| Tipo | Ata de Reunião Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 21 / 2017 |
| Date | 2017-06-12 |
| Ementa | ATA DA 21ª REUNIÃO ORDINÁRIA DA SESSÃO LEGISLATIVA DE 2017 DA CÂMARA MUNICIPAL DE PARÁ DE MINAS. |
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Avenida Presidente Vargas, 1935 – Bairro Senador Valadares – CEP 35661-000 – FONE: 3237-6000 – FAX: (37) 3232-2043 Site: www.camarapm.mg.gov.br – E-mail: camara@camarapm.mg.gov.br Ata da 21ª Reunião Ordinária da Sessão Legislativa de 2017 da Câmara Municipal de Pará de Minas. Aos doze dias do mês de junho de 2017, à hora regimental, devidamente convocados, compareceram ao Plenário 17 vereadores, que subscreveram o livro de presença. Feita a chamada e verificada a existência de quórum, o presidente, vereador Mário Justino da Silva, declarou aberta a sessão. A ata da reunião extraordinária realizada no dia 5 de junho de 2017 foi aprovada sem restrições. LEITURA DE CORRESPONDÊNCIAS E COMUNICAÇÕES: A Câmara de Pará de Minas convida para a plenária municipal do Parlamento Jovem de Minas, nesta terça-feira, 13 de junho de 2017, às 14 horas, no plenário da Casa, quando serão votadas e selecionadas propostas para o evento regional, que acontecerá em agosto, em Divinópolis. De acordo com parágrafo 3º, artigo 36, da seção III da Lei Complementar 141/2012, no dia 19 de junho, às 18h30min, a prefeitura de Pará de Minas, por meio da Secretaria Municipal de Saúde, realizará audiência pública para demonstrar as metas fiscais do 1º quadrimestre do exercício de 2017. A Câmara Municipal de Pará de Minas convida para sessão solene em homenagem a instituições que se destacam no desenvolvimento de projetos e ações que visam a preservação do meio ambiente, no próximo dia 26 de junho, às 18 horas e 30 minutos, no plenário da Casa. LEITURA DE PARECERES: Comissão de Legislação e Justiça: Projetos de Lei nºs 11, 15, 52 e 56/2017; Projeto de Resolução nº 04/2017. DISCUSSÃO DE PROJETOS: Projetos de lei complementares, de autoria da Mesa Diretora, aprovados em 1ª e em 2ª votação por 17X00: 35/2017 (Substitutivo) – Dispõe sobre o Quadro de Pessoal, Plano de Carreira e Política de Remuneração dos servidores da Câmara Municipal de Pará de Minas, cria cargos e dá outras providências; 36/2017 (Substitutivo) – Dispõe sobre a organização, a estrutura orgânica e os procedimentos da administração da Câmara Municipal de Pará de Minas e dá outras providências. Foram aprovadas por 17X00 as Emendas nºs 1 a 6/2017 ao Projeto de Lei Complementar nº 35/2017. Foi aprovado em 1ª e em 2ª votação por 17X00 o Substitutivo ao Projeto de Lei nº 29/2017, de autoria do Executivo – Dispõe sobre o Plano de Cargos, Carreiras e Vencimentos dos Servidores Públicos do Município de Pará de Minas e altera o Quadro da Escola da Lei nº 5.288/2011, que dispõe sobre o Estatuto e Plano de Cargos, Avenida Presidente Vargas, 1935 – Bairro Senador Valadares – CEP 35661-000 – FONE: 3237-6000 – FAX: (37) 3232-2043 Site: www.camarapm.mg.gov.br – E-mail: camara@camarapm.mg.gov.br Carreira e Remuneração do Magistério de Pará de Minas. Foi aprovada por 17X00 a Emenda nº 1 ao Projeto de Lei nº 29/2017. Projetos de lei aprovados em 1ª e em 2ª votação por 15X00: 56/2017, de autoria do vereador Marcus Vinícius Rios Faria – Declara de utilidade pública a Organização Não Governamental Associação Beneficente Bem Viver Manasses; 52/2017, de autoria do vereador Mário Justino da Silva – Dispõe sobre a inclusão do evento “Encontro de Louvor e Adoração” no calendário de eventos do município de Pará de Minas e dá outras providências; 43/2017, de autoria do Executivo – Autoriza o Município de Pará de Minas a promover a disposição de 03 (três) servidores públicos, com ônus para o Município de Pará de Minas ao Instituto Mineiro de Agropecuária - IMA, mediante a formalização de Acordo de Cooperação Técnica nos termos da legislação de regência. O Projeto de Lei nº 40/2017, de autoria do vereador Mário Justino da Silva – Dispõe sobre as atividades exercidas por artesãos nômades/hippies em logradouros públicos, de caráter nitidamente artesanal e transitório, e dá outras providências, foi aprovado em 1ª e em 2ª votação por 15X01. Foram aprovadas por 15X01 as Emendas nºs 1 e 2 ao Projeto de Lei nº 40/2017. O Projeto de Lei nº 15/2017, de autoria do vereador Ênio Talma Ferreira de Rezende – Dispõe sobre a obrigatoriedade dos estabelecimentos bares, motéis, casas noturnas e similares manter visível inscrição alusiva ao uso de álcool e direção de veículos motorizados, foi aprovado em 1ª votação por 15X00 e em 2ª votação por 16X00. Foi aprovada por 15X00 a Emenda nº 1 ao Projeto de Lei nº 15/2017. Foi aprovado em 1ª e em 2ª votação por 16X00 o Projeto de Lei nº 11/2017, de autoria do vereador Ênio Talma Ferreira de Rezende – Dispõe sobre a obrigatoriedade de estabelecimentos comerciais, hotéis, motéis, casas noturnas e similares de anexar avisos contra crimes praticados contra crianças e adolescentes, suas penas e dá outras providências. Foi aprovado em 1ª e em 2ª votação por 17X00 o Projeto de Resolução nº 04/2017, de autoria da Mesa Diretora – Cria a Escola do Legislativo no âmbito da Câmara Municipal de Pará de Minas, determina seus objetivos, sua estrutura organizacional e a elaboração de seu Regimento Interno. Foram aprovadas por 17X00 as Emendas nºs 1 e 2ª 3 ao Projeto de Resolução nº 04/2017. Foi concedida vista ao Projeto de Lei nº 57/2017, a pedido da Comissão de Legislação e Justiça. Avenida Presidente Vargas, 1935 – Bairro Senador Valadares – CEP 35661-000 – FONE: 3237-6000 – FAX: (37) 3232-2043 Site: www.camarapm.mg.gov.br – E-mail: camara@camarapm.mg.gov.br USO DA TRIBUNA POR VEREADORES (ORADORES INSCRITOS): Vereador Marcus Vinícius Rios Faria: fez considerações sobre o projeto de lei que dispõe sobre o Plano de Cargos, Carreiras e Vencimentos dos Servidores Públicos do Município de Pará de Minas, disse que, no dia 6 de outubro de 2014, a Câmara Municipal derrubou um projeto do então prefeito Antônio Júlio, que passaria o quadro de estagiários da prefeitura de 80 para 100, ele votou a favor, juntamente com os vereadores Carlos Roberto Lázaro, Dilhermando Rodrigues Filho, Marcílio Magela de Souza e todos os demais vereadores da “base” e, agora em 2017, o prefeito Elias Diniz manda um projeto igual ao anterior e, mais uma vez, os vereadores provaram a preocupação com Pará de Minas e não com qualquer administração, sempre valorizando os estudantes; enfatizou que ele tem posição, indiferentemente de quem seja o prefeito. Vereador Ênio Talma Ferreira de Rezende: fez considerações sobre fechamento das creches no período de férias escolares, disse que fez um pedido ao deputado federal Eduardo Barbosa para criar um projeto de lei solicitando aos empresários ou empregadores que liberem suas funcionárias no mesmo período de férias das creches e escolas, pois não essas mães têm onde deixar seus filhos para trabalharem, ele está aguardando a reposta do deputado; comentou que, durante a campanha eleitoral, o prefeito Elias disse que a questão de horário das creches seria resolvida, mas até agora nada foi feito, o prefeito deveria contratar mais funcionários para suprir a demanda. Vereador José Salvador Moreira: pediu mais fiscalização por parte da prefeitura em relação a construções civis, disse que muitas residências, muros e passeios são construídos de maneira irregular, sem seguir o Plano Diretor do município. Vereador Rodrigo Alves Meneses: parabenizou a prefeitura por reunião realizada com a comunidade de Torneiros na noite de 8 de junho, apresentando o projeto arquitetônico do complexo educacional que será construído no distrito. Vereador Rodrigo Varela Franco: fez considerações sobre o trabalho realizado por vereadores, disse que o trabalho nos bastidores é exaustivo, trata-se de um trabalho coletivo; disse que irá cobrar posicionamento do prefeito em relação a todas as questões citadas anteriormente; incentivou a participação das mulheres na política. Vereador Márcio Avenida Presidente Vargas, 1935 – Bairro Senador Valadares – CEP 35661-000 – FONE: 3237-6000 – FAX: (37) 3232-2043 Site: www.camarapm.mg.gov.br – E-mail: camara@camarapm.mg.gov.br Lara: prestou condolências à família do jovem Thiago Almeida, que foi assassinado em Pará de Minas. Vereador Nilton Reis Lopes: disse que ficou surpreso por ter recebido pela primeira vez resposta da Secretaria Municipal de Educação a requerimento de sua autoria, fazendo comentários relacionados. APRESENTAÇÃO, DISCUSSÃO E VOTAÇÃO DE PROPOSIÇÕES: Requerimentos aprovados por 10X00: 1184 a 1190/2017, de autoria do vereador Ênio Talma Ferreira de Rezende; 1171 a 1174/2017, de autoria do vereador Gladstone Correa Dias; 1168 a 1170/2017, de autoria do vereador Antônio Carlos dos Santos; 1191 a 1195/2017, de autoria do vereador Mário Justino da Silva; 1141, 1148 e 1149/2017, de autoria do vereador Márcio Eustáquio Rodrigues; 1177 a 1180/2017, de autoria do vereador Daniel de Melo Oliveira; 1183/2017, de autoria do vereador Nilton Reis Lopes; 1164 e 1165/2017, de autoria do vereador Marcílio Magela de Souza; 1158/2017, de autoria do vereador Rodrigo Alves Meneses; 1199/2017, de autoria do vereador Carlos Roberto Lázaro; 1166 e 1167/ 2017, de autoria do vereador Marcos Aurélio dos Santos; 1181/2017, de autoria do vereador Marcus Vinícius Rios Faria. Requerimentos de voto de pesar: 1157/2017, do vereador Marcílio Magela de Souza subscrito pelos demais vereadores pelo falecimento de Thiago Faria de Almeida; 1153/2017, do vereador Marcílio Magela de Souza subscrito pelos vereadores Antônio Carlos dos Santos, Dilhermando Rodrigues Filho, Ênio Talma Ferreira de Rezende e Carlos Roberto Lázaro pelo falecimento de Cleber Lino de Abreu; 1156/2017, do vereador Gladstone Correa Dias pelo falecimento de Silvânio Alves de Oliveira; 1182 e 1160/2017, do vereador Antônio Carlos dos Santos pelo falecimento de Eunice Anselmo Ferreira M. dos Santos e de Geni Romana da Silva; 1154/2017, do vereador Marcílio Magela de Souza pelo falecimento de Geraldo Silva Moraes. Requerimentos de voto de congratulações: 1161 a 1163/2017, do vereador Antônio Carlos dos Santos com o prefeito Elias Diniz e o vice-prefeito José Porfírio de Oliveira Filho, com a Secretaria Municipal de Meio Ambiente e com a Liga Desportiva de Pará de Minas; 1176, 1196 a 1198/2017, do vereador Gladstone Correa Dias com Maria de Lourdes Chaves de Oliveira, Unimed Centro Oeste, Colégio Passos e 19ª Cia Independente da Polícia Militar. TRIBUNA LIVRE: Sônia Naime, educadora ambiental, fez uso da tribuna para Avenida Presidente Vargas, 1935 – Bairro Senador Valadares – CEP 35661-000 – FONE: 3237-6000 – FAX: (37) 3232-2043 Site: www.camarapm.mg.gov.br – E-mail: camara@camarapm.mg.gov.br falar sobre o Córrego Água Limpa, seus usos e possibilidades, encerrando a 5ª Semana Municipal do Meio Ambiente. ORDEM DO DIA PARA A REUNIÃO SEGUINTE: Constará dos projetos de lei com os pareceres das comissões e dos requerimentos que forem apresentados na sessão. Minas. O vereador Marcus Vinícius Rios Faria pediu para registrar que, no caso de haver qualquer problema na área da saúde em Pará de Minas no período de vista ao Projeto de Lei nº 57/2017, autorizando o município de Pará de Minas a participar de consórcio público e ratificando 10ª alteração do contrato da Instituição de Cooperação Intermunicipal do Médio Paraopeba – i.Cismep – não será por causa do pedido de vista feito pelo vereador Dilhermando Rodrigues Filho (Comissão de Legislação e Justiça). Nada mais havendo a tratar, o presidente encerrou a sessão, convocando a próxima reunião ordinária para segunda-feira, 19 de junho de 2017, às 18 horas. Para para constar, lavrou-se esta ata que, depois de lida e achada conforme, se submeterá à apreciação da Casa.