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materia nº 21/2017

Tipo Ata de Reunião Ordinária
Número / Ano 21 / 2017
Date 2017-06-12
EmentaATA DA 21ª REUNIÃO ORDINÁRIA DA SESSÃO LEGISLATIVA DE 2017 DA CÂMARA MUNICIPAL DE PARÁ DE MINAS.
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Ata da 21ª Reunião Ordinária da Sessão Legislativa de 2017 da Câmara Municipal de Pará 
de Minas. Aos doze dias do mês de junho de 2017, à hora regimental, devidamente 
convocados, compareceram ao Plenário 17 vereadores, que subscreveram o livro de 
presença. Feita a chamada e verificada a existência de quórum, o presidente, vereador Mário 
Justino da Silva, declarou aberta a sessão. A ata da reunião extraordinária realizada no dia 5 
de junho de 2017 foi aprovada sem restrições. LEITURA DE CORRESPONDÊNCIAS E 
COMUNICAÇÕES: A Câmara de Pará de Minas convida para a plenária municipal do 
Parlamento Jovem de Minas, nesta terça-feira, 13 de junho de 2017, às 14 horas, no plenário 
da Casa, quando serão votadas e selecionadas propostas para o evento regional, que 
acontecerá em agosto, em Divinópolis. De acordo com parágrafo 3º, artigo 36, da seção III 
da Lei Complementar 141/2012, no dia 19 de junho, às 18h30min, a prefeitura de Pará de 
Minas, por meio da Secretaria Municipal de Saúde, realizará audiência pública para 
demonstrar as metas fiscais do 1º quadrimestre do exercício de 2017. A Câmara Municipal 
de Pará de Minas convida para sessão solene em homenagem a instituições que se destacam 
no desenvolvimento de projetos e ações que visam a preservação do meio ambiente, no 
próximo dia 26 de junho, às 18 horas e 30 minutos, no plenário da Casa. LEITURA DE 
PARECERES: Comissão de Legislação e Justiça: Projetos de Lei nºs 11, 15, 52 e 56/2017; 
Projeto de Resolução nº 04/2017. DISCUSSÃO DE PROJETOS: Projetos de lei 
complementares, de autoria da Mesa Diretora, aprovados em 1ª e em 2ª votação por 17X00: 
35/2017 (Substitutivo) – Dispõe sobre o Quadro de Pessoal, Plano de Carreira e Política de 
Remuneração dos servidores da Câmara Municipal de Pará de Minas, cria cargos e dá outras 
providências; 36/2017 (Substitutivo) – Dispõe sobre a organização, a estrutura orgânica e os 
procedimentos da administração da Câmara Municipal de Pará de Minas e dá outras 
providências. Foram aprovadas por 17X00 as Emendas nºs 1 a 6/2017 ao Projeto de Lei 
Complementar nº 35/2017. Foi aprovado em 1ª e em 2ª votação por 17X00 o Substitutivo ao 
Projeto de Lei nº 29/2017, de autoria do Executivo – Dispõe sobre o Plano de Cargos, 
Carreiras e Vencimentos dos Servidores Públicos do Município de Pará de Minas e altera o 
Quadro da Escola da Lei nº 5.288/2011, que dispõe sobre o Estatuto e Plano de Cargos, 
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Carreira e Remuneração do Magistério de Pará de Minas. Foi aprovada por 17X00 a 
Emenda nº 1 ao Projeto de Lei nº 29/2017. Projetos de lei aprovados em 1ª e em 2ª votação 
por 15X00: 56/2017, de autoria do vereador Marcus Vinícius Rios Faria – Declara de 
utilidade pública a Organização Não Governamental Associação Beneficente Bem Viver 
Manasses; 52/2017, de autoria do vereador Mário Justino da Silva – Dispõe sobre a inclusão 
do evento “Encontro de Louvor e Adoração” no calendário de eventos do município de Pará 
de Minas e dá outras providências; 43/2017, de autoria do Executivo – Autoriza o Município 
de Pará de Minas a promover a disposição de 03 (três) servidores públicos, com ônus para o 
Município de Pará de Minas ao Instituto Mineiro de Agropecuária - IMA, mediante a 
formalização de Acordo de Cooperação Técnica nos termos da legislação de regência. O 
Projeto de Lei nº 40/2017, de autoria do vereador Mário Justino da Silva – Dispõe sobre as 
atividades exercidas por artesãos nômades/hippies em logradouros públicos, de caráter 
nitidamente artesanal e transitório, e dá outras providências, foi aprovado em 1ª e em 2ª 
votação por 15X01. Foram aprovadas por 15X01 as Emendas nºs 1 e 2 ao Projeto de Lei nº 
40/2017. O Projeto de Lei nº 15/2017, de autoria do vereador Ênio Talma Ferreira de 
Rezende – Dispõe sobre a obrigatoriedade dos estabelecimentos bares, motéis, casas 
noturnas e similares manter visível inscrição alusiva ao uso de álcool e direção de veículos 
motorizados, foi aprovado em 1ª votação por 15X00 e em 2ª votação por 16X00. Foi 
aprovada por 15X00 a Emenda nº 1 ao Projeto de Lei nº 15/2017. Foi aprovado em 1ª e em 
2ª votação por 16X00 o Projeto de Lei nº 11/2017, de autoria do vereador Ênio Talma 
Ferreira de Rezende – Dispõe sobre a obrigatoriedade de estabelecimentos comerciais, 
hotéis, motéis, casas noturnas e similares de anexar avisos contra crimes praticados contra 
crianças e adolescentes, suas penas e dá outras providências. Foi aprovado em 1ª e em 2ª 
votação por 17X00 o Projeto de Resolução nº 04/2017, de autoria da Mesa Diretora – Cria a 
Escola do Legislativo no âmbito da Câmara Municipal de Pará de Minas, determina seus 
objetivos, sua estrutura organizacional e a elaboração de seu Regimento Interno. Foram 
aprovadas por 17X00 as Emendas nºs 1 e 2ª 3 ao Projeto de Resolução nº 04/2017. Foi 
concedida vista ao Projeto de Lei nº 57/2017, a pedido da Comissão de Legislação e Justiça. 
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USO DA TRIBUNA POR VEREADORES (ORADORES INSCRITOS): Vereador 
Marcus Vinícius Rios Faria: fez considerações sobre o projeto de lei que dispõe sobre o 
Plano de Cargos, Carreiras e Vencimentos dos Servidores Públicos do Município de Pará de 
Minas, disse que, no dia 6 de outubro de 2014, a Câmara Municipal derrubou um projeto do 
então prefeito Antônio Júlio, que passaria o quadro de estagiários da prefeitura de 80 para 
100, ele votou a favor, juntamente com os vereadores Carlos Roberto Lázaro, Dilhermando 
Rodrigues Filho, Marcílio Magela de Souza e todos os demais vereadores da “base” e, agora 
em 2017, o prefeito Elias Diniz manda um projeto igual ao anterior e, mais uma vez, os 
vereadores provaram a preocupação com Pará de Minas e não com qualquer administração, 
sempre valorizando os estudantes; enfatizou que ele tem posição, indiferentemente de quem 
seja o prefeito. Vereador Ênio Talma Ferreira de Rezende: fez considerações sobre 
fechamento das creches no período de férias escolares, disse que fez um pedido ao deputado 
federal Eduardo Barbosa para criar um projeto de lei solicitando aos empresários ou 
empregadores que liberem suas funcionárias no mesmo período de férias das creches e 
escolas, pois não essas mães têm onde deixar seus filhos para trabalharem, ele está 
aguardando a reposta do deputado; comentou que, durante a campanha eleitoral, o prefeito 
Elias disse que a questão de horário das creches seria resolvida, mas até agora nada foi feito, 
o prefeito deveria contratar mais funcionários para suprir a demanda. Vereador José 
Salvador Moreira: pediu mais fiscalização por parte da prefeitura em relação a construções 
civis, disse que muitas residências, muros e passeios são construídos de maneira irregular, 
sem seguir o Plano Diretor do município. Vereador Rodrigo Alves Meneses: parabenizou a 
prefeitura por reunião realizada com a comunidade de Torneiros na noite de 8 de junho, 
apresentando o projeto arquitetônico do complexo educacional que será construído no 
distrito. Vereador Rodrigo Varela Franco: fez considerações sobre o trabalho realizado 
por vereadores, disse que o trabalho nos bastidores é exaustivo, trata-se de um trabalho 
coletivo; disse que irá cobrar posicionamento do prefeito em relação a todas as questões 
citadas anteriormente; incentivou a participação das mulheres na política. Vereador Márcio 
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Lara: prestou condolências à família do jovem Thiago Almeida, que foi assassinado em 
Pará de Minas. Vereador Nilton Reis Lopes: disse que ficou surpreso por ter recebido pela 
primeira vez resposta da Secretaria Municipal de Educação a requerimento de sua autoria, 
fazendo comentários relacionados. APRESENTAÇÃO, DISCUSSÃO E VOTAÇÃO DE 
PROPOSIÇÕES: Requerimentos aprovados por 10X00: 1184 a 1190/2017, de autoria do 
vereador Ênio Talma Ferreira de Rezende; 1171 a 1174/2017, de autoria do vereador 
Gladstone Correa Dias; 1168 a 1170/2017, de autoria do vereador Antônio Carlos dos 
Santos; 1191 a 1195/2017, de autoria do vereador Mário Justino da Silva; 1141, 1148 e 
1149/2017, de autoria do vereador Márcio Eustáquio Rodrigues; 1177 a 1180/2017, de 
autoria do vereador Daniel de Melo Oliveira; 1183/2017, de autoria do vereador Nilton Reis 
Lopes; 1164 e 1165/2017, de autoria do vereador Marcílio Magela de Souza; 1158/2017, de 
autoria do vereador Rodrigo Alves Meneses; 1199/2017, de autoria do vereador Carlos 
Roberto Lázaro; 1166 e 1167/ 2017, de autoria do vereador Marcos Aurélio dos Santos; 
1181/2017, de autoria do vereador Marcus Vinícius Rios Faria. Requerimentos de voto de 
pesar: 1157/2017, do vereador Marcílio Magela de Souza subscrito pelos demais vereadores 
pelo falecimento de Thiago Faria de Almeida; 1153/2017, do vereador Marcílio Magela de 
Souza subscrito pelos vereadores Antônio Carlos dos Santos, Dilhermando Rodrigues Filho, 
Ênio Talma Ferreira de Rezende e Carlos Roberto Lázaro pelo falecimento de Cleber Lino 
de Abreu; 1156/2017, do vereador Gladstone Correa Dias pelo falecimento de Silvânio 
Alves de Oliveira; 1182 e 1160/2017, do vereador Antônio Carlos dos Santos pelo 
falecimento de Eunice Anselmo Ferreira M. dos Santos e de Geni Romana da Silva; 
1154/2017, do vereador Marcílio Magela de Souza pelo falecimento de Geraldo Silva 
Moraes. Requerimentos de voto de congratulações: 1161 a 1163/2017, do vereador Antônio 
Carlos dos Santos com o prefeito Elias Diniz e o vice-prefeito José Porfírio de Oliveira 
Filho, com a Secretaria Municipal de Meio Ambiente e com a Liga Desportiva de Pará de 
Minas; 1176, 1196 a 1198/2017, do vereador Gladstone Correa Dias com Maria de Lourdes 
Chaves de Oliveira, Unimed Centro Oeste, Colégio Passos e 19ª Cia Independente da Polícia 
Militar. TRIBUNA LIVRE: Sônia Naime, educadora ambiental, fez uso da tribuna para 
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falar sobre o Córrego Água Limpa, seus usos e possibilidades, encerrando a 5ª Semana 
Municipal do Meio Ambiente. ORDEM DO DIA PARA A REUNIÃO SEGUINTE:
Constará dos projetos de lei com os pareceres das comissões e dos requerimentos que forem 
apresentados na sessão. Minas. O vereador Marcus Vinícius Rios Faria pediu para registrar 
que, no caso de haver qualquer problema na área da saúde em Pará de Minas no período de 
vista ao Projeto de Lei nº 57/2017, autorizando o município de Pará de Minas a participar de 
consórcio público e ratificando 10ª alteração do contrato da Instituição de Cooperação 
Intermunicipal do Médio Paraopeba – i.Cismep – não será por causa do pedido de vista feito 
pelo vereador Dilhermando Rodrigues Filho (Comissão de Legislação e Justiça). Nada mais 
havendo a tratar, o presidente encerrou a sessão, convocando a próxima reunião ordinária 
para segunda-feira, 19 de junho de 2017, às 18 horas. Para para constar, lavrou-se esta ata 
que, depois de lida e achada conforme, se submeterá à apreciação da Casa. 

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