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materia nº 18/2017

Tipo Ata de Reunião Ordinária
Número / Ano 18 / 2017
Date 2017-05-22
EmentaATA DA 18ª REUNIÃO ORDINÁRIA DA SESSÃO LEGISLATIVA DE 2017 DA CÂMARA MUNICIPAL DE PARÁ DE MINAS.
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CÂMARA MUNICIPAL DE PARÁ DE MINAS 
Estado de Minas Gerais 
Ata da 18ª Reunião Ordinária da Sessão Legislativa de 2017 da Câmara Municipal de Pará 
de Minas. Aos vinte e dois dias do mês de maio de 2017, à hora regimental, devidamente 
convocados, compareceram ao Plenário 16 vereadores, que subscreveram o livro de 
presença, justificada a ausência do vereador Dilhermando Rodrigues Filho. Feita a chamada 
e verificada a existência de quórum, o presidente, vereador Mário Justino da Silva, declarou 
aberta a sessão. A ata da reunião extraordinária realizada no dia 15 de maio de 2017 foi 
aprovada sem restrições. LEITURA DE CORRESPONDÊNCIAS E 
COMUNICAÇÕES: Convite para lançamento de selo comemorativo aos dez anos da 
Motoromaria ao túmulo de Padre Libério e palestra com o tema “Sobre uma moto existe 
uma vida”, no próximo dia 24, às 19 horas, no plenário da Câmara. Convite para 10ª 
Conferência Municipal de Assistência Social, com o tema “Garantia de Direitos no 
Fortalecimento do SUAS”, no próximo dia 24, às 7 horas e trinta minutos, no auditório do 
Sindicato Rural. Balancete do Paraprev referente a abril de 2017. Ofício do Ministério da 
Educação, informando liberação de recursos financeiros para programas do Fundo Nacional 
da Educação. Convite para Colóquio internacional sobre emprego apoiado, nos próximos 
dias 1 e 2 de junho, no hotel Suntory. Termo de Convênio de Subvenção nº 03/2017, 
celebrado entre o município de Pará de Minas e a Irmandade Nossa Senhora da Conceição, 
referente a repasse financeiro destinado a cobrir folha de pagamento de médicos 
plantonistas, no valor de cento e setenta mil reais. LEITURA DE PARECERES: Comissão 
de Legislação e Justiça: Projeto de Lei nº 27/2017. DISCUSSÃO DE PROJETOS: Vistas 
concedidas aos projetos de lei nºs 25/2017, 27/2017 e 40/2017. USO DA TRIBUNA POR 
VEREADORES (ORADORES INSCRITOS): Vereador Rodrigo Varela Franco: disse 
que foi lançado, nesta data, o projeto “Coleta seletiva, uma realidade em nossa cidade”, do 
Executivo, a prefeitura irá passar nos bairros para explicar à população como deve ser feita a 
coleta seletiva; disse que têm sido feitas muitas críticas com relação à saúde em Pará de 
Minas, ele se sentou com o secretário de saúde para pontuar algumas questões, foi 
informado pelo secretário que, em relação a marcação de consultas, está sendo feita a troca 
do sistema eletrônico, nesta data o sistema voltou a funcionar e, a partir de amanhã, haverá 
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um mutirão de marcação, em relação ao Pronto Atendimento Municipal, são necessárias 
mudanças, o secretário informou que alguns médicos estão de atestado, e a secretaria está 
tentando contratar novos médicos, o laboratório estava parado, aguardando liberação do 
sistema, exames de urgência estavam sendo feitos na secretaria e, até o fim da semana, todo 
o sistema de funcionamento do laboratório estará em atividade; quanto ao Hospital, ao que 
parece, irá se chegar a um consenso muito em breve, estando próximo um acordo entre 
prefeitura, câmara e hospital para que sejam sanados, pelo menos, parte dos problemas, 
principalmente no que se refere ao pagamento dos médicos plantonistas. Vereador Ênio 
Talma Ferreira de Rezende: disse que a Comissão de Saúde da Câmara pretende ir às 
prefeituras e câmaras das cidades de Onça do Pitangui, São José da Varginha e Igaratinga a 
fim de conversar amistosamente para saber qual o pensamento desses municípios em relação 
à saúde de Pará de Minas, para ver o que poderá ser feito; fez considerações sobre a saúde 
em Pará de Minas, ressaltando a importância do funcionamento do hospital para a cidade, 
sendo necessário que a instituição esteja funcionando perfeitamente; disse que fez dois 
requerimentos pedindo à prefeitura para enviar a ele relatório sobre nepotismo na prefeitura, 
a informação não foi enviada, ressaltou que é importante ver o que é certo e o que é errado, 
ele não sabe nomes de pessoas nessa situação, não sabe se existem casos de nepotismo na 
prefeitura ou não, ele fez um questionamento, e recebeu muitas queixas relacionadas; disse 
que, em 1992, ele queria trazer um ponto do Hemominas para Pará de Minas, tendo sido 
envidados muitos esforços para isso, mas sem que o ponto fosse instalado, parabenizou a 
prefeitura, a secretaria de saúde, pela coleta de sangue realizada recentemente pelo 
Hemominas na Unincor e pediu que as coletas continuem a ser feitas. Aparte do vereador 
José Salvador Moreira: disse que deveria haver um banco de sangue para atender Pará de 
Minas, sendo as sobras enviadas para Belo Horizonte e Divinópolis, ele já encaminhou 
ofício ao deputado Eduardo Barbosa solicitando ajuda para instalação de um banco de 
sangue na cidade. Aparte do vereador Marcos Aurélio dos Santos: o secretário de saúde 
esclareceu a ele que foi assinada uma parceria, inclusive com a participação do Grupo Mais 
na discussão, e foi a única forma que encontraram de fazer a parceria, uma parte do sangue 
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vai para Belo Horizonte e, quando o Hemominas de Divinópolis vier fazer a coleta, ela será 
destinada a para Pará de Minas, o secretário de saúde também disse que serão buscados 
cadastros de novos doadores. O vereador Ênio Talma Ferreira de Rezende disse que o 
sangue que é colhido para Pará de Minas não volta para a cidade, e Pará de Minas tem 
avantagem de contar com muito sangue RH negativo; citou o trabalho de dona Terezinha 
Nasser na coleta de sangue em Pará de Minas, enaltecendo tal trabalho, sendo ela uma das 
pessoas que mais salvou vidas em Pará de Minas. O vereador Ênio Talma Ferreira de 
Rezende disse que Inácio Franco teve problemas quando prefeito com contratações com 
alterações de licitação, ele não sabe exatamente como foi, e agora parece que contrataram 
uma empresa de informática e não foi informado como foi feita a licitação ou se houve 
dispensa, ele pede informações relacionadas. Vereador Carlos Roberto Lázaro: disse que, 
na reunião da semana passada, ele solicitou do presidente da Comissão de Meio Ambiente 
da Câmara, que, juntamente com ele, buscassem documentação de denúncia relacionada a 
efluentes industriais sendo despejados no ribeirão Paciência, ele está com toda a 
documentação, todas as denúncias foram apresentadas em reunião do Codema da semana 
passada, relacionou a documentação, pedindo que o presidente a passe para todos os 
vereadores, disse que foi constatado que estão sendo jogados efluentes no ribeirão perto do 
açude do Roncador, não reunião do Codema, ele fez uma explanação, juntamente com o 
presidente da Comissão, e foi solicitado ao Codema entrar com ação no Ministério Público 
contra empresas que estariam jogando os efluentes no ribeirão, ele irá passar toda a 
documentação ao presidente da Comissão de Meio Ambiente, ficando o presidente da 
Comissão incumbido, juntamente com o presidente da Câmara Municipal, de acionar o 
Ministério Público com toda a documentação, que está completa, com todas as análises de 
laboratório, atas, fotos, boletins de ocorrências policiais, e ele gostaria de acompanhar a 
entrega da documentação ao Ministério Público, e além dessas denúncias, há mais, ele acha 
que passou da hora de tomar providências, não é possível Pará de Minas conviver com essa 
situação. O vereador Carlos Roberto Lázaro mostrou, por meio de aparelho data show, fotos 
e vídeos ilustrativos das denúncias, fazendo considerações relacionadas; reforçou o pedido 
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ao presidente da Comissão de Meio Ambiente de tomar todas as medidas cabíveis, 
colocando também o Codema como denunciante, e disse que espera contar com o apoio de 
todos os vereadores para que a situação seja resolvida. Aparte do vereador Daniel de Melo 
Oliveira: pediu que seja a documentação passada para todos os vereadores, ele esteve no 
local, mas outros vereadores não estiveram presentes, sendo necessário ler e estudar a 
respeito, pois se trata de questão muito séria. Aparte do vereador Mário Justino da Silva: 
parabenizou o vereador Carlos Roberto Lázaro e a Comissão de Saúde pelo trabalho, de 
grande importância, e disse ao vereador Daniel Melo que cópia da documentação será 
encaminhada a todos os vereadores. Aparte do vereador José Salvador Moreira: disse que o 
trabalho do vereador Carlos Roberto Lázaro é de grande importância, e ele está disposto a 
abraçar a causa e a fazer o que for necessário. Aparte do vereador Leandro Alves Almeida 
Ferreira: parabenizou o vereador Carlos Roberto Lázaro pelo trabalho e se colocou à 
disposição da Comissão de Meio Ambiente. Vereador Márcio Lara: agradeceu o prefeito 
Elias Diniz, ao secretário de Obras pelo início de praça no bairro Recanto da Lagoa; disse 
que, recentemente, anunciou que pediria uma CPI em relação ao Hospital Nossa Senhora da 
Conceição, porém, em consulta com o jurídico da Câmara, foi-lhe aconselhado aguardar, por 
enquanto; parabenizou o vereador Carlos Roberto Lázaro pelo trabalho com as denúncias 
citadas, ressaltou que, independentemente de quais empresas estiverem jogando efluentes no 
ribeirão, elas devem ser punidas, as empresas têm por o obrigação, também, cuidar de Pará 
de Minas. Vereador Márcio Eustáquio Rodrigues: disse que é preciso lutar pela 
preservação das águas e ter muita atenção com as nascentes, fazendo considerações 
relacionadas, pediu que a empresa Águas de Pará de Minas se empenhe em fazer captação 
de esgoto em Mata dos Pimentas e em Matinha. Aparte do vereador Ênio Talma Ferreira de 
Rezende: ressaltou que é preciso lembrar, também, das nascentes existentes na área urbana 
da Pará de Minas, fazendo considerações relacionadas. O vereador Márcio Eustáquio 
Rodrigues destacou o trabalho da educadora ambiental Sônia Naime, que faz um belo 
trabalho voltado para a preservação de nascentes em Pará de Minas. Vereador José 
Salvador Moreira: citou locais onde estão sendo feitas construções, acabando com 
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nascentes, ele irá tomar todas as providências possíveis como presidente da Comissão de 
Meio Ambiente e, se for preciso, serão buscados recursos externamente, destacou a 
importância de cuidar dos recursos naturais e que não é possível deixar coisas erradas 
acontecerem. Vereador Rodrigo Alves de Meneses: agradeceu o prefeito Elias Diniz por 
visitar, por duas vezes, o distrito de Torneiros, a última atendendo a um requerimento de sua 
autoria com uma reivindicação antiga dos moradores, calçamento e rede de esgoto para a rua 
Um, ele ficou muito feliz pelo atendimento do requerimento, a empresa Águas de Pará de 
Minas irá implantar a rede de esgoto, a prefeitura irá fazer o calçamento, e a população está 
muito feliz; agradeceu o secretário de obras, Zezé Porfírio, e a equipe da secretaria pela 
conclusão da primeira parte do patrolamento da estrada Torneiros/Carioca, e terá 
continuidade o patrolamento; agradeceu à secretária de educação por atendimento a 
requerimento de sua autoria, solicitando o envio de botijão de gás para a Escola Zico 
Ferreira, que atendeu prontamente o pedido. O vereador Rodrigo Alves Meneses disse que 
esteve em Igaratinga, sendo muito bem recebido pelo prefeito, pelo procurador, quando ele 
perguntou se o município poderia contribuir com o Hospital Nossa Senhora da Conceição, 
eles se mostraram favoráveis a ajudar e sugeriram o agendamento de uma reunião com os 
prefeitos de outros municípios também atendidos com o Hospital para verificar como podem 
ajudar. Aparte do vereador Ênio Talma Ferreira de Rezende: existe uma intenção da 
Comissão de Saúde de ir até os municípios conversarem sobre o assunto, há apenas três 
prefeituras que dependem de Pará de Minas, Onça do Pitangui, São José da Varginha e 
Igaratinga, caso o vereador Rodrigo (ou outros) quiserem acompanhar a Comissão, será um 
prazer. Aparte do vereador José Salvador Moreira: na sexta-feira, ele também esteve na rua 
Um, em Torneiros, os projetos estão prontos, os materiais estão adequados, a empresa Águas 
de Pará de Minas irá implantar a rede de esgoto e, depois, será feito o calçamento, será 
preciso acompanhar a obra de perto, ele irá acompanhar, como presidente da Comissão de 
Obras, será verificada a possibilidade de asfaltar a estrada que liga Carioca a Torneiros. 
Aparte do vereador Marcílio Magela de Souza: disse que o problema da rua Um, em 
Torneiros, é mesmo antigo, ele mesmo fez vários requerimentos relacionados, e ele vê a 
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importância de um morador do local ser eleito vereador para fazer valer a força dessa 
pessoa. Aparte do vereador Marcus Vinícius Rios Faria: parabenizou o vereador Rodrigo 
Alves Meneses por ter apresentado o requerimento e ter sido atendido, mas há uma ressalva, 
ele não viu, ainda, uma licitação para serviço de calçamento e, se não há a licitação para 
serviço de calçamento, não tem como haver calçamento, ele pode estar equivocado, mas ele 
não viu licitação para calçamento, ele torce para que seja feita a licitação, ele espera que não 
fique rotineiro o fato de o prefeito fazer visitas e não convidar vereador. Aparte do vereador 
Nilton Reis Lopes: parabenizou o vereador Rodrigo Alves de Meneses pelo empenho e pela 
representatividade que ele tem em Torneiros e nos distritos vizinhos; disse que espera que o 
prefeito, da próxima vez que for fazer uma visita, convide o vereador. Aparte do vereador 
Márcio Eustáquio Rodrigues: o prefeito pode ir onde ele quiser, não há necessidade de ficar 
enviando cartas convidando a todos, não. Aparte do vereador Ênio Talma Ferreira de 
Rezende: ele acha que, quando o prefeito vai a um lugar onde há representante público, ele 
deve se comunicar com esse representante, sim. Vereador Nilton Reis Lopes: agradeceu o 
secretário e o diretor de obras, que tem atendido e respondido aos seus requerimentos; disse 
que visitou o PA, juntamente com o vereador Rodrigo Alves Meneses, e observaram que o 
fluxo da pediatria estava normal, com dois médicos atendendo, e, na parte dos adultos, só 
um médico estava atendendo, estando outro médico de atestado; parabenizou o vereador 
Carlos Roberto Lázaro pelo belo trabalho realizado com as denúncias de degradação ao 
meio ambiente; disse que fica triste quando o prefeito faz visitas ao seu bairro, onde ele é 
presidente da associação, e a associação não é convidada a estar presente. Vereador Marcus 
Vinícius Rios Faria: aparte do vereador Marcos Aurélio dos Santos: comunicou que ele 
convidou o prefeito Elias Diniz, o vice-prefeito Zezé, o diretor de obras, Chiquinho, e o 
deputado Inácio Franco para fazerem com ele uma visita a Limas do Pará, na terça-feira, 23 
de maio, a partir das dezoito horas, para conversar com a comunidade, na escola, sobre a 
questão da água, problema polêmico no local e, caso algum vereador queria comparecer, não 
há qualquer problema. O vereador Marcus Vinícius Rios Faria disse que é preciso lembrar 
que o vereador Rodrigo Alves Meneses teve quinhentos e noventa e três votos no distrito de 
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Torneiros, então ele tem que ser respeitado, principalmente no distrito, pelo menos ser 
convidado para visita feita pelo prefeito ou ao menos ser comunicado. O vereador Marcus 
Vinícius Rios Faria disse que, na marcha dos prefeitos em Brasília, o presidente Michel 
Temer colocou a Medida Provisória 778/2017 em prática, a qual permite o parcelamento das 
dívidas dos municípios com o INSS em até duzentos meses, sendo preciso lembrar que Pará 
de Minas não tem esse vínculo com o INSS e sim com o Paraprev, a Medida ainda não foi 
vigorada da forma como os municípios querem, mas houve uma promessa do presidente da 
república de enquadrar os municípios que têm sua previdência própria nos mesmos moldes 
da Medida, e o prefeito está com dificuldade em fazer repasses ao Hospital, talvez essa 
Medida possa ser a solução dos problemas de Pará de Minas sem ter que cortar serviços, 
principalmente da atenção primária, se o município conseguir reparcelamento em até 
duzentos meses, o município terá, em média, de sobra, centro e trinta mil reais por mês, ou 
seja, esse valor pode ser o que o hospital precisa, ele espera que a Medida seja efetivada e 
que o prefeito possa fazer o parcelamento para acabar com a crise no Hospital Nossa 
Senhora da Conceição. O vereador Marcus Vinícius Rios Faria disse que foi falado que há 
muitos médicos de atestado no município, realmente há, mas a prefeitura precisa ter um 
mecanismo para que isso seja suprido o mais rapidamente possível, para ele, a desculpa de 
que o PA está sem médico porque o medico está de atestado não é válida. O vereador 
Marcus Vinícius Rios Faria disse que o prefeito se diz um especialista em sistema, ele é 
formado na área, tem uma escola profissionalizante que dá aula sobre isso, e é inadmissível 
um município do tamanho de Pará de Minas ficar por duas semanas sem marcar uma 
consulta, sem retirar resultados de exames por causa de troca de sistema, é preciso lembrar 
que, se a licitação com a empresa anterior está para vencer e, se não será renovado o 
contrato com a empresa, é preciso se preparar, ele espera que o sistema que hoje começou a 
ser executado, lembrando que não se faz um sistema do dia para a noite, seja “feito” o mais 
brevemente possível. Aparte do vereador Márcio Lara: disse que já existia o problema no 
sistema anterior, e ele espera que a empresa que está vindo para Pará de Minas resolva o 
problema, que é antigo. O vereador Marcus Vinícius Rios Faria pediu para registrar 
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novamente a cobrança do envio, pela prefeitura, das emendas ao projeto do plano de cargos 
e carreiras do Executivo para que o projeto possa entrar em discussão, os vereadores 
continuam aguardando, e para que o Ministério Público não cobre da Câmara Municipal 
uma coisa que não é dever dela, os vereadores já estudaram o projeto, mas o Executivo 
precisa mandar as emendas ou um outro projeto, ele espera que o envio seja feito durante 
esta semana. Aparte do vereador Ênio Talma Ferreira de Rezende: disse que foi dito que o 
projeto ou as emendas estão prontos há duas semanas, e não foi feito o envio ainda. O 
vereador Marcos Aurélio dos Santos disse que o doutor Júlio tinha dito que o projeto seria 
protocolado nesta data, mas isso não aconteceu, o projeto está parado não por conta da 
Câmara, mas por culpa da prefeitura, ele não sabe afirmar se serão enviadas emendas ou um 
substitutivo; em 2013, foi publicado um decreto com uma nova modalidade de ata de adesão 
de preços, agora o município pode fazer uma licitação e outros municípios podem fazer 
adesão a essa ata desde que o município deixe a ata em aberto, podendo ser aproveitados 
preços e serviços da empresa, cada município pode permitir cinco “caronas” a fim de evitar 
burocracias, evidentemente, o prefeito somente irá “pegar carona” se for vantajoso para o 
município. O vereador Daniel de Melo Oliveira pediu para constar em ata que os vereadores 
não estão segurando o projeto relativo ao concurso da prefeitura, quem está segurando é a 
prefeitura. O vereador Marcus Vinícius Rios Faria disse que está sentindo falta do prefeito, 
somente dão explicações e aparecem na mídia o secretário Paulo Duarte e o doutor Júlio. 
Vereador Mário Justino da Silva: agradeceu e parabenizou o vereador Carlos Roberto 
Lázaro pelo trabalho realizado com as denúncias ambientais, agradeceu a participação e 
compreensão dos vereadores; disse que todos são testemunhas de que ele está cuidando da 
Casa como presidente da Câmara, ele vai aos gabinetes para negociar, ele não está fazendo 
ato de vereador, entrando na discussão de nenhum dos vereadores, ele quer deixar claro que 
há um vereador na Casa, Márcio Eustáquio Rodrigues, que, da forma como ele fala da 
Matinha, a população acha que ele, vereador Mário Justino da Silva, não está fazendo nada 
pela localidade, ele gostaria de deixar claro que ele respeita todos os vereadores, inclusive 
parabeniza o vereador José Salvador Moreira, que entra com vários requerimentos, mas, da 
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forma como Márcio Eustáquio Rodrigues fala, fica parecendo que ele não está fazendo nada 
pela localidade, o que não é verdade, e ele não gosta de fazer politicagem, ele faz política, 
ele gostaria que o vereador tomasse cuidado com a forma como vai à imprensa para falar, ele 
acha desnecessário dar uma entrevista coletiva para divulgar o que está sendo feito por 
Matinha, ele pede aos vereadores que estejam à vontade para apresentar solicitações para 
Matinha, que é de todos, mas que não seja feita politicagem. O vereador Márcio Eustáquio 
Rodrigues disse tem chácara em Matinha, participa da comunidade desde 1996 e se sente 
como um morador também de Matinha, foi falado que ele foi à imprensa e disse que ele 
falou que o vereador Mário Justino não faz nada por lá, ele gostaria que o presidente lhe 
apresentasse as matérias/entrevistas em que ele falou sobre isso, provas de que ele falou 
isso, ele não está denegrindo ninguém na imprensa e, ele atenderá a pedidos de qualquer 
comunidade. O vereador Mário Justino da Silva disse que não disse que o vereador falou 
mal dele na imprensa nem citou seu nome, mas ele disse que a forma como ele está falando, 
conduzindo os trabalhos, dão o ar de que a Matinha não conta comvereador, o vereador deve 
ter um cuidado ao falar do bairro, pois, da forma como fala, dá um ar de que ele não está 
fazendo nada e todos sabem do grande número de requerimentos que ele faz com 
solicitações para Matinha, o problema é a forma como o vereador está conduzindo, levando 
as informações à imprensa. Vereador Leandro Alves Almeida Ferreira: disse que há 96% 
de chance de a Cobeb não ir embora de Pará de Minas. Vereador Gladstone Correa Dias: 
parabenizou o vereador Carlos Roberto Lázaro pelo excelente trabalho com as denúncias 
ambientais; comunicou que o deputado Eduardo Barbosa recebeu em seu gabinete o 
secretário de saúde para trocar informações e para verificar a possibilidade de conseguir 
recursos para o município, estando na pauta a situação da saúde em Pará de Minas, e está 
havendo entendimento para ser solucionada de vez a questão. APRESENTAÇÃO, 
DISCUSSÃO E VOTAÇÃO DE PROPOSIÇÕES: Requerimentos aprovados por 13X00: 
994 a 1002, 1017 e 1018/2017, de autoria do vereador Ênio Talma Ferreira de Rezende; 960 
a 964/2017, de autoria do vereador Antônio Carlos dos Santos; 952, 953, 968 a 985/2017, de 
autoria do vereador Mário Justino da Silva; 951, 954, 955 e 965/2017, de autoria do 
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vereador Gladstone Correa Dias; 987, 941, 988 e 989/2017, de autoria do vereador Márcio 
Eustáquio Rodrigues; 992 e 993/2017, de autoria do vereador José Salvador Moreira; 1007 a 
1010/2017, de autoria do vereador Marcus Vinícius Rios Faria; 990 e 991/2017, de autoria 
do vereador Nilton Reis Lopes; 1003 a 1006/2017, de autoria do vereador Rodrigo Alves de 
Meneses; 985/2017, de autoria do vereador Rodrigo Varela Franco; 986/2017, de autoria do 
vereador Carlos Roberto Lázaro; 1012 a 1014/2017, de autoria do vereador Marcílio Magela 
de Souza; 947/2017, de autoria do vereador Leandro Alves Almeida Ferreira; 1011/2017, de 
autoria da Comissão de Direitos Humanos da Câmara. Requerimentos de voto de pesar: 
948 e 949/2017, do vereador Gladstone Correa Dias pelo falecimento de Vicente Divino 
Padilha e de Maria Vicentina de Jesus Batista. Requerimentos de voto de congratulações: 
950, 956, 957, 966 e 966/2017, do vereador Gladstone Correa Dias com a Associação 
Atlética do Banco do Brasil (AABB), com o jovem Bernardo, com a empresa Engesp 
Construções Ltda, com os pedagogos de Pará de Minas, com a Faculdade de Pará de Minas - 
Fapam, alunos e coordenadora do curso de Direito da Fapam, Sônia Cristina Fagundes 
Malta. ORDEM DO DIA PARA A REUNIÃO SEGUINTE: Constará dos projetos de lei 
com os pareceres das comissões e dos requerimentos que forem apresentados na sessão. 
Nada mais havendo a tratar, o presidente encerrou a sessão, convocando a próxima reunião 
ordinária para segunda-feira, 29 de maio de 2017, às 18 horas. E, para constar, lavrou-se esta 
ata que, depois de lida e achada conforme, se submeterá à apreciação da Casa. 

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