| Tipo | Ata de Reunião Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 29 / 2017 |
| Date | 2017-09-04 |
| Ementa | ATA DA 29ª REUNIÃO ORDINÁRIA DA SESSÃO LEGISLATIVA DE 2017 DA CÂMARA MUNICIPAL DE PARÁ DE MINAS. |
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Avenida Presidente Vargas, 1935 – Bairro Senador Valadares – CEP 35661-000 – FONE: 3237-6000 – FAX: (37) 3232-2043 Site: www.camarapm.mg.gov.br – E-mail: camara@camarapm.mg.gov.br Ata da 29ª Reunião Ordinária da Sessão Legislativa de 2017 da Câmara Municipal de Pará de Minas. Aos quatro dias do mês de setembro de 2017, à hora regimental, devidamente convocados, compareceram ao Plenário 17 vereadores, que subscreveram o livro de presença. Feita a chamada e verificada a existência de quórum, o presidente, vereador Mário Justino da Silva, declarou aberta a sessão. A ata da reunião realizada no dia 29 de agosto de 2017 foi aprovada sem restrições. LEITURA DE CORRESPONDÊNCIAS E COMUNICAÇÕES: Relatório do Paraprev sobre contribuições previdenciárias referentes a julho de 2017. A Câmara Municipal de Pará de Minas convida para 1ª Gincana do Saber, com o tema “Constituição em Miúdos”, no dia 1º de setembro de 2017, às 14 horas, no plenário. A Prefeitura de Pará de Minas, por meio da Secretaria Municipal de Educação, convida para comemoração dos 25 anos do Cemei José Queiroz, nos dias 29 e 30 de agosto, às 18h30min, nas dependências do Cemei. Ofício do deputado federal Eduardo Barbosa informando liberação de segunda parcela de recursos financeiros oriundos de emenda parlamentar de sua autoria, no valor de R$ 129.577,50 (cento e vinte e nove mil, quinhentos e setenta e sete reais e cinquenta centavos) para construção de quadra de futebol no Clube Atlético Paraminense e cobertura de quadra poliesportiva no bairro Vila Maria. LEITURA DE PARECERES: Comissão de Legislação e Justiça: Projetos de lei nºs 84, 137 e 142/2017. Comissão Especial: Veto à Proposição de Lei nº 51/2017. DISCUSSÃO DE PROJETOS: Projetos de lei, de autoria do vereador Daniel de Melo Oliveira, aprovados em 1ª e em 2ª votação por 16X00: 84/2017 – Institui a Campanha Permanente de Conscientização da Depressão Infantil e na Adolescência no âmbito do município de Pará de Minas e dá outras providências; 137/2017 – Institui o “Dia do Levita” no âmbito do município de Pará de Minas; 142/2017 – Institui o Dia de Conscientização e Prevenção ao Mal de Alzheimer no Calendário Oficial do Município de Pará de Minas e dá outras providências; 136/2017 – Institui a Semana da Valorização da Vida Humana no município de Pará de Minas e dá outras providências. Aprovada por 16X00 a Emenda nº 1 ao Projeto de Lei nº 84/2017. Foi rejeitado por 10X06 o Veto ao Texto Integral da Proposição nº 51/2017 – Dispõe sobre a isenção de taxa inscrição a doadores de medula óssea em concursos públicos realizados por órgãos do poder público do município de Pará de Minas. Foi concedida vista, a pedido do vereador Rodrigo Varela Franco, ao Projeto de Lei nº 143/2017. Foi retirado pelo autor, vereador Daniel de Melo Oliveira, o Projeto de Lei nº 63/2017. USO DA TRIBUNA POR VEREADORES: Vereador Ênio Talma Ferreira de Rezende: disse que recebeu lista de funcionários da prefeitura Avenida Presidente Vargas, 1935 – Bairro Senador Valadares – CEP 35661-000 – FONE: 3237-6000 – FAX: (37) 3232-2043 Site: www.camarapm.mg.gov.br – E-mail: camara@camarapm.mg.gov.br de Pará de Minas, muito bem feita e que o deixou satisfeito e, na lista, ele não conseguiu entender a função de um coordenador de assuntos estratégicos, Leonardo Gomes Lopes, e está buscando informações. Aparte do vereador Marcos Aurélio dos Santos: Leonardo Gomes Lopes está exercendo a função anteriormente exercida por João Franco, ele é de família de Pará de Minas, a intenção do prefeito é que ele dê assistência na gestão plena da saúde. Vereador Rodrigo Alves Meneses: falou sobre rede de esgoto que está trazendo grandes transtornos na rua Beco Dona Maria do Rosário, em Torneiros, ele esteve no local verificando a situação, entrou em contato com a empresa Águas de Pará de Minas por meio de ofícios, telefonemas, mas a empresa afirmou que iria resolver o problema, realizou algumas ações, mas até hoje a questão não foi solucionada, ele solicita os esforços da empresa Águas de Pará de Minas, da Prefeitura, do Conselho Municipal de Meio Ambiente para resolver a situação, se for o caso, ele irá acionar o Ministério Público. O vereador Rodrigo Alves Meneses fez considerações sobre o atendimento prestado no posto de saúde de Torneiros, disse que a situação fica pior a cada dia, e é inaceitável, ele repudia o tratamento que os funcionários do posto estão oferecendo à população, faltando humanização no atendimento e havendo falta de respeito para com a população, listou denúncias que ele e os vereadores Nilton Reis Lopes, Marcílio Magela de Souza e Dilhermando Rodrigues Filho receberam de moradores da localidade nesta data, enfatizou que, em nome dos moradores de Torneiros, ele solicita à Secretaria Municipal de Saúde que envie uma resposta plausível a tudo o que ele está denunciando no uso desta tribuna e que medidas urgentes sejam adotadas para sanar os problemas, ele solicita ao Executivo informações sobre como serão os quadros de atendimento da nova unidade básica de saúde de Torneiros, que será inaugurada em breve. Aparte do vereador Márcio Lara: disse que não adianta serem feitas denúncias se não forem citados os nomes dos envolvidos, ele aconselha os moradores a fazerem denúncias por escrito ou pessoalmente com os nomes dos funcionários. Aparte do vereador Marcílio Magela de Souza: disse que esteve em Torneiros com os vereadores citados pelo vereador Rodrigo Alves Meneses, e está sendo apresentado nesta reunião um requerimento sobre o assunto, com os nomes dos moradores que fizeram as denúncias, de modo que possam ser investigadas. Aparte do vereador Marcus Vinícius Rios Faria: disse ser preciso ter cuidado para que as pessoas cujos nomes aparecerem nas denúncias não sofram perseguição. Vereador Rodrigo Varela Franco: falou sobre violência em todos os sentidos em Pará de Minas, enfatizando que a população precisa de ação, de respostas do poder público, e sua função como vereador é buscar Avenida Presidente Vargas, 1935 – Bairro Senador Valadares – CEP 35661-000 – FONE: 3237-6000 – FAX: (37) 3232-2043 Site: www.camarapm.mg.gov.br – E-mail: camara@camarapm.mg.gov.br soluções e, como cidadão que ama esta terra, ele não pode nem deve ficar calado; frisou que chega de ficar assistindo a tudo como se nada estivesse acontecendo, citou diversos atos de violência/criminalidade/vandalismo ocorridos no município; destacou que é preciso unir forças, que os pais têm obrigação com a educação dos filhos, é preciso parar de politizar tudo, são necessárias ações mais eficazes do Legislativo, do Executivo, do Judiciário, da Polícia Militar, que carece de melhor estruturação por parte do Estado, do Corpo de Bombeiros; ele gostaria de chamar a todos para um amplo debate, com a comunidade, o prefeito, os dezessete vereadores, deputados representantes de Pará de Minas, padres, pastores, dirigentes religiosos, educadores, juízes, promotores, policiais, imprensa, associações, enfim chamar a sociedade para dar um basta nessas questões; destacou que sabe que não será possível acabar com tudo porque vivemos um estado de caos total no Brasil, mas, juntos, poder público e população, precisam se unir e tomar conta de Pará de Minas, esquecendo siglas partidárias, religião, time de futebol, gênero sexual, raça; todos merecem respeito. Vereador Marcos Aurélio dos Santos: perguntou a vereadores participantes de comissão relacionada a licenciamento ambiental para produtores rurais se há algum retorno sobre o que ficou resolvido. O vereador Leandro disse que, em conversa com o procurador geral do município, foi-lhe informado que está para ser apresentado aos vereadores, no dia 27 de setembro, um projeto para criação de um consórcio envolvendo sete cidades, o qual possibilitará a municipalização do licenciamento, as autuações foram deixadas com o deputado Inácio Franco, e o secretário de estado ficou de marcar uma reunião para tratar do assunto. Vereador Marcus Vinícius Rios Faria: fez considerações relacionadas à saúde pública em Pará de Minas, disse que o processo impetrado pelo Hospital Nossa Senhora da Conceição contra a prefeitura de Pará de Minas se destina a discutir o repasse de recursos daqui para frente e não referente ao período de 2012 a 2017, como foi afirmado, ressaltou que a subvenção não é obrigatória, disse que foi levada a público uma discussão com informações inverídicas, sendo mais uma inverdade, perguntou a quem a prefeitura está querendo enganar, afirmando que isso é inadmissível, ele cobra, mais uma vez, que o prefeito dê entrevistas e não se esconda atrás de secretário, o prefeito tem que dizer qual a verdade, ele fica indignado, a população merece respeito e informações concretas, o que se vê, hoje, é mentira atrás de mentira, e isso ele não irá aceitar mais. Vereador Márcio Eustáquio Rodrigues: falou sobre profissionais de um circo que está na cidade, os quais relataram que estão enfrentando diversas dificuldades para permanecerem no município, como alto preço cobrado por aluguel, por Avenida Presidente Vargas, 1935 – Bairro Senador Valadares – CEP 35661-000 – FONE: 3237-6000 – FAX: (37) 3232-2043 Site: www.camarapm.mg.gov.br – E-mail: camara@camarapm.mg.gov.br de água e energia, ele entende que pessoas que vêm engrandecer a cultura do município devem ser melhor acolhidas e valorizadas, de modo que possam pagar menos tributos, enriquecendo a cultura. APRESENTAÇÃO, DISCUSSÃO E VOTAÇÃO DE REQUERIMENTOS: Requerimentos aprovados por 14X00: 1508 a 1518 e 1520 a 1523/2017, de autoria do vereador Ênio Talma Ferreira de Rezende; 1500 e 1506/2017, de autoria do vereador Gladstone Correa Dias; 1482, 1485, 1528 a 1530/2017, de autoria do vereador Márcio Eustáquio Rodrigues; 1503 a 1505 e 1526/2017, de autoria do vereador Nilton Reis Lopes; 1531/2017, de autoria do vereador José Salvador Moreira; 1499/2017, de autoria do vereador Marcus Vinícius Rios Faria; 1507/2017, de autoria do vereador Rodrigo Varela Franco; 1519 e 1522/2017, de autoria dos vereadores Ênio Talma Ferreira de Rezende e José Salvador Moreira; 1528/2017, de autoria dos vereadores Marcílio Magela de Souza, Nilton Reis Lopes, Rodrigo Alves Meneses e Dilhermando Rodrigues Filho; 1525/2017, de autoria dos vereadores Nilton Reis Lopes e Rodrigo Alves Meneses. Requerimento aprovado por 16X00: 1524/2017, do Secretário Municipal de Saúde Paulo Duarte, solicitando o uso da tribuna. Requerimento de voto de congratulações: 1498/2017, do vereador Gladstone Correa Dias com Elias José Oliveira Hanke Lemos. TRIBUNA LIVRE: Fez uso da tribuna o Secretário Municipal de Saúde, Paulo Augusto Teixeira Duarte, que apresentou resposta a pronunciamento do vereador Marcílio Magela de Souza na reunião anterior da Câmara sobre supostas incorreções na prestação do serviço público de servidores da Secretaria Municipal de Saúde lotados na UPA 24 Horas. ORDEM DO DIA PARA A REUNIÃO SEGUINTE: Constará dos projetos de lei com os pareceres das comissões e dos requerimentos que forem apresentados na sessão. Nada mais havendo a tratar, o presidente encerrou a sessão, convocando a próxima reunião ordinária para segunda-feira, 11 de setembro, à hora regimental. Para constar, lavrou-se esta ata que, depois de lida e achada conforme, se submeterá à apreciação da Casa.