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materia nº 22/2017

Tipo Ata de Reunião Ordinária
Número / Ano 22 / 2017
Date 2017-06-19
EmentaATA DA 22ª REUNIÃO ORDINÁRIA DA SESSÃO LEGISLATIVA DE 2017 DA CÂMARA MUNICIPAL DE PARÁ DE MINAS.
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Avenida Presidente Vargas, 1935 – Bairro Senador Valadares – CEP 35661-000 – FONE: 3237-6000 – FAX: (37) 3232-2043 
Site: www.camarapm.mg.gov.br – E-mail: camara@camarapm.mg.gov.br 
Ata da 22ª Reunião Ordinária da Sessão Legislativa de 2017 da Câmara Municipal de Pará 
de Minas. Aos dezenove dias do mês de junho de 2017, à hora regimental, devidamente 
convocados, compareceram ao Plenário 17 vereadores, que subscreveram o livro de 
presença. Feita a chamada e verificada a existência de quórum, o presidente, vereador Mário 
Justino da Silva, declarou aberta a sessão. A ata da reunião extraordinária realizada no dia 12 
de junho de 2017 foi aprovada sem restrições. LEITURA DE CORRESPONDÊNCIAS E 
COMUNICAÇÕES: A Câmara Municipal de Pará de Minas convida para sessão solene em 
homenagem a instituições que se destacam no desenvolvimento de projetos e ações que 
visam a preservação do meio ambiente, no próximo dia 26 de junho, às 18 horas e 30 
minutos, no plenário da Casa. A Faculdade de Pará de Minas convida para o III Seminário 
da Escola de Saúde, nos dias 23, 24, 25 de maio e 1º de junho, programação no site da 
instituição. Termo de Colaboração nº 007/2017, que entre si celebram respectivamente o 
município de Pará de Minas e a Liga Desportiva de Pará De Minas, referente a repasse 
financeiro para custeio do serviço de organização, disciplina e monitoramento de clubes, 
campeonatos e partidas de futebol, no valor de R$ 10.000,00. Termo de Fomento nº 
002/2017, que entre si celebram respectivamente o Município de Pará de Minas e a ABEV – 
Associação Comunitária Bela Vista, referente a repasse financeiro para manutenção dos 
projetos educacionais e sociais, no valor de R$ 24.000,00. Termo de Fomento nº 003/2017, 
que entre si celebram respectivamente o município de Pará de Minas e a Associação São 
aulo Apóstolo, referente a repasse financeiro para manutenção dos projetos educacionais e 
sociais, no valor de R$ 35.000,00. LEITURA DE PARECERES: Comissão de Legislação 
e Justiça: Projetos de Lei nºs 47, 46 e 51/2017. DISCUSSÃO DE PROJETOS: Projetos de 
lei, de autoria do vereador Ênio Talma Ferreira de Rezende, aprovados em 1ª e em 2ª 
votação por 16X00: 46/2017 – Dispõe sobre a dispensa de cobrança de taxas de 
estacionamentos de veículos em supermercados, estabelecimentos comerciais em geral e 
similares; 51/2017 – Dispõe sobre a isenção de taxa inscrição a doadores de medula óssea 
em concursos públicos realizados por órgãos do poder público do município de Pará de 
Minas. O Projeto de Lei nº 57/2017, de autoria do Executivo – Autoriza o município de Pará 
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de Minas a participar de consórcio público e Ratifica a 10ª Alteração do contrato da 
Instituiçao de Cooperação Intermunicipal do Médio Paraopeba - i.CISMEP e dá outras 
providências – foi aprovado em 1ª votação por 15X01. Foi concedida vista ao Projeto de Lei 
nº 45/2017, a pedido do vereador Marcos Aurélio dos Santos, e ao Projeto de Lei nº 
47/2017, a pedido do vereador Rodrigo Varela Franco. Foi aprovada por 17X00 a Moção de 
Aplausos nº 14/2017, de autoria do vereador Marcílio Magela de Souza. USO DA 
TRIBUNA POR VEREADORES (ORADORES INSCRITOS): Vereador José Salvador 
Moreira: agradeceu a Gerência de Trânsito por resposta e atendimento a requerimento de 
sua autoria, com a mudança de ponto de ônibus na avenida Presidente Vargas, de frente à 
Ferpamil. Vereador Rodrigo Varela Franco: leu resposta do Conselho Municipal de 
Trânsito a requerimento de sua autoria, informando que serão colocadas faixas de pedestres 
em frente às escolas de Pará de Minas, solicitação feita também por outros vereadores. 
Vereador Marcus Vinícius Rios Faria: disse que vem à tribuna fazer denúncia, a qual já 
foi feita formalmente, mas ele traz ao conhecimento da Casa e do público o que está 
acontecendo no poder público, há a Licitação 034/2017, que o deixou muito assustado com 
o que pode acontecer, estão sendo licitados equipamentos para laboratório e reagentes para 
fazer exames, hoje, em Pará de Minas, há reagentes comprados e pagos para até mais ou 
menos outubro, à disposição do poder público, pagos pela gestão passada, e os 
equipamentos alugados que fazem os exames já estão tanto no PA como na policlínica, a 
administração passada gastou cento e oitenta e nove mil reais com a compra de reagente, ele 
se assustou quando se deparou no edital com o valor de quatrocentos e trinta e nove mil 
reais, ou seja, quase cento e sessenta mil reais a mais do que o valor gasto anteriormente, 
disse ser preciso tomar cuidado com “pegadinhas” de licitações, hoje Pará de Minas realiza 
quinze mil exames por mês, e é preciso lembrar que o reagente é de Pará de Minas, se não 
for feito o número de quinze mil exames por mês, o que sobrou passa para outro mês porque 
a data de validade do reagente é para a frente, já nesta nova licitação, não será dessa forma, 
será contratada a quantidade/mês, se não forem realizados os exames, os que não forem 
realizados não passarão para o outro mês, é preciso lembrar que está sendo colocado 
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simplesmente um aparelho a mais, com capacidade de quatrocentos exames/hora, o que não 
é a demanda de Pará de Minas, que hoje gasta mais ou menos cento e dezesseis 
exames/hora, ou seja, quinze mil exames/mês, não é necessária essa demanda agora, nem se 
tivermos um surto de dengue, ele traz a denúncia por via da tribuna da Câmara, ele tem 
conhecimento de que órgãos já fizeram impugnação ao edital, a licitação era para ter sido 
realizada nesta data e não foi, está em análise e, se está em análise, quer dizer que pode 
haver alguma coisa errada ou não, mas podem ter certeza de que este vereador, e a Casa, ele 
tem certeza, irão até o final cobrando a questão, porque uma licitação com valor de cento e 
sessenta mil reais a mais que a outra praticamente igual “não fará ninguém de bobo”. 
Vereador Gladstone Correa Dias: disse que o deputado Eduardo Barbosa conseguiu 
recurso para folha de pagamento do Hospital Nossa Senhora da Conceição, valor que já foi 
creditado, e será possível pagar salários atrasados, benefício de grande valia para o Hospital 
de Pará de Minas, na ordem de trezentos e cinquenta mil reais; disse que recebeu resposta a 
requerimento enviado ao Hospital Nossa Senhora da Conceição com relação a repasses da 
prefeitura de Pará de Minas para o Hospital em 2017 e, pela data que o provedor 
encaminhou, até seis dias atrás, não foram feitos repasses referentes a abril e maio de 2017 
do convênio firmado, ele não entende por que o que foi programado não está sendo feito, e 
ele quer explicações. Aparte do vereador Marcus Vinícius Rios Faria: a Câmara não pode 
repassar os quarenta mil reais diretamente ao Hospital, tem que passar ao município, e ainda 
não repassou exatamente por não haver um convênio entre as partes; parabenizou o 
deputado Eduardo Barbosa pela conquista do valor de trezentos e cinquenta mil reais, 
lembrando que a Câmara precisa ficar atenta na data porque uma emenda do deputado de 
quase dois milhões e meio de reais, que vencerá no dia 30 de junho, está prestes a ser jogada 
no ralo, ele teve a informação de que o prefeito Elias Diniz não fará a revitalização da rua 
Benedito Valadares, e dois milhões e meio de reais serão perdidos. Aparte do vereador Ênio 
Talma Ferreira de Rezende: disse que o valor da emenda é dois milhões, trezentos e 
cinquenta e dois mil, quatrocentos e setenta e sete reais, autorizada pelo Ministério das 
Cidades, e corre-se o risco de Pará de Minas perder esse dinheiro caso não haja uma 
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providência imediata. O vereador Marcus Vinícius Rios Faria disse que o prefeito não irá 
fazer a obra por falta de coragem, porque está com medo de repercussão negativa sobre o 
nome dele. Aparte do vereador Marcos Aurélio dos Santos: disse que foi feita uma obra na 
rua Benedito Valadares há cerca de dez meses, um investimento em asfalto, já se sabia que 
haveria o recurso para revitalização da via, o recurso do investimento anterior poderia ter 
sido destinado a outra via, mas optou-se por fazer a obra na Benedito Valadares, sabendo 
que haveria outra intervenção em breve na mesma via, há problemas sérios nessa rua com 
enchentes, fazer uma intervenção para a rua ficar bonita por cima e podre por baixo é jogar 
mais dinheiro fora, o prefeito anunciou que fará uma audiência pública para saber da 
sociedade o que ela quer em relação à obra da rua, é preciso ser justo, o prefeito disse que 
vai ouvir o que a sociedade quer, então a questão não pode ser colocada como medo do 
prefeito, o prefeito só irá decidir após ouvir a sociedade. O vereador Marcus Vinícius Rios 
Faria disse que realmente foi feita intervenção na rua Benedito Valadares, ela foi feita 
porque na revitalização prevista para agora não consta asfaltamento, e a rua não será toda 
quebrada, é necessário que fique claro que o asfalto foi feito por não ele não constar no 
plano de revitalização, ele espera que o dinheiro não seja perdido. Aparte do vereador José 
Salvador Moreira: disse que o problema com as enchentes não é em toda a rua Benedito 
Valadares, mas da rua do Cruzeiro até a Coronel João Alves, ele irá passar essa informação 
ao prefeito. Aparte do vereador Rodrigo Varela Franco: disse que o secretário de saúde 
informou-o que, em relação a repasse para o Hospital, todos os pagamentos precisam ser 
aprovados pela Comissão de Avaliação e Acompanhamento, o financeiro está aguardando os 
relatórios referentes a notas fiscais emitidas com parecer positivo da Comissão, estando os 
pagamentos aprovados, serão feitos imediatamente, segundo o secretário Paulo, informações 
referentes a prestação de contas por parte do Hospital estão atrasadas. Vereador Márcio 
Lara: disse que, duas semanas atrás, foi votado na Câmara projeto enviado pelo prefeito a 
respeito de apostilamento de servidores municipais, ele quer dizer aos vereadores e público 
presente, são dezessete vereadores na Casa, escolhidos pelos eleitores, que tiveram 
diplomacia e direito adquirido para estarem na Câmara, os vereadores têm direitos 
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adquiridos pelo Supremo Tribunal, dois cidadãos, Nelsão e Igor, foram às redes sociais 
questionar a votação favorável ao projeto por ele e mais vereadores, ele votou 
favoravelmente ao projeto para acabar com o apostilamento porque esta Casa já tem uma 
ordem judicial dizendo que a Câmara Municipal de Pará de Minas já responde a uma ação 
civil pública para retirada do apostilamento, a Casa está ciente disso, o Ministério Público 
determina a retirada do apostilamento, por isso ele votou a favor do projeto que acaba com o 
apostilamento, ele quer responder aos cidadãos que tem o direito adquirido pelo Tribunal 
Eleitoral de estar na Casa votando em projetos e requerimentos, ele gostaria que os cidadãos 
refletissem sobre suas palavras, da próxima vez que citarem o nome dele nas redes sociais, 
ele entrará com processo contra eles, o voto é dele, ele decide, todos os vereadores têm o 
direito de votar a favor ou contra projetos, mas o que mais o deixou chateado foi que um 
vereador desta Casa postou uma mensagem que lhe chamou a atenção porque ele dizia que 
havia chegado à Casa um projeto no qual o prefeito tirava direito dos funcionários, ele quer 
informar ao vereador que direito algum foi retirado dos servidores públicos, se os vereadores 
querem que a cidade cresça, têm que trabalhar a favor da cidade, é muito fácil ir às redes 
sociais e criticar o prefeito, inflamar a população contra o prefeito, falando mentiras, disse 
ser necessário ter responsabilidade ao se pronunciar na mídia, o dia em que chegar à Câmara 
um projeto ou requerimento contra a população de Pará de Minas, ele votará contrariamente, 
se os vereadores estão na Câmara hoje, é porque pessoas confiaram neles, ele diz e repete 
que qualquer pessoa tem o direito de criticar, mas o recado dele está dado. Vereador Márcio 
Eustáquio Rodrigues: comunicou resposta da Gerência Municipal de Trânsito, informando 
que será feito serviço no cruzamento da avenida Mathias Lobato com Divinópolis, será 
colocada sinalização na ruas Araras e Arapongas, no bairro Esplanada; será colocada faixa 
elevada na rua Antônio Carlos, de frente para a igreja de São Cristóvão; e da empresa Águas 
de Pará de Minas, informando realização de limpeza de lote no bairro Jardim América. 
Vereador Carlos Roberto Lázaro: apresentou respostas a requerimentos de sua autoria, 
informando que será colocada placa de proibido transitar caminhões na rua Antônio Carlos
esquina com Nova Serrana, e informando a respeito de entrega de correspondências no 
Avenida Presidente Vargas, 1935 – Bairro Senador Valadares – CEP 35661-000 – FONE: 3237-6000 – FAX: (37) 3232-2043 
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bairro Ipês. Vereador Mário Justino da Silva: justificou que nesta data é que foi recebido o 
parecer da Comissão de Finanças ao Projeto da Lei de Diretrizes Orçamentárias e, por esse 
motivo, o projeto ainda não foi colocado em votação, ele pede ao vereador Ênio Talma 
Ferreira de Rezende que dê o parecer, talvez será preciso fazer uma reunião extraordinária 
após o dia 26 porque, no dia 30, vence o prazo do projeto. O vereador Rodrigo Varela 
Franco disse que a Comissão de Finanças não está barrando o projeto. O vereador Ênio 
Talma Ferreira de Rezende disse que entregará o parecer no dia seguinte. 
APRESENTAÇÃO, DISCUSSÃO E VOTAÇÃO DE PROPOSIÇÕES: Requerimentos 
aprovados por 15X00: 1225/2017, de autoria do vereador Ênio Talma Ferreira de Rezende; 
1207 a 1212, 1216 e 1217/2017, de autoria do vereador Gladstone Correa Dias; 1215/2017, 
de autoria do vereador Antônio Carlos dos Santos; 1202 e 1203/2017, de autoria do vereador 
Mário Justino da Silva; 1219 a 1224/2017, de autoria do vereador Daniel de Melo Oliveira; 
1227/2017, de autoria do vereador Rodrigo Alves Meneses; 1201/2017, de autoria do 
vereador Leandro Alves Almeida Ferreira; 1204 a 1206/ 2017, de autoria do vereador 
Rodrigo Varela Fanco; 1214/2017, de autoria do vereador Dilhermando Rodrigues Filho. 
Requerimento de voto de pesar: 1200/2017, do vereador Ênio Talma Ferreira de Rezende 
pelo falecimento Jairo Lopes de Vasconcelos. Requerimentos de voto de congratulações: 
1218/2017, do vereador Marcus Vinícius Rios Faria com Rodrigo Campolina Altivo; 
1213/2017, do vereador Gladstone Correa Dias com a Associação dos Pais e Amigos dos 
Excepcionais – Apae – e com a professora Rosimary de Paula. TRIBUNA LIVRE: Fez uso 
da tribuna José Raimundo de Almeida, presidente do Conselho Municipal do Idoso, que 
falou sobre o conselho, sobre o Fundo Municipal do Idoso e sobre a política voltada para 
idosos em Pará de Minas. ORDEM DO DIA PARA A REUNIÃO SEGUINTE: Constará 
dos projetos de lei com os pareceres das comissões e dos requerimentos que forem 
apresentados na sessão. Minas. Nada mais havendo a tratar, o presidente encerrou a sessão, 
convocando a próxima reunião ordinária para segunda-feira, 26 de junho de 2017, às 18 
horas. Para constar, lavrou-se esta ata que, depois de lida e achada conforme, se submeterá à 
apreciação da Casa. 

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