| Tipo | Ata de Reunião Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 22 / 2017 |
| Date | 2017-06-19 |
| Ementa | ATA DA 22ª REUNIÃO ORDINÁRIA DA SESSÃO LEGISLATIVA DE 2017 DA CÂMARA MUNICIPAL DE PARÁ DE MINAS. |
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Avenida Presidente Vargas, 1935 – Bairro Senador Valadares – CEP 35661-000 – FONE: 3237-6000 – FAX: (37) 3232-2043 Site: www.camarapm.mg.gov.br – E-mail: camara@camarapm.mg.gov.br Ata da 22ª Reunião Ordinária da Sessão Legislativa de 2017 da Câmara Municipal de Pará de Minas. Aos dezenove dias do mês de junho de 2017, à hora regimental, devidamente convocados, compareceram ao Plenário 17 vereadores, que subscreveram o livro de presença. Feita a chamada e verificada a existência de quórum, o presidente, vereador Mário Justino da Silva, declarou aberta a sessão. A ata da reunião extraordinária realizada no dia 12 de junho de 2017 foi aprovada sem restrições. LEITURA DE CORRESPONDÊNCIAS E COMUNICAÇÕES: A Câmara Municipal de Pará de Minas convida para sessão solene em homenagem a instituições que se destacam no desenvolvimento de projetos e ações que visam a preservação do meio ambiente, no próximo dia 26 de junho, às 18 horas e 30 minutos, no plenário da Casa. A Faculdade de Pará de Minas convida para o III Seminário da Escola de Saúde, nos dias 23, 24, 25 de maio e 1º de junho, programação no site da instituição. Termo de Colaboração nº 007/2017, que entre si celebram respectivamente o município de Pará de Minas e a Liga Desportiva de Pará De Minas, referente a repasse financeiro para custeio do serviço de organização, disciplina e monitoramento de clubes, campeonatos e partidas de futebol, no valor de R$ 10.000,00. Termo de Fomento nº 002/2017, que entre si celebram respectivamente o Município de Pará de Minas e a ABEV – Associação Comunitária Bela Vista, referente a repasse financeiro para manutenção dos projetos educacionais e sociais, no valor de R$ 24.000,00. Termo de Fomento nº 003/2017, que entre si celebram respectivamente o município de Pará de Minas e a Associação São aulo Apóstolo, referente a repasse financeiro para manutenção dos projetos educacionais e sociais, no valor de R$ 35.000,00. LEITURA DE PARECERES: Comissão de Legislação e Justiça: Projetos de Lei nºs 47, 46 e 51/2017. DISCUSSÃO DE PROJETOS: Projetos de lei, de autoria do vereador Ênio Talma Ferreira de Rezende, aprovados em 1ª e em 2ª votação por 16X00: 46/2017 – Dispõe sobre a dispensa de cobrança de taxas de estacionamentos de veículos em supermercados, estabelecimentos comerciais em geral e similares; 51/2017 – Dispõe sobre a isenção de taxa inscrição a doadores de medula óssea em concursos públicos realizados por órgãos do poder público do município de Pará de Minas. O Projeto de Lei nº 57/2017, de autoria do Executivo – Autoriza o município de Pará Avenida Presidente Vargas, 1935 – Bairro Senador Valadares – CEP 35661-000 – FONE: 3237-6000 – FAX: (37) 3232-2043 Site: www.camarapm.mg.gov.br – E-mail: camara@camarapm.mg.gov.br de Minas a participar de consórcio público e Ratifica a 10ª Alteração do contrato da Instituiçao de Cooperação Intermunicipal do Médio Paraopeba - i.CISMEP e dá outras providências – foi aprovado em 1ª votação por 15X01. Foi concedida vista ao Projeto de Lei nº 45/2017, a pedido do vereador Marcos Aurélio dos Santos, e ao Projeto de Lei nº 47/2017, a pedido do vereador Rodrigo Varela Franco. Foi aprovada por 17X00 a Moção de Aplausos nº 14/2017, de autoria do vereador Marcílio Magela de Souza. USO DA TRIBUNA POR VEREADORES (ORADORES INSCRITOS): Vereador José Salvador Moreira: agradeceu a Gerência de Trânsito por resposta e atendimento a requerimento de sua autoria, com a mudança de ponto de ônibus na avenida Presidente Vargas, de frente à Ferpamil. Vereador Rodrigo Varela Franco: leu resposta do Conselho Municipal de Trânsito a requerimento de sua autoria, informando que serão colocadas faixas de pedestres em frente às escolas de Pará de Minas, solicitação feita também por outros vereadores. Vereador Marcus Vinícius Rios Faria: disse que vem à tribuna fazer denúncia, a qual já foi feita formalmente, mas ele traz ao conhecimento da Casa e do público o que está acontecendo no poder público, há a Licitação 034/2017, que o deixou muito assustado com o que pode acontecer, estão sendo licitados equipamentos para laboratório e reagentes para fazer exames, hoje, em Pará de Minas, há reagentes comprados e pagos para até mais ou menos outubro, à disposição do poder público, pagos pela gestão passada, e os equipamentos alugados que fazem os exames já estão tanto no PA como na policlínica, a administração passada gastou cento e oitenta e nove mil reais com a compra de reagente, ele se assustou quando se deparou no edital com o valor de quatrocentos e trinta e nove mil reais, ou seja, quase cento e sessenta mil reais a mais do que o valor gasto anteriormente, disse ser preciso tomar cuidado com “pegadinhas” de licitações, hoje Pará de Minas realiza quinze mil exames por mês, e é preciso lembrar que o reagente é de Pará de Minas, se não for feito o número de quinze mil exames por mês, o que sobrou passa para outro mês porque a data de validade do reagente é para a frente, já nesta nova licitação, não será dessa forma, será contratada a quantidade/mês, se não forem realizados os exames, os que não forem realizados não passarão para o outro mês, é preciso lembrar que está sendo colocado Avenida Presidente Vargas, 1935 – Bairro Senador Valadares – CEP 35661-000 – FONE: 3237-6000 – FAX: (37) 3232-2043 Site: www.camarapm.mg.gov.br – E-mail: camara@camarapm.mg.gov.br simplesmente um aparelho a mais, com capacidade de quatrocentos exames/hora, o que não é a demanda de Pará de Minas, que hoje gasta mais ou menos cento e dezesseis exames/hora, ou seja, quinze mil exames/mês, não é necessária essa demanda agora, nem se tivermos um surto de dengue, ele traz a denúncia por via da tribuna da Câmara, ele tem conhecimento de que órgãos já fizeram impugnação ao edital, a licitação era para ter sido realizada nesta data e não foi, está em análise e, se está em análise, quer dizer que pode haver alguma coisa errada ou não, mas podem ter certeza de que este vereador, e a Casa, ele tem certeza, irão até o final cobrando a questão, porque uma licitação com valor de cento e sessenta mil reais a mais que a outra praticamente igual “não fará ninguém de bobo”. Vereador Gladstone Correa Dias: disse que o deputado Eduardo Barbosa conseguiu recurso para folha de pagamento do Hospital Nossa Senhora da Conceição, valor que já foi creditado, e será possível pagar salários atrasados, benefício de grande valia para o Hospital de Pará de Minas, na ordem de trezentos e cinquenta mil reais; disse que recebeu resposta a requerimento enviado ao Hospital Nossa Senhora da Conceição com relação a repasses da prefeitura de Pará de Minas para o Hospital em 2017 e, pela data que o provedor encaminhou, até seis dias atrás, não foram feitos repasses referentes a abril e maio de 2017 do convênio firmado, ele não entende por que o que foi programado não está sendo feito, e ele quer explicações. Aparte do vereador Marcus Vinícius Rios Faria: a Câmara não pode repassar os quarenta mil reais diretamente ao Hospital, tem que passar ao município, e ainda não repassou exatamente por não haver um convênio entre as partes; parabenizou o deputado Eduardo Barbosa pela conquista do valor de trezentos e cinquenta mil reais, lembrando que a Câmara precisa ficar atenta na data porque uma emenda do deputado de quase dois milhões e meio de reais, que vencerá no dia 30 de junho, está prestes a ser jogada no ralo, ele teve a informação de que o prefeito Elias Diniz não fará a revitalização da rua Benedito Valadares, e dois milhões e meio de reais serão perdidos. Aparte do vereador Ênio Talma Ferreira de Rezende: disse que o valor da emenda é dois milhões, trezentos e cinquenta e dois mil, quatrocentos e setenta e sete reais, autorizada pelo Ministério das Cidades, e corre-se o risco de Pará de Minas perder esse dinheiro caso não haja uma Avenida Presidente Vargas, 1935 – Bairro Senador Valadares – CEP 35661-000 – FONE: 3237-6000 – FAX: (37) 3232-2043 Site: www.camarapm.mg.gov.br – E-mail: camara@camarapm.mg.gov.br providência imediata. O vereador Marcus Vinícius Rios Faria disse que o prefeito não irá fazer a obra por falta de coragem, porque está com medo de repercussão negativa sobre o nome dele. Aparte do vereador Marcos Aurélio dos Santos: disse que foi feita uma obra na rua Benedito Valadares há cerca de dez meses, um investimento em asfalto, já se sabia que haveria o recurso para revitalização da via, o recurso do investimento anterior poderia ter sido destinado a outra via, mas optou-se por fazer a obra na Benedito Valadares, sabendo que haveria outra intervenção em breve na mesma via, há problemas sérios nessa rua com enchentes, fazer uma intervenção para a rua ficar bonita por cima e podre por baixo é jogar mais dinheiro fora, o prefeito anunciou que fará uma audiência pública para saber da sociedade o que ela quer em relação à obra da rua, é preciso ser justo, o prefeito disse que vai ouvir o que a sociedade quer, então a questão não pode ser colocada como medo do prefeito, o prefeito só irá decidir após ouvir a sociedade. O vereador Marcus Vinícius Rios Faria disse que realmente foi feita intervenção na rua Benedito Valadares, ela foi feita porque na revitalização prevista para agora não consta asfaltamento, e a rua não será toda quebrada, é necessário que fique claro que o asfalto foi feito por não ele não constar no plano de revitalização, ele espera que o dinheiro não seja perdido. Aparte do vereador José Salvador Moreira: disse que o problema com as enchentes não é em toda a rua Benedito Valadares, mas da rua do Cruzeiro até a Coronel João Alves, ele irá passar essa informação ao prefeito. Aparte do vereador Rodrigo Varela Franco: disse que o secretário de saúde informou-o que, em relação a repasse para o Hospital, todos os pagamentos precisam ser aprovados pela Comissão de Avaliação e Acompanhamento, o financeiro está aguardando os relatórios referentes a notas fiscais emitidas com parecer positivo da Comissão, estando os pagamentos aprovados, serão feitos imediatamente, segundo o secretário Paulo, informações referentes a prestação de contas por parte do Hospital estão atrasadas. Vereador Márcio Lara: disse que, duas semanas atrás, foi votado na Câmara projeto enviado pelo prefeito a respeito de apostilamento de servidores municipais, ele quer dizer aos vereadores e público presente, são dezessete vereadores na Casa, escolhidos pelos eleitores, que tiveram diplomacia e direito adquirido para estarem na Câmara, os vereadores têm direitos Avenida Presidente Vargas, 1935 – Bairro Senador Valadares – CEP 35661-000 – FONE: 3237-6000 – FAX: (37) 3232-2043 Site: www.camarapm.mg.gov.br – E-mail: camara@camarapm.mg.gov.br adquiridos pelo Supremo Tribunal, dois cidadãos, Nelsão e Igor, foram às redes sociais questionar a votação favorável ao projeto por ele e mais vereadores, ele votou favoravelmente ao projeto para acabar com o apostilamento porque esta Casa já tem uma ordem judicial dizendo que a Câmara Municipal de Pará de Minas já responde a uma ação civil pública para retirada do apostilamento, a Casa está ciente disso, o Ministério Público determina a retirada do apostilamento, por isso ele votou a favor do projeto que acaba com o apostilamento, ele quer responder aos cidadãos que tem o direito adquirido pelo Tribunal Eleitoral de estar na Casa votando em projetos e requerimentos, ele gostaria que os cidadãos refletissem sobre suas palavras, da próxima vez que citarem o nome dele nas redes sociais, ele entrará com processo contra eles, o voto é dele, ele decide, todos os vereadores têm o direito de votar a favor ou contra projetos, mas o que mais o deixou chateado foi que um vereador desta Casa postou uma mensagem que lhe chamou a atenção porque ele dizia que havia chegado à Casa um projeto no qual o prefeito tirava direito dos funcionários, ele quer informar ao vereador que direito algum foi retirado dos servidores públicos, se os vereadores querem que a cidade cresça, têm que trabalhar a favor da cidade, é muito fácil ir às redes sociais e criticar o prefeito, inflamar a população contra o prefeito, falando mentiras, disse ser necessário ter responsabilidade ao se pronunciar na mídia, o dia em que chegar à Câmara um projeto ou requerimento contra a população de Pará de Minas, ele votará contrariamente, se os vereadores estão na Câmara hoje, é porque pessoas confiaram neles, ele diz e repete que qualquer pessoa tem o direito de criticar, mas o recado dele está dado. Vereador Márcio Eustáquio Rodrigues: comunicou resposta da Gerência Municipal de Trânsito, informando que será feito serviço no cruzamento da avenida Mathias Lobato com Divinópolis, será colocada sinalização na ruas Araras e Arapongas, no bairro Esplanada; será colocada faixa elevada na rua Antônio Carlos, de frente para a igreja de São Cristóvão; e da empresa Águas de Pará de Minas, informando realização de limpeza de lote no bairro Jardim América. Vereador Carlos Roberto Lázaro: apresentou respostas a requerimentos de sua autoria, informando que será colocada placa de proibido transitar caminhões na rua Antônio Carlos esquina com Nova Serrana, e informando a respeito de entrega de correspondências no Avenida Presidente Vargas, 1935 – Bairro Senador Valadares – CEP 35661-000 – FONE: 3237-6000 – FAX: (37) 3232-2043 Site: www.camarapm.mg.gov.br – E-mail: camara@camarapm.mg.gov.br bairro Ipês. Vereador Mário Justino da Silva: justificou que nesta data é que foi recebido o parecer da Comissão de Finanças ao Projeto da Lei de Diretrizes Orçamentárias e, por esse motivo, o projeto ainda não foi colocado em votação, ele pede ao vereador Ênio Talma Ferreira de Rezende que dê o parecer, talvez será preciso fazer uma reunião extraordinária após o dia 26 porque, no dia 30, vence o prazo do projeto. O vereador Rodrigo Varela Franco disse que a Comissão de Finanças não está barrando o projeto. O vereador Ênio Talma Ferreira de Rezende disse que entregará o parecer no dia seguinte. APRESENTAÇÃO, DISCUSSÃO E VOTAÇÃO DE PROPOSIÇÕES: Requerimentos aprovados por 15X00: 1225/2017, de autoria do vereador Ênio Talma Ferreira de Rezende; 1207 a 1212, 1216 e 1217/2017, de autoria do vereador Gladstone Correa Dias; 1215/2017, de autoria do vereador Antônio Carlos dos Santos; 1202 e 1203/2017, de autoria do vereador Mário Justino da Silva; 1219 a 1224/2017, de autoria do vereador Daniel de Melo Oliveira; 1227/2017, de autoria do vereador Rodrigo Alves Meneses; 1201/2017, de autoria do vereador Leandro Alves Almeida Ferreira; 1204 a 1206/ 2017, de autoria do vereador Rodrigo Varela Fanco; 1214/2017, de autoria do vereador Dilhermando Rodrigues Filho. Requerimento de voto de pesar: 1200/2017, do vereador Ênio Talma Ferreira de Rezende pelo falecimento Jairo Lopes de Vasconcelos. Requerimentos de voto de congratulações: 1218/2017, do vereador Marcus Vinícius Rios Faria com Rodrigo Campolina Altivo; 1213/2017, do vereador Gladstone Correa Dias com a Associação dos Pais e Amigos dos Excepcionais – Apae – e com a professora Rosimary de Paula. TRIBUNA LIVRE: Fez uso da tribuna José Raimundo de Almeida, presidente do Conselho Municipal do Idoso, que falou sobre o conselho, sobre o Fundo Municipal do Idoso e sobre a política voltada para idosos em Pará de Minas. ORDEM DO DIA PARA A REUNIÃO SEGUINTE: Constará dos projetos de lei com os pareceres das comissões e dos requerimentos que forem apresentados na sessão. Minas. Nada mais havendo a tratar, o presidente encerrou a sessão, convocando a próxima reunião ordinária para segunda-feira, 26 de junho de 2017, às 18 horas. Para constar, lavrou-se esta ata que, depois de lida e achada conforme, se submeterá à apreciação da Casa.