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materia nº 23/2017

Tipo Ata de Reunião Ordinária
Número / Ano 23 / 2017
Date 2017-06-26
EmentaATA DA 23ª REUNIÃO ORDINÁRIA DA SESSÃO LEGISLATIVA DE 2017 DA CÂMARA MUNICIPAL DE PARÁ DE MINAS.
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Avenida Presidente Vargas, 1935 – Bairro Senador Valadares – CEP 35661-000 – FONE: 3237-6000 – FAX: (37) 3232-2043 
Site: www.camarapm.mg.gov.br – E-mail: camara@camarapm.mg.gov.br 
Ata da 23ª Reunião Ordinária da Sessão Legislativa de 2017 da Câmara Municipal de Pará 
de Minas. Aos vinte e seis dias do mês de junho de 2017, à hora regimental, devidamente 
convocados, compareceram ao Plenário 17 vereadores, que subscreveram o livro de 
presença. Feita a chamada e verificada a existência de quórum, o presidente, vereador Mário 
Justino da Silva, declarou aberta a sessão. A ata da reunião extraordinária realizada no dia 12 
de junho de 2017 foi aprovada sem restrições. LEITURA DE CORRESPONDÊNCIAS E 
COMUNICAÇÕES: Ofício do Ministério da Educação, informando liberação de recursos 
financeiros para programas do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação. A Câmara 
Municipal de Pará de Minas convida para inauguração da Escola do Legislativo e para o 
evento Encontros com a Política, no dia 28 de junho, às 19 horas, com palestras no dia 29, 
de 9 às 12 horas e de 14 às 17 horas, no plenário. Termo de Convênio de Subvenção nº 
004/2017, que entre si celebram respectivamente o município de Pará de Minas e a 
Irmandade Nossa Senhora da Conceição, referente a repasse financeiro destinado a 
cobertura de folha de pagamento de médicos plantonistas, no valor de R$ 170.000,00. 
Balancete do Paraprev e informe de repasse referente ao mês de maio. Ofício do Hospital 
Nossa Senhora da Conceição, referente a prestação de contas dos Convênios de Subvenção 
nºs 001, 002 e 003/2017 recebidos da prefeitura de Pará de Minas. LEITURA DE 
PARECERES: Comissão de Legislação e Justiça: Projetos de Lei nºs 55, 81 e 82/2017. 
DISCUSSÃO DE PROJETOS: Projetos de lei aprovados em 1ª e em 2ª votação por
16X00: 55/2017, de autoria do vereador Antônio Carlos dos Santos – Dispõe sobre proibição 
de atividade concomitante de motorista e cobrador de passagens em transportes coletivos 
urbanos e dá outras providências; 81/2017, de autoria do Executivo – Derroga o artigo 58 da 
Lei Municipal 5.264/2011 que dispõe sobre o Estatuto do Servidor Público do Município de 
Pará de Minas; 82/2017, de autoria do Executivo – Altera a redação do artigo 40 da Lei 
Municipal 5.264/2011, inserindo o § 10 ao texto original. Projeto de lei aprovado em 2ª 
votação por 14X02: 57/2017, de autoria do Executivo – Autoriza o município de Pará de 
Minas a participar de consórcio público e Ratifica a 10ª Alteração do contrato da Instituição 
de Cooperação Intermunicipal do Médio Paraopeba - i.CISMEP e dá outras providências. 
Avenida Presidente Vargas, 1935 – Bairro Senador Valadares – CEP 35661-000 – FONE: 3237-6000 – FAX: (37) 3232-2043 
Site: www.camarapm.mg.gov.br – E-mail: camara@camarapm.mg.gov.br 
Foi aprovado em votação única por 16X00 o Projeto de Lei nº 33/2017, de autoria do 
Executivo – Dispõe sobre as diretrizes para elaboração da Lei Orçamentária 2018. USO DA 
TRIBUNA POR VEREADORES: Não houve. APRESENTAÇÃO, DISCUSSÃO E 
VOTAÇÃO DE PROPOSIÇÕES: Requerimentos de voto de pesar: 1229 e 1230/2017, do 
vereador Gladstone Correa Dias pelo falecimento de Cláudia Eunice da Silva Fernandes e de 
Geraldo Gomes da Silva. Foram protocolados outros requerimentos, que entrarão em 
discussão na próxima reunião. ORDEM DO DIA PARA A REUNIÃO SEGUINTE:
Constará dos projetos de lei com os pareceres das comissões e dos requerimentos que forem 
apresentados na sessão. Minas. Nesta data, foi realizada sessão solene de homenagem por 
defesa do meio ambiente, instituída pela Lei 4.890/2008, sendo homenageadas as seguintes 
instituições: Escola Estadual Ademar de Melo, Escola Estadual Professor Wilson de Melo 
Guimarães, Escola Municipal Vicente de Paula Souza, CEMEI Maria Silésia Amaral Xavier, 
Colégio Passos, Associação do Bairro São Francisco ( Asfran) e Comissão de Direito 
Ambiental da OAB de Pará de Minas. Nada mais havendo a tratar, o presidente encerrou a 
sessão, convocando a próxima reunião ordinária para segunda-feira, 3 de julho de 2017, às 
18 horas. Para constar, lavrou-se esta ata que, depois de lida e achada conforme, se 
submeterá à apreciação da Casa. 

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