| Tipo | Ata de Reunião Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 27 / 2017 |
| Date | 2017-08-21 |
| Ementa | ATA DA 27ª REUNIÃO ORDINÁRIA DA SESSÃO LEGISLATIVA DE 2017 DA CÂMARA MUNICIPAL DE PARÁ DE MINAS. |
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Avenida Presidente Vargas, 1935 – Bairro Senador Valadares – CEP 35661-000 – FONE: 3237-6000 – FAX: (37) 3232-2043 Site: www.camarapm.mg.gov.br – E-mail: camara@camarapm.mg.gov.br Ata da 27ª Reunião Ordinária da Sessão Legislativa de 2017 da Câmara Municipal de Pará de Minas. Aos vinte e um dias do mês de agosto de 2017, à hora regimental, devidamente convocados, compareceram ao Plenário 17 vereadores, que subscreveram o livro de presença. Feita a chamada e verificada a existência de quórum, o presidente, vereador Mário Justino da Silva, declarou aberta a sessão. A ata da reunião extraordinária realizada no dia 14 de agosto de 2017 foi aprovada sem restrições. LEITURA DE CORRESPONDÊNCIAS E COMUNICAÇÕES: Balancete do Paraprev referente a julho de 2017. A Câmara Municipal de Pará de Minas convida para audiência pública no próximo dia 23 de agosto, às 19 horas, no plenário, com o tema “Políticas de proteção aos animais”. LEITURA DE PARECERES: Comissão de Legislação e Justiça: Projetos de lei nºs 135 e 144/2017. Comissão de Obras e Serviços Públicos Municipais: Projeto de Lei nº 135/2017. Comissão de Educação, Cultura e Esporte: Projeto de Lei nº 134/2017. DISCUSSÃO DE PROJETOS: Projetos de lei, de autoria do Executivo, aprovados em 1ª e em 2ª votação por 14X00: 135/2017 – Altera a Lei Municipal n.º 3.451/1997 com redação da Lei Municipal 5.503/2013, que dispõe sobre a criação do Conselho Municipal de Desenvolvimento Ambiental e dá outras providências; e 140/2017 – Altera a redação do artigo 15 da Lei Municipal 6.035/2017, que dispõe sobre a constituição do Serviço de Inspeção no Município de Pará de Minas e os procedimentos de inspeção sanitária em estabelecimentos que produzam produtos de origem animal, de forma a explicitar as rubricas orçamentárias que serão canceladas para a adequada abertura de crédito especial autorizado, nos termos da lei. O Projeto de Lei nº 144/2017, de autoria do Executivo – Altera a redação do artigo 4º da Lei Municipal 6.057/2017, que autoriza o Município de Pará de Minas a participar de consórcio público e ratifica a 10ª alteração do contrato de instituição e Cooperação Intermunicipal de Médio Paraopeba – i.CISMEP, de forma a explicitar as rubricas orçamentárias que serão canceladas para a adequada abertura de crédito especial que se autoriza, nos termos da lei, foi aprovado em 1ª e em 2ª votação por 13X02, com votos contrários dos vereadores Marcus Vinícius Rios Faria e Gladstone Correa Dias. Foi aprovado em 1ª votação por 14X00 e em 2ª votação por 15X00 o Projeto de Lei nº 17/2017, de autoria do vereador Ênio Talma Ferreira de Rezende – Denomina Libério Teixeira dos Santos a rodovia conhecida como “Estrada do Caracol”, que liga a rodovia José Amônico Gomes dos Santos ao bairro Dona Flor, nesta cidade. O Veto ao Texto Integral da Proposição nº 34/2017 – Dispõe sobre a obrigatoriedade de empresas vencedoras de licitações no município de Pará de Minas emplacar seus veículos nesse município, foi rejeitado Avenida Presidente Vargas, 1935 – Bairro Senador Valadares – CEP 35661-000 – FONE: 3237-6000 – FAX: (37) 3232-2043 Site: www.camarapm.mg.gov.br – E-mail: camara@camarapm.mg.gov.br por 09X08, com votos contrários dos vereadores Ênio Talma Ferreira de Rezende, Marcílio Magela de Souza, Dilhermando Rodrigues Filho, Nilton Reis Lopes, Rodrigo Alves Meneses, Gladstone Correa Dias, Marcus Vinícius Rios Faria, Mário Justino da Silva e Carlos Roberto Lázaro e votos a favor dos vereadores Antônio Carlos dos Santos, Leandro Alves Almeida Ferreira, Marcos Aurélio dos Santos, Rodrigo Varela Franco, José Salvador Moreira, Daniel de Melo Oliveira, Márcio Eustáquio Rodrigues e Márcio Lara. Foi concedida vista até 28 de agosto de 2017 ao Projeto de Lei nº 134/2017, a pedido do vereador Ênio Talma Ferreira de Rezende. USO DA TRIBUNA POR VEREADORES: Vereador Ênio Talma Ferreira de Rezende: fez comentários sobre matéria divulgando que o presidente da República irá reduzir o valor de dez reais no salário mínimo. Vereador Rodrigo Varela Franco: disse que os vereadores receberam, na semana passada, nota de esclarecimento do Ministério Público de Minas Gerais, assinada pelo promotor Delano Azevedo, acerca de chacreamentos clandestinos na comarca de Pará de Minas, fez a leitura do documento, segundo o qual: legalmente só é permitida a venda de área rural de tamanho mínimo de dois hectares, sendo vedado o desmembramento, mesmo que informal, em áreas menores; venda de área rural menor de dois hectares só é possível após a aprovação do chacreamento pela municipalidade e implantação de toda a infraestrutura exigida pela legislação; celebração de contrato de compra e venda com reconhecimento das firmas dos compradores e dos vendedores não torna, por si só, o contrato legal, uma vez que o oficial do cartório se limita a reconhecer as firmas apenas certificando que as assinaturas são verdadeiras, não analisando, em momento algum, o teor do contrato apresentado; a Cemig está vedada de instalar redes de energia em áreas que não estejam aprovadas pela municipalidade; a implantação de chacreamentos clandestinos implica crime previsto em lei, com penalidades; o cidadão deve adquirir chácaras somente aprovadas, exigindo do comprador a apresentação de matrícula individualizada da chácara no cartório de imóveis; todos os adquirentes das chácaras e chacreadores estão sendo notificados a comparecer no Ministério Público, uma vez que todos são responsáveis e corresponsáveis pela regularização do chacreamento clandestino, tendo que arcar com despesas que não esperavam quando da aquisição. Vereador Marcus Vinícius Rios Faria: disse que assume compromisso tanto com a população quanto com os vereadores e principalmente com os servidores públicos de fazer a cobrança, em todas as reuniões da Câmara, do envio pelo Executivo de nova tabela de valores e carga horária relacionadas a servidores da área da educação, considerando que o Secretário Municipal de Gestão Pública disse, em entrevista e depois Avenida Presidente Vargas, 1935 – Bairro Senador Valadares – CEP 35661-000 – FONE: 3237-6000 – FAX: (37) 3232-2043 Site: www.camarapm.mg.gov.br – E-mail: camara@camarapm.mg.gov.br em reunião com os vereadores, que enviaria tal tabela à Câmara; houve a promessa para o vereador Marcos Aurélio dos Santos e da secretária de Educação para os servidores, se houve uma promessa, ela precisa ser cumprida, e a função do vereador é cobrá-la até que o prefeito a cumpra, ele espera que a tabela seja enviada o mais rapidamente possível. Aparte do vereador Marcos Aurélio dos Santos: ele fez alerta em reunião no plenarinho acerca da possibilidade de no edital do concurso os vencimentos dos cargos constarem um valor e, posteriormente, serem alterados, o que certamente trará questionamentos e complicações, ele não tem conhecimento de que projeto relacionado esteja para ser enviado à Casa. Vereador José Salvador Moreira: agradeceu à Secretaria de Obras por limpeza realizada no Córrego Água Limpa, elogiando o trabalho. Aparte do vereador Márcio Lara: agradeceu à Secretaria de Obras e ao prefeito por limpeza realizada na lagoa do bairro Eldorado. Vereador Rodrigo Alves Meneses: disse que moradores da praça de Torneiros estão indignados com uma cavalgada que foi realizada no fim de semana, ele recebeu dezenas de telefonemas de moradores, a festa foi muito bacana, mas houve reclamações quanto à organização, como a falta de banheiros químicos, o que foi uma falta de respeito com os moradores da praça, faltou ordem, disciplina e organização, foi uma festa particular, outro problema foi o som em alto volume, ele ressalta que não é o vereador quem está falando, ele está repassando reclamações da população. Aparte do vereador Daniel de Melo Oliveira: disse que seu interesse é acabar com as cavalgadas, ele irá se informar a respeito, pois cavalgada passou a significar, de forma geral, apenas “bebida”. Aparte do vereador Márcio Lara: ele acha que os próprios moradores deveriam ir até os responsáveis pela festa para fazerem as reclamações, quanto ao som alto, ele acha que os moradores poderiam ter acionado a polícia. O vereador Rodrigo Alves Meneses disse que buscará informações relacionadas a alvará, Corpo de Bombeiros, para verificar como foi organizada a festa. Vereador Gladstone Correa Dias: informou que, por meio de emenda apresentada pelo deputado Eduardo Barbosa, foi depositado nesta data recurso no valor de cento e vinte e nove mil, quinhentos e setenta e sete reais e cinquenta centavos, segunda parcela, para conclusão da cobertura de quadra esportiva do bairro Vila Maria, o valor total da emenda foi de trezentos e quarenta e cinco mil, quinhentos e quarenta reais, tendo sido depositada, nesta data, uma das três parcelas. Vereador Daniel de Melo Oliveira: agradeceu convite do Observatório Social de Pará de Minas para apresentação do segundo relatório quadrimestral referente aos meses de maio a agosto, ele justifica que não poderá comparecer devido a outro compromisso na mesma data; sendo o Observatório uma Avenida Presidente Vargas, 1935 – Bairro Senador Valadares – CEP 35661-000 – FONE: 3237-6000 – FAX: (37) 3232-2043 Site: www.camarapm.mg.gov.br – E-mail: camara@camarapm.mg.gov.br instituição muito séria e que frisa que trabalha pelo povo e que está fiscalizando os vereadores, ele pede encarecidamente que, antes de publicarem o relatório nas redes sociais, que sejam analisadas bem as informações, para não acontecer o que aconteceu com o primeiro relatório, quando os vereadores foram atacados de muitas formas, tendo havido inúmeros erros nas informações, as quais foram amplamente compartilhadas, um trabalho do tipo tem que ser muito bem feito e ter certeza das informações que estão sendo divulgadas.Vereador Nilton Reis Lopes: parabenizou a Secretaria Municipal de Obras por respostas a requerimentos; disse que fez questão de verificar, em seus arquivos, as promessas de campanha do prefeito Elias Diniz, ele se reunirá com o prefeito para se informar a respeito de tais promessas, o que foi cumprido, o que será cumprido em curto, médio e longo prazo, e para cobrar que o que foi prometido seja cumprido. Vereador Márcio Eustáquio Rodrigues: fez comentários sobre a nota de esclarecimento enviada pelo Ministério Público a respeito de chacreamentos, ele diz que sua preocupação é com pessoas que já adquiram chácaras, já construíram e fizeram benfeitorias, e até hoje não contam com energia, com ligação de água, trata-se de uma situação difícil, mas a Câmara precisa se empenhar porque as pessoas já adquiriram os imóveis e estão aguardando que a situação seja regularizada, ele sabe que o promotor tem resolvido alguns casos, mas é importante que os vereadores também se empenhem para resolver a situação. Aparte do vereador Marcos Aurélio dos Santos: trata-se de situação antiga, não só em Pará de Minas, como em diversas outras cidades, o problema foi criado, e é grande e mais grave do que se pensa, ele participou de visita a alguns povoados onde moradores estão respondendo na justiça por parcelamentos irregulares, o município está e vai participar desse processo, será encaminhado processo para a Funasa para verificar de que forma ela pode ajudar no sentido de legalizar essas áreas, sendo necessário observar a legislação do Incra, bem como o que o Ministério Público irá ceder, a legislação referente a cartórios de registros de imóveis, o problema é grave, mas o prefeito, o vice-prefeito, o procurador do município estão envolvidos na busca de uma solução, que certamente passará pela Câmara Municipal. Vereador Antônio Carlos dos Santos: fez comentários sobre projeto de revitalização da rua Benedito Valadares, disse ser necessário considerar que, para realizar toda a obra, será necessário recurso no valor de doze milhões de reais devido às precárias condições em que se encontram as galerias subterrâneas, a verba disponibilizada pelo governo por meio do deputado federal Eduardo Barbosa representa um valor tão insignificante que não cobrirá nem as despesas iniciais e, caso a prefeitura inicie a obra, os cofres públicos ficarão onerados, ele Avenida Presidente Vargas, 1935 – Bairro Senador Valadares – CEP 35661-000 – FONE: 3237-6000 – FAX: (37) 3232-2043 Site: www.camarapm.mg.gov.br – E-mail: camara@camarapm.mg.gov.br sugere que o deputado Eduardo Barbosa use sua influência com o presidente Michel Temer para que o recurso seja liberado para beneficiar bairros mais afastados e desprovidos de recursos, assim como estradas rurais, lembrando que uma obra superficial foi realizada pela gestão passada; ele afirma que, no momento, existem outras prioridades no município, como nas áreas de saúde, educação, segurança; disse ser necessário repensar a questão, que o prefeito tem seu apoio para não fazer a obra. Aparte do vereador Ênio Talma Ferreira de Rezende: disse que ficou satisfeito com a ideia do vereador Antônio Carlos dos Santos, ele não entendeu por que o prefeito quer tirar os dois ou três asfaltos existentes para não fazer a drenagem do terreno, e será gasto dinheiro em vão, ele concorda plenamente em gastar o dinheiro de outra forma. Aparte do vereador Marcus Vinícius Rios Faria: disse que não acredita que será feita nem a primeira parte da obra, apesar de o prefeito ter afirmado que fará, muitos menos que serão conseguidos os outros dez milhões necessários para realizar as outras duas etapas da obra, conforme o projeto foi dividido. Aparte do vereador Marcos Aurélio dos Santos: o objeto da verba é a revitalização da rua Benedito Valadares, em momento algum a verba poderá ser destinada para outro fim, ele sugere que seja feita outra audiência, dando três minutos para cada vereador se manifestar, pois nada do que está sendo dito neste momento foi dito na audiência, não foi visto ninguém se manifestar contrariamente à obra, todos e mostraram a favor. O vereador Antônio Carlos dos Santos agradeceu “Chiquinho do Gás”, da Secretaria Municipal de Obras, por estar sempre atendendo a seus requerimentos. Aparte do vereador Márcio Lara: disse que reforça que ele e outros vereadores, na audiência pública, cederam os minutos que tinham para falar ao prefeito Elias Diniz e, em relação ao projeto de revitalização da rua Benedito Valadares, ele acha que a solução é não fazer nada ou fazer corretamente. Aparte do vereador Gladstone Correa Dias: disse que o deputado federal Eduardo Barbosa conseguiu o recurso, os empresários são a favor da obra, são necessários mais recursos, que serão buscados, a verba não pode ser destinada a outra área, apenas à rua Benedito Valadares. Vereador Mário Justino da Silva: convidou para audiência pública no próximo dia 23, às 19 horas, sobre política de proteção aos animais, em atendimento a requerimento do vereador Carlos Roberto Lázaro. APRESENTAÇÃO, DISCUSSÃO E VOTAÇÃO DE PROPOSIÇÕES: Requerimentos aprovados por 10X00: 1446 a 1450/2017, de autoria do vereador Ênio Talma Ferreira de Rezende; 1465 e 1466/2017, de autoria do vereador Gladstone Correa Dias; 1423, 1424 e 1443/2017, de autoria do vereador Antônio Carlos dos Santos; 1438 a 1442/2017, de autoria do vereador Daniel de Melo Oliveira; 1429, 1430, 1432 a 1434 e Avenida Presidente Vargas, 1935 – Bairro Senador Valadares – CEP 35661-000 – FONE: 3237-6000 – FAX: (37) 3232-2043 Site: www.camarapm.mg.gov.br – E-mail: camara@camarapm.mg.gov.br 1437/2017, de autoria do vereador Márcio Eustáquio Rodrigues; 1451 a 1461/2017, de autoria do vereador Marcus Vinícius Rios Faria; 1425 e 1426/2017, de autoria do vereador Marcos Aurélio dos Santos; 1463 e 1464/2017, de autoria do vereador José Salvador Moreira; 1467/2017, de autoria do vereador Rodrigo Alves Meneses; 1462/2017, de autoria dos vereadores José Salvador Moreira e Gladstone Correa Dias; 1421 e 1422, dos cidadãos Davi Severino e José da Silva Filho, solicitando o uso da tribuna. Requerimento de voto de pesar: 1427/2017, do vereador Marcílio Magela de Souza pelo falecimento de Márcio Nogueira Duarte. TRIBUNA LIVRE: Fez uso da tribuna Elias José de Oliveira Hanke Lemos, que fez uma apresentação sobre a Universidade Aberta e Integrada de Minas Gerais (UAITEC) e sobre o Programa Minas Digital. ORDEM DO DIA PARA A REUNIÃO SEGUINTE: Constará dos projetos de lei com os pareceres das comissões e dos requerimentos que forem apresentados na sessão. Nada mais havendo a tratar, o presidente encerrou a sessão, convocando a próxima reunião ordinária para segunda-feira, 28 de agosto, à hora regimental. Para constar, lavrou-se esta ata que, depois de lida e achada conforme, se submeterá à apreciação da Casa.