| Tipo | Ata de Reunião Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 23 / 2017 |
| Date | 2017-06-26 |
| Ementa | ATA DA 23ª REUNIÃO ORDINÁRIA DA SESSÃO LEGISLATIVA DE 2017 DA CÂMARA MUNICIPAL DE PARÁ DE MINAS. |
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Avenida Presidente Vargas, 1935 – Bairro Senador Valadares – CEP 35661-000 – FONE: 3237-6000 – FAX: (37) 3232-2043 Site: www.camarapm.mg.gov.br – E-mail: camara@camarapm.mg.gov.br Ata da 23ª Reunião Ordinária da Sessão Legislativa de 2017 da Câmara Municipal de Pará de Minas. Aos vinte e seis dias do mês de junho de 2017, à hora regimental, devidamente convocados, compareceram ao Plenário 17 vereadores, que subscreveram o livro de presença. Feita a chamada e verificada a existência de quórum, o presidente, vereador Mário Justino da Silva, declarou aberta a sessão. A ata da reunião extraordinária realizada no dia 12 de junho de 2017 foi aprovada sem restrições. LEITURA DE CORRESPONDÊNCIAS E COMUNICAÇÕES: Ofício do Ministério da Educação, informando liberação de recursos financeiros para programas do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação. A Câmara Municipal de Pará de Minas convida para inauguração da Escola do Legislativo e para o evento Encontros com a Política, no dia 28 de junho, às 19 horas, com palestras no dia 29, de 9 às 12 horas e de 14 às 17 horas, no plenário. Termo de Convênio de Subvenção nº 004/2017, que entre si celebram respectivamente o município de Pará de Minas e a Irmandade Nossa Senhora da Conceição, referente a repasse financeiro destinado a cobertura de folha de pagamento de médicos plantonistas, no valor de R$ 170.000,00. Balancete do Paraprev e informe de repasse referente ao mês de maio. Ofício do Hospital Nossa Senhora da Conceição, referente a prestação de contas dos Convênios de Subvenção nºs 001, 002 e 003/2017 recebidos da prefeitura de Pará de Minas. LEITURA DE PARECERES: Comissão de Legislação e Justiça: Projetos de Lei nºs 55, 81 e 82/2017. DISCUSSÃO DE PROJETOS: Projetos de lei aprovados em 1ª e em 2ª votação por 16X00: 55/2017, de autoria do vereador Antônio Carlos dos Santos – Dispõe sobre proibição de atividade concomitante de motorista e cobrador de passagens em transportes coletivos urbanos e dá outras providências; 81/2017, de autoria do Executivo – Derroga o artigo 58 da Lei Municipal 5.264/2011 que dispõe sobre o Estatuto do Servidor Público do Município de Pará de Minas; 82/2017, de autoria do Executivo – Altera a redação do artigo 40 da Lei Municipal 5.264/2011, inserindo o § 10 ao texto original. Projeto de lei aprovado em 2ª votação por 14X02: 57/2017, de autoria do Executivo – Autoriza o município de Pará de Minas a participar de consórcio público e Ratifica a 10ª Alteração do contrato da Instituição de Cooperação Intermunicipal do Médio Paraopeba - i.CISMEP e dá outras providências. Avenida Presidente Vargas, 1935 – Bairro Senador Valadares – CEP 35661-000 – FONE: 3237-6000 – FAX: (37) 3232-2043 Site: www.camarapm.mg.gov.br – E-mail: camara@camarapm.mg.gov.br Foi aprovado em votação única por 16X00 o Projeto de Lei nº 33/2017, de autoria do Executivo – Dispõe sobre as diretrizes para elaboração da Lei Orçamentária 2018. USO DA TRIBUNA POR VEREADORES: Não houve. APRESENTAÇÃO, DISCUSSÃO E VOTAÇÃO DE PROPOSIÇÕES: Requerimentos de voto de pesar: 1229 e 1230/2017, do vereador Gladstone Correa Dias pelo falecimento de Cláudia Eunice da Silva Fernandes e de Geraldo Gomes da Silva. Foram protocolados outros requerimentos, que entrarão em discussão na próxima reunião. ORDEM DO DIA PARA A REUNIÃO SEGUINTE: Constará dos projetos de lei com os pareceres das comissões e dos requerimentos que forem apresentados na sessão. Minas. Nesta data, foi realizada sessão solene de homenagem por defesa do meio ambiente, instituída pela Lei 4.890/2008, sendo homenageadas as seguintes instituições: Escola Estadual Ademar de Melo, Escola Estadual Professor Wilson de Melo Guimarães, Escola Municipal Vicente de Paula Souza, CEMEI Maria Silésia Amaral Xavier, Colégio Passos, Associação do Bairro São Francisco ( Asfran) e Comissão de Direito Ambiental da OAB de Pará de Minas. Nada mais havendo a tratar, o presidente encerrou a sessão, convocando a próxima reunião ordinária para segunda-feira, 3 de julho de 2017, às 18 horas. Para constar, lavrou-se esta ata que, depois de lida e achada conforme, se submeterá à apreciação da Casa.