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materia nº 27/2017

Tipo Ata de Reunião Ordinária
Número / Ano 27 / 2017
Date 2017-08-21
EmentaATA DA 27ª REUNIÃO ORDINÁRIA DA SESSÃO LEGISLATIVA DE 2017 DA CÂMARA MUNICIPAL DE PARÁ DE MINAS.
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Avenida Presidente Vargas, 1935 – Bairro Senador Valadares – CEP 35661-000 – FONE: 3237-6000 – FAX: (37) 3232-2043 
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Ata da 27ª Reunião Ordinária da Sessão Legislativa de 2017 da Câmara Municipal de Pará de 
Minas. Aos vinte e um dias do mês de agosto de 2017, à hora regimental, devidamente convocados, 
compareceram ao Plenário 17 vereadores, que subscreveram o livro de presença. Feita a chamada e 
verificada a existência de quórum, o presidente, vereador Mário Justino da Silva, declarou aberta a 
sessão. A ata da reunião extraordinária realizada no dia 14 de agosto de 2017 foi aprovada sem 
restrições. LEITURA DE CORRESPONDÊNCIAS E COMUNICAÇÕES: Balancete do 
Paraprev referente a julho de 2017. A Câmara Municipal de Pará de Minas convida para audiência 
pública no próximo dia 23 de agosto, às 19 horas, no plenário, com o tema “Políticas de proteção 
aos animais”. LEITURA DE PARECERES: Comissão de Legislação e Justiça: Projetos de lei nºs 
135 e 144/2017. Comissão de Obras e Serviços Públicos Municipais: Projeto de Lei nº 135/2017. 
Comissão de Educação, Cultura e Esporte: Projeto de Lei nº 134/2017. DISCUSSÃO DE 
PROJETOS: Projetos de lei, de autoria do Executivo, aprovados em 1ª e em 2ª votação por 
14X00: 135/2017 – Altera a Lei Municipal n.º 3.451/1997 com redação da Lei Municipal 
5.503/2013, que dispõe sobre a criação do Conselho Municipal de Desenvolvimento Ambiental e dá 
outras providências; e 140/2017 – Altera a redação do artigo 15 da Lei Municipal 6.035/2017, que 
dispõe sobre a constituição do Serviço de Inspeção no Município de Pará de Minas e os 
procedimentos de inspeção sanitária em estabelecimentos que produzam produtos de origem animal, 
de forma a explicitar as rubricas orçamentárias que serão canceladas para a adequada abertura de 
crédito especial autorizado, nos termos da lei. O Projeto de Lei nº 144/2017, de autoria do 
Executivo – Altera a redação do artigo 4º da Lei Municipal 6.057/2017, que autoriza o Município de 
Pará de Minas a participar de consórcio público e ratifica a 10ª alteração do contrato de instituição e 
Cooperação Intermunicipal de Médio Paraopeba – i.CISMEP, de forma a explicitar as rubricas 
orçamentárias que serão canceladas para a adequada abertura de crédito especial que se autoriza, nos 
termos da lei, foi aprovado em 1ª e em 2ª votação por 13X02, com votos contrários dos vereadores 
Marcus Vinícius Rios Faria e Gladstone Correa Dias. Foi aprovado em 1ª votação por 14X00 e em 
2ª votação por 15X00 o Projeto de Lei nº 17/2017, de autoria do vereador Ênio Talma Ferreira de 
Rezende – Denomina Libério Teixeira dos Santos a rodovia conhecida como “Estrada do Caracol”, 
que liga a rodovia José Amônico Gomes dos Santos ao bairro Dona Flor, nesta cidade. O Veto ao 
Texto Integral da Proposição nº 34/2017 – Dispõe sobre a obrigatoriedade de empresas vencedoras 
de licitações no município de Pará de Minas emplacar seus veículos nesse município, foi rejeitado 
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por 09X08, com votos contrários dos vereadores Ênio Talma Ferreira de Rezende, Marcílio Magela 
de Souza, Dilhermando Rodrigues Filho, Nilton Reis Lopes, Rodrigo Alves Meneses, Gladstone 
Correa Dias, Marcus Vinícius Rios Faria, Mário Justino da Silva e Carlos Roberto Lázaro e votos a 
favor dos vereadores Antônio Carlos dos Santos, Leandro Alves Almeida Ferreira, Marcos Aurélio 
dos Santos, Rodrigo Varela Franco, José Salvador Moreira, Daniel de Melo Oliveira, Márcio 
Eustáquio Rodrigues e Márcio Lara. Foi concedida vista até 28 de agosto de 2017 ao Projeto de Lei 
nº 134/2017, a pedido do vereador Ênio Talma Ferreira de Rezende. USO DA TRIBUNA POR 
VEREADORES: Vereador Ênio Talma Ferreira de Rezende: fez comentários sobre matéria 
divulgando que o presidente da República irá reduzir o valor de dez reais no salário mínimo. 
Vereador Rodrigo Varela Franco: disse que os vereadores receberam, na semana passada, nota de 
esclarecimento do Ministério Público de Minas Gerais, assinada pelo promotor Delano Azevedo, 
acerca de chacreamentos clandestinos na comarca de Pará de Minas, fez a leitura do documento, 
segundo o qual: legalmente só é permitida a venda de área rural de tamanho mínimo de dois 
hectares, sendo vedado o desmembramento, mesmo que informal, em áreas menores; venda de área 
rural menor de dois hectares só é possível após a aprovação do chacreamento pela municipalidade e 
implantação de toda a infraestrutura exigida pela legislação; celebração de contrato de compra e 
venda com reconhecimento das firmas dos compradores e dos vendedores não torna, por si só, o 
contrato legal, uma vez que o oficial do cartório se limita a reconhecer as firmas apenas certificando
que as assinaturas são verdadeiras, não analisando, em momento algum, o teor do contrato 
apresentado; a Cemig está vedada de instalar redes de energia em áreas que não estejam aprovadas 
pela municipalidade; a implantação de chacreamentos clandestinos implica crime previsto em lei, 
com penalidades; o cidadão deve adquirir chácaras somente aprovadas, exigindo do comprador a 
apresentação de matrícula individualizada da chácara no cartório de imóveis; todos os adquirentes 
das chácaras e chacreadores estão sendo notificados a comparecer no Ministério Público, uma vez 
que todos são responsáveis e corresponsáveis pela regularização do chacreamento clandestino, 
tendo que arcar com despesas que não esperavam quando da aquisição. Vereador Marcus Vinícius 
Rios Faria: disse que assume compromisso tanto com a população quanto com os vereadores e 
principalmente com os servidores públicos de fazer a cobrança, em todas as reuniões da Câmara, do 
envio pelo Executivo de nova tabela de valores e carga horária relacionadas a servidores da área da 
educação, considerando que o Secretário Municipal de Gestão Pública disse, em entrevista e depois 
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em reunião com os vereadores, que enviaria tal tabela à Câmara; houve a promessa para o vereador 
Marcos Aurélio dos Santos e da secretária de Educação para os servidores, se houve uma promessa, 
ela precisa ser cumprida, e a função do vereador é cobrá-la até que o prefeito a cumpra, ele espera 
que a tabela seja enviada o mais rapidamente possível. Aparte do vereador Marcos Aurélio dos 
Santos: ele fez alerta em reunião no plenarinho acerca da possibilidade de no edital do concurso os 
vencimentos dos cargos constarem um valor e, posteriormente, serem alterados, o que certamente 
trará questionamentos e complicações, ele não tem conhecimento de que projeto relacionado esteja 
para ser enviado à Casa. Vereador José Salvador Moreira: agradeceu à Secretaria de Obras por 
limpeza realizada no Córrego Água Limpa, elogiando o trabalho. Aparte do vereador Márcio Lara: 
agradeceu à Secretaria de Obras e ao prefeito por limpeza realizada na lagoa do bairro Eldorado. 
Vereador Rodrigo Alves Meneses: disse que moradores da praça de Torneiros estão indignados 
com uma cavalgada que foi realizada no fim de semana, ele recebeu dezenas de telefonemas de 
moradores, a festa foi muito bacana, mas houve reclamações quanto à organização, como a falta de 
banheiros químicos, o que foi uma falta de respeito com os moradores da praça, faltou ordem, 
disciplina e organização, foi uma festa particular, outro problema foi o som em alto volume, ele 
ressalta que não é o vereador quem está falando, ele está repassando reclamações da população. 
Aparte do vereador Daniel de Melo Oliveira: disse que seu interesse é acabar com as cavalgadas, ele 
irá se informar a respeito, pois cavalgada passou a significar, de forma geral, apenas “bebida”. 
Aparte do vereador Márcio Lara: ele acha que os próprios moradores deveriam ir até os 
responsáveis pela festa para fazerem as reclamações, quanto ao som alto, ele acha que os moradores 
poderiam ter acionado a polícia. O vereador Rodrigo Alves Meneses disse que buscará informações 
relacionadas a alvará, Corpo de Bombeiros, para verificar como foi organizada a festa. Vereador 
Gladstone Correa Dias: informou que, por meio de emenda apresentada pelo deputado Eduardo 
Barbosa, foi depositado nesta data recurso no valor de cento e vinte e nove mil, quinhentos e 
setenta e sete reais e cinquenta centavos, segunda parcela, para conclusão da cobertura de quadra 
esportiva do bairro Vila Maria, o valor total da emenda foi de trezentos e quarenta e cinco mil, 
quinhentos e quarenta reais, tendo sido depositada, nesta data, uma das três parcelas. Vereador 
Daniel de Melo Oliveira: agradeceu convite do Observatório Social de Pará de Minas para 
apresentação do segundo relatório quadrimestral referente aos meses de maio a agosto, ele justifica 
que não poderá comparecer devido a outro compromisso na mesma data; sendo o Observatório uma 
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instituição muito séria e que frisa que trabalha pelo povo e que está fiscalizando os vereadores, ele 
pede encarecidamente que, antes de publicarem o relatório nas redes sociais, que sejam analisadas 
bem as informações, para não acontecer o que aconteceu com o primeiro relatório, quando os 
vereadores foram atacados de muitas formas, tendo havido inúmeros erros nas informações, as quais 
foram amplamente compartilhadas, um trabalho do tipo tem que ser muito bem feito e ter certeza 
das informações que estão sendo divulgadas.Vereador Nilton Reis Lopes: parabenizou a Secretaria 
Municipal de Obras por respostas a requerimentos; disse que fez questão de verificar, em seus 
arquivos, as promessas de campanha do prefeito Elias Diniz, ele se reunirá com o prefeito para se 
informar a respeito de tais promessas, o que foi cumprido, o que será cumprido em curto, médio e 
longo prazo, e para cobrar que o que foi prometido seja cumprido. Vereador Márcio Eustáquio 
Rodrigues: fez comentários sobre a nota de esclarecimento enviada pelo Ministério Público a 
respeito de chacreamentos, ele diz que sua preocupação é com pessoas que já adquiram chácaras, já 
construíram e fizeram benfeitorias, e até hoje não contam com energia, com ligação de água, trata-se 
de uma situação difícil, mas a Câmara precisa se empenhar porque as pessoas já adquiriram os 
imóveis e estão aguardando que a situação seja regularizada, ele sabe que o promotor tem resolvido 
alguns casos, mas é importante que os vereadores também se empenhem para resolver a situação. 
Aparte do vereador Marcos Aurélio dos Santos: trata-se de situação antiga, não só em Pará de 
Minas, como em diversas outras cidades, o problema foi criado, e é grande e mais grave do que se 
pensa, ele participou de visita a alguns povoados onde moradores estão respondendo na justiça por 
parcelamentos irregulares, o município está e vai participar desse processo, será encaminhado 
processo para a Funasa para verificar de que forma ela pode ajudar no sentido de legalizar essas 
áreas, sendo necessário observar a legislação do Incra, bem como o que o Ministério Público irá 
ceder, a legislação referente a cartórios de registros de imóveis, o problema é grave, mas o prefeito, 
o vice-prefeito, o procurador do município estão envolvidos na busca de uma solução, que 
certamente passará pela Câmara Municipal. Vereador Antônio Carlos dos Santos: fez comentários 
sobre projeto de revitalização da rua Benedito Valadares, disse ser necessário considerar que, para 
realizar toda a obra, será necessário recurso no valor de doze milhões de reais devido às precárias 
condições em que se encontram as galerias subterrâneas, a verba disponibilizada pelo governo por 
meio do deputado federal Eduardo Barbosa representa um valor tão insignificante que não cobrirá 
nem as despesas iniciais e, caso a prefeitura inicie a obra, os cofres públicos ficarão onerados, ele 
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sugere que o deputado Eduardo Barbosa use sua influência com o presidente Michel Temer para que 
o recurso seja liberado para beneficiar bairros mais afastados e desprovidos de recursos, assim como 
estradas rurais, lembrando que uma obra superficial foi realizada pela gestão passada; ele afirma 
que, no momento, existem outras prioridades no município, como nas áreas de saúde, educação, 
segurança; disse ser necessário repensar a questão, que o prefeito tem seu apoio para não fazer a 
obra. Aparte do vereador Ênio Talma Ferreira de Rezende: disse que ficou satisfeito com a ideia do 
vereador Antônio Carlos dos Santos, ele não entendeu por que o prefeito quer tirar os dois ou três 
asfaltos existentes para não fazer a drenagem do terreno, e será gasto dinheiro em vão, ele concorda 
plenamente em gastar o dinheiro de outra forma. Aparte do vereador Marcus Vinícius Rios Faria: 
disse que não acredita que será feita nem a primeira parte da obra, apesar de o prefeito ter afirmado 
que fará, muitos menos que serão conseguidos os outros dez milhões necessários para realizar as 
outras duas etapas da obra, conforme o projeto foi dividido. Aparte do vereador Marcos Aurélio dos 
Santos: o objeto da verba é a revitalização da rua Benedito Valadares, em momento algum a verba 
poderá ser destinada para outro fim, ele sugere que seja feita outra audiência, dando três minutos 
para cada vereador se manifestar, pois nada do que está sendo dito neste momento foi dito na 
audiência, não foi visto ninguém se manifestar contrariamente à obra, todos e mostraram a favor. O 
vereador Antônio Carlos dos Santos agradeceu “Chiquinho do Gás”, da Secretaria Municipal de 
Obras, por estar sempre atendendo a seus requerimentos. Aparte do vereador Márcio Lara: disse que 
reforça que ele e outros vereadores, na audiência pública, cederam os minutos que tinham para falar 
ao prefeito Elias Diniz e, em relação ao projeto de revitalização da rua Benedito Valadares, ele acha 
que a solução é não fazer nada ou fazer corretamente. Aparte do vereador Gladstone Correa Dias: 
disse que o deputado federal Eduardo Barbosa conseguiu o recurso, os empresários são a favor da 
obra, são necessários mais recursos, que serão buscados, a verba não pode ser destinada a outra área, 
apenas à rua Benedito Valadares. Vereador Mário Justino da Silva: convidou para audiência 
pública no próximo dia 23, às 19 horas, sobre política de proteção aos animais, em atendimento a 
requerimento do vereador Carlos Roberto Lázaro. APRESENTAÇÃO, DISCUSSÃO E 
VOTAÇÃO DE PROPOSIÇÕES: Requerimentos aprovados por 10X00: 1446 a 1450/2017, de 
autoria do vereador Ênio Talma Ferreira de Rezende; 1465 e 1466/2017, de autoria do vereador 
Gladstone Correa Dias; 1423, 1424 e 1443/2017, de autoria do vereador Antônio Carlos dos Santos; 
1438 a 1442/2017, de autoria do vereador Daniel de Melo Oliveira; 1429, 1430, 1432 a 1434 e 
Avenida Presidente Vargas, 1935 – Bairro Senador Valadares – CEP 35661-000 – FONE: 3237-6000 – FAX: (37) 3232-2043 
Site: www.camarapm.mg.gov.br – E-mail: camara@camarapm.mg.gov.br 
1437/2017, de autoria do vereador Márcio Eustáquio Rodrigues; 1451 a 1461/2017, de autoria do 
vereador Marcus Vinícius Rios Faria; 1425 e 1426/2017, de autoria do vereador Marcos Aurélio dos 
Santos; 1463 e 1464/2017, de autoria do vereador José Salvador Moreira; 1467/2017, de autoria do 
vereador Rodrigo Alves Meneses; 1462/2017, de autoria dos vereadores José Salvador Moreira e 
Gladstone Correa Dias; 1421 e 1422, dos cidadãos Davi Severino e José da Silva Filho, solicitando 
o uso da tribuna. Requerimento de voto de pesar: 1427/2017, do vereador Marcílio Magela de 
Souza pelo falecimento de Márcio Nogueira Duarte. TRIBUNA LIVRE: Fez uso da tribuna Elias 
José de Oliveira Hanke Lemos, que fez uma apresentação sobre a Universidade Aberta e Integrada 
de Minas Gerais (UAITEC) e sobre o Programa Minas Digital. ORDEM DO DIA PARA A 
REUNIÃO SEGUINTE: Constará dos projetos de lei com os pareceres das comissões e dos 
requerimentos que forem apresentados na sessão. Nada mais havendo a tratar, o presidente encerrou 
a sessão, convocando a próxima reunião ordinária para segunda-feira, 28 de agosto, à hora 
regimental. Para constar, lavrou-se esta ata que, depois de lida e achada conforme, se submeterá à 
apreciação da Casa. 

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