municipal de 
Pará de Minas. Aparte do vereador Marcus Vinícius Rios Faria: disse que pensou que 
se tratasse de uma jogada de marketing o som do camarote e o carro de som pelas ruas, 
quando um terminava, o outro começava, outra questão é que o cantor Marcelinho de 
Lima não se apresentou como artista de Pará de Minas, houve uma licitação para a 
festa do dia 20, e ele se apresentou como um cantor de renome nacional, havia outro 
item que previa a contratação de um cantor de Pará de Minas, foi contratada a banda 
“do Gê e da Débora”, e uma banda de baile, sendo contratada a banda Lex Luthor, de 
Divinópolis, o mais agravante é a licitação, que aconteceu depois que a festa foi 
divulgada, o que é grave. O vereador Dilhermando Rodrigues Filho disse que a própria 
prefeitura não deu tanto destaque para o artista da terra, pois, no dia do aniversário da 
cidade, quando poderia ter colocado na programação apenas artistas da terra, colocou 
também uma banda de Divinópolis. Aparte do vereador Leandro Alves Ferreira: disse 
que o vereador de São José da Varginha, que é do partido do deputado Inácio Franco e 
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dele, pai do cantor que fez show no camarote da festa, ligou para o deputado várias 
vezes, para ele também, pedindo para colocar o filho dele na programação, e o 
deputado Inácio Franco disse ao vereador que ele não estava fazendo festa, que ele 
procurasse Eugênio Diniz, do sindicato, ele também respondeu ao vereador que não 
estava fazendo festa, que ele teria que procurar o sindicato ou a secretaria de Cultura.
Aparte do vereador Marcos Aurélio dos Santos: disse que, quando for modificar a lei 
relativa a apresentação de artistas de Pará de Minas na festas do parque de exposições, 
deve-se parar de usar a expressão “artistas da terra” a fim de evitar problemas, a 
expressão tem ser modificada, sendo necessário ampliar o raciocínio sobre isso, 
analisando se seria mais adequado os termos artistas nascidos em Pará de Minas ou 
residentes em Pará de Minas; disse que podem contar com ele na questão, ele se 
compromete a trabalhar junto. Aparte do vereador Ênio Talma Ferreira de Rezende: 
disse que, quando foi realizada reunião com o presidente do sindicato Rural, ele disse 
que Pará de Minas não sobrevive mais sem as festas no parque de exposições e, se os 
vereadores ficarem “boicotando com projetos desse tipo”, serão feitas festas somente 
para ruralistas. O vereador Dilhermando Rodrigues Filho disse que, em momento 
algum, ele duvidou do sindicato ou de Eugênio Diniz, talvez a não contratação de 
artistas de Pará de Minas se trate de uma imposição do empresário que fez a festa, ele 
tem quase certeza de que Eugênio Diniz gostaria de colocar na programação artistas 
de Pará de Minas, ele quer acreditar nisso, mas parece haver uma imposição do 
empresário. Aparte do vereador Gladstone Correa Dias: disse que, na festa no parque 
de exposições, houve superlotação nos camarotes, não havendo conforto, ele acredita 
que a organização precisa rever a questão, de modo a fazer a estimativa do público 
estimado para estar no camarote. Vereador Rodrigo Alves Meneses: fez comentários 
sobre a segurança pública no município, citando algumas manchetes divulgadas na 
última semana, disse ser necessário conversar sobre segurança pública, ser instalado 
urgentemente o programa Olho Vivo em Pará de Minas com efetiva participação da 
polícia militar, realizar o concurso público para termos a guarda municipal e de diálogo 
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entre o prefeito de Pará de Minas e o governador do estado, enfatizou que a segurança 
pública é um direto de todos. Vereador Leandro Alves Almeida Ferreira: Aparte do 
vereador Marcos Aurélio dos Santos: ressaltou que, se for feita modificação em multa 
relativa a festa no parque de exposições, deve-se procurar fazer a alteração 
observando-se o código tributário, caso contrário, teremos mais uma lei paralela ao 
código instituindo dois por cento de uma coisa que já existe. Aparte do vereador José 
Salvador Moreira: disse que, na próxima semana, entrará em pauta projeto de sua 
autoria relativo ao parque de exposições, ele conta com o apoio dos colegas. O 
vereador Leandro Alves Almeida Ferreira relatou que, na semana passada, ele e o 
vereador Marcus Vinícius Rios Faria estiveram presentes em reunião com o secretário 
de estado de meio ambiente marcada pelo deputado Inácio Franco, juntamente com 
seus assessores (ele agradece ao deputado e aos seus assessores), para discutir a 
respeito da Superintendência Regional de Regularização Ambiental – Supram, o 
secretário os recebeu muito bem, ele foram até lá para fazer pedido relativo a 
assinatura de TAC (Termo de Ajustamento e Conduta) e, em dois dias, já foi dada a 
resposta para os produtores rurais e, até o próximo dia 29, é possível que todos os 
produtores já tenham assinado o TAC, evidentemente será preciso verificar as
notificações; nesta data, ele obteve informação do procurador geral do município, Júlio 
César de Oliveira, de que foi marcado para o dia 2 de outubro, se ele não estiver 
enganado, talvez para já assinar o documento que foi protocolado pela prefeitura na 
Secretaria de Estado de Meio-Ambiente e Desenvolvimento Sustentável – Semad no 
dia 15 de setembro e, na próxima quinta-feira, já serão agraciados quatro frigoríficos 
com a documentação, chegará o convite para os vereadores. O vereador Leandro Alves 
Almeida Ferreira destacou que, se tudo correr bem, no dia 2 de outubro, o convênio 
será assinado e, o mais brevemente possível, o licenciamento ambiental poderá ser 
concedido no município. O vereador Leandro Alves frisou que isso é um ganho da 
Câmara Municipal, ele o vereador Marcus Vinícius Rios Faria representaram a 
Câmara, ele parabeniza a Câmara, agradece o procurador Júlio César de Oliveira e ao
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prefeito por terem se debruçado sobre os projetos, ao deputado Inácio Franco, que 
abriu seu gabinete para várias reuniões, marcou a reunião com o secretário de estado e 
pediu a ele para olhar com carinho a situação dos produtores, ele agradece o vereador 
Marcus Vinícius por participar da reunião e pelo empenho. Aparte do vereador Marcus 
Vinícius Rios Faria: destacou que se trata de três mil funcionários diretos, o que, 
colocando-se em arrimo de família, totaliza cerca de nove mil pessoas, ou seja, 10 por 
cento da população de Pará de Minas estavam sendo representados por dez 
empresários, frisando que todos os empresários que foram notificados tinham 
protocolo de entrada de alvará ambiental e, os que não tinham protocolado, não foram 
vistoriados porque, na Supram, não consta o endereço deles, A Supram foi fiscalizar 
quem estava certo, e isso não pode ser permitido , ele espera que a situação seja 
resolvida o mais rapidamente possível. O vereador Leandro Alves Almeida Ferreira 
finalizou seu pronunciamento reforçando que a reunião foi positiva e ressaltando a 
importância da união entre câmara, prefeitura, deputados. Vereador Nilton Reis 
Lopes: parabenizou a realização da Semana da Juventude realizada pelo Conselho 
Municipal de Políticas Públicas da Juventude, juntamente com conselheiros, algumas 
organizações não governamentais, associações de bairro e secretarias municipais, que 
deram todo o apoio, tendo sido realizadas diversas atividades esportivas, educativas, 
eleições de grêmios estudantis, com participação aproximada de mil jovens, ele 
parabeniza também seu amigo Vinícius, que é presidente do Conselho, e a prefeitura de 
Pará de Minas, que apoiou por meio de algumas secretarias, como de Ação Social.
APRESENTAÇÃO, DISCUSSÃO E VOTAÇÃO DE REQUERIMENTOS:
Requerimentos aprovados por 12X00: 1631 a 1649/2017, de autoria do vereador Ênio 
Talma Ferreira de Rezende; 1628/2017, de autoria do vereador Gladstone Correa Dias; 
1656 e 1657/2017, de autoria do vereador Antônio Carlos dos Santos; 1652 a 
1654/2017, de autoria do vereador Márcio Eustáquio Rodrigues; 1665/2017, de autoria 
do vereador Nilton Reis Lopes; 1650 e 1651/2017, de autoria do vereador Rodrigo 
Alves Meneses; 1655/2017, de autoria do vereador Marcus Vinícius Rios Faria; 1662 e 
Avenida Presidente Vargas, 1935 – Bairro Senador Valadares – CEP 35661-000 – FONE: 3237-6000 – FAX: (37) 3232-2043
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1663/2017, de autoria do vereador Mário Justino da Silva; 1629 e 1630/2017, de 
autoria do vereador Dilhermando Rodrigues Filho; 1661 e 1660/2017, de autoria do 
vereador Rodrigo Varela Franco; 1664/2017, de autoria dos vereadores Mário Justino 
da Silva e Nilton Reis Lopes. Requerimentos de votos de pesar: 1658 e 1659/2017, do 
vereador Antônio Carlos dos Santos pelo falecimento de Rômulo Wilson de Faria e de 
Lelis de Melo Franco. ORDEM DO DIA PARA A REUNIÃO SEGUINTE:
Constará dos projetos de lei com os pareceres das comissões e dos requerimentos que 
forem apresentados na sessão. Nada mais havendo a tratar, o presidente encerrou a 
sessão, convocando a próxima reunião ordinária para segunda-feira, 2 de outubro, à 
hora regimental. Para constar, lavrou-se esta ata que, depois de lida e achada conforme, 
se submeterá à apreciação da Casa. 

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