| Tipo | Ata de Reunião Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 32 / 2017 |
| Date | 2017-09-25 |
| Ementa | ATA DA 32ª REUNIÃO ORDINÁRIA DA SESSÃO LEGISLATIVA DE 2017 DA CÂMARA MUNICIPAL DE PARÁ DE MINAS. |
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Avenida Presidente Vargas, 1935 – Bairro Senador Valadares – CEP 35661-000 – FONE: 3237-6000 – FAX: (37) 3232-2043 Site: www.camarapm.mg.gov.br – E-mail: camara@camarapm.mg.gov.br Ata da 32ª Reunião Ordinária da Sessão Legislativa de 2017 da Câmara Municipal de Pará de Minas. Aos vinte e cinco dias do mês de setembro de 2017, à hora regimental, devidamente convocados, compareceram ao Plenário 17 vereadores, que subscreveram o livro de presença. Feita a chamada e verificada a existência de quórum, o presidente, vereador Mário Justino da Silva, declarou aberta a sessão. A ata da reunião extraordinária realizada no dia 21 de setembro de 2017 foi aprovada sem restrições. LEITURA DE CORRESPONDÊNCIAS E COMUNICAÇÕES: Ofícios do Ministério da Educação, informando liberação de recursos para programas do Fundo Nacional da Educação. Ofício do deputado federal Eduardo Barbosa, informando liberação de recursos financeiros oriundos de emenda parlamentar de sua autoria no valor de R$ 500.000,00, cujo objeto é o incremento temporário do teto de média e alta complexidade, sendo R$ 200.000,00 para a Apae e R$ 300.000,00 para o Hospital Nossa Senhora da Conceição. LEITURA DE PARECERES: Comissão de Legislação e Justiça: Projetos de lei nºs 125, 159, 67, 158 e 163/2017; Moções de Aplausos nºs 25 e 26/2017. Comissão de Finanças, Orçamento e Tomada de Contas: Projetos de Lei nºs 159 e 158/2017. DISCUSSÃO DE PROJETOS: Projetos de lei aprovados em 1ª e em 2ª votação por 16X00: 121/2017, de autoria do vereador Ênio Talma Ferreira de Rezende – Dispõe sobre a instalação de bicicletários nas dependências das escolas públicas e privadas no município de Pará de Minas e dá outras providências; 125/2017, de autoria do vereador Ênio Talma Ferreira de Rezende – Institui o Dia Municipal da Doula, a ser comemorado anualmente no dia 18 de dezembro; 87/2017, de autoria do vereador Daniel de Melo Oliveira – Proíbe a realização de quaisquer eventos em que animais sejam submetidos a maus tratos e dá outras providências. Foram aprovadas por 16X00 as Emendas: nº 01 ao Projeto de Lei nº 121/2017, nº 01 ao Projeto de Lei nº 125/2017 e nº 01 ao Projeto de Lei nº 87/2017. Foi aprovado por 16X01, com voto contrário do vereador Mário Justino da Silva, o Projeto de Lei nº 162/2017, de autoria do Executivo – Dispõe sobre o Sistema Tributário do Município de Pará de Minas. Foi aprovado por 15X00 o Projeto de Lei nº 159/2017, de autoria do Executivo – Autoriza Avenida Presidente Vargas, 1935 – Bairro Senador Valadares – CEP 35661-000 – FONE: 3237-6000 – FAX: (37) 3232-2043 Site: www.camarapm.mg.gov.br – E-mail: camara@camarapm.mg.gov.br o município de Pará de Minas a promover abertura de crédito especial para arcar com despesas próprias da ARSAP - Agência Reguladora dos Serviços Públicos de Abastecimento de Água Potável e de Esgotamento Sanitário do Município de Pará de Minas. Moções de Aplausos aprovadas por 13X00: 26/2017, do vereador Antônio Carlos dos Santos para Jesus Inácio dos Santos Filho; 25/2017, do vereador Mário Justino da Silva para todos os agentes penitenciários da Penitenciária Pio Canedo. Projetos que tiveram vista concedida: 67 e 163/2017, a pedido do vereador Marcos Aurélio dos Santos; 158/2017, a pedido do vereador Dilhermando Rodrigues Filho; 164/2017, a pedido da Comissão de Legislação e Justiça. USO DA TRIBUNA POR VEREADORES: Vereador Rodrigo Varela Franco: fez comentários sobre a festa do frango e do suíno, realizada no parque de exposições no último fim de semana, disse que a festa foi muito boa, mas, o que ele assistiu na sexta-feira deu-lhe medo de voltar ao parque no sábado, ele nunca viu tantas pessoas concentradas no espaço tão pequeno do camarote, foram vendidos ingressos antecipados a um valor mais alto e, na hora, os ingressos foram vendidos mais baratos, era impossível qualquer pessoa circular pelo camarote, as escadas estavam entupidas de gente, quando acabou o show, ele se sentiu em pânico, com medo da estrutura desabar, ele pede cuidado para que não aconteça uma tragédia, o episódio pode ter sido o prenúncio de uma tragédia, ele deixa o alerta, ressaltando que é preciso fazer festas, mas pensando na segurança. Aparte do vereador Marcus Vinícius Rios Faria: ele não foi à festa no parque, mas não foi necessário, pois Pará de Minas inteira escutou as músicas do camarote até as oito horas da manhã, o som estava em volume muito alto, o que é um absurdo, o som do parque não incomodou tanto, mas o do camarote incomodou demais, e isso nos dias de semana, também foi feita uma covardia com os barraqueiros que pagaram caro para vender seus produtos, pois as pessoas foram levadas para os camarotes, consumindo produtos no camarote. Aparte do vereador Marcílio Magela de Souza: disse que trabalhou no parque e não teve a infelicidade de não vender bem porque sua barraca estava bem perto do palco, sobre o camarote, pode ter sido uma tragédia anunciada, ele Avenida Presidente Vargas, 1935 – Bairro Senador Valadares – CEP 35661-000 – FONE: 3237-6000 – FAX: (37) 3232-2043 Site: www.camarapm.mg.gov.br – E-mail: camara@camarapm.mg.gov.br parabeniza o empresário João Wellington pela realização da festa, João Wellingotn é um grande promotor de eventos, mas pecou nessa questão, e noventa por cento dos barraqueiros tiveram prejuízos porque pagaram pelo ponto um preço alto, mas o dono do evento levou o público para o camarote, é preciso rever a situação. O vereador Rodrigo Varela Franco disse que as reclamações devem ser levadas em conta pelos organizadores, quanto à festa em si, ele só tem a parabenizar, porém precisam ser feitas correções. Vereador Gladstone Correa Dias: parabenizou a Mesa Diretora, todos os vereadores, os funcionários da Casa, pela solenidade de outorga de títulos de cidadania honorária pará-minense e diplomas de honra ao mérito, disse que a festa foi muito bonita, com a casa cheia, também estavam sendo inaugurados os elevadores, todos merecem os parabéns, destacou também o trabalho da imprensa. Vereador Ênio Talma Ferreira de Rezende: disse que esteve no Hospital Nossa Senhora da Conceição nesta data e soube que o hospital já está providenciando a volta da realização de cirurgias eletivas, foi recebido recurso de duzentos e noventa mil reais do Pro-Hosp, o TDF já passou relação para o hospital de cirurgias a serem realizadas. Aparte do vereador Marcus Vinícius Rios Faria: disse ser necessário enfatizar que a realização das cirurgias eletivas no Hospital não têm a ver com acordo feito entre a prefeitura e o hospital, trata-se de verba do Pro-Hosp que estava empenhada desde o ano passado, o valor de duzentos e noventa mil reais não é apenas para Pará de Minas, mas para a região, na primeira remessa, serão realizadas em torno de cinquenta e seis cirurgias para Pará de Minas, ele volta a conclamar que seja feito o acordo entre a prefeitura e o hospital, deixando-se vaidades de lado e pensando-se exclusivamente na população de Pará de Minas, que é o que está faltando. Vereador Dilhermando Rodrigues Filho: disse que fica triste porque, logo após a última festa no parque de exposições, os vereadores conversaram com o presidente do sindicato rural a respeito de multa pela não inclusão de cantores de Pará de Minas na programação da festa, e agora se vê que não houve bom senso nesta festa, infelizmente, não foram dadas oportunidades a bandas da terra, ele fica triste com isso, no camarote, na quinta-feira, Avenida Presidente Vargas, 1935 – Bairro Senador Valadares – CEP 35661-000 – FONE: 3237-6000 – FAX: (37) 3232-2043 Site: www.camarapm.mg.gov.br – E-mail: camara@camarapm.mg.gov.br se apresentou uma banda de São José da Varginha, provavelmente porque um integrante da banda é filho de um vereador do mesmo partido do deputado Inácio Franco, parecendo haver alguma proteção para o artista da terra se apresentar; sobre o camarote, infelizmente foi uma tristeza, não havia segurança, apenas tumulto, o que é uma falta de respeito com a população, vendiam-se mais ingressos mesmo a lotação estando esgotada, e há quem diga que a festa é boa para o comércio de Pará de Minas, ele fica sem entender essa afirmação, porque a festa só traz prejuízos para a cidade, além de não trazer benefício algum, leva uma grande quantidade de dinheiro de Pará de Minas, aproximadamente um milhão de reais foram levados de Pará de Minas, além de os organizadores não fazerem uso da imprensa da cidade, utilizam carros de som em volume estridente, ele fica por entender como um empresário como esse sai de Divinópolis e tem aqui o total domínio da cidade, fazendo o que quer, como quer, o que é lamentável, ele pede ao procurador geral da Câmara que verifique a respeito de multas, ele quer verificar tudo que é cabível por meio da justiça para tomar providências em relação a tamanha falta de respeito para com a Câmara Municipal de Pará de Minas. Aparte do vereador Marcus Vinícius Rios Faria: disse que pensou que se tratasse de uma jogada de marketing o som do camarote e o carro de som pelas ruas, quando um terminava, o outro começava, outra questão é que o cantor Marcelinho de Lima não se apresentou como artista de Pará de Minas, houve uma licitação para a festa do dia 20, e ele se apresentou como um cantor de renome nacional, havia outro item que previa a contratação de um cantor de Pará de Minas, foi contratada a banda “do Gê e da Débora”, e uma banda de baile, sendo contratada a banda Lex Luthor, de Divinópolis, o mais agravante é a licitação, que aconteceu depois que a festa foi divulgada, o que é grave. O vereador Dilhermando Rodrigues Filho disse que a própria prefeitura não deu tanto destaque para o artista da terra, pois, no dia do aniversário da cidade, quando poderia ter colocado na programação apenas artistas da terra, colocou também uma banda de Divinópolis. Aparte do vereador Leandro Alves Ferreira: disse que o vereador de São José da Varginha, que é do partido do deputado Inácio Franco e Avenida Presidente Vargas, 1935 – Bairro Senador Valadares – CEP 35661-000 – FONE: 3237-6000 – FAX: (37) 3232-2043 Site: www.camarapm.mg.gov.br – E-mail: camara@camarapm.mg.gov.br dele, pai do cantor que fez show no camarote da festa, ligou para o deputado várias vezes, para ele também, pedindo para colocar o filho dele na programação, e o deputado Inácio Franco disse ao vereador que ele não estava fazendo festa, que ele procurasse Eugênio Diniz, do sindicato, ele também respondeu ao vereador que não estava fazendo festa, que ele teria que procurar o sindicato ou a secretaria de Cultura. Aparte do vereador Marcos Aurélio dos Santos: disse que, quando for modificar a lei relativa a apresentação de artistas de Pará de Minas na festas do parque de exposições, deve-se parar de usar a expressão “artistas da terra” a fim de evitar problemas, a expressão tem ser modificada, sendo necessário ampliar o raciocínio sobre isso, analisando se seria mais adequado os termos artistas nascidos em Pará de Minas ou residentes em Pará de Minas; disse que podem contar com ele na questão, ele se compromete a trabalhar junto. Aparte do vereador Ênio Talma Ferreira de Rezende: disse que, quando foi realizada reunião com o presidente do sindicato Rural, ele disse que Pará de Minas não sobrevive mais sem as festas no parque de exposições e, se os vereadores ficarem “boicotando com projetos desse tipo”, serão feitas festas somente para ruralistas. O vereador Dilhermando Rodrigues Filho disse que, em momento algum, ele duvidou do sindicato ou de Eugênio Diniz, talvez a não contratação de artistas de Pará de Minas se trate de uma imposição do empresário que fez a festa, ele tem quase certeza de que Eugênio Diniz gostaria de colocar na programação artistas de Pará de Minas, ele quer acreditar nisso, mas parece haver uma imposição do empresário. Aparte do vereador Gladstone Correa Dias: disse que, na festa no parque de exposições, houve superlotação nos camarotes, não havendo conforto, ele acredita que a organização precisa rever a questão, de modo a fazer a estimativa do público estimado para estar no camarote. Vereador Rodrigo Alves Meneses: fez comentários sobre a segurança pública no município, citando algumas manchetes divulgadas na última semana, disse ser necessário conversar sobre segurança pública, ser instalado urgentemente o programa Olho Vivo em Pará de Minas com efetiva participação da polícia militar, realizar o concurso público para termos a guarda municipal e de diálogo Avenida Presidente Vargas, 1935 – Bairro Senador Valadares – CEP 35661-000 – FONE: 3237-6000 – FAX: (37) 3232-2043 Site: www.camarapm.mg.gov.br – E-mail: camara@camarapm.mg.gov.br entre o prefeito de Pará de Minas e o governador do estado, enfatizou que a segurança pública é um direto de todos. Vereador Leandro Alves Almeida Ferreira: Aparte do vereador Marcos Aurélio dos Santos: ressaltou que, se for feita modificação em multa relativa a festa no parque de exposições, deve-se procurar fazer a alteração observando-se o código tributário, caso contrário, teremos mais uma lei paralela ao código instituindo dois por cento de uma coisa que já existe. Aparte do vereador José Salvador Moreira: disse que, na próxima semana, entrará em pauta projeto de sua autoria relativo ao parque de exposições, ele conta com o apoio dos colegas. O vereador Leandro Alves Almeida Ferreira relatou que, na semana passada, ele e o vereador Marcus Vinícius Rios Faria estiveram presentes em reunião com o secretário de estado de meio ambiente marcada pelo deputado Inácio Franco, juntamente com seus assessores (ele agradece ao deputado e aos seus assessores), para discutir a respeito da Superintendência Regional de Regularização Ambiental – Supram, o secretário os recebeu muito bem, ele foram até lá para fazer pedido relativo a assinatura de TAC (Termo de Ajustamento e Conduta) e, em dois dias, já foi dada a resposta para os produtores rurais e, até o próximo dia 29, é possível que todos os produtores já tenham assinado o TAC, evidentemente será preciso verificar as notificações; nesta data, ele obteve informação do procurador geral do município, Júlio César de Oliveira, de que foi marcado para o dia 2 de outubro, se ele não estiver enganado, talvez para já assinar o documento que foi protocolado pela prefeitura na Secretaria de Estado de Meio-Ambiente e Desenvolvimento Sustentável – Semad no dia 15 de setembro e, na próxima quinta-feira, já serão agraciados quatro frigoríficos com a documentação, chegará o convite para os vereadores. O vereador Leandro Alves Almeida Ferreira destacou que, se tudo correr bem, no dia 2 de outubro, o convênio será assinado e, o mais brevemente possível, o licenciamento ambiental poderá ser concedido no município. O vereador Leandro Alves frisou que isso é um ganho da Câmara Municipal, ele o vereador Marcus Vinícius Rios Faria representaram a Câmara, ele parabeniza a Câmara, agradece o procurador Júlio César de Oliveira e ao Avenida Presidente Vargas, 1935 – Bairro Senador Valadares – CEP 35661-000 – FONE: 3237-6000 – FAX: (37) 3232-2043 Site: www.camarapm.mg.gov.br – E-mail: camara@camarapm.mg.gov.br prefeito por terem se debruçado sobre os projetos, ao deputado Inácio Franco, que abriu seu gabinete para várias reuniões, marcou a reunião com o secretário de estado e pediu a ele para olhar com carinho a situação dos produtores, ele agradece o vereador Marcus Vinícius por participar da reunião e pelo empenho. Aparte do vereador Marcus Vinícius Rios Faria: destacou que se trata de três mil funcionários diretos, o que, colocando-se em arrimo de família, totaliza cerca de nove mil pessoas, ou seja, 10 por cento da população de Pará de Minas estavam sendo representados por dez empresários, frisando que todos os empresários que foram notificados tinham protocolo de entrada de alvará ambiental e, os que não tinham protocolado, não foram vistoriados porque, na Supram, não consta o endereço deles, A Supram foi fiscalizar quem estava certo, e isso não pode ser permitido , ele espera que a situação seja resolvida o mais rapidamente possível. O vereador Leandro Alves Almeida Ferreira finalizou seu pronunciamento reforçando que a reunião foi positiva e ressaltando a importância da união entre câmara, prefeitura, deputados. Vereador Nilton Reis Lopes: parabenizou a realização da Semana da Juventude realizada pelo Conselho Municipal de Políticas Públicas da Juventude, juntamente com conselheiros, algumas organizações não governamentais, associações de bairro e secretarias municipais, que deram todo o apoio, tendo sido realizadas diversas atividades esportivas, educativas, eleições de grêmios estudantis, com participação aproximada de mil jovens, ele parabeniza também seu amigo Vinícius, que é presidente do Conselho, e a prefeitura de Pará de Minas, que apoiou por meio de algumas secretarias, como de Ação Social. APRESENTAÇÃO, DISCUSSÃO E VOTAÇÃO DE REQUERIMENTOS: Requerimentos aprovados por 12X00: 1631 a 1649/2017, de autoria do vereador Ênio Talma Ferreira de Rezende; 1628/2017, de autoria do vereador Gladstone Correa Dias; 1656 e 1657/2017, de autoria do vereador Antônio Carlos dos Santos; 1652 a 1654/2017, de autoria do vereador Márcio Eustáquio Rodrigues; 1665/2017, de autoria do vereador Nilton Reis Lopes; 1650 e 1651/2017, de autoria do vereador Rodrigo Alves Meneses; 1655/2017, de autoria do vereador Marcus Vinícius Rios Faria; 1662 e Avenida Presidente Vargas, 1935 – Bairro Senador Valadares – CEP 35661-000 – FONE: 3237-6000 – FAX: (37) 3232-2043 Site: www.camarapm.mg.gov.br – E-mail: camara@camarapm.mg.gov.br 1663/2017, de autoria do vereador Mário Justino da Silva; 1629 e 1630/2017, de autoria do vereador Dilhermando Rodrigues Filho; 1661 e 1660/2017, de autoria do vereador Rodrigo Varela Franco; 1664/2017, de autoria dos vereadores Mário Justino da Silva e Nilton Reis Lopes. Requerimentos de votos de pesar: 1658 e 1659/2017, do vereador Antônio Carlos dos Santos pelo falecimento de Rômulo Wilson de Faria e de Lelis de Melo Franco. ORDEM DO DIA PARA A REUNIÃO SEGUINTE: Constará dos projetos de lei com os pareceres das comissões e dos requerimentos que forem apresentados na sessão. Nada mais havendo a tratar, o presidente encerrou a sessão, convocando a próxima reunião ordinária para segunda-feira, 2 de outubro, à hora regimental. Para constar, lavrou-se esta ata que, depois de lida e achada conforme, se submeterá à apreciação da Casa.