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materia nº 29/2017

Tipo Ata de Reunião Ordinária
Número / Ano 29 / 2017
Date 2017-09-04
EmentaATA DA 29ª REUNIÃO ORDINÁRIA DA SESSÃO LEGISLATIVA DE 2017 DA CÂMARA MUNICIPAL DE PARÁ DE MINAS.
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Avenida Presidente Vargas, 1935 – Bairro Senador Valadares – CEP 35661-000 – FONE: 3237-6000 – FAX: (37) 3232-2043 
Site: www.camarapm.mg.gov.br – E-mail: camara@camarapm.mg.gov.br 
Ata da 29ª Reunião Ordinária da Sessão Legislativa de 2017 da Câmara Municipal de Pará de 
Minas. Aos quatro dias do mês de setembro de 2017, à hora regimental, devidamente convocados, 
compareceram ao Plenário 17 vereadores, que subscreveram o livro de presença. Feita a chamada e 
verificada a existência de quórum, o presidente, vereador Mário Justino da Silva, declarou aberta a 
sessão. A ata da reunião realizada no dia 29 de agosto de 2017 foi aprovada sem restrições. 
LEITURA DE CORRESPONDÊNCIAS E COMUNICAÇÕES: Relatório do Paraprev sobre 
contribuições previdenciárias referentes a julho de 2017. A Câmara Municipal de Pará de Minas 
convida para 1ª Gincana do Saber, com o tema “Constituição em Miúdos”, no dia 1º de setembro de 
2017, às 14 horas, no plenário. A Prefeitura de Pará de Minas, por meio da Secretaria Municipal de 
Educação, convida para comemoração dos 25 anos do Cemei José Queiroz, nos dias 29 e 30 de 
agosto, às 18h30min, nas dependências do Cemei. Ofício do deputado federal Eduardo Barbosa 
informando liberação de segunda parcela de recursos financeiros oriundos de emenda parlamentar 
de sua autoria, no valor de R$ 129.577,50 (cento e vinte e nove mil, quinhentos e setenta e sete reais
e cinquenta centavos) para construção de quadra de futebol no Clube Atlético Paraminense e 
cobertura de quadra poliesportiva no bairro Vila Maria. LEITURA DE PARECERES: Comissão 
de Legislação e Justiça: Projetos de lei nºs 84, 137 e 142/2017. Comissão Especial: Veto à 
Proposição de Lei nº 51/2017. DISCUSSÃO DE PROJETOS: Projetos de lei, de autoria do 
vereador Daniel de Melo Oliveira, aprovados em 1ª e em 2ª votação por 16X00: 84/2017 – Institui a 
Campanha Permanente de Conscientização da Depressão Infantil e na Adolescência no âmbito do 
município de Pará de Minas e dá outras providências; 137/2017 – Institui o “Dia do Levita” no 
âmbito do município de Pará de Minas; 142/2017 – Institui o Dia de Conscientização e Prevenção 
ao Mal de Alzheimer no Calendário Oficial do Município de Pará de Minas e dá outras 
providências; 136/2017 – Institui a Semana da Valorização da Vida Humana no município de Pará 
de Minas e dá outras providências. Aprovada por 16X00 a Emenda nº 1 ao Projeto de Lei nº 
84/2017. Foi rejeitado por 10X06 o Veto ao Texto Integral da Proposição nº 51/2017 – Dispõe sobre 
a isenção de taxa inscrição a doadores de medula óssea em concursos públicos realizados por 
órgãos do poder público do município de Pará de Minas. Foi concedida vista, a pedido do vereador 
Rodrigo Varela Franco, ao Projeto de Lei nº 143/2017. Foi retirado pelo autor, vereador Daniel de 
Melo Oliveira, o Projeto de Lei nº 63/2017. USO DA TRIBUNA POR VEREADORES: 
Vereador Ênio Talma Ferreira de Rezende: disse que recebeu lista de funcionários da prefeitura 
Avenida Presidente Vargas, 1935 – Bairro Senador Valadares – CEP 35661-000 – FONE: 3237-6000 – FAX: (37) 3232-2043 
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de Pará de Minas, muito bem feita e que o deixou satisfeito e, na lista, ele não conseguiu entender a 
função de um coordenador de assuntos estratégicos, Leonardo Gomes Lopes, e está buscando 
informações. Aparte do vereador Marcos Aurélio dos Santos: Leonardo Gomes Lopes está 
exercendo a função anteriormente exercida por João Franco, ele é de família de Pará de Minas, a 
intenção do prefeito é que ele dê assistência na gestão plena da saúde. Vereador Rodrigo Alves 
Meneses: falou sobre rede de esgoto que está trazendo grandes transtornos na rua Beco Dona Maria 
do Rosário, em Torneiros, ele esteve no local verificando a situação, entrou em contato com a 
empresa Águas de Pará de Minas por meio de ofícios, telefonemas, mas a empresa afirmou que iria 
resolver o problema, realizou algumas ações, mas até hoje a questão não foi solucionada, ele solicita 
os esforços da empresa Águas de Pará de Minas, da Prefeitura, do Conselho Municipal de Meio 
Ambiente para resolver a situação, se for o caso, ele irá acionar o Ministério Público. O vereador 
Rodrigo Alves Meneses fez considerações sobre o atendimento prestado no posto de saúde de 
Torneiros, disse que a situação fica pior a cada dia, e é inaceitável, ele repudia o tratamento que os
funcionários do posto estão oferecendo à população, faltando humanização no atendimento e 
havendo falta de respeito para com a população, listou denúncias que ele e os vereadores Nilton 
Reis Lopes, Marcílio Magela de Souza e Dilhermando Rodrigues Filho receberam de moradores da 
localidade nesta data, enfatizou que, em nome dos moradores de Torneiros, ele solicita à Secretaria 
Municipal de Saúde que envie uma resposta plausível a tudo o que ele está denunciando no uso 
desta tribuna e que medidas urgentes sejam adotadas para sanar os problemas, ele solicita ao 
Executivo informações sobre como serão os quadros de atendimento da nova unidade básica de 
saúde de Torneiros, que será inaugurada em breve. Aparte do vereador Márcio Lara: disse que não 
adianta serem feitas denúncias se não forem citados os nomes dos envolvidos, ele aconselha os 
moradores a fazerem denúncias por escrito ou pessoalmente com os nomes dos funcionários. Aparte 
do vereador Marcílio Magela de Souza: disse que esteve em Torneiros com os vereadores citados 
pelo vereador Rodrigo Alves Meneses, e está sendo apresentado nesta reunião um requerimento 
sobre o assunto, com os nomes dos moradores que fizeram as denúncias, de modo que possam ser 
investigadas. Aparte do vereador Marcus Vinícius Rios Faria: disse ser preciso ter cuidado para que 
as pessoas cujos nomes aparecerem nas denúncias não sofram perseguição. Vereador Rodrigo 
Varela Franco: falou sobre violência em todos os sentidos em Pará de Minas, enfatizando que a 
população precisa de ação, de respostas do poder público, e sua função como vereador é buscar 
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soluções e, como cidadão que ama esta terra, ele não pode nem deve ficar calado; frisou que chega 
de ficar assistindo a tudo como se nada estivesse acontecendo, citou diversos atos de 
violência/criminalidade/vandalismo ocorridos no município; destacou que é preciso unir forças, que 
os pais têm obrigação com a educação dos filhos, é preciso parar de politizar tudo, são necessárias 
ações mais eficazes do Legislativo, do Executivo, do Judiciário, da Polícia Militar, que carece de 
melhor estruturação por parte do Estado, do Corpo de Bombeiros; ele gostaria de chamar a todos 
para um amplo debate, com a comunidade, o prefeito, os dezessete vereadores, deputados 
representantes de Pará de Minas, padres, pastores, dirigentes religiosos, educadores, juízes, 
promotores, policiais, imprensa, associações, enfim chamar a sociedade para dar um basta nessas 
questões; destacou que sabe que não será possível acabar com tudo porque vivemos um estado de 
caos total no Brasil, mas, juntos, poder público e população, precisam se unir e tomar conta de Pará 
de Minas, esquecendo siglas partidárias, religião, time de futebol, gênero sexual, raça; todos 
merecem respeito. Vereador Marcos Aurélio dos Santos: perguntou a vereadores participantes de 
comissão relacionada a licenciamento ambiental para produtores rurais se há algum retorno sobre o 
que ficou resolvido. O vereador Leandro disse que, em conversa com o procurador geral do 
município, foi-lhe informado que está para ser apresentado aos vereadores, no dia 27 de setembro, 
um projeto para criação de um consórcio envolvendo sete cidades, o qual possibilitará a 
municipalização do licenciamento, as autuações foram deixadas com o deputado Inácio Franco, e o 
secretário de estado ficou de marcar uma reunião para tratar do assunto. Vereador Marcus 
Vinícius Rios Faria: fez considerações relacionadas à saúde pública em Pará de Minas, disse que o 
processo impetrado pelo Hospital Nossa Senhora da Conceição contra a prefeitura de Pará de Minas 
se destina a discutir o repasse de recursos daqui para frente e não referente ao período de 2012 a 
2017, como foi afirmado, ressaltou que a subvenção não é obrigatória, disse que foi levada a público 
uma discussão com informações inverídicas, sendo mais uma inverdade, perguntou a quem a 
prefeitura está querendo enganar, afirmando que isso é inadmissível, ele cobra, mais uma vez, que o 
prefeito dê entrevistas e não se esconda atrás de secretário, o prefeito tem que dizer qual a verdade,
ele fica indignado, a população merece respeito e informações concretas, o que se vê, hoje, é 
mentira atrás de mentira, e isso ele não irá aceitar mais. Vereador Márcio Eustáquio Rodrigues: 
falou sobre profissionais de um circo que está na cidade, os quais relataram que estão enfrentando 
diversas dificuldades para permanecerem no município, como alto preço cobrado por aluguel, por 
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de água e energia, ele entende que pessoas que vêm engrandecer a cultura do município devem ser 
melhor acolhidas e valorizadas, de modo que possam pagar menos tributos, enriquecendo a cultura. 
APRESENTAÇÃO, DISCUSSÃO E VOTAÇÃO DE REQUERIMENTOS: Requerimentos 
aprovados por 14X00: 1508 a 1518 e 1520 a 1523/2017, de autoria do vereador Ênio Talma Ferreira 
de Rezende; 1500 e 1506/2017, de autoria do vereador Gladstone Correa Dias; 1482, 1485, 1528 a 
1530/2017, de autoria do vereador Márcio Eustáquio Rodrigues; 1503 a 1505 e 1526/2017, de 
autoria do vereador Nilton Reis Lopes; 1531/2017, de autoria do vereador José Salvador Moreira; 
1499/2017, de autoria do vereador Marcus Vinícius Rios Faria; 1507/2017, de autoria do vereador 
Rodrigo Varela Franco; 1519 e 1522/2017, de autoria dos vereadores Ênio Talma Ferreira de 
Rezende e José Salvador Moreira; 1528/2017, de autoria dos vereadores Marcílio Magela de Souza, 
Nilton Reis Lopes, Rodrigo Alves Meneses e Dilhermando Rodrigues Filho; 1525/2017, de autoria 
dos vereadores Nilton Reis Lopes e Rodrigo Alves Meneses. Requerimento aprovado por 16X00: 
1524/2017, do Secretário Municipal de Saúde Paulo Duarte, solicitando o uso da tribuna. 
Requerimento de voto de congratulações: 1498/2017, do vereador Gladstone Correa Dias com Elias 
José Oliveira Hanke Lemos. TRIBUNA LIVRE: Fez uso da tribuna o Secretário Municipal de 
Saúde, Paulo Augusto Teixeira Duarte, que apresentou resposta a pronunciamento do vereador 
Marcílio Magela de Souza na reunião anterior da Câmara sobre supostas incorreções na prestação 
do serviço público de servidores da Secretaria Municipal de Saúde lotados na UPA 24 Horas. 
ORDEM DO DIA PARA A REUNIÃO SEGUINTE: Constará dos projetos de lei com os 
pareceres das comissões e dos requerimentos que forem apresentados na sessão. Nada mais havendo 
a tratar, o presidente encerrou a sessão, convocando a próxima reunião ordinária para segunda-feira, 
11 de setembro, à hora regimental. Para constar, lavrou-se esta ata que, depois de lida e achada 
conforme, se submeterá à apreciação da Casa. 

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