| Tipo | Ata de Reunião Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 31 / 2017 |
| Date | 2017-09-18 |
| Ementa | ATA DA 31ª REUNIÃO ORDINÁRIA DA SESSÃO LEGISLATIVA DE 2017 DA CÂMARA MUNICIPAL DE PARÁ DE MINAS. |
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Avenida Presidente Vargas, 1935 – Bairro Senador Valadares – CEP 35661-000 – FONE: 3237-6000 – FAX: (37) 3232-2043 Site: www.camarapm.mg.gov.br – E-mail: camara@camarapm.mg.gov.br Ata da 31ª Reunião Ordinária da Sessão Legislativa de 2017 da Câmara Municipal de Pará de Minas. Aos dezoito dias do mês de setembro de 2017, à hora regimental, devidamente convocados, compareceram ao Plenário 17 vereadores, que subscreveram o livro de presença. Feita a chamada e verificada a existência de quórum, o presidente, vereador Mário Justino da Silva, declarou aberta a sessão. A ata da reunião realizada no dia 11 de setembro de 2017 foi aprovada sem restrições. LEITURA DE CORRESPONDÊNCIAS E COMUNICAÇÕES: Ofícios do Ministério da Educação, informando liberação de recursos para programas do Fundo Nacional da Educação. Balancete do Paraprev referente a agosto de 2017. A Assembleia Legislativa de Minas Gerais e a Puc-Minas convidam para Plenária Final do Parlamento Jovem de Minas, no dia 22 de setembro, às 10 horas, no Plenário Juscelino Kubitschek, rua Rodrigues Caldas, 30, bairro Santo Agostinho, em Belo Horizonte. Ofício do deputado federal Diego Andrade, informando liberação de recursos financeiros, oriundos de emenda parlamentar de sua autoria, no valor de R$ 249.634,00 para reforma de unidade básica de saúde. LEITURA DE PARECERES: Comissão de Legislação e Justiça: Projetos de lei nºs 123, 64, 121 e 130/2017. DISCUSSÃO DE PROJETOS: Projeto de lei aprovado em 1ª e em 2ª votação por 16X00: 123/2017, de autoria do vereador Ênio Talma Ferreira de Rezende – Dispõe sobre a inclusão do Evento "Moto Rock" no calendário de eventos do município de Pará de Minas. Projetos que tiveram vista concedida: 87, 121, 130 e 162/2017. O Projeto de Lei nº 64/2017 foi retirado pelo autor, vereador Gladstone Correa Dias. Moções de Aplausos aprovadas por 13X00: 21/2017, do vereador Gladstone Correa Dias para Ana Paula Auxiliadora Carvalho dos Santos; 24/2017, do vereador Ênio Talma Ferreira de Rezende para Lindorifo dos Santos Faria; 23/2017, do vereador Marcílio Magela de Souza para a Banda de Música Lira Santa Cecília; 22/2017, do vereador Leandro Alves Almeida Ferreira para o casal Vicente Gomes da Silva e Maria Gomes da Silva. USO DA TRIBUNA POR VEREADORES: Vereador Marcílio Magela de Souza: falou sobre as condições das ruas do bairro Jardim das Piteiras, que são de bloquetes, disse que as vias estão em péssimas condições, com os bloquetes soltos, um problema grave, relatou que uma moradora do bairro postou Avenida Presidente Vargas, 1935 – Bairro Senador Valadares – CEP 35661-000 – FONE: 3237-6000 – FAX: (37) 3232-2043 Site: www.camarapm.mg.gov.br – E-mail: camara@camarapm.mg.gov.br reclamações em uma rede de vizinhos protegidos, dizendo que há um vereador (ele) que mora no bairro e não tem preocupação com a localidade, pois a porta de sua casa é asfaltada, o que não é verdade, diversos requerimentos foram feitos pedindo reforma das vias, o que o vereador pode fazer é apresentar o pedido à prefeitura, e isso ele fez várias vezes, ele pede ao prefeito empenho em resolver o problema das ruas do bairro Jardim das Piteiras, dando fim a um transtorno antigo. Apartes: vereador Rodrigo Varela Franco: pontuou que se trata de um problema antigo, grave, sendo necessária uma ação definitiva do Executivo para resolvê-lo; vereador Mário Justino da Silva: ressaltou é cultura do povo pará-minense dizer que vereador faz, mas o vereador não faz, ele é um fiscal do prefeito, quem executa é o Executivo, os vereadores legislam, fiscalizam, sugerem, acompanham. Vereador Rodrigo Alves Meneses: disse que o equipamento da empresa Águas de Pará de Minas que trata o esgoto em Torneiros não está funcionando, o que é preocupante, considerando a falta de chuva e que a água está acabando, ele está enviou ofício à empresa Águas de Pará de Minas pedindo providências, está enviando solicitação para a prefeitura e, se for o caso, enviará também para o Ministério Público e para o Codema, os moradores estão sofrendo muito, disse que é preciso pensar também na construção de reservatórios, de extrema importância. Vereador Marcus Vinícius Rios de Faria: disse que a população ficou um pouco horrorizada, nesta semana, com entrevista de um empresário falando sobre morosidade do poder público em relação à liberação de alvarás, licenças para construção, uma empresa viria para Pará de Minas e, por pouca coisa ou quase nada, a prefeitura estava barrando a licença, o que mais assusta é que, após um empresário, durante sete meses, tentar um alvará com a prefeitura, ao procurar a imprensa o alvará foi liberado em seis horas; perguntou se as coisas na prefeitura só serão resolvidas com base na pressão, disse que isso não deve ser permitido, a prefeitura precisa facilitar as coisas, principalmente para quem vai gerar impostos, é inadmissível fechar as portas para uma grande empresa que pretende vir para a cidade, gerando empregos e, no caso, não se trata de empresários de outras cidades, mas de Pará de Minas mesmo; ele deixa sua manifestação de repúdio à forma como está sendo feita a liberação de alvarás pela prefeitura; construtores, principalmente os pequenos, estão sendo Avenida Presidente Vargas, 1935 – Bairro Senador Valadares – CEP 35661-000 – FONE: 3237-6000 – FAX: (37) 3232-2043 Site: www.camarapm.mg.gov.br – E-mail: camara@camarapm.mg.gov.br muito prejudicados pela forma como a prefeitura está conduzindo o processo, trata-se de um problema que pode e deve ser resolvido dentro de casa. Aparte do vereador José Salvador Moreira: disse que frequentemente recebe pedidos de pedreiros para ajudar na liberação de alvarás. O vereador Marcus Vinícius Rios Faria disse que o vereador não tem que ir à prefeitura liberar uma planta ou alvará, mas isso acontece, porém a prefeitura tem obrigação de liberar, tudo estando certo, não deveria haver necessidade de o vereador intervir ou qualquer pessoa pedir. Vereador Leandro Alves Almeida Ferreira: comunicou aos vereadores que, na próxima terça-feira, haverá reunião com o Secretário de Estado de Meio Ambiente, juntamente com o deputado Inácio Franco, a fim de tratar de assunto relacionado a interesses de produtores rurais, a licenças concedidas pela Supram – Superintendência Regional de Regularização Ambiental, os vereadores Marcílio Magela de Souza, Marcus Vinícius Rios Faria e ele, integrando a comissão nomeada para tratar da questão, e o deputado Inácio Franco se empenharam e estão se empenhando muito, ele espera que a questão seja resolvida rapidamente e que o consórcio seja efetivado o mais brevemente possível. Aparte do vereador Marcus Vinícius Rios Faria: disse que se trata de dez empresários, porém, juntando os dez, teremos o número de três mil funcionários diretos, a Supram, na morosidade em que se encontra, não libera os alvarás sanitários, há empresários de Pará de Minas a ponto de paralisarem suas atividades, os quais protocolaram os pedidos de alvará em 2012 com todos os documentos exigidos, e até o momento o alvará não foi emitido, ele espera uma boa resposta do secretário de estado, os empresários e os funcionários que dependem dos empresários não podem “ficar na mão” e principalmente na mão de um governo que não está fazendo nada pelo povo. O vereador Leandro Alves Almeida Ferreira disse que todos os empresários que foram notificados estão com documentação para ser aprovada, o que é um absurdo. Vereador Márcio Eustáquio Rodrigues: fez considerações sobre a grande quantidade de veículos na parte central da cidade, o prefeito apresentou um projeto visando retirar um pouco o trânsito do centro da cidade, ele cobra do gestor municipal que inicie esse projeto a fim de amenizar o problema que os moradores da cidade têm enfrentado. Vereador Ênio Talma Ferreira de Rezende: Avenida Presidente Vargas, 1935 – Bairro Senador Valadares – CEP 35661-000 – FONE: 3237-6000 – FAX: (37) 3232-2043 Site: www.camarapm.mg.gov.br – E-mail: camara@camarapm.mg.gov.br disse ser necessário fazer modificações do regimento interno da Câmara, na parte que trata do decoro parlamentar, devido a fatos que vêm ocorrendo com frequência na internet, quando vereadores ficam comentando questões pessoais de outros vereadores na internet, o que não faz bem para a municipalidade, que espera do vereador coisas melhores do que estão acontecendo, ele já pediu ao procurador geral da Câmara que providencie a elaboração das modificações; disse que administrar com dinheiro é muito fácil, administrar com pouco dinheiro é possível e, sem dinheiro, é impossível, a situação do Hospital Nossa Senhora da Conceição piora a cada dia, de modo que a desativação do Hospital vai acontecendo quase silenciosamente, surgiu uma nova lei para abrir crédito para entidades filantrópicas, inclusive com participação do deputado Eduardo Barbosa, independentemente de estarem endividadas, e o Hospital poderá fazer mais financiamento, o que irá suprir necessidades imediatas, mas aumentará as dívidas, nesta data os vereadores tiveram conversa com o prefeito a respeito de aumento de carga tributária e, o que estiver certo, a Câmara estará pronta a aprovar e, no que estiver errado, a Câmara irá votar contra; disse estar favorável a lutar pelo Hospital Nossa Senhora da Conceição, que está precisando de ajuda com mais urgência. Vereador Mário Justino da Silva: pediu ao vereador Marcos Aurélio dos Santos para solicitar ao prefeito que encaminhe à Casa projeto contendo o Código de Posturas. O vereador Marcos Aurélio dos Santos disse que a matéria do Código de Posturas não está elencada entre as que são de iniciativa exclusiva do prefeito, porém, trata-se de uma matéria muito ampla, que envolve toda a sociedade e que tem que partir, ele acredita, de audiências públicas, para uma revisão do Código de 1982, que precisa ser revisado e partir de uma discussão muito ampla, ele se compromete a levar a solicitação ao Executivo para que possa ser dado o primeiro passo no processo. Vereador Gladstone Correa Dias: disse que foi realizado, no último domingo, no bairro São Francisco, o evento “Asfran em Ação”, que foi muito positivo, com diversas atividades, ele parabeniza os organizadores; ele também deixa registrada a inauguração a quadra do Clube Atlético Paraminense, que leva o nome de Amadeu Lopes Flores, lembrando que a quadra foi inaugurada por meio de emenda parlamentar do deputado federal Eduardo Barbosa. APRESENTAÇÃO, DISCUSSÃO E Avenida Presidente Vargas, 1935 – Bairro Senador Valadares – CEP 35661-000 – FONE: 3237-6000 – FAX: (37) 3232-2043 Site: www.camarapm.mg.gov.br – E-mail: camara@camarapm.mg.gov.br VOTAÇÃO DE REQUERIMENTOS: Requerimentos aprovados por 13X00: 1606 a 1619/2017, de autoria do vereador Ênio Talma Ferreira de Rezende; 1595 a 1597 e 1581/2017, de autoria do vereador Gladstone Correa Dias; 1534 e 1584/2017, de autoria do vereador Antônio Carlos dos Santos; 1431, 1601 a 1604/2017, de autoria do vereador Márcio Eustáquio Rodrigues; 1592 a 1594/2017, de autoria do vereador Daniel de Melo Oliveira; 1620 a 1622/2017, de autoria do vereador Nilton Reis Lopes; 1600/2017, de autoria do vereador Rodrigo Alves Meneses; 1587 a 1589/2017, de autoria do vereador Marcílio Magela de Souza; 1623 a 1626/2017, de autoria do vereador Marcus Vinícius Rios Faria; 1591 e 1590/2017, de autoria dos vereadores Marcos Aurélio dos Santos e Carlos Roberto Lázaro. Requerimentos retirados de pauta pelos autores: 1570/2017 (vereador Marcus Vinícius Rios Faria) e 1580/2017 (vereador Rodrigo Alves Meneses). Requerimentos de votos de pesar: 1605/2017, do vereador Ênio Talma Ferreira de Rezende pelo falecimento de Manoel Pereira Campos; 159, 1598, 1586 e 1585/2017, do vereador Gladstone Correa Dias pelo falecimento de Elizângela Drumond de Miranda, Maria Rita de Mendonça, José dos Santos e Delfina Xavier de Carvalho; 1582 e 1583/2017, do vereador Marcílio Magela de Souza pelo falecimento de Ana Amélia de Fátima Duarte e Marcos Renato Ribeiro. ORDEM DO DIA PARA A REUNIÃO SEGUINTE: Constará dos projetos de lei com os pareceres das comissões e dos requerimentos que forem apresentados na sessão. Nada mais havendo a tratar, o presidente encerrou a sessão, convocando a próxima reunião ordinária para segunda-feira, 25 de setembro, à hora regimental. Para constar, lavrou-se esta ata que, depois de lida e achada conforme, se submeterá à apreciação da Casa.