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materia nº 19/2017

Tipo Ata de Reunião Ordinária
Número / Ano 19 / 2017
Date 2017-05-29
EmentaATA DA 19ª REUNIÃO ORDINÁRIA DA SESSÃO LEGISLATIVA DE 2017 DA CÂMARA MUNICIPAL DE PARÁ DE MINAS.
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Avenida Presidente Vargas, 1935 – Bairro Senador Valadares – CEP 35661-000 – FONE: 3237-6000 – FAX: (37) 3232-2043 
Site: www.camarapm.mg.gov.br – E-mail: camara@camarapm.mg.gov.br 
CÂMARA MUNICIPAL DE PARÁ DE MINAS 
Estado de Minas Gerais 
Ata da 19ª Reunião Ordinária da Sessão Legislativa de 2017 da Câmara Municipal de Pará 
de Minas. Aos vinte e nove dias do mês de maio de 2017, à hora regimental, devidamente 
convocados, compareceram ao Plenário 17 vereadores, que subscreveram o livro de 
presença. Feita a chamada e verificada a existência de quórum, o presidente, vereador Mário 
Justino da Silva, declarou aberta a sessão. A ata da reunião extraordinária realizada no dia 22 
de maio de 2017 foi aprovada sem restrições. LEITURA DE CORRESPONDÊNCIAS E 
COMUNICAÇÕES: Ofício do Ministério da Educação, informando liberação de recursos 
financeiros para programas do Fundo Nacional da Educação. Convite para Colóquio 
internacional sobre emprego apoiado, nos próximos dias 1 e 2 de junho, no hotel Suntory. 
Balancete do Paraprev referente a abril de 2017. A Comissão de Saúde desta Câmara 
convida os vereadores para reunião sobre o Hospital Nossa Senhora da Conceição, com o 
prefeito, o secretário de saúde e demais vereadores da cidade de Onça do Pitangui, no dia 30 
de maios, às 18 horas e trinta minutos, na Câmara Municipal de Onça de Pitangui, sendo 
que, no dia 1º de junho, no mesmo horário, a mesma reunião acontecerá na Câmara 
Municipal de São José da Varginha. LEITURA DE PARECERES: Não Houve. 
DISCUSSÃO DE PROJETOS: Vistas concedidas aos projetos de lei nºs 25 e 27/2017, a 
pedido da Comissão de Legislação e Justiça; ao Projeto de Lei nº 40/2017, a pedido da 
Comissão de Educação, Cultura e Saúde. Foi retirado o Projeto de Lei nº 39/2017 – 
Acrescenta parágrafos ao art. 7º da Lei 4.690/2017, alterada pela Lei nº 6.008/2016, que 
define critérios para utilização do Parque de Exposições Francisco Olivé Diniz por entidade 
pública ou empresa, conforme artigo 116, da Lei Orgânica Municipal, a pedido de autor, 
vereador Dilhermando Rodrigues Filho. USO DA TRIBUNA POR VEREADORES 
(ORADORES INSCRITOS): Vereador Ênio Talma Ferreira de Rezende: parabenizou a 
presença do prefeito e sua equipe na reunião, disse que fica satisfeito quando as coisas estão 
indo bem; disse que uma equipe de vereadores foi a Igaratinga para falar sobre saúde com os 
vereadores e com o prefeito desse município e foram muito bem recebidos, estiveram 
presentes os vereadores Márcio Lara, Carlos Roberto Lázaro, Antônio Carlos dos Santos, 
Rodrigo Alves Meneses, Márcio Eustáquio Rodrigues, a reunião foi muito boa, foi lançada a 
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ideia para que eles possam estudar o assunto, conversar a respeito, eles manifestaram suas 
opiniões, os demais vereadores também ficaram satisfeitos com a reunião, Igaratinga já 
envia praticamente todos os pacientes para Pará de Minas, ele agradece a todos pela 
acolhida; disse que, na próxima terça-feira, eles irão a Onça do Pitangui, disse que o convite 
está feito a outros vereadores que queiram participar da visita. Vereador Márcio Lara: 
apresentou resposta da secretaria municipal de saúde a requerimento de sua autoria, 
informando que, no momento, não será possível a construção de dois banheiros no Pronto 
Atendimento Municipal; disse que também faz o convite aos vereadores para participarem 
da visita a Onça do Pitangui, citada pelo vereador Ênio Talma Ferreira de Rezende, reforçou 
que a comissão de vereadores foi muito bem recebida em Igaratinga. Vereador Marcus 
Vinícius Rios Faria: disse que o projeto do plano de cargos e carreiras da prefeitura chegou 
à Câmara nesta tarde, ainda não foi distribuído aos vereadores, mas ele já afirma que, pelo 
que ele pôde perceber, da forma como o projeto se encontra, ele não vê forma de vota-lo, ele 
não vê mecanismo jurídico, em seu entendimento, no regimento interno, que permita fazer a 
votação, ele espera um mecanismo jurídico concreto para que ele tenha tranquilidade de 
votar, em seu entendimento, foi enviado um projeto substitutivo, não foram enviadas 
emendas, enfatizou que não existe a possibilidade de votar o projeto como ele está, 
questionou por que não foram apresentadas emendas ao projeto, disse ser necessário muito 
cuidado com o projeto; disse que recebeu resposta sobre impacto financeiro em relação ao 
concurso público do Executivo, ele não concorda com a resposta que recebeu, pois há a 
afirmação de que não haverá impacto financeiro, e existe, sim, aumento de despesa, o qual 
tem que estar no demonstrativo, porém ele irá estudar melhor o documento para comentá-lo 
melhor posteriormente e fazer afirmações mais concretas. Vereador Rodrigo Alves 
Meneses: agradeceu ao secretário de saúde por resposta a ofício de sua autoria, fez a leitura 
do ofício, informando que foi realizado processo de contratação de agente de saúde para 
atender o bairro Alto Caraíba, em Torneiros. Vereador Rodrigo Varela Franco: disse que, 
em encontro de vereadores com a procuradoria jurídica da prefeitura, chegaram a um 
acordo, eles irão estudar a forma de colocar o projeto do plano de cargos em votação na 
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Cãmara; disse que, respondendo a questionamento do vereador Ênio Talma, DB1é o nome 
do software que está sendo usado pelo município em alguns sistemas, o software foi cedido 
pelo município de Maringá a Pará de Minas, com um custo que corresponde a um quarto do 
que seria gasto até o final do mandato, estão fazendo implantação, treinamento e 
implantação do sistema para adequação à realidade de Pará de Minas e, conforme a lei de 
licitações, o prazo para publicar o contrato é até o dia 5 de junho, por isso o contrato ainda 
não está no portal. Aparte do vereador Marcos Aurélio dos Santos: disse que, da forma como 
o projeto do plano de cargos foi enviado pela prefeitura foi mesmo enviado um substitutivo, 
o procurador geral do município disse que seriam feitas modificações, as quais ele não viu 
ainda e só poderá se manifestar depois que ler o documento. O vereador Mário Justino da 
Silva disse que será feita a distribuição do projeto no dia seguinte. Aparte do vereador 
Marcus Vinícius Rios Faria: disse que vieram várias emendas e o projeto inteiro com as 
emendas em destaque, o que para ele é um projeto substitutivo, ele irá continuar a fiscalizar, 
lembrando que a prefeitura de Maringá não é dona do software, que é de uma empresa 
particular, fez questionamentos relacionados. O vereador Rodrigo Varela Franco apresentou 
resposta da Vigilância Sanitária a requerimento de sua autoria em conjunto com o vereador 
Gladstone Correa Dias, esclarecendo que, a respeito da presença de escorpiões no bairro 
Serra Verde, foi feita fiscalização, ressaltando a importância da colaboração da população 
no controle e combate a escorpiões e que não é recomendável o combate químico, pois o 
tratamento químico é ineficaz; apresentou outras respostas a requerimentos de sua autoria; 
fez comentários sobre o número excessivo de propagandas em Pará de Minas, como cartazes 
afixados pela cidade, estando difícil controlar a situação e sendo necessária fiscalização 
rigorosa; disse que foi aprovada uma lei municipal, projeto de sua autoria, instituindo em 
Pará de Minas o programa Maio Amarelo e infelizmente não foi vista nenhuma 
movimentação relacionada. Aparte do vereador Ênio Talma Ferreira de Rezende: disse que 
solicitou, por duas vezes, que a prefeitura informasse o número de fiscais do Executivo, mas 
não obteve resposta, comentando a situação das propagandas no município e ressaltando a 
importância da fiscalização. Vereador Leandro Alves Almeida Ferreira: disse que recebeu 
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a notícia da certeza de que a Cobeb não mais deixará o município. APRESENTAÇÃO, 
DISCUSSÃO E VOTAÇÃO DE PROPOSIÇÕES: Requerimentos aprovados por 14X00: 
1069, 1071, 1072 e 1170/2017, de autoria do vereador Ênio Talma Ferreira de Rezende; 
1028 e 1029/2017, de autoria do vereador Antônio Carlos dos Santos; 1053 a 1055, 1067, 
1091 a 1093, 1047 a 1049 e 1051/2017, de autoria do vereador Mário Justino da Silva; 1030 
a 1035/2017, de autoria do vereador Gladstone Correa Dias; 1077, 1078, 1082 a 1086, 1180, 
1181 e 1033/2017, de autoria dos vereadores José Salvador Moreira e Márcio Eustáquio 
Rodrigues; 1047 a 1049 e 1051/2017, de autoria do vereador Márcio Eustáquio Rodrigues; 
1087 a 1089/2017, de autoria do vereador José Salvador Moreira; 1045 e 1046/2017, de 
autoria do vereador Nilton Reis Lopes; 1026/2017, de autoria do vereador Márcio Lara; 
1019 e 1020/2017, de autoria do vereador Marcos Aurélio dos Santos; 1021 a 1025/2017, de 
autoria do vereador Marcílio Magela de Souza; 1095/2017, de autoria do vereador Carlos 
Roberto Lázaro assinado por outros vereadores; 1033/2017, de autoria dos vereadores 
Gladstone Correa Dias, Ênio Talma Ferreira de Rezende e Dilhermando Rodrigues Filho; 
1040/2017, da cidadã Sônia Naime, solicitando o uso da tribuna. Requerimento de voto de 
pesar: 1068/2017, do vereador Ênio Talma Ferreira de Rezende pelo falecimento de João 
Casanova de Lima. Requerimentos de voto de congratulações: 1094/2017, do vereador 
Marcus Vinícius Rios Faria com o atleta Bruno Eduardo de Faria; 1037 e 1037/2017, do 
vereador Gladstone Correa Dias com o Cesec- Centro Estadual de Educação Continuada 
Dona Afonsina, com a Faculdade de Pará de Minas - Fapam, com os coordenadores e 
alunos dos cursos de Enfermagem e de Psicologia da Fapam. ORDEM DO DIA PARA A 
REUNIÃO SEGUINTE: Constará dos projetos de lei com os pareceres das comissões e 
dos requerimentos que forem apresentados na sessão. Nada mais havendo a tratar, o 
presidente encerrou a sessão, convocando a próxima reunião ordinária para segunda-feira, 5 
de junho de 2017, às 18 horas. E, para constar, lavrou-se esta ata que, depois de lida e 
achada conforme, se submeterá à apreciação da Casa. 

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